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Processo:

RELATÓRIO
1. Banco do Estado do Paraná (Estado do Paraná) ajuizou em 31/085/1998 a Ação de Busca e Apreensão em face de Cerealista Lara Ltda, Marcio Vanderlei Rizzo e Ivo de Lara. Alegou-se na petição inicial que firmou contrato de abertura de crédito fixo com Garantia Real nº. 001117556-6/26960-3 com os requeridos para concessão de crédito de R$ 65.000,00; ii) o crédito foi obtido para aquisição de secador de cereais e dispositivos de descarga, e máquina de pré-limpeza, iii) referidos bens foram entregues em garantia fiduciária, iv) os requeridos restaram inadimplentes em relação aos valores contratados. Requereu-se a concessão de liminar de busca e apreensão dos bens objeto da garantia fiduciária (mov. 1.1 – autos de origem).O pedido de tutela de urgência foi deferido, com a expedição de mandado de busca e apreensão (mov. 1.3, fls. 2 – autos de origem).Expediu-se carta precatória para cumprimento da decisão (mov. 1.3 – autos de origem) e determinou-se a intimação de Banco do Estado do Paraná (Estado do Paraná) para fornecer os meios necessários para a desmontagem, transporte e depósito do bem (mov. 1.5, fls. 4 – autos de origem). O Estado do Paraná manifestou-se nos autos para informar ser cessionário do crédito em discussão (mov. 1.5, fls. 11 – autos de origem)O processo fora arquivado provisoriamente em 21/05/2002 (mov. 1.5, – autos de origem) Expediu-se certidão que informou o não cumprimento do mandado de busca e apreensão, porque não teriam sido fornecidos meios para retirada o maquinário, que também não possuía número de série registrado (mov. 1.7, – autos de origem). Expedido mandado de constatação, revelou-se que as máquinas não tinham número de série e foram vendidas a um terceiro (mov. 1.10 – autos de origem). Determinou-se a intimação do Estado do Paraná para que se manifestasse sobre a questão (mov. 1.10, – autos de origem). Marcio Vanderlei Rizzo compareceu aos autos em 16 de agosto de 2006 para alegar ilegitimidade passiva porque não é responsável solidário pelo débito, e porque não participou do contrato (mov. 1.11 – autos de origem).Determinou-se a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado (mov. 1.11, fls. 41 – autos de origem), contudo, após a intimação (mov. 1.11– autos de origem), o Estado do Paraná permaneceu inerte.A ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de movimentação dos autos pela parte requerente. A sentença foi anulada em sede de recurso de
Apelação Cilve interposto pelo Estado do Paraná, que alegou não ter sido adequadamente intimado dos atos processuais (mov. 1.14 – autos de origem).Após retorno dos autos à origem, converteu-se, em 18/04/2013, a ação de busca e apreensão em ação de depósito, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 911/69, determinando a citação dos envolvidos para entregar os bens alienados em 5 dias, depositá-los em juízo, consignar o valor equivalente em dinheiro ou apresentar contestação (mov. 1.14 – autos de origem). Determinou-se ao Procurador do Estado que encaminhasse documentos para citação dos requeridos (mov. 1.14, fls. 283 e 284 – autos de origem), mas os ofícios não foram encaminhados (mov. 10.1 – autos de origem). Intimou-se pessoalmente o Procurador do Estado responsável pelo processo para dar prosseguimento sob pena de extinção sem resolução do mérito, mas não houve manifestação (mov. 18.1 – autos de origem). Comprovou-se o envio dos ofícios para citação dos requeridos (mov. 31.1 – autos de origem), mas diversas tentativas de citação foram infrutíferas.Em 20/06/2014, Marcio Vanderlei Rizzo compareceu nos autos para opor Exceção de Pré-Executividade, em que alegou ilegitimidade passiva e nulidade da execução porque o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito. Requereu a extinção do cumprimento de sentença e a condenação