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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão, lançado no mov. 25.1 (0007691-42.2023.8.16.0130), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso em sentido estrito, assim ementado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 171, 288, 298, 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO E LOCAL DE RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS. ATOS SUBSEQUENTES QUE SE REVELAM COMO MERO EXAURIMENTO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO RESIDUAL (COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. Em razões recursais, alega a embargante obscuridade no julgado, “ao concluir pela consumação do delito de estelionato (art. 171, CP), não indicou concretamente qual o acréscimo patrimonial/vantagem ilícita que a Embargante obteve”. Acrescenta, que o aresto “incorreu em omissão, vez que desconsiderou que a Embargante não adquiriu uma mercadoria pronta e acabada”, bem como “o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em vista que deixou de considerar a regra de prevenção prevista no artigo 71 do CPP”. Requer a aplicação de regra de prevenção, prevista no artigo 71 do CPP.A d. Procuradoria Geral da Justiça, ao mov. 10.1, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que os embargos declaratórios não comportam conhecimento, porquanto ausentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento).Vale destacar, que o acórdão embargado foi exarado nos autos de Recurso em Sentido Estrito interposto por GILSON JOSÉ DOS SANTOS (vide mov. 25.1 – 0007691-42.2023.8.16.0130 - RSE). Dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão”.Ainda, disciplina o artigo 619 do Código de Processo Penal: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”.Vale não olvidar, que os embargos de declaração podem ser interpostos tanto pela acusação, quanto pela defesa e, ainda, pelo assistente de acusação.Com efeito, carece de legitimidade e interesse recursal a nominada embargante, VERONICE DOS SANTOS, ou seja, pessoa alheia a relação processual instaurada no recurso em sentido estrito, eis que tal recurso foi interposto pelo indiciado Gilson José dos Santos. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 10.1, bem elucidou a questão. Confira-se:“(...).De acordo com o doutrinador Renato Brasileiro de Lima, a “legitimidade para agir ou legitimatio ad causam é a pertinência subjetiva da ação. Ou seja, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito ocupar o polo passivo dessa mesma demanda”.No caso, consta que Veronice dos Santos se insurge contra o acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu e não proveu o Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 interposto por Gilson José dos Santos que visava a modificação da competência para o processo e julgamento do inquérito policial nº 0018744-30.2017.8.16.0130 e ações subsequentes. Apesar de Veronice ser mencionada nas investigações do inquérito policial nº 0018744-30.2017.8.16.0130 como possível autora dos crimes previstos no artigo 171, 288, 298, 299 e 304, todos do Código Penal, apenas Gilson José dos Santos interpôs o Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 que visava modificar a decisão de mov. 43.1 dos autos de inquérito policial, e, portanto, ausente sua legitimidade recursal. (...)”. Cita-se jurisprudência, em caso similar: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU EMBARGOS INFRINGENTES PARA PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE OS ACUSADOS. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 273 DO CPP. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PARQUET. DESCABIMENTO DA ATUAÇÃO SUPLETIVA OU SUBSIDIÁRIA DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002002-98.2023.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRESCILLA PLACHA SÁ - J. 28.08.2023). Pelo que, verifica-se a impossibilidade de conhecimento dos embargos declaratórios em virtude da ausência de legitimidade da parte.Posto isso, voto no sentido de não conhecer dos embargos declaratórios opostos, ante a ausência de pressuposto recursal de admissibilidade. Vencida a Desª Priscilla Placha Sá, que entendeu por conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos , no seguintes termos: Em que pese o judicioso voto da lavra da e. Relatora, Desª. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, ouso apresentar proposta divergente no tocante à legitimidade da Embargante Veronice dos Santos para opor os Embargos de Declaração.Como delineado no voto da I. Relatora, a Embargante se insurge contra o acórdão proferido por esta Colenda 2ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130, interposto por Gilson José dos Santos que visava a modificação da competência para o processo e julgamento do inquérito policial nº 0018744-30.2017.8.16.0130 e ações subsequentes.Verifica-se que apesar de Gilson ter interposto o Recurso em Sentido Estrito nº 0007691-42.2023.8.16.0130 que, conforme dito, visava modificar a decisão de mov. 43.1 dos autos de inquérito policial, a Embargante Veronice é mencionada nas investigações como possível autora dos crimes previstos no artigo 171, 288, 298, 299 e 304, todos do Código Penal.Desse modo, entendo que a parte tem legitimidade para opor os Embargos de Declaração porquanto atingida pelos seus efeitos.O conceito de parte na causa, não está adstrito ao que foi manejado no recurso, pois o resultado atingiu a Embargante também, tratando-se de circunstância objetiva afeta ao juízo competente para processamento da causa.Assim, entendo que ela possui legitimidade, todavia, em relação ao mérito, os Embargos de Declaração não se enquadram nas hipóteses do art. 619, do Código de Processo Penal, pois que as questões trazidas não foram objeto do Recurso em Sentido Estrito, especialmente as que se referem de modo subjetivo à Embargante.Diante do exposto, com a devida vênia às judiciosas considerações da E. Relatora, voto pelo conhecimento do recurso, e no mérito, pela rejeição dos Embargos de Declaração.É a divergência.
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