Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais PR/SP, em face da decisão proferida ao mov.60.1, dos autos de ação de Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0002784-29.2023.8.16.0193), a qual acolheu a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 40, ao fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Josilainy Novaski.Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese que: a) a agravada é responsável solidária por todas as dívidas e obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela associada pessoa jurídica Lujo Comercio de Alimentos Ltda, perante a agravante, conforme cadastro de abertura de conta datado de 23 de outubro de 2020; b) embora o aval, fiança e solidariedade sejam institutos que guardam semelhanças entre si, cuidam de institutos diversos; c) a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, sendo que nesse caso o responsável solidário responde pela totalidade da dívida e o credor, pode exigir de qualquer dos devedores solidários a integralidade dos valores devidos, de acordo com o que dispõe o artigo 265 e artigo 275 do CC; d) o fato de a agravada ter se retirado na sociedade não possui nenhuma relação com a obrigação que ela contraiu, pessoalmente, na condição de devedora solidária; e) é da agravada a responsabilidade de comunicar a agravante que se retirou da sociedade e que não se responsabilizaria mais pelas dívidas da empresa como responsável solidária conforme assumiu inicialmente., pois conforme se comprova pelo termo de responsabilidade solidária a agravada obrigou‐se perante a agravante a responder pelas obrigações principais e acessórias, presentes e futuras assumidas pela pessoa jurídica. Diante disso, pugna pelo recebimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada a fim de ser reconhecida a legitimidade passiva da agravada Josilainy Novaski.(mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso ao mov.12Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
2.O recurso não merece provimento.Legitimidade passiva e exigibilidade do débitoCinge-se a controvérsia quanto à legitimidade passiva e inexigibilidade do débito em relação à parte agravada, Sra. Josilainy Novaski.De uma análise dos autos de origem verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial que tem como objeto a Cédula de Crédito Bancário sob o nº C11823289-0, no valor de R$24.189,99 firmada entre a recorrente e a empresa executada Lujo Comercio de Alimentos Ltda. Na inicial da execução, afirma o credor, que na referida cédula figuram a Sra. Luana Teotonio Nogueira e a Empresa Up Store Comércio de Roupas Ltda como avalistas e a Sra. Josilainy Novaski, como responsável solidária pela dívida contraída pela empresa, conforme contrato de conta corrente anexo à inicial.Devidamente citada, a executada Josilainy Novaski apresentou exceção de pré-executividade ao mov.40.1, a qual foi acolhida para reconhecer a sua ilegitimidade, conforme decisão e mov.60.1.Sustenta o agravante que a agravada é responsável solidária por todas as dívidas e obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela associada pessoa jurídica Lujo Comercio de Alimentos Ltda, perante a agravante, conforme cadastro de abertura de conta datado de 23 de outubro de 2020. Afirma que a solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, sendo que nesse caso o responsável solidário responde pela totalidade da dívida e o credor, pode exigir de qualquer dos devedores solidários a integralidade dos valores devidos, de acordo com o que dispõe o artigo 265 e artigo 275 do CC. Aduz que o fato de a agravada ter se retirado na sociedade não possui nenhuma relação com a obrigação que ela contraiu, pessoalmente, na condição de devedora solidária. Menciona que é da agravada a responsabilidade de comunicar a agravante que se retirou da sociedade e que não se responsabilizaria mais pelas dívidas da empresa como responsável solidária conforme assumiu inicialmente.Pois bem. Em detida análise ao caderno processual, se extrai que foi firmado Contrato de Abertura de Conta Corrente pela empresa LUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS em 23/10/2020, junto à instituição financeira apelante constando como devedores solidários, as sócias da referida empresa, quais sejam, as pessoas de LUANA NOGUEIRA e JOSILAINY NOVASKI, cujas assinaturas constaram ao final do documento, conforme documento de mov. 1.6.Já a Cédula de Crédito Bancário, a qual é objeto do pedido de execução, fora firmada em 09/11/2021, conforme documento de mov. 1.7, e se trata de empréstimo no valor de R$24.189,99 a ser devolvido em 48 (quarenta e oito) prestações. Do referido documento, nota-se que consta como Emitente a empresa LUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, tendo como avalistas, LUANA NOGUEIRA e a empresa UP STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Ao final do referido instrumento verifica-se a assinatura da executada LUANA NOGUEIRA, como avalista, bem como representante