do Banco do Estado do Paraná no pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 56.1 – autos de origem).O Estado do Paraná manifestou-se nos autos e alegou, em síntese, o seguinte: i) a decisão de fls. 200 do mov. 1.1 dos autos originários extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposto abandono da parte autora, conforme o art. 267, III, do CPC, e, portanto, não houve decisão judicial sobre a alegada ilegitimidade de Márcio Vanderlei Rizzo, ii) a sentença proferida nos autos originários foi anulada, conforme acórdão no mov. 1.14, permitindo o prosseguimento regular da lide, iii) embora Marcio Vanderlei Rizzo tenha afirmado que não assinou o documento objeto de discussão nos autos, existem documentos que comprovam que o contrato de abertura de crédito nº 1117556, firmado pela empresa Cerealista Lara Ltda, foi assinado por Márcio Vanderlei Rizzo como avalista, e que a assinatura, com firma reconhecida em cartório, também está presente na nota promissória relacionada à cláusula 17ª do contrato, iv)
Márcio Vanderlei Rizzo agiu de má-fé ao negar sua participação como avalista, apesar das evidências contrárias. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada e a condenação de Márcio Vanderlei Rizzo no pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Paraná (mov. 61.1 – autos de origem).O juízo de origem rejeitou a Exceção de Pré-executividade, por tratar-se o caso dos autos de ação de depósito, e não de cumprimento de sentença. Na mesma decisão o juízo de origem determinou que se certificasse se houve citação dos demais requeridos, e, em caso negativo, intimação do credor para providências (mov. 81.1 – autos de origem).Cerealista Lara Ltda (Comercial de Cereais Lara Ltda.) compareceu aos autos para requerer o recebimento da exceção de pré-executividade como impugnação (mov. 88.1 – autos de origem).Certificou-se nos autos não constar a citação dos requeridos Cerealista Lara Ltda e Ivo De Lara da conversão de busca e apreensão em depósito (mov. 89.1 – autos de origem).O Estado do Paraná se manifestou nos autos para alegar que a ausência de citação foi suprida pela intervenção no processo pelas partes, mas que, para evitar eventual alegação de nulidade, requereu a citação, via postal, de Cerealista Lara Ltda e Ivo de Lara para que tomem ciência da conversão da busca e apreensão em depósito (mov. 96.1 – autos de origem).Novas tentativas de citação dos demais requeridos foram realizadas por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD, SIEL, a exemplo dos mov. 103.1, 105, 106, 109, 110, 111, 118, 137.1, 143, – autos de origem.Cerealista Lara Ltda (Comercial de Cereais Lara Ltda.) “e outros” compareceu nos autos para indicar bem imóvel para penhora, matrícula 4141 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga, de propriedade de Comercial de Cereais Lara Ltda (mov. 138.2 – autos de origem).Certificou-se nos autos a intimação de Márcio Vanderlei Rizzo quanto à conversão da Busca e Apreensão em Depósito (mov. 145.1 – autos de origem)Deferiu-se tutela de urgência para arresto dos direitos de Ivo de Lara nos autos 0000589-19.2001.8.16.0104 (mov. 300.1 – autos de origem), e foram opostos embargos de terceiros nº. 0002397-93.2020.8.16.0136 por Ivandro Ferrari de Lara, filho de Ivo de Lara, que foram julgados improcedentes (mov. 374.1 – autos de origem). Fez-se a citação por edital de Ivo de Lara (mov. 398.1 – autos de origem), que teve curador especial nomeado, e apresentou contestação por negativa geral (mov. 410.1 – autos de origem).Decretou-se a indisponibilidade de bens dos requeridos (mov. 434.1 - autos de origem) e determinou-se a penhora de imóvel pertencente a Márcio Vanderlei Rizzo. Márcio Vanderlei Rizzo. opôs nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade para figurar no polo passivo e a prescrição da obrigação (mov. 463.1 – autos de origem).
