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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos em face da sentença proferida no mov. 127.1 dos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos nº 0069931-95.2021.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:“III. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA REQUERENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consequentemente: a) Declaro rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel formalizado pelo autor e rés (seq. 1.6); b) Condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem em favor do autor valor, referente à quantia paga, podendo descontar o percentual de 10% (dez por cento) do referido valor, O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês, estes contados da citação.Em razão da sucumbência recíproca das partes e nos termos do artigo 86 do CPC, e considerando, finalmente, que após o advento do Estatuto da Advocacia os honorários, entendo que passaram a pertencer aos Procuradores Jurídicos e não mais às partes, tornando-se impossível mera compensação, já que não há identidade entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) e a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que acobertada pelas benesses da justiça gratuita.”.Opostos embargos de declaração pelas partes (movs. 132.1, 133.1 e 134.1/origem), foram acolhidos, em parte, aqueles apresentados pelo autor, nos seguintes termos e com destaques do original (mov. 150.1/origem): “(...)Deste modo, acolho em parte os embargos de declaração opostos pelo autor, JULGANDO-OS PROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, e sano a contradição apontada com a retificação da parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos:III. DISPOSITIVOAnte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DO REQUERENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e consequentemente: a) Declaro rescindido o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel formalizado pelo autor e rés (seq. 1.6); b) Condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem em favor do autor valor, referente à quantia paga, podendo descontar o percentual de 10% (dez por cento) do referido valor, O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora à base de 1% ao mês, estes contados da citação. Em razão da sucumbência dos réus e nos termos do artigo 86 do CPC, e considerando, finalmente, que após o advento do Estatuto da Advocacia os honorários, entendo que passaram a pertencer aos Procuradores Jurídicos e não mais às partes, tornando-se impossível mera compensação, já que não há identidade entre os sujeitos ativos e passivos da obrigação, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos advogados do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelos profissionais, a complexidade da lide e o tempo nela despendido.”.Inconformada, a ré Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária – Londrina III – SPE Ltda., interpôs a Apelação 1 (mov. 158.1/origem), alegando, em síntese, que: a) não é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, por ter havido a cessão de créditos à corré Companhia Bari Hipotecária; b) o magistrado não observou o Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”; c) as partes realizaram o contrato de financiamento, consequentemente quitando o instrumento de compra e venda anteriormente pactuado e, por esse motivo, a mora do comprador enseja a submissão da rescisão à Lei nº 9.514/1997, a qual regula o sistema de financiamento imobiliário, em detrimento do Código do Consumidor; d) os contratos devem ser mantidos em sua íntegra, em atenção aos princípios da força obrigatória, do consensualismo, da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, “não restando dúvidas de que no presente caso o Apelado deu causa à rescisão contratual em razão de sua inadimplência, é justo que a Apelante, parte inocente na rescisão contratual, retenha os valores pagos, conforme contratado”; e) opostos embargos de declaração, o Juízo a quo manteve-se omisso quanto à consolidação da alienação fiduciária, perante o Cartório de Registro de Imóveis, olvidando que a consolidação da propriedade fiduciária e o inadimplemento do comprador ensejam a aplicação do artigo 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, “não existindo possibilidade jurídica de rescisão dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária, mas apenas possibilidade da atual credora do crédito consolidar a propriedade do imóvel em seu favor conforme realizado, em razão da inadimplência do Apelado, para quitação da dívida existente”; f) existe procedimento próprio para casos de rescisão contratual em alienação fiduciária e a legislação específica deve ser aplicada ao caso, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.095, conforme preceitua o artigo 987, §2º, do Código de Processo Civil; g) subsidiariamente, devem ser analisadas as teses apresentadas em contestação, a respeito das quais a sentença foi omissa, que dispõem sobre: i. a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas pelo desistente em contrato de compra e venda de imóveis; ii) a retenção da