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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Milton Ribeiro e Marcia de Souza Ribeiro em face da r. sentença de mov. 94.1, por meio da qual o exmo. Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão rejeitou os embargos à monitória e, lado outro, julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos:“Isso posto, rejeito os embargos à monitória e julgo procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.O réu restou vencido, pelo que o condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos.
Descontente, insurgiu-se a parte embargante por meio do recurso de apelação cível de mov. 97.1, alegando que: a) O d. juízo singular não se manifestou sobre as provas produzidas nos autos, notadamente o depoimento do autor nos autos de embargos de execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058; b) O requerente confessou expressamente que o instrumento que fundamenta a presente ação monitória e aquele discutido nos autos de embargos à execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058 se referem à mesma dívida, de modo que deve se reconhecer a litispendência; c) A decisão é nula por cerceamento de defesa e prematuridade, vez que não se abriu oportunidade de manifestação acerca do julgamento antecipado ou, então, sobre o interesse em se produzir novas provas; d) Os juros cobrados correspondem a um total de 77% (setenta e sete por cento) ao ano, valor este que certamente representa usura; e) Ademais disso, o valor cobrado já foi pago em sua integralidade, conforme confirmado pelo embargado nos autos de embargos à execução.
Contrarrazões pelo autor ao mov. 12.1-TJ, oportunidade em que alegou: a) As preliminares de omissão e contradição deveriam ter sido discutidas em sede de embargos de declaração, e não por meio de recurso de apelação cível; b) O fato de se ter suscitado tais questões em sede de recurso de apelação cível representa litigância de má-fé; c) Os embargados não apresentaram qualquer prova acerca da ocorrência de agiotagem; d) Não há que se falar em litispendência, eis que as ações estão fundadas em obrigações contratuais e dívidas distintas; e)
Em sede de conflito de competência, e a despeito da reconhecida conexão desse feito com os autos de embargos à execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058 – havendo, inclusive, a concentração da produção probatória naqueles autos –, entendeu a r. 1ª Vice-presidência pela competência desta c. 20ª Câmara Cível.
É o relatório.



II – VOTO:Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
PRELIMINARES.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.Em sede de preliminar, alega a parte apelante que r. decisão a quo incorre em omissão e contradição e, com relação à primeira, deve se oportunizar a retratação do juízo a quo, para que enfrente tais questões.
Lado outro, a parte apelada argumenta que tais questões deveriam ter sido discutidas em embargos de declaração e estariam, portanto, preclusas, e que sua alegação nesse momento representa litigância de má-fé.
Pois bem.
Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar, precisamente, os vícios suscitados pela parte apelante, a saber, os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 da lei processual civil.
Todavia, diversamente do que alega a parte apelada, o manejo dos aclaratórios não é imprescindível, não havendo qualquer obrigatoriedade em sua oposição.
Os vícios na sentença – quaisquer que sejam – podem ser impugnados por meio do recurso de apelação cível, não havendo a necessidade de prévia oposição de embargos de declaração.
Da mesma forma, ao menos com relação à jurisdição de segundo grau, inexiste o requisito de pré-questionamento.
Inclusive, a lei processual civil prevê expressamente que apelação cível permite a análise e julgamento de “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas” e que é permitido o pronunciamento de plano em quando verificada “omissão no exame de um dos pedidos”.
Dessa forma, rejeita-se a tese de preclusão, bem como a suposta litigância de má-fé.
No mais, contudo, logo se vê que não há qualquer omissão ou contradição no julgado.
A omissão, como se sabe, resta configurada quando deixa o magistrado de se manifestar sobre questão relevante à solução da lide, e que teria o condão de interferir no seu convencimento.
Nesse sentido, entende a r. Corte Cidadã que somente há omissão quando não enfrentado ponto “fundamental ao pleno desate da controvérsia” (EDcl no AgInt no AREsp 1.694. 301/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03.03.2021).
Na hipótese, contudo, não se verifica nenhuma omissão por parte do d. juízo singular, eis que este apresentou todos os fundamentos que motivaram o seu convencimento, bem como se reportou ao decidido nos autos de embargos à execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058.
Ademais, ainda que houvesse omissão, não haveria como se permitir a “retratação do julgado” pelo juízo a quo, mormente porque tal pleito sequer encontra previsão legal.
Havendo omissão na sentença, esta deve ser sanada pelo tribunal ad quem em sede de apelação cível, nos termos do art. 1.013 da lei processual civil.
Quanto à contradição, esta ocorre quando a decisão apresenta fundamentos contraditórios entre si ou com relação à conclusão adotada.
In casu, a r. decisão a quo apresenta uma linha harmônica de raciocínio, não se mostrando contraditória em momento algum. Os fundamentos e posicionamentos adotados são lógicos entre si, e não apontam para qualquer contradição.
Assim, rejeita-se tais preliminares.
DO CERCEAMENTO DE DEFESA.Alega a parte apelante que o r. juízo a quo incorreu em cerceamento de defesa, eis que “não se abriu oportunidade de manifestação as partes para se manifestar a respeito de julgamento antecipado ou ainda para ver se a parte tinha interesse em provas”.
Sem razão uma vez mais.
Como se sabe, o d. Juiz de Direito é o destinatário da prova e cabe a ele sua apreciação, conforme disposto no art. 370 e 371, do Código de Processo Civil, com vistas à formação de seu livre convencimento.
Desta forma, tendo em vista que o julgador é o destinatário final das provas, cabe a ele decidir quais os meios de prova em direito admitidos, são relevantes à solução da controvérsia processual instaurada, não havendo que se questionar sobre a sua necessidade ou desnecessidade.
Quanto ao tema, a doutrina entende que: “O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com omodelo de constatação que deve ser empregado para a análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2008, p.177).
Para o mesmo norte são os apontamentos realizados pela clássica doutrina de NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, a qual entende que: ”O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu livre convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova dos autos (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 992).
A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar acerca do conteúdo da normativa retro é cristalina no sentido de que "(...) o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide". (STJ. AgRg no REsp 820.697/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2009).
Nesse sentido, nos ensina a doutrina de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY:“Deferimento de prova. A questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 472).
Ainda, segundo leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO, o “(...) julgamento antecipado é dever do juiz quando for o caso (não há nenhuma liberdade de escolha)”, ou seja, em sendo verificada a possibilidade de o magistrado julgar a lide de maneira antecipada, assim deve fazê-lo. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 672).
Conclui-se, assim, que certamente constituir-se-ia cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem o deferimento da produção de provas requeridas de forma específica e fundamentada pela parte, esposando a sua necessidade para o fundamento da decisão que se viria.
E na hipótese, é evidente que não houve cerceamento de defesa.
Distribuído o feito à r. 1ª Vara Cível de Campo Mourão, em razão da conexão com os autos de execução nº 0008748-88.2021.8.16.0058 e embargos à execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058, o d. juízo singular, tendo em vista a absoluta identidade das partes, decidiu pela concentração dos atos probatórios nos autos de embargos à execução, conforme decisão de mov. 86.1:“Considerando o reconhecimento de conexão com os autos de Embargos à Execução em apenso, e que naquele feito foi designado audiência para 07/08/2023, determino que ocorra a concentração de atos naquele feito, para que a instrução probatória realizada seja aproveitada nesta demanda, prestigiando-se os princípios da economia processual, celeridade e efetividade”.
Intimada, a parte ora apelante se limitou a manifestar sua ciência de tal decisão.
Tem-se, portanto, que não houve dilação probatória nesses autos de ação monitória porque o d. juízo singular, prezando pela efetividade e celeridade, concentrou-os nos autos de embargos à execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058, sendo que tal comando não foi objeto de qualquer insurgência por parte da ora apelante.
Se concordou que a dilação probatória ocorresse unicamente naqueles autos, e que tais provas seriam aqui aproveitadas, não pode agora, diante de pronunciamento desfavorável, defender a ocorrência de cerceamento de defesa.
Tal alegação representa flagrante comportamento contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e se aproxima perigosamente de litigância de má-fé.
Outrossim, em análise aos autos nº 0009755-81.2022.8.16.0058, verifica-se que a produção de provas foi clara e suficientemente delineada na decisão saneadora de mov. 34.1, tendo a parte ora apelante manifestado sua ciência (mov. 42.1).
E realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunizou-se a apresentação de alegações finais naqueles autos, e já havia pronunciamento no sentido de que seria prolatada sentença conjunta nos autos.
Por fim, independentemente do reconhecimento ou não de litispendência, o d. juízo singular foi bastante claro ao apontar que toda a produção probatória iria se concentrar nos autos de embargos à execução, de modo que deveria a parte ora apelante ter produzido todas as provas que entendesse necessárias, no momento oportuno, tanto para a solução daquele feito quanto deste.
Dessa forma, tem-se que a alegação de cerceamento de defesa não apenas destoa dos autos como, em verdade, mostra-se absolutamente contraditória com a atuação da parte apelante até o momento, de modo que deve ser rejeitada.
DA LITISPENDÊNCIA.Superada tal questão, vê-se que a parte apelante a alega a ocorrência de litispendência entre esses autos e o feito de execução de nº 0008748-88.2021.8.16.0058, ao argumento de que se trata de “uma dívida única”, cobrada em duplicidade em dois feitos distintos.
Aponta que o próprio autor confessou em depoimento que “fez dois contratos da mesma dívida, para pagar menos impostas”.
Outrossim, destaca que a litispendência reta evidenciada pela reunião deste feito com os autos de execução e seus respectivos embargos.
Sem razão uma vez mais.
A litispendência é um fenômeno jurídico que ocorre quando duas ou mais ações judiciais são propostas simultaneamente, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo, portanto, idênticas. É a chamada “tríplice identidade”.
É o que se extrai do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Confira-se:“§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”
Sobre a tríplice identidade, Luiz Guilherme MARINONI e Daniel MITIDIERO lecionam que:“(...) a identidade de partes que se exige é a identidade jurídica e não necessariamente a identidade física. Interessa para identificação e semelhança entre as ações a qualidade jurídica com que a pessoa se apresenta no processo. A causa de pedir deve ser idêntica à outra em seu aspecto próximo (fundamentos jurídicos) e em seu aspecto remoto (fatos jurídicos). O pedido, tanto em seu aspecto imediato (providência jurisdicional) como no mediato (bem da vida)” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 312).
A doutrina de Nelson NERY JÚNIOR e Rosa Maria de Andrade NERY anuncia que:“(...) ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 240 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito” (CPC 485 V).” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC –Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 926).
Ressalta-se ainda, o ensinamento de Humberto THEODORO JÚNIOR, o qual assevera que:"Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (...) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (THEODORO JÚNIO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil ­ vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p.281).
Objetivando garantir a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes, e promover a economia e celeridade processual, estabelece a legislação pátria que, verificada a litispendência, deve aquela que foi ajuizada em momento posterior ser extinta.
E na hipótese, é bastante claro que não há tríplice identidade entre este feito e a execução de nº 0008748-88.2021.8.16.0058, de modo que deve se afastar a hipótese de litispendência.
As partes são, de fato, as mesmas. Naqueles autos figura como exequente o aqui requerente/embargado, José Neuri Caldas, e como executados, José e Marcia Ribeiro, aqui requeridos/embargantes.
As semelhanças, contudo, acabam por aí.
Com relação à causa de pedir, esta compreendida como o “fato jurídico que ampara a pretensão deduzida em juízo” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª Edição, Editora Forense, pág. 62), vê-se que estas são distintas, assim como os pedidos.
Os autos de execução tem como fundamento uma “escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária” no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) ou 2.000 (duas mil) sacas de soja, que deveria ter sido quitada até o dia 30 de abril de 2019.