O Estado do Paraná impugnou os fundamentos (mov. 468.1 – autos de origem). A decisão subsequente rejeitou a exceção de pré-executividade, revogou a determinação de penhora de bens de Márcio Vanderlei Rizzo e anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 470.1 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (mov. 473.1 e 477.1 – autos de origem).Em 30/10/2023 sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná em face de Cerealista Lara Ltda, Ivo de Lara e Marcio Vanderlei Rizzo, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou os requeridos para que, no prazo de 05(cinco) dias, entregassem os equipamentos descritos na inicial ou valor equivalente em dinheiro. Condenou-se os requeridos no pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do requerente, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 480.1 – autos de origem).Cerealista Lara Ltda. interpôs recurso de Apelação Cível, e alega, em síntese, o seguinte: i) a ação de busca e apreensão foi proposta em 31 de agosto de 1998, com o objetivo de buscar e apreender um secador de cereais, um dispositivo de carga e uma máquina de pré-limpeza, ii) os bens estavam vinculados a um contrato firmado pela empresa Cerealista Lara Ltda, beneficiária do crédito e devedora principal, a recorrente também atuou como fiel depositária e avalista, representada por Ivo de Lara, iii) Márcio Vanderlei Rizzo, que trabalhava na Cerealista Unidade de Pitanga, atuou como avalista, e ambos assinaram uma nota promissória que cobria 150% do valor da dívida, conforme a cláusula 17º do contrato, iv) deferida a busca e apreensão dos bens, em 18 de abril de 2013, a ação foi convertida em ação de depósito a pedido do requerente, conforme os artigos 901 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, contudo, durante todo o período de tramitação, as partes não foram efetivamente citadas para contestar a ação, seja na fase de busca e apreensão, que durou de 1998 a 2013, ou na fase de depósito subsequente, v) a citação do fiel depositário ocorreu apenas em 15 de janeiro de 2022, por meio de edital, e foi efetivada em 02 de março de 2022, vi) nomeou-se curador especial para representar o fiel depositário, que apresentou contestação por negativa geral, vii) mesmo com a citação e a contestação, não houve sentença nem determinação para converter a ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme o artigo 4º do Decreto 911/1969, viii) o requerente solicitou e obteve o arresto de bens, além de buscar a penhora de bens pertencentes a Márcio Vanderlei Rizzo, pedidos que foram acolhidos pelo Juízo, ix) no contrato firmado, o aval foi concedido como garantia para o pagamento de uma obrigação assumida pela Cerealista Lara Ltda., devedora principal, por meio de uma nota promissória no valor de R$96.298,50, x) referido título, emitido em 06 de fevereiro de 1996, tinha vencimento previsto para a data de inadimplência do contrato, que ocorreu em 15 de dezembro de 1997, conforme notificação extrajudicial registrada no processo (mov. 1.2, fls. 11 – autos de origem), xi) passados 25 anos, 11 meses e 6 dias desde o vencimento do título, o requerente não iniciou a execução, xii) mesmo buscando justificar a interrupção do prazo prescricional conforme o artigo 204 do Código Civil, o fiel depositário foi citado por edital apenas em 02/03/2022, ou seja, 24 anos, 2 meses e 18 dias após o vencimento do título, xiii) até o momento, o devedor principal, Cerealista Lara Ltda., não foi validamente citado, xiv) a pretensão executória deveria ter sido exercida em até três anos a partir do vencimento do título, o que não ocorreu, xvi) a ação de busca e apreensão foi iniciada com a petição inicial em 02/09/1998 e convertida em ação de depósito em 18/04/2013, mas o depósito não foi efetivado pelo fiel depositário, que só foi citado por edital em 02/03/2022, xvii)
mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de busca e apreensão em 1998, já se passaram 24 anos sem uma citação válida do fiel depositário ou do devedor principal. Requereu-se a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, com a extinção do processo na forma do art. 487, inciso II, Código de Processo Civil (mov. 492.1 – autos de origem)Márcio Vanderlei Rizzo interpôs recurso de apelação cível, e alega, em síntese, o seguinte: i) conforme o contrato relacionado aos bens objeto da ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito, não participou do negócio na condição de devedor principal, beneficiário ou fiel depositário, ii) restou demonstrado nos autos que o apelante atuou apenas como garantidor cambiário, com a assinatura de uma nota promissória correspondente a 150% da dívida, que, entretanto, não foi objeto da presente demanda, iii) a busca e apreensão não se realizou devido à inércia da parte requerente, que não forneceu os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial no momento da expedição do mandado, e, portanto, o processo tramita desde 1998 sem que os bens tenham sido apreendidos, apesar de localizados pelo oficial de justiça, iv) a garantia cambiária, representada pelo título executivo extrajudicial (mov. 61 – autos de origem), nunca foi objeto de execução pela credora, v) na sentença, o juízo justificou a legitimidade passiva e a procedência do pedido em relação ao avalista, Márcio Vanderlei Rizzo, com base na responsabilidade solidária do avalista nos termos do art. 899 do Código Civil, no entanto, a responsabilidade do apelante limita-se à garantia cambiária, e ele não atuou como fiel depositário, vi) a responsabilidade de fiel depositário foi assumida por Ivo de Lara, proprietário da empresa Cerealista Lara Ltda, e, portanto, os fundamentos da sentença, que atribuem legitimidade e responsabilidade ao avalista, não se aplicam ao caso, uma vez que a ação não trata da cobrança da garantia cambiária, mas da restituição dos bens depositados, vii) a pretensão de depósito ou a busca e apreensão não poderia ser exigida do avalista, uma vez que a sua garantia é cambiária e se limita ao crédito, e não aos bens. Requereu-se que a sentença seja reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante ou para julgar a ação totalmente improcedente em relação a ele, e que a parte autora seja condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 494.1 – autos de origem)O Estado do Paraná apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 501.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em pronunciamento do Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco, afirmou desinteresse do órgão na demanda (mov. 14.1).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto por Cerealista Lara Ltda. é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 491 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 28/11/2023 (mov. 492.1 – autos de origem) O preparo está comprovado pelos documentos de movs. 492.2 e 492.3 dos autos de origem.O recurso interposto por Marcio Vanderlei Rizzo é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 491 – autos de origem) e do protocolo do recurso em 28/11/2023 (mov. 494.1 – autos de origem) O preparo está comprovado pelos documentos de movs. 494.2 e 494.3 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, os recursos devem ser conhecidos.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000034-08.1998.8.16.0136, oriundos da Vara Cível de Pitanga, em que são Apelantes Cerealista Lara Ltda. e Marcio Vanderlei Rizzo e Apelado Estado do Paraná.O recurso busca a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná em face de Cerealista Lara Ltda, Ivo de Lara e Marcio Vanderlei Rizzo, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou os requeridos para que, no prazo de 05(cinco) dias, entregassem os equipamentos descritos na inicial ou valor equivalente em dinheiro, em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Condenou-se os requeridos no pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do requerente, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 480.1 –autos de origem)