comissão de corretagem suportada pela vendedora, com expressa previsão contratual; iii) as despesas com IPTU; iv) as custas e emolumentos cartorários para cancelamento do registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel; e v) a aplicação dos juros de mora somente após o trânsito em julgado sobre eventuais valores a serem restituídos, conforme Tema Repetitivo nº 1.022 do Superior Tribunal de Justiça.Com base em tais argumentos, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença para exclui-la do processo, ou então julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.Também insatisfeita, a ré Bari Securitizadora S/A interpôs a Apelação 2 (mov. 159.1/origem), aduzindo, em resumo, que: a) a resilição unilateral do contrato não é possível, tendo em vista o “instrumento particular de compra e venda de bem imóvel, com caráter de escritura pública, financiamento e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia” de n.º 500416-0, cedido à apelante em março de 2021”, em que deu em garantia o imóvel ao banco credor; b) ainda que alegue o comprador estar adimplente ao expressar a pretensão de rescindir a operação, tais tratativas devem ser implementadas pela sistemática da Lei nº 9.514/1997; c) o contrato preliminar não se sobrepõe ao contrato definitivo e apesar da intenção do autor/Apelado tentar rescindir o contrato com base no Código de Defesa do Consumidor, os pactos de alienação fiduciária em garantia devem ser interpretados exclusivamente pela Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre a execução extrajudicial da garantia caso o devedor fiduciante não pague as parcelas do preço de aquisição do imóvel, cabendo à credora consolidar a propriedade alienada fiduciariamente em seu nome e promover o leilão público do imóvel para quitar a dívida; d) o contrato preliminar foi derrogado pelo definitivo e, em que pese se tenha alegado o direito adquirido no contrato preliminar, existem diferenças entre um mero compromisso de compra e venda e o contrato definitivo; a cláusula de arrependimento constante no contrato preliminar garante o arrependimento apenas da mera pretensão de compra definitiva, o que no caso não ocorreu, eis que o autor/Apelado anuiu com a celebração do pacto definitivo, extinguindo-se o pré-contrato; e) houve a quebra antecipada do contrato e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.867.209/SP, relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 08.09.2020, “o inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da Lei de n.º 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados (mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário”; f) ao expressar o desinteresse na continuidade do pacto celebrado por notificação extrajudicial, o autor/Apelado deu causa à inadimplência, não importando se a parte está em mora no pagamento das prestações ou não, bastando o pedido de resolução do contrato de compra e venda.Assim, pede o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, “reconhecendo que a devolução dos valores pagos não se dará na forma do CDC, art. 53, mas em consonância com o procedimento estabelecido na Lei de n.º 9.514/97, arts. 26 e 27, com isso, reconhecendo o integral improvimento da pretensão”, com a inversão da sucumbência.Intimado, o autor/Apelado apresentou contrarrazões nos movs. 164.1/origem e 165.1/origem, pelo desprovimento de ambos os recursos. A ré Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária – Londrina III – SPE Ltda., apresentou manifestação ao Apelo interposto pela ré Bari Securitizadora S/A (mov. 166.1/origem), pelo seu provimento. Distribuídos por sorteio à 19ª Câmara Cível, na relatoria da eminente Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, em 20/02/2024 (movs. 2.0 e 3.1), na matéria “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, entendendo que o recurso deveria ser redistribuído na matéria “Ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização”, tendo em vista a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia, determinou a remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência, formulando consulta, nos termos do artigo 179, §3º do RITJPR, em 27/02/2024 (mov. 9.1). A douta Desembargadora Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente desta Corte, no entanto, ressaltando que não era cabível o exame de competência diretamente, nos moldes do artigo 179, § 2º, do RITJPR, determinou ao Departamento Judiciário que promovesse a redistribuição do recurso livremente, conforme artigo 111, inciso I, do RITJPR, na matéria “Alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização” (mov. 11.1). Assim, cumprida a ordem e redistribuídos por sorteio, vieram-me os autos conclusos em 29/02/2024 (mov. 17.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparos devidamente comprovados (movs. 154.0, 155.0, 156.0 e 157.