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Processo:
0000563-86.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jun 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 9.784/99, DESRESPEITADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FINALIZADO MAIS DE UM ANO APÓS O PROTOCOLO DO PEDIDO. PARALISAÇÕES INJUSTIFICADAS NA DIRETORIA JURÍDICA DA PARANAREVIDÊNCIA (4 MESES), NA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (67 DIAS) E EM OUTROS SETORES DA PARANAPREVIDÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. DIREITO A INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO SEXAGÉSIMO DIA. INDENIZAÇÃO QUE NÃO DEVE ABRANGER OS PERÍODOS EM QUE A AUTORA NÃO TRABALHOU POR ESTAR LICENCIADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR USUFRUIR FÉRIAS. PRESSUPOSTO PARA A INDENIZAÇÃO É A OBRIGAÇÃO DE O SERVIDOR PERMANECER TRABALHANDO QUANDO JÁ DEVERIA ESTAR APOSENTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. TRAMITAÇÃO QUE SOFREU SUCESSIVAS PARALISAÇÕES INJUSTIFICADAS, CAUSADAS POR OMISSÃO DAS AUTORIDADES COMPETENTES. SERVIDORA QUE FOI OBRIGADA A PERMANECER EM ATIVIDADE, MESMO TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor público em relação ao período que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades, correspondente aos valores dos proventos de aposentadoria que deixou de receber.2. Hipótese em apreço em que a concessão da aposentadoria especial demorou um (1) ano e onze (11) dias, tendo havido sucessivas paralisações injustificadas no trâmite do processo, obrigando a servidora a permanecer em atividade quando já preenchia os requisitos para a aposentação.3. Do período que ultrapassou o tempo razoável para análise do processo devem ser descontados os lapsos de tempo em que a autora, seja por estar licenciada para tratamento de saúde seja por estar usufruindo férias, encontrava-se afastada das suas atividades, pois pressuposto para a indenização é o efetivo trabalho do servidor quando já deveria estar aposentado.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.