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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0069931-95.2021.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O OUTRO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, determinando a devolução de 90% dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 1.2. A primeira apelante, Terra Nova Rodobens, alegou ilegitimidade passiva por ter cedido seus créditos à corré Bari Securitizadora, e defendeu a aplicação da Lei nº 9.514/97, afastando o Código de Defesa do Consumidor. 1.3. A segunda apelante, Bari Securitizadora, pleiteou a reforma da sentença para aplicação da Lei nº 9.514/97, que regula contratos com alienação fiduciária, e afastamento do CDC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da legitimidade passiva da cedente para responder ação de rescisão contratual. 2.2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóveis com alienação fiduciária. 2.3. Direito à devolução dos valores pagos em contratos com alienação fiduciária, conforme Lei nº 9.514/97.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cessão de crédito, ainda que válida e averbada, não afasta a legitimidade passiva da cedente para responder a ação de rescisão de contrato em que tenha participado como promitente vendedora. 3.2. A rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, devidamente registrada na matrícula, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.095, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3.3. O inadimplemento ou desinteresse na continuidade do contrato pelo devedor, mesmo que adimplente, configura quebra antecipada do contrato, devendo ser resolvido conforme a Lei nº 9.514/97, com devolução de valores apenas após a consolidação da propriedade fiduciária e eventual arrematação do bem, conforme jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.075.830/SP).IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos conhecidos, sendo o primeiro parcialmente provido e o outro provido, ambos para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor. 4.2. Tese de julgamento: "Em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária registrada, o inadimplemento ou a desistência do comprador, mesmo que adimplente até o ajuizamento da ação, implica na observação da Lei nº 9.514/97, com eventual restituição de valores conforme previsto nesta legislação, afastando-se a aplicação do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor."Dispositivos relevantes citados:Código Civil: Artigos 287, 290, 295.Código de Processo Civil: Artigos 485, inciso VI; 487, inciso I; 1.013, §§ 1º e 3º, inciso III; 98, § 3º; 927, inciso III.Lei nº 9.514/97: Artigos 26 e 27.Jurisprudência relevante citada:Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo nº 1.095.REsp nº 97.554/SP, relator Ministro Ari Pargendler.AgInt nos EDcl no REsp nº 2.075.830/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti.