SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013263-44.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Dec 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais e recuperação judicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que os honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. A parte executada alega excesso na execução, sustentando que o valor dos honorários foi calculado de forma equivocada e que deveria ser habilitado no plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários sucumbenciais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e, portanto, não se subordina ao plano de recuperação da empresa devedora.III. Razões de decidir3. A execução de honorários sucumbenciais configura crédito extraconcursal, pois foi constituída após o pedido de recuperação judicial.4. Os honorários advocatícios não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme a jurisprudência do STJ.5. A parte agravante não apresentou argumentos novos sobre o excesso de execução, pois já havia alegado anteriormente.6. A atualização do valor do crédito deve ser feita até a data da recuperação judicial apenas para créditos que se habilitam no plano, o que não se aplica ao crédito extraconcursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configura crédito extraconcursal, não se subordinando às diretrizes do plano de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 9º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022.