Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito empresarial. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais e recuperação judicial. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob o argumento de que os honorários foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal. A parte executada alega excesso na execução, sustentando que o valor dos honorários foi calculado de forma equivocada e que deveria ser habilitado no plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução de honorários sucumbenciais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, configura crédito extraconcursal e, portanto, não se subordina ao plano de recuperação da empresa devedora.III. Razões de decidir3. A execução de honorários sucumbenciais configura crédito extraconcursal, pois foi constituída após o pedido de recuperação judicial.4. Os honorários advocatícios não se submetem ao plano de recuperação judicial, conforme a jurisprudência do STJ.5. A parte agravante não apresentou argumentos novos sobre o excesso de execução, pois já havia alegado anteriormente.6. A atualização do valor do crédito deve ser feita até a data da recuperação judicial apenas para créditos que se habilitam no plano, o que não se aplica ao crédito extraconcursal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A execução de honorários sucumbenciais decorrente de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configura crédito extraconcursal, não se subordinando às diretrizes do plano de recuperação judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 9º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023; TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013263-44.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013263-44.2024.8.16.0000, em que são Agravantes PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTRO e Agravado MONICA MAYER. I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, sob nº 0014562-68.2015.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos (mov. 231.1/orig.):“Preliminarmente, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença e, entendo que não merece acolhimento, uma, porque cuida-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios constituídos (fevereiro de 2021) após o pedido de Recuperação Judicial (fevereiro de 2017); duas, porque trata-se de credito extraconcursal, ou seja, não está sujeito ao plano Recuperacional; três, porque os valores impugnados pelas requeridas referem-se ao valor da causa principal, o qual não é objeto do presente cumprimento de sentença.O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1840531/RS, sob a sistemática de repetitivos (Tema nº 1.051), interpretou o artigo 49, da Lei nº 11.101/05 e fixou a seguinte tese: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.Assim, tem-se que os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial são considerados concursais e se submetem ao plano, devendo ser encaminhados ao Juízo da recuperação. Já os créditos constituídos posteriormente são considerados extraconcursais e devem continuar tramitando no Juízo que se encontram.No caso em apreço, considerando que os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial, não que se falar em sujeição desta demanda às diretrizes do plano aprovado.(...)Assim, por se tratar de crédito extraconcursal deve o presente cumprimento de sentença continuar a ser processado, com relação ao referido crédito.Com relação a alegação de excesso de execução, também não merece prosperar.Segundo o art. 525, § 1º, inciso V, e §§ 4º e 5º, do CPC, cabe ao impugnante apontar o valor correto da execução e apresentar demonstrativo do cálculo, sob pena de ser rejeitada liminarmente a impugnação, vejamos:(...)Na peça impugnativa, as executadas sustentam excesso na execução com base no valor principal, no entanto o presente cumprimento de sentença refere-se ao valor dos honorários advocatícios.Assim, não há que se falar em excesso de execução, pois as partes não rebatem os cálculos (mov. 201.2) apresentados pelos requerentes no presente cumprimento de sentença.4. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.” Irresignada a parte executada insurge-se postulando a reforma da decisão agravada, porque há excesso na execução, na medida em que o valor dos honorários foi extraído de valor da causa atualizado de forma equivocada. Aduz que, tratando-se de empresa em recuperação judicial, o valor do débito principal deveria ser atualizado até a data de deferimento da recuperação judicial (23/02/2017), de modo que o percentual dos honorários exigidos possui base de cálculo equivocada. Ainda, afirma que o crédito extraconcursal buscado sem enquadra na “Opção C” do plano de recuperação judicial, de modo que deve nela ser habilitado.Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, ante o perigo de dano no prosseguimento da execução, e, no mérito, seja provido o recurso para reconhecer o excesso na execução (mov. 1.1/TJ).Indeferido o postulado efeito suspensivo (mov. 11.1/TJ), a parte agravante interpôs o Agravo Interno nº 0020925-59.2024.816.0000 em face da decisão liminar, ao qual foi negado provimento.A parte agravada apresentou contrarrazões recursais (mov. 17.1/TJ), requerendo seja negado provimento ao recurso, eis que acertada a decisão agravada e a inovação nas alegações de excesso na execução.É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Mérito:Primeiramente, insta destacar que não se vislumbra a alegada inovação recursal quanto ao excesso na execução, pois extrai-se da impugnação acostada no mov. 213.1/orig. que a parte agravante já alegava o excesso da execução com fulcro no argumento de que os valores exequendos estavam relacionados aos créditos submetidos à recuperação judicial.Na sequência, depreende-se dos autos que se trata de execução de honorários sucumbenciais decorrente da sentença proferida em 30/12/2020 (mov. 159.1), a qual condenou a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, conforme disposto no art. 49, da Lei 11.101/2005 tem-se que a execução de honorários sucumbenciais configura crédito extraconcursal, o qual não se subordina a recuperação judicial deferida em 23/02/2017:Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do tema 1051, tem-se que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, logo os honorários sucumbenciais determinados em sentença não se submetem à recuperação judicial:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ).2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Portanto, tem-se que o dever de atualização até a data da recuperação judicial está previsto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e se aplica àqueles que vão habilitar seus créditos na recuperação, o que não é a situação posta:Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:(...)II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Isso porque, tratando-se os honorários advocatícios de crédito extraconcursal, tem-se que este não se submete ao plano de soerguimento da empresa devedora e nem as limitações impostas pela Lei 11.101/2005.A propósito:PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA - PROLAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STJ, TEMA N. 1.051 - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA LEI DE SOERGUIMENTO - NÃO SUBMISSÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO 1 O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema n. 1.051). Assim, "os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência" (REsp 1843332/RS, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Outrossim, "a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais" (AgInt no AREsp, Min. Luis Felipe Salomão). Assim, consolidou-se o entendimento de que, "em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Min. luis Felipe Salomão). 2 Diante de créditos extraconcursais, juros de mora e correção monetária não encontram limite na data da recuperação judicial. 3 Na linha do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (STJ, Súm. n. 517).(TJSC, Apelação n. 5010051-47.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022). Ante o exposto, não se vislumbra razão para a reforma da decisão agravada, pois a execução de honorários sucumbenciais decorrente da sentença configura crédito extraconcursal, o qual não se subordina a recuperação judicial ConclusãoAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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