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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0013156-97.2024.8.16.0000, contra decisão (mov. 13.1 dos autos originários), que determinou a suspensão do leilão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO:a) a SUSPENSÃO do leilão designado para o dia 26/01/2024, até ulterior deliberação.b) A expedição de ofício ao Registro de Imóveis desta cidade para que averbe na matrícula do imóvel a impossibilidade da transferência a qualquer título do referido bem, até a decisão final. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP alega que: A agravante na data de 24 de maio de 2023, conforme documento em anexo, deu entrada junto ao Registro de Imóveis da Cidade de Castro, com o procedimento de Consolidação da Posse, o qual a agravante Maria Aparecida, juntamente com o Sr. Euval José da Silva foram EFETIVAMENTE NOTIFICADOS para purgar a mora, na data de 04 de setembro de 2023 o que não o fizeram, cópia da notificação realizada pelo Registro de Imóveis, o qual tem inegável fé-pública. (...)Portanto nobre julgador, ficou devidamente provado que o procedimento extrajudicial foi realizado de maneira correta, se respeitando todos os tramites legais, sendo que a agravada e o Sr. Euval foram devidamente notificados para purgar e mora e não o fizeram.(...)DOS PEDIDOSEx positis, requer-se à V. Excelências:a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento, ante o cabimento da matéria e tempestividade da interposição;b) Nos termos do artigo 1.1019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação da tutela, posto estarem evidenciadas a probabilidade dedireito e risco de dano, permitindo que o leilão seja realizado;c) A intimação das agravadas para, querendo, manifestarem-se no prazo legal;d) O provimento do presente Agravo, para reformar a decisão agravada no sentindo cassar a liminar concedida e determinar que seja realizado o leilão do imóvel, uma vez que os todos os tramites legais para consolidação da posse foram devidamente respeitados. Por fim pugna pelo provimento do recurso (mov. 1.1).No mov. 9.1 restou indeferido o pedido de concessão de antecipação de tutela, bem como determinado a intimação dos Agravados para apresentar resposta.O Agravado MARIA APARECIDA DA SILVA respondeu conforme mov. 22.Após, vieram-me conclusos.É o relatório
VOTO Conheço parcialmente do recurso, por isso passo a analisá-lo.COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP alega que: A agravante na data de 24 de maio de 2023, conforme documento em anexo, deu entrada junto ao Registro de Imóveis da Cidade de Castro, com o procedimento de Consolidação da Posse, o qual a agravante Maria Aparecida, juntamente com o Sr. Euval José da Silva foram EFETIVAMENTE NOTIFICADOS para purgar a mora, na data de 04 de setembro de 2023 o que não o fizeram, cópia da notificação realizada pelo Registro de Imóveis, o qual tem inegável fé-pública. (...)Portanto nobre julgador, ficou devidamente provado que o procedimento extrajudicial foi realizado de maneira correta, se respeitando todos os tramites legais, sendo que a agravada e o Sr. Euval foram devidamente notificados para purgar e mora e não o fizeram.(...)DOS PEDIDOSEx positis, requer-se à V. Excelências:a) O recebimento do presente Agravo de Instrumento, ante o cabimento da matéria e tempestividade da interposição;b) Nos termos do artigo 1.1019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão da antecipação da tutela, posto estarem evidenciadas a probabilidade de direito e risco de dano, permitindo que o leilão seja realizado;c) A intimação das agravadas para, querendo, manifestarem-se no prazo legal;d) O provimento do presente Agravo, para reformar a decisão agravada no sentindo cassar a liminar concedida e determinar que seja realizado o leilão do imóvel, uma vez que os todos os tramites legais para consolidação da posse foram devidamente respeitados. Sem razão. Explico.O Agravante pugna pelo deferimento da realização do leilão extrajudicial, tal pleito não pode ser acolhido ante a necessidade de aclaramento de pontos para o deslinde da causa que impedem neste momento a realização do leilão, como bem delineado no mov. 19.A falta de elucidação somada a impossibilidade de adentrar ao mérito da demanda anulatória inviabiliza o deferimento da permissão de novo leilão do imóvel, neste momento processual. Salta aos olhos a necessidade de minuciosa análise do caso concreto já que: - a cédula de crédito bancário nº C21331183-2 de mov. 1.4 dos autos nº 0000387-59.2024.8.16.0064 traz: Devedor: MARIA APARECIDA DA SILVA GÁS MEAvalista: MARIA APARECIDA DA SILVAAvalista: EUVAL JOSÉ DA SILVAIntervenientes Garantidores: MARIA APARECIDA DA SILVA e EUVAL JOSÉ DA SILVA Considerando a alienação fiduciária do imóvel patente a necessidade de averiguação do proprietário do imóvel, e delimitação do fiduciante do caso concreto, já que no contrato constou:Assim se mostra necessário de delimitação temporal das intimações ocorridas haja vista a alteração legislativa ocorrida na Lei nº 9.514/97 pela Lei nº 13.465/2017 e pela Lei nº 14.711/2023.Destaco que o teor § 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 antes da última alteração ocorrida pela Lei nº 14.711 de 30 de Outubro de 2023: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário(...)§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. - grifei Por isso o pleito de imediata determinação de leilão perpassa diretamente sobre a elucidação do fiduciante, o que não ocorreu no caso concreto ante o silêncio da Cooperativa conforme mov. 25.Considerando o cenário narrado acima NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação acima.
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