Já a presente ação monitória, ao seu turno, tem como fundamento um “contrato particular de compra e venda de produtos agrícolas com pagamento antecipado e compromisso de entrega futura”, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) ou 3.000 (três mil) sacas de soja, que também deveria ter sido quitado até 30 de abril de 2019.
Assim, a causa de pedir das ações é distinta, eis que fundadas em instrumentos absolutamente distintos, com valores diversos. Aquele feito tem como fundamento um instrumento de confissão de dívida, e este um contrato de compra e venda; naquele, o valor correspondia a 2.000 (duas mil) sacas de soja, e neste o valor era de 3.000 (três mil) sacas de soja.
Ademais, embora a parte apelante insista que o requerente confessou que o valor aqui cobrado é o mesmo cobrado naquele feito, a análise do depoimento (mov. 64.1 – autos nº 0009755-81.2022.8.16.0058) afasta tal argumento.
Do depoimento pessoal do requerente é possível verificar que havia, de fato, uma única dívida, mas que esta foi dividida em dois instrumentos distintos, que não se confundem entre si, senão vejamos:“Essa dívida foi um dinheiro que eu arrumei pra ele de uma soja de 2015, e vem vindo até, vem vindo e um papel foi feito quando chegou 2018, nós somamos tudinho, e deu acima da saca de soja ele me deu um documento de 2000 mil sacas de soja, e outro contrato igual no mesmo dia de 3000 mil sacas, que ele pediu, vamos fazer um contrato de 2000 mil sacos e um de 3000 pra mim, pagar menos impostos. Eu aceitei, porque ele me deu o documento e daí o pedido dele e quem trouxe ele e indicou ele foi esse que vai vir depor de testemunha, ele que trouxe para mim fazer o negócio né”.
Como bem pontuou a c. 16ª Câmara Cível quando do julgamento do recurso de apelação cível nº 0009755-81.2022.8.16.0058, em que se confirmou a sentença prolatada nos autos de embargos à execução, rejeitando a tese de litispendência:“Portanto, a tese inicial do recorrente de que se trataria de uma única e exclusiva dívida mereceria melhor demonstração, o que não é suficientemente realizado no apelo, permanecendo verossímil por ora a versão de que a dívida originária fora rolada até 2018 e então “dividida” em duas distintas, de acordo com cada um dos contratos objeto das duas ações movidas pelo apelado.Veja-se ser evidente, de ambos os processos discutidos, que os devedores JOSÉ MILTON RIBEIRO E MARCIA DE SOUZA RIBEIRO assinaram ambos os distintos documentos que em seu teor se afirmam serem distintos, não trazendo em seu apelo qualquer justificativa pela qual teriam concordado ou sido impelidos a realizar as duas contratações quando ora alegam que apenas uma existia, tentando buscar apenas no depoimento do credor a sua tese, mas quem, contudo, e como visto, não admite que ambos os contratos sejam a mesma e única dívida, mas duas partes dela”.
Convém rememorar, aqui, que os efeitos de tal decisão – já transitada em julgado – irradiam para este feito, mormente porque são as mesmas partes, nos exatos termos do art. 506 da lei processual civil: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada...”.
Ademais, o fato de se ter reconhecido a conexão entre os autos não representa, per se, a ocorrência de litispendência. Afinal, para que esta reste configurada, é preciso que haja a tríplice identidade entre as ações, ao passo que para a conexão basta que seja comum o pedido ou causa de pedir ou, então, a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, como ocorreu no presente caso.
Dessa forma, rejeita-se a tese de litispendência.
MÉRITOSuperadas as preliminares, passa-se, agora, ao mérito da presente demanda, que, como já relatado alhures, cinge-se à suposta prática de agiotagem pelo apelado e a alegada quitação da dívida aqui perseguida.
E como irá se demonstrar, o apelo deve ser desprovido, em parte porque muitas das questões aqui discutidas encontram óbice junto à coisa julgada.