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, ambos os recursos merecem ser conhecidos.Apesar da ressalva efetuada na deliberação da 1ª Vice-Presidência na ordem de redistribuição de mov. 11.1, para dar atendimento ao declínio de mov. 9.1 da inicial relatora sorteada, feita pelo critério de equalização do artigo 111, inciso I, do RITJPR, na matéria de “alienação fiduciária”, isto é, de que se poderia discordar de tal parâmetro, se o ratifica nesta oportunidade, até mesmo para evitar mais delongas no julgamento.Por fim, tem-se que o anterior exame do recurso de Agravo de Instrumento 0076640-91.2021.8.16.0000 AI pela 7ª Câmara Cível desta Corte, sob a relatoria do Desembargador Dartagnan Serpa Sá, julgado em 24/04/2022 (anterior à última alteração regimental na área de competência), salvo melhor juízo, deixou de atrair competência pela regra da prevenção, eis que foi alterado o critério residual de Alheios para Alienação Fiduciária.Avance-se, pois.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, estando a insurgência recursal da promitente vendedora originária, a ré TERRA NOVA RODOBENS, bem como da cessionária desses direitos contratuais, a corré BARI SECURITIZADORA, concentradas na ilegitimidade ad causam daquela, por conta da cessão e na impossibilidade de rescisão unilateral de contrato garantido por alienação fiduciária como posto no decisum, diante da legislação específica a ser aplicada ao caso, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.095, conforme preceitua o artigo 987, §2º, do Código de Processo Civil, e, sucessivamente, se mantida a rescisão contratual, na majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos, na retenção de comissão de corretagem e das demais despesas suportadas com o imóvel e encargos com a baixa do gravame no ofício imobiliário, além da mudança do dies a quo dos juros moratórios.É importante fazer um breve retrospecto fático, donde se vê que em 29/11/2017 o autor//Apelado firmou com a ré Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Londrina III - SPE Ltda., o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com Pacto de Eventual Alienação Fiduciária e Outras Avenças (mov. 1.4/origem), pelo qual foi prometido à venda o Lote nº 15, da Quadra C, do Condomínio Residencial Heimtal Park, Gleba Ribeirão Jacutinga, em Londrina, Estado do Paraná, no valor de R$ 71.527,20 (setenta e um mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), com obrigação de ser celebrado, a princípio depois de concluídas as obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário e emissão do competente “Termo de Conclusão de Obras”, o contrato principal ou definitivo de compra e venda.Já em 20/12/2017 as partes firmaram, em relação ao mesmo imóvel, o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel, com caráter de Escritura Pública, Financiamento e Pacto Adjeto de Constituição e Alienação da Propriedade Fiduciária em Garantia (mov. 1.6/origem).Na sequência, em 12/06/2020, a empresa vendedora cedeu os seus direitos contratuais creditícios representados pela Cédula de Crédito Imobiliário de mov. 78.6/origem, para o BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A, conforme Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (mov. 78.7/origem), do que o promissário comprador e autor/Apelado foi notificado em 17/07/2020 (movs. 78.9 e 78.10/origem), os quais foram posteriormente cedidos à corré Bari Securitizadora S/A, mediante transferência da titularidade da CCI representativa do crédito perante o sistema da B3 S/A – Brasil Bolsa Balcão (mov. 23.6/origem). O autor/Apelado, em 20/09/2021, notificou extrajudicialmente as rés/Apelantes (cedente e cessionária) da sua intenção de rescisão contratual com obtenção de devolução de valores (mov. 1.9/origem), do que foi contra-notificado em 28/09/2021 (mov. 1.10/origem), e, não havendo entendimento para o desfazimento do negócio jurídico entabulado, propôs a presente ação de rescisão contratual em 15/12/2021 (mov. 1.1/origem). Pois bem.Por prejudicialidade, o recurso da promitente vendedora e cedente deve ser analisado antes quanto à preliminar de carência da ação quanto à sua pessoa, isto é, a tese de ilegitimidade passiva ad causam.Insurge-se referida ré, portanto, quanto ao julgamento que afastou a sua alegação de ilegitimidade passiva, porque entendeu que “o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu” (mov. 127.1/origem), do que discorda, sustentado, inclusive com base em decisões proferidas em casos análogos, que com a cessão realizada a instituição financeira corré passou a ser a única credora do autor/Apelado no negócio jurídico discutido. No entanto, sem razão.De fato, houve a cessão completa dos direitos do contrato questionado para o Banco Bari de Investimentos e Financiamentos S/A, por Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (mov. 78.7/origem), do que o autor/Apelado foi notificado, além dessa negociação ter sido averbada (AV-3) na matrícula nº 92.283 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR (mov. 78.8/origem).Posteriormente, o crédito foi cedido à ré Bari Securitizadora S/A, do mesmo grupo econômico e mediante transferência da titularidade da CCI representativa do crédito perante o sistema da B3 S/A – Brasil Bolsa Balcão, (mov. 23.6/origem), ao que o autor/Apelado e devedor, na condição de promissário comprador, jamais opôs qualquer tipo de resistência ou de discordância, mesmo porque suas obrigações não foram em nada modificadas.Conforme