3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Banco do Estado do Paraná (Estado do Paraná) ajuizou em 31/08/1998 a Ação de Busca e Apreensão em face de Cerealista Lara Ltda, Marcio Vanderlei Rizzo e Ivo de Lara. Alegou na petição inicial que o banco firmou contrato de abertura de crédito fixo com Garantia Real nº. 001117556-6/26960-3 com os requeridos para concessão de crédito de R$ 65.000,00; ii) o crédito foi obtido para aquisição de secador de cereais e dispositivos de descarga, e máquina de pré-limpeza, iii) os bens foram entregues em garantia fiduciária, iv) os requeridos restaram inadimplentes em relação aos valores contratados. Requereu-se a concessão de liminar de busca e apreensão dos bens objeto da garantia fiduciária (mov. 1.1 – autos de origem).A ação foi instruída com os seguintes documentos: i) cópia do contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia Real, ii) notificação encaminhada pelo Banco do Estado do Paraná à Cerealista Lara Ltda. em 19/06/1998 a respeito do inadimplemento dos valores contratados, iii) cópia da nota fiscal dos bens aquridos com o valor contratado e que constaram em alienação fiduciária à instituição financeira, iv) extrato com os valores do financiamento (mov. 1.2 0 autos de origem).Extrai-se dos documentos constantes da petição inicial que Banco do Estado do Paraná (Estado do Paraná) firmou contrato de abertura de crédito fixo com Cerealista Lara Ltda, que Ivo de Lara e Marcio Vanderlei Rizzo figuraram como avalistas no contrato, enquanto Ivo de Lara constou também como fiel depositário dos bens objeto da garantia fiduciária, conforme se observa do seguinte:

Em razão do inadimplemento do débito, Banco do Estado do Paraná S/A propôs ação de busca e apreensão, mas, em auto de constatação, o oficial de justiça informou, em 25/04/2005, que os bens foram vendidos a Odacir Antonelli (mov. 1.10, fls 152 – autos de origem); veja-se:Verifica-se também que a ação de Busca e Apreensão foi convertida em ação de Depósito em 18/04/2013 (mov. 1.14 – autos de origem), nos seguintes termos:
Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) Banco do Estado do Paraná S/A (Estado do Paraná) firmou o contrato de abertura de crédito fixo com garantia Real nº. 001117556-6/26960-3 com Cerealista Lara Ltda, ii)
Ivo de Lara e Marcio Vanderlei Rizzo figuraram como avalistas no contrato, enquanto Ivo de Lara figurou no contrato na qualidade de depositário dos bens; iii) a ação de busca e apreensão foi extinta por abandono pelo credor, mas a decisão fora anulada em recurso de apelação civel, porque reconhecida a falha na intimação do Estado do Paraná quanto ao andamento do processo, iv) após o retorno dos autos à origem, convertida em ação de depósito, em 18/04/2013, a pedido do Estado do Paraná porque os bens objeto da garantia fiduciária foram alienados a terceiro.
3.2. Cerealista Lara Ltda. busca a reforma da sentença com o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, com a extinção do processo na forma do art. 487, inciso II, Código de Processo Civil (mov. 492.1 – autos de origem).Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 480.1 – autos de origem):
Trata-se de ação de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito, em fase de conhecimento, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 911/69, em que se busca o adimplemento de “contrato de abertura de crédito fixo com garantia real” firmado entre as partes, com entrega do bem alienado ou depósito em juízo do equivalente em dinheiro. Em exceção de pré executividade rejeitada, o réu Márcio alegou a ocorrência de prescrição, matéria alegável a qualquer tempo e cognoscível inclusive de ofício, de modo que a forma de sua arguição não impede sua análise por este juízo.E, no tocante ao mérito da arguição, tenho para mim que não assiste razão ao réu. Com efeito, do exame do instrumento contratual que sustenta a presente demanda (mov. 1.2, fls. 06/09) vê-se a obrigação tinha vencimento em 15/12/1997 (data de inadimplência do contrato, com vencimento antecipado de todas as parcelas, conforme notificação extrajudicial de mov. 1.2, fls. 11), iniciando-se, então, o curso do prazo prescricional de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração da avença, diante da inexistência de prazo específico. Tal prazo, por sua vez, foi reduzido para 05 anos com a entrada em vigor do atual Código Civil (art. 206,§ 5º, inc. I), e, pela regra de transição estabelecida no art. 2.028 deste diploma, aplica- se o prazo da lei nova, contado a partir de 11.01.2003, tendo em conta que não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei antiga. Assim, tendo em conta que a demanda foi proposta em 31/09/1998 (mov. 1.1), tendo o réu MÁRIO sido citado por comparecimento espontâneo nos autos em 16.09.2006 (mov. 1.11, fls. 1), conforme art. 239, §1º do Código de processo Civil, – antes, pois, do decurso do prazo