Como já tratado, foi reconhecida a conexão entre esta ação monitória e os autos de execução nº 0008748-88.2021.8.16.0058, bem como os embargos à execução de nº 0009755-81.2022.8.16.0058, eis que, muito embora tivessem causa de pedir e pedidos distintos – como já exaustivamente tratado alhures –, possuíam as mesmas partes, bem como a mesma questão de fundo, eis que se tratava de uma mesma dívida, desmembrada em duas.
Todavia, muito embora o presente recurso tenha sido distribuído em 21 de fevereiro de 2024, quando a sentença prolatada nos autos nº 0009755-81.2022.8.16.0058 ainda não havia transitado em julgado, entendeu a r. 1ª Vice-presidência desta e. Corte de Justiça por não reunir este recurso com a apelação nº 0009755-81.2022.8.16.0058.
Não obstante, não se pode perder de vista que os feitos têm as mesmas partes – José Milton Ribeiro, Marcia de Souza Ribeiro e José Neuri Caldas – e versam, em maior parte, sobre os mesmos fatos, de modo que deve se reconhecer a ocorrência da coisa julgada material, a qual torna “imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
E ainda que se alegue que se trata de processos distintos, com causa de pedir e pedidos diversos, rememora-se que a legislação processual estabelece que os efeitos da coisa julgada vincula as partes, senão vejamos:“Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.
Outrossim, não se pode olvidar que as questões fáticas atinentes ao presente processo foram todas elucidadas e averiguadas nos autos de embargos à execução nº 0009755-81.2022.8.16.0058, eis que lá se concentrou toda a produção de provas, de modo que não há outros elementos probatórios sobre os quais ainda não incida a coisa julgada.
Assim, com relação à suposta agiotagem praticada pelo requerente, consistente na prática abusiva de juros, cabe a este Órgão Fracionário apenas se reportar à conclusão adotada pela r. 16ª Câmara Cível, que entendeu pela inexistência de cobrança abusiva de juros e ser “impossível, assim, reconhecer a agiotagem”.
De toda forma, ad argumentandum tantum, convém destacar que, como bem pontuou aquele r. órgão julgador, a parte apelante não cumpriu com o seu ônus probatório, não trazendo qualquer indício acerca da prática de agiotagem.
Como se sabe, a Medida Provisória nº 2.172-32 estabelece que, havendo alegação de agiotagem, incumbe ao credor demonstrar a higidez do crédito por si perseguido. Entretanto, de acordo com a jurisprudência pátria, para que haja a inversão do ônus probatório deve a parte devedora, antes, apresentar indícios da prática de tal ilícito, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO TÍTULO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior registra precedentes no sentido de que, havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. 2. Rever as conclusões do tribunal quanto à nulidade do título demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1325505 MG 2012/0106195-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2016 RMDCPC vol. 74 p. 113)
E da detida análise dos autos se verificar que não há, pois, indícios da prática de agiotagem.
Toda argumentação da parte apelante nesse ponto se funda no fato de que o valor original da dívida seria de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), e que então teriam sofrido a incidência de juros abusivos.
Contudo, não há qualquer elemento que aponte que os valores originários seriam, de fato, estes, e não aqueles discriminados no instrumento que acompanha a presente ação monitória ou, então, naquele que fundamenta a execução.
Como bem pontudo pela r. 16ª Câmara Cível: “Assim, não sendo demonstrado o valor originário, mas apenas alegado, não se pode falar que tenha ocorrido cobrança abusiva de juros abusivos específicos nos alegados empréstimos em 2016 e 2017, já que a aplicação da taxa abusiva afirmada carece de um valor fixo e demonstrado para incidirem os juros a serem calculados”.
Ora, não há como se aferir a prática ou não de juros abusivos se a parte não comprova, antes, qual seria o valor original sobre o qual incidiram tais juros.
Assim, inexistem elementos mínimos que permitam concluir pela prática de agiotagem pelo requerente, mormente porque ausente qualquer comprovação acerca dos valores inicialmente devidos.
