SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013055-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranacity
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EFETIVA DAS PESQUISAS UTILIZADAS E QUANTIFICAÇÃO E INCLUSÃO DAS BENFEITORIAS NO CÁLCULO APRESENTADO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. HIPÓTESE DE ERRO NA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. PECULIARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS E EXTENSO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Constatada a existência de erro na avaliação decorrente da ausência de indicação concreta das pesquisas e demais critérios utilizados na apuração do valor, impõe-se a realização de nova avaliação do bem, nos termos do artigo 873, I, do CPC. 2. Considerada a existência de benfeitorias no imóvel objeto de penhora, bem como o extenso lapso temporal para cumprimento da avaliação determinada, se mostra necessária a nomeação de profissional especializado para a nova confecção do laudo. RECURSO PROVIDO.