prescricional quinquenal –, não há que se falar em prescrição. Frise-se, por oportuno, que “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper” (Código de Processo Civil, art. 202, parágrafo único), de modo que, durante o curso do processo (inclusive o prazo de suspensão), o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso. Afasto, pois, a prescrição ordinária da pretensão. Do mesmo modo, a prescrição intercorrente também deve ser afastada. O instituto da prescrição intercorrente somente é aplicável aos processos de execução e aos feitos em fase procedimental de cumprimento de sentença, consoante expresso na reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO MATERIAL POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO APLICÁVEL APENAS À EXECUÇÃO E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015.1. A interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da demanda se tomadas as diligências necessárias pela Parte Autora para sua ultimação.2. A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, razão pela qual não é exigível da Parte Autora que proceda, de plano, com a citação daquela no endereço pessoal dos sócios. Tal medida é cabível, entretanto, se esgotadas as diligências para localização dos endereços da pessoa jurídica nos sistemas de buscas disponíveis ao Poder Judiciário.3. Não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo de conhecimento. Precedentes.4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002718-35.2004.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.02.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC/15). 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO OU AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 9ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001186-58.2003.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Des. Luis Sérgio Swiech – Unân. – J. 16.12.2019)De tal sorte, em sendo o presente feito ação de depósito, em fase de conhecimento, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente, o qual somente se faz presente nas demandas executórias e nos feitos em fase procedimental de cumprimento de sentença.Dessa forma, não é possível reconhecer a prescrição pela demora na tramitação do processo na fase de conhecimento por falta de expressa previsão legal, vez que incabível a analogia para esta finalidade
Veja-se situação muito semelhante analisada pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.- Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora.I- O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor.II- Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora.III- Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG.- Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido.” (REsp 805.928/MG, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 17/06/2016)


Pelo exposto, concluo que a pretensão não está prescrita. Assim, e tendo restado comprovada a existência do crédito (mov. 1.2) e da alienação fiduciária dos equipamentos para sua garantia, é de rigor a procedência da demanda
Cerealista Lara Ltda. alega nas razões recursais que: i) se passaram 25 anos, 11 meses, 6 dias desde o vencimento do título, sem que a parte requerente tenha iniciado a execução, ii) o fiel depositário foi citado da busca e apreensão apenas por edital em 02/03/2022, após transcorridos 24 anos, 2 meses e 18 dias do vencimento do título, iii) até o momento o devedor principal Cerealista Lara Ltda não foi citado de maneira válida, iv) a pretensão executória deveria ter sido exercida pela parte credora no prazo de 03 (três) anos a partir do vencimento do título, o que não ocorreu até o momento, v) mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação de busca e apreensão em 1998, já se passaram 24 anos sem que tenha ocorrido a citação válida do fiel depositário ou do devedor principal. O apelante afirma existir prescrição da pretensão executória no caso dos autos, que seria de 3 (três) anos após a propositura da ação de busca e apreensão, e justifica sua alegação no disposto no artigo 206, §3º do Código Civil, inciso VIII.
A discussão possível, neste caso, diz respeito ao prazo prescricional para a propositura da ação de busca e apreensão, e para o cumprimento da sentença proferida após a conversão daquela em ação de depósito.
