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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
J C VAGALUME PARTICIPAÇÕES LTDA e JOSIANE TOMAZ DA CUNHA agravam da decisão de mov. 231.1, que rejeitou a impugnação e manteve a avaliação do imóvel realizada no mov. 220.2, pelo valor de R$ 1.840.000,00, nos autos da ação de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0001407-34.2017.8.16.0128.Insurgem-se os agravantes da homologação de laudo de avaliação de imóvel (lote de terras sob o nº 184-B, com área de 22,22640 hectares, da gleba Vagalume, no município de Cruzeiro do Sul, matrícula nº 9.621), ao argumento de que foi elaborado de forma demasiadamente sintética e simplória, não descrevendo pormenorizadamente o bem avaliado, com todas as suas características e estado, e não indicando as pesquisas locais de mercado efetuadas. Aduzem que embora conste no laudo a existência de algumas benfeitorias no imóvel, o cálculo do valor não as considerou, tendo sido efetivada apenas pelo valor da terra nua e sua metragem. Apresentaram impugnação à avaliação, com a juntada de um novo laudo, datado de 05/12/2023, que atribuiu ao imóvel o valor de R$ 2.590.720,00, consideradas as benfeitorias, o contexto da região e a forma de utilização da área. Asseveram que o oficial de justiça incorreu em erro por duas vezes consecutivas, no que se refere a avaliação imóvel, sendo a primeira objeto de agravo de instrumento (nº 0019398-48.2019.8.16.0000) que determinou a nova avaliação, que agora apresenta a diferença de R$ 750.720,00, o que reclama pela nomeação de um especialista para realizar uma nova avaliação do imóvel. Defendem que o fato de o oficial de justiça estar na comarca há anos não se presta como fundamento para indeferimento da confecção de laudo por profissional com conhecimento técnico para tanto. Afirmam que a avaliação desatende às exigências previstas nas disposições da legislação vigente, especialmente no art. 872 e seguintes, do CPC, a regra da NBR 14.653-1, que fixa todas as diretrizes para avaliação de bens no Brasil, pelo método comparativo, bem como os arts. 147, caput e parágrafo único, e 148, do Código de Normas do Foro Judicial (TJPR). Pede, assim, nova avaliação do imóvel penhorado. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo, para evitar o praceamento do bem e, ao final, o provimento do recurso.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 13.1-TJPR).Resposta pela agravada (mov. 21.1-TJPR).Conclusos, voltaram-me para julgamento.É O RELATÓRIO.
Trata-se de carta precatória expedida nos autos nº 0006181-71.2016.8.16.0119, em trâmite perante a Vara Cível de Nova Esperança/PR, para que fossem realizadas a penhora e avaliação do “LOTE DE TERRAS sob nº 184-B, com área de 222.640,00 metros quadrados, ou ainda 22,2640 hectares, da Gleba Vagalume, situado no distrito e Município de Cruzeiro do Sul, Comarca de PARANACITY/PR. Imóvel matriculado sob nº 9.621 do Cartório Geral de Imóveis da Comarca de Paranacity/PR, cuja hipoteca é objeto do R-7 da referida Matrícula”.A primeira avaliação formalizada pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 13.1) foi impugnada pelos agravantes, a qual foi parcialmente acolhida para “determinar a realização de nova avaliação, nos termos do art. 873, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo constar no novo laudo: os elementos nos quais se baseou; a descrição física do imóvel e sua localização, com todas suas benfeitorias e considerando essas características na avaliação; as pesquisas de mercado efetuadas e os dados utilizados” (mov. 45.1).Referida decisão foi mantida em sede do Agravo de Instrumento nº 019398-48.2019.8.16.0000. Em nova diligência, o Oficial de Justiça apresentou laudo de avaliação (mov. 220.2), com a seguinte transcrição:Novamente o laudo foi impugnado pelos agravantes (mov. 229.1), cuja impugnação foi desacolhida pela decisão agravada (mov. 231.1), nos seguintes termos:“O Sr. Oficial de Justiça formalizou a avaliação do imóvel a ser posto à praça.Destaco que deve ser mantida a avaliação do Sr. Oficial de Justiça, eis que mais completa, visto que observou o valor de mercado, anotações na Prefeitura, informações de mercado e preceitos arguidos pelos vizinhos lindeiros, bem como pesquisas com os técnicos e engenheiros da Comarca de Paranacity. Não bastasse, o Oficial de Justiça está nesta Comarca há anos e tem conhecimento amplo sobre o tema.Cito aresto: (...)Por fim, o país vive a maior crise já passada, sendo certo que o próprio valor apontado pelo Oficial de Justiça trará dificuldades de alienação em praça pública.Homologo a avaliação do oficial de justiça (seq. 220.2) (...)”