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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Eduardo Braz dos Santos ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida em cuja inicial narrou que o veículo “Honda Civic EXL CVT, ano/modelo: 2019, placa: QJN4H65, RENAVAM: 01196123516” foi apreendido em decorrência da ação penal nº 0002600-45.2023.8.16.0170. Alegou que o veículo possui origem lícita e que é terceiro de boa-fé. Afirmou que, por não conseguir pagar as parcelas do financiamento do referido veículo, fez um acordo com o investigado por traficância pelo qual vendeu o bem e passou a responsabilidade pelo pagamento das parcelas a ele, a fim de, após a quitação, transferir a propriedade do bem. Aduziu que o promitente comprador, porém, nunca efetuou o pagamento. Juntou documentos à guisa de comprovar a propriedade do veículo. Ao argumento de que o bem móvel se deprecia rapidamente e de que a sua apreensão não interessa ao deslinde do caso, pediu a restituição imediata do veículo.O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido (mov. 24.1). A d. Defesa interpôs apelação em cujas razões (mov. 14.1/TJ) requer a reforma da sentença para determinar a restituição imediata do veículo “Honda Civic EXL CVT, ano/modelo: 2019, placa: QJN4H65, RENAVAM: 01196123516” apreendido na ação penal nº 0002600-45.2023.8.16.0170. Para tanto alega, em suma, que o bem tem origem lícita e que o requerente apenas tinha interesse em vender seu veículo e se livrar da alta parcela que pagava e, portanto, não tem envolvimento com os crimes praticados pelo promitente comprador. Alega que o requerente não tem antecedentes criminais, tem endereço fixo e trabalho lícito. Diz que a apreensão do bem em nada colaborará para a elucidação do crime em questão. Requer o provimento do recurso para determinar a restituição imediata do veículo apreendido. Requer, também, a isenção de pagamento das custas pela permanência do veículo no pátio, nos termos do artigo 6° da Lei n° 6.557/78 e a gratuidade de justiça, sob alegação de que o requerente não possui condições de assumir as despesas processuais. Em contrarrazões (mov. 19.1/TJ), o il. representante do Ministério Público em primeira instância requer o não provimento do recurso. A d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 25.1/TJ) manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Voto Trata-se apelação interposta por Eduardo Braz dos Santos em relação a sentença que indeferiu o seu pedido de restituição do veículo “Honda Civic EXL CVT, ano/modelo: 2019, placa: QJN4H65, RENAVAM: 01196123516” apreendido na ação penal nº 0002600-45.2023.8.16.0170. O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade. A r. sentença indeferiu o pedido formulado pelo ora apelante sob os seguintes fundamentos (mov. 24.1): “1.Trata-se de petição de EDUARDO BRAZ DOS SANTOS, na qual requer a restituição do veículo Honda Civic EXL CVT, 2019, Placa QJN4H65, no inquérito policial n. 0002600-45.2023.8.16.0170 (por ordem de sequestro determinada nos autos n. 0008027-23.2023.8.16.0170), alegando que é o legítimo proprietário (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 18.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A restituição de coisas apreendidas, em regra, somente se justifica quando o bem objeto de apreensão não mais interessar ao processo penal, de modo a não pairar dúvidas acerca da propriedade e/ou direito sobre o bem, conforme previsto nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal. No caso, a investigação ainda está em andamento, de modo que o pedido não comporta acolhimento neste momento da marcha processual. Conforme destacado no parecer ministerial, o bem em questão foi alvo de ordem de sequestro, em razão indícios de constituir proveito de crime, adquirido pelo investigado Vicente Ribeiro, líder da associação criminosa sob investigação. Assim, o interesse estatal na apreensão visa garantir eventual perdimento do bem, caso comprovado se tratar de produto de crime, ressalvando-se eventuais direitos de terceiros de boa-fé, evidentemente. O requerente alega que é terceiro de boa-fé, afirmando que o bem é de sua propriedade, que adquiriu mediante financiamento que ainda está pagando. Afirma que conheceu VICENTE RIBEIRO, para quem vendeu o veículo, pactuando informalmente que aquele assumiria as parcelas do financiamento e apenas ao final o requerente lhe transmitira a propriedade. No entanto, alega que Vicente não cumpriu com o combinado, razão pela qual, o autor continua pagando as parcelas do financiamento (mov. 18.1). Em suma, considerando que o requerente não apresentou nenhum contrato de compra e venda, alega que vendeu informalmente o veículo, e mesmo assim o entregou voluntariamente para o investigado Vicente Ribeiro, inviável o levantamento da constrição neste momento processual. Conforme informações angariadas pela investigação, o investigado Vicente Ribeiro já utiliza o veículo desde maio/2023, o que, no mínimo, levanta suspeitas acerca da conduta omissiva do requerente, que apenas agora, após a apreensão do veículo, resolveu reivindicar a propriedade. Insta destacar que é postulado do Direito Civil que a propriedade do bem móvel se transfere pela tradição (art. 1.267 do Código Civil). Sendo assim, o direito de propriedade reivindicado pelo requerente é controverso, e deve ser dirimido na esfera cível. Assim, deve permanecer hígida a constrição ordenada por este juízo, eis que remanesce o interesse processual na apreensão. Insta frisar que a decisão definitiva acerca da apreensão do bem deve ser realizada em sede de sentença, após instrução processual. Não é outro o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: (cita jurisprudência)Logo, no caso sub judice, justifica-se a manutenção da constrição do bem. 3. Nesse sentido, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado de restituição do veículo apreendido.” O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” No caso em questão, como bem expôs a MM. Juíza a quo, não é possível determinar a restituição do veículo neste momento, uma vez que a sua apreensão ainda interessa para a resolução do processo criminal nº 0002600-45.2023.8.16.0170. Destaca-se que nos autos da mencionada ação penal há indícios suficientes de que o automóvel apreendido era utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, de modo que, até o esclarecimento dos fatos, a apreensão do veículo ainda interessa ao processo. Assim, no caso concreto, pelo menos até o esclarecimento desse fato (se o veículo foi ou não utilizado para a prática do crime), não é possível determinar a sua restituição a quem quer que seja. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL QUE APURA OS FATOS AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DOS ILÍCITOS PENAIS. APREENSÃO QUE AINDA INTERESSA AO FEITO. EXEGESE DO ART. 118 DO CPP. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, DJPR 16/12/2019) “PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AVENTADA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E DESNECESSIDADE DA APREENSÃO PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE QUE O CARRO FOI UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. APREENSÃO MANTIDA. PLENO INTERESSE PROCESSUAL SOBRE O OBJETO. EXEGESE DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30/08/2019) Esclarece-se que nada impede a renovação do pedido de restituição se, na ação penal, após a efetiva decisão da questão, não for determinado o perdimento do bem em favor da União. Portanto, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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