Note-se que, no caso dos autos, o credor optou por acionar a garantia, e não pela execução do crédito. Logo, tratando-se de cumprimento de contrato de financiamento com a busca e apreensão dos bens dados como garantia devido ao inadimplemento da parte devedora, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgado no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I – Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II - O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor. III - Quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão a cédula de crédito industrial antecipadamente vencida por inadimplemento não estava prescrita, tendo o credor optado pela realização de suas garantias ao invés de executar o débito, estando correto o eg. Tribunal de Justiça ao considerar viável a ação de cumprimento do contrato de financiamento manejada pelo banco credor, com a busca e apreensão dos bens dados em garantia pela devedora. IV - Inocorrência da prescrição intercorrente da cédula de crédito industrial apresentada com a inicial da ação de busca e apreensão, seja porque não se tem, na hipótese, ação de execução, seja porque a demora na citação não pode ser imputada ao Banco credor, inexistindo violação ao art. 52 do DL 413/69 c/c art. 70 do Anexo I da LUG. V - Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Recurso especial desprovido. (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 805.928/MG – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 17/05/2016 – DJe 17/06/2016)
O entendimento da 17ª Câmara Cível do TJPR tem se construído no sentido de aplicação do prazo prescricional decenal na ação de busca e apreensão do objeto do contrato com garantia de alienação fiduciária, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE busca e apreensão fundada em alienação fiduciária – sentença que reconheceu prescrição e extinguiu o feito aplicando prazo quinquenal – recurso do autor – o prazo prescricional para a pretensão de restituição do bem é decenal, conforme art. 205 do código civil – não deve incidir o prazo prescricional quinquenal para pretensão de satisfação de crédito fundado em dívida líquida do art. 206 §5º, I, do Código Civil – prescrição afastada - recurso de apelação conhecido e provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002506-48.2010.8.16.0172 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 20.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O DEVEDOR FIDUCIANTE E TERCEIROS ADQUIRENTES QUE NÃO AFETA A CREDORA FIDUCIÁRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA – AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. EMBASAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. PRETENSÃO AUTORAL AMPARADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELO DECURSO DO TEMPO – ALEGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE QUE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SE DEU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS AUTORES. NÃO PROVIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO ATENDIDO (ART. 373, II, DO CPC). PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRAM A VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL – ESPOSADA AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSE PRECÁRIA E CLANDESTINA – APELANTE ELVIS QUE AFIRMA FIGURAR COMO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE GUARIDA. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRADOR QUE NÃO TOMOU CAUTELAS MÍNIMAS ANTES DE ADQUIRIR O AUTOMÓVEL – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ACARRETA NA NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO VENDEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI VENCIDA EM NENHUMA DAS SUAS PRETENSÕES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004871-24.2017.8.16.0045 - Astorga -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 30.10.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU OU EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003661-22.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.03.2021)
Extrai-se dos autos originários que a obrigação que resultou na propositura da Ação de Busca e Apreensão tinha prazo de vencimento em 15/12/1997, tendo sido notificado apelado em 19/06/1998, e que a ação foi proposta em 31/09/1998 (mov. 1.1 e 1.2 – autos de origem).Extrai-se também dos autos originários que Marcio Vanderlei Rizzo compareceu e nos autos em 16/08/2006 (mov. 1.11, fls., 169 – autos de origem), e em 20/06/2014, opôs Exceção de Pré-Executividade (mov. 56.1 – autos de origem). Certificou-se nos autos a intimação de Márcio Vanderlei Rizzo quanto à conversão da Busca e Apreensão em Depósito (mov. 145.1 – autos de origem).Comercial Lara Ltda. compareceu espontaneamente nos autos para pedir o recebimento da exceção de pré-executividade oposta por Marcio Vanderlei Rizzo (mov. 88.1 – autos de origem), e manifestou-se também no mov. 138.1, quando constou da petição a qualificação da parte como Cerealista Lara Ltda (Comercial de Cereais Lara Ltda.) “e outros”, e indicou bem imóvel para penhora, matrícula 4141 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga, de sua propriedade.Ivo de Lara, por sua vez, foi citado por edital, conforme mov. 398.1 dos autos de origem.A partir da propositura da ação, portanto, iniciou-se o prazo prescricional, à época de 20 anos, conforme artigo 177 do Código Civil de 1916, reduzido para 10 anos quando do início de vigência do Código Civil atual, nos termos do disposto no artigo 2.028[1]. É nesse sentido, aliás, a jurisprudência desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO OBJETO DO CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR TEMPO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. 1. O termo inicial do prazo prescricional, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “I – Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. II – O prazo prescricional trienal seria aplicável apenas à ação de execução da cédula de crédito industrial, no caso de demora atribuível ao exequente, o que não ocorreu na espécie, e não à de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em garantia do credor”. (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 805.928/MG – Rel.: Min. Raul Araújo – j. 17/05/2016 – DJe 17/06/2016). 3. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002099-83.2012.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.12.2020).