da empresa emitente LUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS e da empresa avalista UP STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA.Conforme documentos juntados pela executada Josilainy Novaski ao mov.40.2 e 40.3, referentes à alterações dos contratos sociais das empresas, verifica-se que houve a sua retirada como sócia das sociedades, tanto da LUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, como da empresa UP STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, em 21.01.2021.Desse modo, verifica-se que no caso, quando da celebração da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução (09/11/2021), a sócia JOSILAINY já havia se retirado das sociedades, conforme registro no órgão competente em 23/03/2021 e, portanto, não restou configurada a sua responsabilidade solidária perante a empresa e terceiros, especialmente porque não mais integrava o quadro societário da empresa coexecutada e, de igual forma, não figurou como avalista ou responsável solidária no referido contrato.Assim, não obstante o exposto pelo apelante, fato é que quando da emissão da cédula, objeto da ação de execução, a parte agravada JOSILAINY não era mais sócia nem da empresa LUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS (emitente) nem da empresa avalista UP STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, tanto que não assinou o contrato, não assumindo, assim, obrigação como garantidora. Como já mencionado, ao final do referido instrumento contratual, verifica-se a assinatura da executada LUANA NOGUEIRA, como avalista, bem como representante da empresa emitente LUJO COMÉRCIO DE ALIMENTOS e da empresa avalista UP STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA.Diante disso, embora tenha sido sócia da empresa executada, nota-se que a agravada se retirou da sociedade em 21.01.2021, ou seja, antes da assinatura da cédula de crédito bancário, que se deu 09/11/2021.No caso, não há nenhuma prova nos autos que a agravada JOSILAINY seja responsável pela dívida, uma vez que já efetivada a averbação da alteração do contrato social referente à sua saída das sociedades, o que ocorreu também em momento anterior à contratação da cédula de crédito bancário, objeto da execução.Ainda, por mais que alegue o banco apelante que a agravada JOSILAINY é responsável solidária por todas as dívidas e obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela associada pessoa jurídica Lujo Comercio de Alimentos Ltda, perante a agravante, conforme cadastro de abertura de conta datado de 23 de outubro de 2020, fato é que a execução não se funda no contrato de conta corrente e sim na cédula de crédito bancário. Todavia, mesmo que assim não fosse, é certo que a mencionada cláusula da conta corrente, não se aplica à cédula de crédito bancário formalizada posteriormente, quando já não fazia parte do quadro societário da empresa.Por fim, ressalte-se que caberia a instituição financeira exigir a atualização dos dados da empresa, justamente, para apurar como está o seu quadro social e outras informações importantes à concessão do empréstimo.Nesse sentido, entendimento desta Corte:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA – AFASTAMENTO DA SOCIEDADE EM DATA ANTERIOR À DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AC1) – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONTRATADAS DE COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO REGISTRADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC – PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE AVAL SOLIDÁRIO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA – RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE SE DEU ANTES DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAÇÃO AO BANCO – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PESSOA JURÍDICA – INSCRIÇÕES INDEVIDAS – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIDA – ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO É ELEVADO – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (AC2) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 90, §4º DO CPC –PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – MÉRITO – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO, NA CONTESTAÇÃO, DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 90 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CORREÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, NO QUE TOCA À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ART. 87, §1º, DO CPC.APELAÇÕES 01 E 02 CONHECIDAS E DESPROVIDAS, COM CORREÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029428-08.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 03.10.2022)Desta feita, considerando que se trata de execução de dívida adquirida pela empresa posteriormente, após a retirada parte executada do quadro societários das pessoas jurídicas constantes da cédula, deve ser mantida a decisão agravada, tal como proferida. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
|