artigo 287 do Código Civil, “na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios”, tendo eficácia perante o devedor, bem como terceiros, quanto pactuada mediante instrumento público ou particular revestido das formalidades legais, como no caso, além de ter sido comunicada ao outro contratante, nos moldes do artigo 290 do mesmo diploma legal, e averbada na respectiva matrícula imobiliária, para maior publicidade.O artigo 295 do Código Civil, referenciado na sentença recorrida, que diz que “o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu”, contudo, não é um fundamento que sozinho explique como correto o reconhecimento da legitimidade ad causam da cedente, pois tal dispositivo deixa claro que perante o devedor a responsabilidade é do cessionário.Na verdade, ainda que a cessão tenha sido realizada e fosse de conhecimento do autor/Apelado (mov. 78.10/origem) antes do ajuizamento da ação, e que no caso em tela não exista qualquer discussão sendo travada a respeito da existência ou da validade do contrato, em si mesmo, quer entre o autor/Apelado e as rés/Apelantes, quer entre estas, neste processo ou nalgum outro, mas somente o questionamento de algumas de suas cláusulas, não é dado reconhecer a ilegitimidade da ré TERRA NOVA RODOBENS porque a petição inicial pretende a rescisão de contratos de que ela participou.Nesse sentido, em apoio, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (destacou-se):“CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE O GEROU. A ação de rescisão contratual é de quem participou do contrato - não, do cessionário dos créditos decorrentes desse ajuste; acórdão que atribuiu à cessão de crédito efeito próprio da cessão de contrato. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 97.554/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 25/4/2000, DJ de 5/6/2000, p. 152).“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS INTERVENIENTES NA CADEIA DE FORNECIMENTO PARA RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DO CONTRATO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA APELADA, QUE FIGURA COMO CONSTRUTORA/INCORPORADORA/LOTEADORA DO REFERIDO IMÓVEL – COMPROVAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 18 E ARTIGO 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGUNDA APELADA QUE SE CONFIGURA COMO CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADO COM A VENDEDORA DO IMÓVEL CONSTRUART CONSTRUÇÃO CIVIL – EIRELI – EPP – CESSÃO DE DUPLICATA EM QUE A AUTORA/COMPRADORA CONFIGURA COMO SACADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E CESSIONÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO QUE VINCULE A TERCEIRA APELADA AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO, SEQUER À RESCISÃO DO CONTRATO – RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA APELADA – SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO - INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC – VALOR DA CONDENAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000336-08.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 08.06.2020).Por outro lado, ainda que seja pela teoria da asserção, o litisconsórcio passivo formado a partir da postulação inicial não se vê como algo teratológico ou indevido, eis que a ação se concentrou – como mais adiante se verá melhor – mais em disposições do pacto preliminar de mov. 1.4/origem, de compromisso de compra e venda, quando o negócio jurídico contratual objeto da cessão e que grava o imóvel com ônus de alienação fiduciária, ainda que originado daquele, é o contrato definitivo de mov. 1.6/origem, de compra e venda, com caráter de escritura pública, financiamento e pacto adjeto de constituição e alienação da propriedade fiduciária em garantia.Desse modo e mesmo que o direito creditício tenha assumido um papel de preponderância na relação de direito material, por causa da instituição de garantia real sobre o adimplemento da dívida assumida pelo promissário comprador, que é, simultaneamente, um devedor fiduciante, a participação na lide da ré TERRA NOVA RODOBENS, contratante originária e fornecedora, não se revela como inapropriada, devendo ser mantida.Na dúvida, ademais, caberia prestigiar a solução de mérito, a teor do artigo 488 do Código de Processo Civil, visto que será favorável a ambas as rés (cedente e cessionária) e cujas teses são coincidentes.Dito isso, passa-se à análise conjunta dos Apelos.O Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condenou as rés/Apelantes solidariamente na devolução de 90% dos valores adimplidos pelo autor/Apelado e promissário comprador.A discordância das vencidas assenta-se em decisões proferidas em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça e na violação dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, pois que a eventual restituição de valores pagos pelo promissário comprador que desiste da compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária somente pode dar-se nos termos da referida legislação e não conforme pretendido na ação e acolhido na sentença.E com razão.O contrato preliminar foi substituído pelo contrato definitivo, que instituiu a alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da