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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 3977-76.2023.8.16.0097, que indeferiu o pedido de parcelamento deduzido pela Devedora-agravante e ordenou o prosseguimento dos atos executivos (mov. 88.1). Confira-se os termos da decisão agravada: “A empresa executada CLASSIC – Importação e Exportação de Couros Ltda. apresentou pedido para parcelar a dívida que está sendo cobrada neste processo, com base no artigo 916 do Código de Processo Civil. Alegou que depositou 30% do valor e pediu para pagar o restante em seis parcelas.No entanto, esse tipo de parcelamento não é permitido na fase atual do processo, que é chamada de cumprimento de sentença. O próprio artigo 916, no parágrafo 7º, deixa claro que essa regra não se aplica quando a dívida vem de uma sentença judicial, como é o caso aqui.Além disso, o juiz não pode autorizar esse parcelamento por conta própria, mesmo que o devedor esteja com dificuldades financeiras. A única exceção seria se o credor concordasse com a proposta, o que não aconteceu neste caso. Este Juízo sempre busca incentivar acordos entre as partes, mas não é possível obrigar o credor a aceitar uma proposta que a lei proíbe.O exequente, inclusive, já se manifestou nos autos dizendo que não concorda com o parcelamento, mas também deixou claro que está aberto a ouvir propostas de acordo diretamente com a parte devedora. Isso demonstra boa-fé e disposição para resolver a questão de forma amigável. No entanto, essa abertura para negociação não suspende o andamento da execução, que deve seguir normalmente até que a dívida seja quitada.Diante disso, INDEFIRO o pedido de parcelamento feito pela executada e determino o prosseguimento da execução, com as medidas necessárias para garantir o pagamento da dívida, inclusive o bloqueio de valores via SISBAJUD, como solicitado pelo exequente.” Nas razões recursais, a Agravante sustenta que depositou nos autos 30% do valor da condenação relativa aos honorários de sucumbência, e pleiteou o parcelamento do restante, conforme lhe faculta o art. 916, do CPC, do que discordou o Credor-agravado, motivando o indeferimento do pleito. A Agravante invoca o princípio da igualdade, argumentando ter direito ao parcelamento, independentemente de tratar-se de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial.Defende a necessidade de adequada análise do parcelamento, sob pena de indevida restrição a seu patrimônio e, ainda, incidência das penalidades do art. 523, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%).Assinalou sua boa-fé e cooperação, ao depositar 30% do valor total, e sua intenção de saldar a dívida de forma menos gravosa, alinhavando que o art. 916, §7º, do CPC, que veda o parcelamento no cumprimento de sentença, não pode ser interpretado de maneira isolada, dado que contraria o princípio da razoável duração do processo e da segurança jurídica.Pleiteou o provimento do recurso para deferimento do parcelamento legal por ele proposto.Recebido o recurso e indeferido o efeito pleiteado (mov. 9.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 13.1), voltando os autos à conclusão.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os requisitos de admissibilidade, de rigor o conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento.O art. 916, do CPC, que integra o capítulo que trata da Execução por Quantia Certa, autoriza o parcelamento da dívida executada, ressalvando expressamente, no entanto, a sua aplicação nos casos de cumprimento de sentença. Confira-se: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.(...)§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Não se ignora a existência de corrente jurisprudencial e doutrinária a defender a aplicação do referido parcelamento também no cumprimento de sentença, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da própria tutela jurisdicional, e até mesmo em benefício do próprio credor. No entanto, mesmo para aqueles alinhados a essa corrente, a medida depende da anuência do credor, o que não existe no caso dos autos.A esse respeito, confira-se o escólio de Marcelo Abelha, em seu “Manual de Execução Civil”: “Em nosso sentir, a despeito da regra expressa do § 7º do artigo 916, não há razão jurídica para não se admitir tal postulação do executado no procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ou seja, na execução fundada em título executivo judicial, desde que a medida do artigo 916 seja aceita pelo exequente quando ouvido para tanto, e, não seja meio de procrastinar o feito pelo executado.(...)De qualquer forma aqui não é a sede da discussão da natureza jurídica da figura do artigo 916, mas apenas queremos lembrar que não há razão lógica ou principiológica que impeça a sua aplicabilidade no cumprimento de sentença, muito embora exista a vedação do artigo 916, § 7º, devendo lembrar – caso se admita no cumprimento de sentença – apenas que a apresentação da proposta de ‘pagamento parcelado’ é conduta processual incompatível com o oferecimento da defesa impugnativa, até porque o artigo 916 fala em reconhecimento do crédito do exequente de forma que não se poderia admitir que uma vez usado o prazo para reconhecer o crédito possa em seguida, ou até subsidiariamente, não obtida a “moratória”, pretender a apresentação de impugnação ao direito exequendo.”(8ª ed., Inadaiatuba: Foco, 2024, p. 1244) Face à expressa vedação do art. 916, §7º, do CPC, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ, que compõem a Seção de Direito Privado daquela Corte, também condicionam a medida à anuência do credor. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. VEDAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 916, § 7º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(...)3. O art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, salvo transação entre as partes, não cabendo ao magistrado conceder tal benefício unilateralmente, mesmo em caráter excepcional.4. A excepcionalidade da pandemia de COVID-19, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para relativizar a vedação legal, especialmente na ausência de comprovação concreta de prejuízos econômicos específicos sofridos pelas devedoras.5. A existência de penhora no rosto dos autos, que direcionaria o crédito a outro processo, é circunstância alheia à relação jurídica processual entre exequente e executadas, não podendo justificar a concessão do parcelamento do débito.IV. Dispositivo e tese6.Recurso parcialmente provido para afastar o parcelamento concedido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.”(AREsp n. 2.054.448/SP, 4ª turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 27/10/2025, original sem destaque) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PENHORA POR BLOQUEIO VIA SISBAJUD. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, §7º, DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA IMPUGNAR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ, INVIABILIZANDO O RECURSO ESPECIAL.AGRAVO NÃO CONHECIDO.(...)III. Razões de decidir(...) 6. Nos termos do art. 916, § 7º, do CPC, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa em fase de cumprimento de sentença, sendo vedada sua concessão unilateralmente pelo juiz.(...) 9. Agravo em Recurso Especial não conhecido.”(AREsp n. 2.720.447/SP, 3ª Turma, rel. Min. Daniela Teixeira, julg. 13/10/2025, original sem destaque) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7. Recurso especial conhecido e desprovido.”(REsp n. 1.891.577/MG, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 24/5/2022, original sem destaque) Por fim, convém registrar que, ao longo do processamento deste recurso, a Executada-agravante depositou nos autos as parcelas que integraram a proposta de pagamento feita por ela.A despeito disso, não se observa a perda de seu interesse recursal, dado que a confirmação do indeferimento do parcelamento reflete sobre o valor da dívida, dada a incidência de encargos moratórios sobre o valor dos 30% iniciais e das parcelas subsequentes.De fato e com efeito, no dia 14/07/2025, a Agravante depositou os 30% iniciais, no valor de R$ 2.350,18, e propôs o pagamento de outras 6 parcelas de R$ 913,96, a partir do dia 20/07/2025:
Nenhum desses depósitos, contudo, foi acompanhado de atualização monetária, tampouco acrescidos de juros moratórios, o que impede este colegiado de julgar prejudicada a análise deste recurso.Assim, enfrentado o mérito e reconhecida a impossibilidade de parcelamento da dívida, os encargos incidentes ao longo desse interregno não podem ser ignorados.Por tais motivos, o voto é pelo não provimento do recurso.É como voto.
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