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Processo:
0001602-66.2024.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 171, 288, 298, 299 E 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. PARTE DIVERSA DO RECORRENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.