Nesse sentido, o entendimento firmado pela c. 16ª Câmara Cível:"Assim, ao menos do que se pode retirar do demonstrado nos autos, estamos a tratar de duas obrigações distintas, uma no valor de R$ 87.500,00 em 2016 e outra de R$ 127.194,00 em 2017 e que, posteriormente, foram renegociadas em 2018 em outras duas dívidas, justamente aquelas que são objetos da execução embargada e da ação monitória, para os valores de R$ 140.000,00 e R$ 226.000,00, respectivamente, e que foram depois atualizados à data de propositura de cada ação.Portanto, não haveria de se contar juros e atualização monetária na diferença entre os dois valores, ou ainda apenas sobre a dívida de R$ 127.194,00 para fins de obter o “valor justo” e apurar eventual abuso.E, quanto à soma dos contratos de 2016 e 2017 e comparação com os dois montantes cobrados nas ações ajuizadas, não foi realizado cálculo pela parte, mas apenas com base nas premissas até aqui apontadas, que não foram demonstradas, como os valores supostamente originários e não provados.Impossível, assim, reconhecer a agiotagem, ainda que eventualmente existente, diante do realizado pela parte dentro de seu ônus probatório, notadamente por se tratar de sua matéria de defesa, ser ela a trazer”.
Outrossim, tampouco há como se reconhecer que houve a quitação da dívida.
Como já tratado alhures, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o valor demandado nesse feito estava englobado naquele pretendido na execução de nº 0008748-88.2021.8.16.0058, e o mesmo vale para o caminho inverso.
Pelo que consta dos autos, bem como da conclusão da c. 16ª Câmara Cível, tratava-se uma única dívida, dividida em dois instrumentos distintos e que passaram a ser independentes e plenamente exigíveis.
Dessa forma, uma quantia destinada à dívida perseguida nos autos de nº 0008748-88.2021.8.16.0058 não se presta para o abatimento do valor aqui perseguidor.Nessa linha, destaca-se que o próprio autor, quando do ajuizamento da presente ação monitória, já descontou o valor de R$ 152.900,00 (cento e cinquenta e dois mil e novecentos reais), correspondente a 2.200 (duas mil e duzentas) sacas de soja, de modo que restaria um saldo de 800 (oitocentas) sacas a pagar.
Tal pagamento parcial já foi reconhecido pelo d. juízo singular.
Reporta-se, uma vez mais, às conclusões alcançadas pelas r. 16ª Câmara Cível:“Recorde-se que, como visto do tópico anterior, não ocorre a litispendência entre a execução e ação monitória, já que os contratos objeto de cada uma, embora com uma origem comum, vieram a constituir dívidas distintas, pois aquele valor inicialmente devido teria sido desmembrado em duas dívidas distintas, ao menos do que consta do feito.Assim, considerando que apenas na execução são cobrados pelo credor pouco mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – onde já é considerado pagamento parcial de R$ 57.500,00 cf. fl. 2 de mov. 1.1 da execução – e na monitória são cobrados outros R$ 102.754,52, a princípio não é possível falar que os R$ 210.400,00 até agora pagos possam dar quitação da dívida.[...]Entretanto, considerando que estamos a tratar de dois títulos e, portanto, dívidas distintas, os R$ 152.900,00 pagos não tem efeito para diminuição do valor requerido na execução aqui embargada, mas apenas na monitória onde é admitido e descontado, enquanto na execução deve ser admitido e descontado apenas o pagamento de R$ 57.500,00.Portanto, os abatimentos devem ser e são reconhecidos, mas cada um em uma das ações envolvendo as partes, não existindo, com base exclusiva nesses pagamentos, suposta quitação ou excesso”.
Assim, não há que se falar em quitação.
À vista de todo o exposto, em especial o já decidido pela r. 16ª Câmara Cível sobre a questão, deve o apelo ser desprovido.
PREQUESTIONAMENTO Por fim, ad argumentandum tantum, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
À vista do exposto, voto pelo conhecimento e integral desprovimento do apelo manejado por José Milton Ribeiro e Marcia de Souza Ribeiro, mantendo-se incólume a r. sentença a quo.
Ante o desprovimento do recurso, forçosa a majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil (tema repetitivo nº 1.059 do STJ).
É como voto.