Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de Apelação 1 interposto por OMAR KARAN, deu provimento ao recurso adesivo interposto por MASSA FALIDA DE OMAR KARAN, para afastar sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e julgou prejudicado o Recurso de Apelação 02, interposto por MOSER ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 97.1 dos autos de apelação). Insatisfeitos, o ESTADO DO PARANÁ e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IAPAR – EMATER opuseram os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, in verbis, que:a) houve omissão do acórdão que, na fixação dos honorários advocatícios, não se manifestou sobre o Tema 1255, com repercussão geral já reconhecida pelo STF, onde foi fixada a seguinte tese: “Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda foram exorbitantes.”;b) requer-se seja sanada a omissão, manifestando-se o órgão julgador sobre a aplicação do entendimento do Tema 1255/STF e determinada a suspensão do processo até que seja julgado o mérito da repercussão geral;c) se a autora foi parcialmente vencedora (foi julgado pela parcial procedência do pedido inicial) evidentemente que a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. Em outras palavras, o acórdão foi contraditório e omisso ao direcionar o pagamento dos honorários advocatícios unicamente em favor da massa insolvente. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas pela massa falida no mov. 10.1 e por MOSER no mov. 13.1. Com vistas, o d. Procurador de Justiça emitiu pronunciamento pela rejeição dos embargos (mov. 19.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é o caso dos autos. Isso porque, o arbitramento dos honorários advocatícios foi realizado com base no Tema 1076/STJ, que firmou entendimento no sentido de ser vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Ademais, em que pese o Tema 1255 tratar da possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, não foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal a suspensão dos recursos nas instâncias inferiores até o julgamento do tema pela Excelsa Corte. Tampouco há que se falar em contradição ao direcionar o pagamento dos honorários advocatícios unicamente em favor da massa insolvente, posto que houve sucumbência considerável da parte autora, que restou vencida quase em sua integralidade, restando habilitado somente cerca de 6% (seis por cento) de sua pretensão, sendo de rigor a aplicação do estabelecido pelo parágrafo único do artigo 86 do CPC. Noutro norte, em relação a pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados. O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
|