SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012914-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ANTIGA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA NÃO EVIDENCIADA. RETIRADA DA SÓCIA DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE SE DEU ANTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA EMPRESA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A EXECUTADA NÃO ERA MAIS SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À EX-SÓCIA A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.No caso, quando da emissão da cédula, a parte agravada não era mais sócia da empresa devedora, tanto que não assinou o contrato, não assumindo obrigação como garantidora, o que impossibilita qualquer imputação de responsabilidade pela dívida, vez que quando da contratação, já havia sido efetivada a averbação da alteração do contrato social. Agravo de Instrumento não provido.