. (com grifos no original).Como relatado, a parte executada defende a necessidade de nova avaliação do bem por profissional especializado, ao argumento de que o laudo produzido em primeiro grau não teria sido instruído com as pesquisas de mercado realizadas para a sua confecção, nem observadas as benfeitorias, o contexto da região e a forma de utilização da área para quantificação de seu valor, o que violaria as disposições da legislação pátria sobre o tema.Pois bem, é cediço que a realização de nova avaliação é admitida somente nas hipóteses do artigo 873, do Código de Processo Civil, quais sejam, quando “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”.No caso em análise, restou demonstrada a ocorrência da hipótese prevista pelo inciso I, na medida em que foi comprovada a existência de erro na avaliação, notadamente pela inobservância do artigo 147, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõem o seguinte:“Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado”.Logo, tal como apontado pelos agravantes, na avaliação judicial, é necessária a instrução do laudo com as pesquisas de mercado realizadas, bem como a quantificação das benfeitorias e o quanto elas influenciam no cálculo confeccionado.Ocorre que, segundo se extrai dos autos de origem, embora o Oficial tenha indicado, de forma genérica, que realizou pesquisas para a apuração do valor junto a corretores de imóveis da região, proprietários de sítios similares, vizinhos e engenheiros da Cocamar Paranacity, deixou de instruir o laudo com qualquer comprovação nesse sentido.Não há um comprovante sequer da efetivação de tais pesquisas, especialmente para permitir ao julgador verificar a presteza do valor sugerido.Além disso, conquanto no segundo laudo tenham sido descritas as benfeitorias existentes no imóvel penhorado, não restou esclarecido suas quantificações e inclusão no cálculo apresentado, especialmente se considerada a avaliação efetivada, tão somente, pela metragem do imóvel (alqueires paulistas), como transcrito no laudo. Nessa perspectiva, constatada a existência de erro na avaliação decorrente da ausência de indicação das pesquisas e quantificação e inclusão das benfeitorias na apuração do valor, é de rigor o provimento do recurso neste ponto, a fim de determinar a realização de nova avaliação do bem, nos termos do art. 873, I, do CPC.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PESQUISAS E PARÂMETROS UTILIZADOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ART. 873, I, DO CPC. (...) 1. Nos termos do artigo 115, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”. 2. A ausência dos critérios utilizados configura erro na avaliação de bem, suficiente para autorizar a repetição do ato, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil. (...) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020642-41.2021.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CASO CONCRETO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PESQUISAS E PARÂMETROS UTILIZADOS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ART. 873, I, DO CPC.1. Nos termos do artigo 115, do Código de Normas, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, “No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor”. 2. A ausência dos critérios utilizados configura erro na avaliação de bem, suficiente para autorizar a repetição do ato, nos termos do artigo 873, I, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066574-86.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.04.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. (...) NOVA AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL EM DISSONÂNCIA COM PARÂMETROS TÉCNICO-JURÍDICOS VIGENTES. FUNDADA DÚVIDA PRESENTE. ACOLHIMENTO. (...) Havendo dúvida fundada em relação ao valor atribuído ao imóvel, em razão da não observância das diretrizes jurídico-formais na confecção do laudo respectivo (CPC, art. 872 c/c Código de Normas do Foro Judicial, arts. 115 e 116), imperativa a necessidade de nova avaliação (CPC, art. 873, III). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056297-40.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 16.12.2022).É oportuno ressaltar que o reconhecimento do erro na avaliação não implica, necessariamente, a do valor apurado, que poderá vir a se repetir na nova avaliação, sem que isso acarrete outra irregularidade.Por outro lado, considerando que o imóvel possui benfeitorias, bem como realizadas anteriormente duas avaliações impugnadas e declaradas inservíveis, transcorridos mais de 5 anos entre elas, se vislumbra a necessidade de nomeação de perito especializado para nova avaliação.Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL POR AVALIADOR JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DILIGÊNCIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, § 1º, DA LEI N. 6.766/79 E DO ART. 156 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.766/79, não são passíveis de indenização as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 2. Nesse contexto, embora não se duvide da presteza e da dedicação do avaliador judicial no cumprimento de suas atribuições, tem-se que o serviço não consiste em mera atribuição de preço, mas também na identificação das benfeitorias, de suas naturezas e, principalmente, de sua confrontação com a legislação que rege a construção civil, o que demanda a atuação de um profissional da área de engenharia civil ou de arquitetura, nos termos do art. 7º, “C”, da Lei n. 5.194/66. 3. Deste modo, além de garantir maior precisão à liquidação do título judicial, restará cumprida, também, a regra contida no art. 156 do CPC. 4. Recurso provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008867-58.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 03.07.2023).Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reconhecer a existência de erro na avaliação do bem e determinar que uma nova seja feita por perito especializado a ser nomeado pelo douto Juiz da causa.
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