compra e venda, porém a sentença não examinou as alegações das contestações a esse respeito, nem mesmo depois de opostos embargos de declaração pelas rés/Apelantes, como que ignorando a existência do contrato com força de escritura pública e que foi registrado na matrícula nº 92.283 (R-1 e R-2), conforme demonstrado nos movs. 23.2 e 78.8/origem (cópias da matrícula juntadas com as respostas).Acolhem-se, pois, as alegações das rés/Apelantes de que não foi demonstrada qualquer irregularidade ou descumprimento contratual da parte delas, partindo exclusivamente do autor/Apelado a vontade de desfazer o negócio jurídico.Assim, ele incorreu em espécie de inadimplemento, ou seja, em comportamento contrário à manutenção do contrato e ao direito da credora fiduciária – à qual foi transferida a propriedade resolúvel do imóvel até que se implementasse a condição resolutiva, qual seja, o pagamento total da dívida –, e, havendo esse desinteresse do adquirente na manutenção do negócio realizado, está configurada a quebra antecipada do contrato, devendo ser resolvido conforme a lei e de acordo com as disposições contratuais estipuladas livremente, de acordo com princípio da autonomia privada e liberdade de contratar, não cabendo no caso a ingerência judicial, tampouco a devolução dos valores pagos, como feita na sentença recorrida, consoante pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em precedente obrigatório.A sentença foi proferida com base em cláusula contratual do instrumento negocial preliminar, não repetida no contrato de compra e venda com garantia fiduciária de mov. 1.6/origem, e sem tratar das alegações feitas nas contestações a respeito da incidência da Lei nº 9.514/1997, a configurar omissão na prestação jurisdicional, contudo suprível nesta instância, a teor do artigo 1.013, §§ 1º e 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.Não obstante todos os esforços das rés/Apelantes desde as contestações (movs. 23.1 e 78.1/origem), nos embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 94.1/origem) e também naqueles opostos à sentença (mov. 133.1 e 134.1/origem), que foram rejeitados nas decisões de mov. 105.1 e 150.1/origem, o Juízo a quo não aplicou o Tema Repetitivo nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, desprezando a cláusula de alienação fiduciária regularmente contratada e inscrita na matrícula do bem.A cláusula 6.4 do contrato preliminar (mov. 1.4/origem) não pode se sobrepor às disposições do Contrato de Compra e Venda, Financiamento e Pacto Adjeto de Constituição e Alienação da Propriedade Fiduciária em Garantia (mov. 1.6/origem), que resolveu o pré-contrato e que passou a regrar a relação jurídica negocial entre as partes. Diferentemente do que fez constar o Juízo a quo, na decisão de saneamento (mov. 90.1/origem), de que “O atual posicionamento do STJ entende caracterizar o consumidor a vulnerabilidade por ele vivenciada, bem como ser a pessoa física ou jurídica o destinatário final do produto adquirido ou mesmo do serviço prestado, também com fulcro no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor” a premissa da primazia da legislação consumerista não deve ser adotada em se tratando de pleito de desfazimento não consensual de contratos de compra e venda de imóveis regidos pela Lei nº 9.514/1997.Não se está aqui simplesmente negando aplicação das disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, como aquelas previstas em seu artigo 6º, mas sim assegurando a aplicação do regramento legal específico para a resolução ou rescisão do contrato firmado livremente entre as partes, quer dizer, “seguindo as regras do jogo” que foram negociadas. É assim porque está sedimentado o entendimento do Superior Tribuna de Justiça quanto ao assunto, conforme o Tema Repetitivo nº 1.095, julgado em 25/10/2022 e transitado em julgado em 04/12/2023, fixando tese de seguimento obrigatório pelos juízes e tribunais, nos moldes do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (destacou-se): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Ao apreciar os embargos de declaração contra a sentença o Juízo de 1º grau aduziu que não adotaria o precedente vinculante porque “restou amplamente comprovado que o autor quitou com todas as suas obrigações contratuais, não sendo a rescisão motivada por inadimplemento” (mov. 150.1/origem), ou seja, ele estaria em dia com o pagamento das parcelas mensais ao propor a ação e resolveu desistir do negócio porque, como dito na petição inicial (mov. 1.1/origem), “por uma série de motivos, inclusive financeiros, não há mais interesse em continuar com o referido imóvel”.Ocorre que essa potestatividade não socorre ao promissário comprador, ainda que seja consumidor, para fins de submeter a promitente vendedora a não poder se valer das garantias asseguradas contratualmente pela modalidade do negócio jurídico de alienação fiduciária, até porque o pleito de nulidade do contrato definitivo é extremamente genérico na petição inicial, não tendo sido demonstrada qualquer contratação em vício de consentimento.E, por óbvio, que se o tipo de negócio é válido e lícito abstratamente, tanto assim que é regulado por legislação própria, não pode ser nulo concretamente, e devendo qualquer anulabilidade, além de ser alegada especificamente, ser devidamente comprovada nos autos.