De consequência, não é o caso de prescrição executória.Por fim, não seria o caso de prescrição intercorrente porque inaplicável ao caso dos autos, conforme o enfatizado na sentença, aplicável apenas a processos de execução.Logo, o recurso não comporta provimento.
3.3. Marcio Vanderlei Rizzo busca a reforma da sentença porque é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão. A parte alega que figurou no contrato tão somente na qualidade de avalista e que, portanto, uma vez que a pretensão dos autos não diz respeito ao crédito, não é parte legítima nos autos de origem (mov. 494.1 – autos de origem).Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 480.1 – autos de origem):
Preliminarmente, importante ressaltar que há legitimidade passiva do corréu Márcio, visto que ele é avalista do contrato objeto dos autos, com responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 899 do Código Civil. A responsabilidade solidária do avalista decorre da lei que o equipara ao devedor principal, obrigando-o a solver a obrigação representada pelo título de crédito avalizado, podendo, portanto, figurar no polo passivo da lide executiva se o credor assim desejar.
No contexto da ação de busca e apreensão, a legitimidade do avalista para figurar no polo passivo é questão que merece cuidadosa análise à luz do Decreto-Lei nº 911/1969. O artigo 3º do referido diploma legal[2] estabelece que o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora ou inadimplemento, requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente contra o devedor ou terceiro. Observa-se, portanto, que a ação de busca e apreensão não se limita ao devedor principal. Os garantidores fiduciários e os depositários fiéis dos bens alienados, que podem restar diretamente envolvidos na execução da garantia, têm legitimidade para compor o polo passivo, pois a eles podem ser imputadas as consequências diretas da execução.Em relação aos avalistas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou claramente no sentido de que "o avalista do contrato de alienação fiduciária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão" (AgRg no AgRg no REsp 1178849/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017). Neste caso específico, além da devedora principal, os intervenientes garantidores/fiduciantes e os fiéis depositários, se comprometem com a guarda e conservação dos bens, e, portanto, os avalistas, ao responderem solidariamente pela dívida, têm igualmente legitimidade para integrar o polo passivo.No caso dos autos, iniciado o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento da ação de depósito, considerada a hipótese de que os bens não sejam entregues ao credor, os atos executivos que objetivem o pagamento do valor equivalente em dinheiro poderão ser direcionados ao avalista Marcio Vanderlei Rizzo.Logo, a inclusão do avalista no polo passivo é justificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a legitimidade daqueles que, como avalistas, assumem responsabilidade solidária pelas obrigações do devedor fiduciário, veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - DEVEDOR SOLIDÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Colegiado estadual concluiu pela legitimidade do ora agravante (avalista - devedor solidário) para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.2. Agravo regimental improvido."(AgRg no AgRg no AREsp 683.915⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe de 05⁄10⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM DEPÓSITO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SÓCIOS - AVALISTAS - GARANTE SOLIDÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONDIÇÕES DA AÇÃO.I - CONSTANDO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO A ASSINATURA DOS SÓCIOS, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE CONTRAIU A DÍVIDA E COMO AVALISTAS DESTAS, RESPONDEM PELA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA COMO GARANTE SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DA AÇÃO.II - RECURSO NÃO CONHECIDO."(REsp 1.114.58⁄BA, Rel. Min WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄1997, DJ de 25⁄02⁄1998, p. 71)
Como se observa, mesmo na condição de mera avalista, a parte tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão, assegurando a plena efetivação dos direitos do credor.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há legitimidade do avalista para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em litisconsórcio com o devedor principal. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001099-77.2006.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 25.10.2021)
De consequência, não se há falar em ilegitimidade passiva do apelante no caso dos autos.Logo, o recurso deve ser desprovido.
Em razão do não provimento dos recursos interpostos por Cerealista Lara Ltda e Marcio Vanderlei Rizzo deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (15%), totalizam 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, assim como fixados na sentença.VOTA-SE para CONHECER dos recursos de Apelação Cível interposto por Cerealista Lara Ltda e Marcio Vanderlei Rizzo para e NEGAR-LHE PROVIMENTO.