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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009710-95.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIMINAL QUE APURA DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – VEÍCULO APREENDIDO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.