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça é forte no entendimento de que, mesmo se tratando de devedor adimplente, a rescisão do contrato de aquisição de imóveis com cláusula de alienação fiduciária deve se dar conforme os artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, ou seja, com a devolução de eventuais valores ao promissário comprador e devedor fiduciante relacionada às sobras – se houver – do valor da arrematação do bem em leilão extrajudicial pós-consolidação da garantia e para liquidar o saldo devedor. Confira-se (destacou-se): “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR ADIMPLENTE. RESOLUÇÃO. PREÇO. RESTITUIÇÃO. LEI 9.514/97. NÃO PROVIMENTO. 1. Ainda que o devedor fiduciante esteja adimplente no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, a restituição do preço há de ser feita nos termos da Lei 9.514/97, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.830/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024).“PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.095/STJ. MORA DO ADQUIRENTE. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (Recursos Especiais n. 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022). 2. É posicionamento das Turmas de Direito de Privado desta Corte que a propositura da demanda de rescisão contratual pelo adquirente do imóvel - manifestando desinteresse na preservação do vínculo obrigacional - configura a quebra antecipada do contrato e, por conseguinte, justifica o repasse dos encargos da rescisão aos consumidores. Precedentes. 2.1. Na petição inicial, o ora agravante manifestou desinteresse no prosseguimento da avença, atraindo para si o ônus da rescisão contratual. No entanto, a Corte de apelação contrariou tal entendimento ao ratificar a sentença e, por conseguinte, aplicar a regra prevista no art. 53 do CDC, condenando a parte agravada ao reembolso de 75% (setenta e cinco cento) dos valores pagos pelo comprador, excluindo apenas a comissão de corretagem da base de cálculo do ressarcimento mencionado. Portanto, era de rigor reformar o aresto impugnado, a fim de determinar a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 no procedimento de rescisão contratual, com os encargos daí decorrentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.099.704/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. AFASTAMENTO DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, "o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente" (REsp 1.867.209/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 30/9/2020). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "diante da incidência do art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador" (AgInt no AREsp 1.689.082/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020). 3. Afastada a incidência do CDC no caso, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no exame do feito sob o enfoque da Lei 9.514/97. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.106.448/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024).Assim, em se tratando, na espécie, de contrato de compra e venda de imóvel firmado com pacto de alienação fiduciária em garantia, devidamente registrado na matrícula imobiliária – bem como já averbada em 12/06/2023 a consolidação da propriedade (AV-6 e Av-7), conforme cópia mais atual da matrícula juntada no mov. 158.4/origem –, e sendo o pedido inicial fundado em desistência do promissário comprador, ainda que adimplente até então, impõe seja o contrato resolvido em seus termos e pela via própria, de acordo com o previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, deve a sentença ser reformada para o fim de serem julgados improcedentes os pedidos, e, por conseguinte, invertidos os ônus de sucumbência.Os pedidos subsidiários dos recursos ficam prejudicados.Averiguado o êxito recursal, que afasta todos os comandos desfavoráveis da sentença, deve-se reverter o ônus sucumbencial, ficando o autor/Apelado condenado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés/Apelantes, na base de 10% sobre o valor atualizado da causa, em rateio igual entre as duas bancas de advocacia.Fica ressalvada a exigibilidade dessas verbas devidas pelo autor/Apelado em razão do benefício da justiça gratuita, consoante o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Não é caso de arbitramento de honorários recursais do § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, a teor do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para interpretação desta norma de acordo com o Tema nº 1.059 de recursos repetitivos.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela ré Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina III – SPE Ltda., e pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela ré Bari Securitizadora S/A, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais do autor/Apelado, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos acima.
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