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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jussie Maciel Mohler contra decisão proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0013282-50.2024.8.16.0000 AI) por ele ajuizada em face do Agravado, por meio da qual o juízo a quo afastou a exceção de impenhorabilidade suscitada pelo executado e manteve a constrição sobre 1.600 suínos (leitões Benarlan/Topgen/F-1M da cor branca, com 03 meses de idade), em razão do oferecimento dos semoventes como garantia da cédula de crédito bancário nº 40/07500-1 (mov. 135.1). Houve oposição de embargos de declaração pela parte devedora, porém, a decisão proferida em mov. 148.1 rejeitou os argumentos.Inconformado, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) os animais são essenciais e indispensáveis para o desempenho da atividade rural dos devedores e não podem ser objeto de penhora, conforme a exceção prevista no art. 833, inc. V do CPC/2015; b) a atividade garante o sustento de três funcionários e familiares dos devedores; c) no momento da celebração da cédula de crédito rural, os executados possuíam apenas os semoventes para oferecer em garantia do financiamento pretendido; d) de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível relativizar a renúncia à impenhorabilidade dos bens oferecidos em garantia; e) a decisão incorre em violação ao dever processual de cooperação, pois não houve intimação específica para o executado comprovar a impenhorabilidade dos semoventes (mov. 1.1 – Autos de AI).Com base em tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, postula pelo provimento do recurso para que seja modificada a decisão hostilizada. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o presente recurso comporta conhecimento.Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial movida pelo Agravado em desfavor da Agravante, em que se pleiteia a satisfação do crédito no valor de R$ 473.125,65, decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/07500-1 (mov. 1.1).Em decisão de mov. 111.1, o douto Juiz de Direito concedeu a penhora dos semoventes dados em garantia do crédito. Por sua vez, o executado (mov. 127.1) sustentou a impenhorabilidade dos semoventes em virtude de serem imprescindíveis à sua atividade de produção agrária. Em decisão de mov. 135.1, o juízo a quo afastou a impenhorabilidade suscitada pelo executado, mantendo a penhora anteriormente deferida sob o fundamento de que “Ainda que o executado alegue que a constrição dos animais implicaria na inviabilidade da atividade pecuária, de onde vem o seu próprio sustento e de sua família, não se pode ignorar que, no momento da contratação do crédito, o devedor renunciou à proteção de impenhorabilidade, ao dar em garantia os referidos animais. Tal comportamento, além de afastar a cláusula de impenhorabilidade, vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todos os negócios jurídicos, não podendo o executado se beneficiar de seu comportamento contraditório” e que “o executado não logrou em comprovar que a produção de suínos corresponda à sua única fonte de renda, autorizando, também, a constrição realizada”. Portanto, cinge-se a presente controvérsia recursal sobre a impenhorabilidade, ou não, dos semoventes dados em garantia no momento de concretização da cédula de crédito bancário. Inicialmente, convém destacar que, ainda que o presente julgador tenha concedido a liminar favoravelmente ao peticionado pelo Agravante (mov. 11.1), para o fim de suspender a remoção ou alienação judicial dos semoventes, mantendo a respectiva penhora, é necessário passar à análise detida do mérito acerca da possibilidade, ou não, da penhorabilidade dos referidos semoventes.Sustenta o Agravante que os animais penhorados são essenciais e indispensáveis para o desempenho de sua atividade rural, a qual garante o sustento de três funcionários e de seus familiares. Além disso, argumenta que, no momento da celebração da cédula de crédito rural, os executados possuíam apenas os semoventes para oferecer como garantia do financiamento pretendido, sendo possível relativizar a renúncia à impenhorabilidade dos bens oferecidos em garantia em casos como o presente. Ademais, aduz que a decisão teria violado ao dever processual de cooperação ante a inexistência de intimação específica para comprovação da impenhorabilidade. Primeiramente, importante frisar que, anteriormente à decisão exarada (mov. 135.1), a parte teve a oportunidade de se manifestar acerca da impenhorabilidade dos bens, como, de fato, o fez em mov. 127.1, inclusive com a apresentação de documentos. Dessa forma, não há o que se falar em violação ao dever processual de cooperação por ausência de intimação específica, pois a parte se manifestou acerca da impenhorabilidade e apresentou o conjunto probatório que entendeu necessário. No que se refere à arguição de impenhorabilidade dos semoventes, convém destacar que, em que pese tenha o Agravante procurado em comprovar que os semoventes sejam necessários ao desenvolvimento de sua atividade rural, tal fato não justifica, automaticamente, a impenhorabilidade arguida. Isso porque o Agravante, voluntariamente, ofereceu eles em garantia em Cédula Rural Pignoratícia (fls. 07, mov. 1.3 dos autos de primeiro grau de jurisdição), de modo a restar configurada a renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Observe-se:
Aliás, no caso, incide também o disposto no art. 833, §3º do CPC/2015, in verbis: “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”.Em sentido semelhante, já decidiu esta Décima Quarta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL, POR SER MAQUINÁRIO ÚTIL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ARTIGO 833, V, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR QUE RENUNCIOU À IMPENHORABILIDADE AO FIRMAR CONTRATO QUE OFERECIA O BEM COMO GARANTIA REAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROTEÇÃO A MAQUINÁRIO AGRÍCOLA QUE DERIVA DA PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL CONCEDIDA ÀS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0027309-72.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.08.2023) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VACAS LEITEIRAS. NÃO ACOLIMENTO. SEMOVENTES DADOS EM GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE EXCEÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA (BEM DE FAMÍLIA, SEDE DE EMPRESA). INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL AO CASO. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTRA SER PEQUENO PRODUTOR RURAL. ADEMAIS, VACAS LEITEIRAS PENHORADAS QUE NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE MANTIDA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065081-40.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 09.05.2022) – Grifou-se. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO À PENHORA DE SISTEMA DE CONFINAMENTO PARA GADO LEITEIRO. IRRESIGNAÇÃO DESSE ÚLTIMO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JÁ QUE A RENDA ELEVADA DO RECORRENTE É COMPENSADA POR SUAS DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. SISTEMA DE CONFINAMENTO PENHORADO QUE NÃO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MAIS SE APROXIMANDO DE ITEM NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO QUE NÃO O TORNA IMPENHORÁVEL EM RAZÃO DE O DEVEDOR TÊ-LO OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO ART. 833, §3º, DO CPC/2015. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA QUE REVERTEU, SIM, BENEFÍCIO AO RECORRENTE, QUE NELA FIGUROU COMO PRINCIPAL EMITENTE E BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO EXPRESSIVO POR MEIO DELA CONTRATADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TÃO SOMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTA SEDE RECURSAL).1. Faz jus à gratuidade da justiça a parte que, conquanto aufira renda elevada, possui dívidas igualmente elevadas, sendo irrelevante a sua assistência por advogado particular (CPC/2015, art. 99, §4º).2. O sistema de confinamento para gado leiteiro aqui penhorado não é protegido pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, já que não se enquadra neste conceito, mais se aproximando de item necessário ou útil ao exercício da profissão do Executado. 3. Embora o sistema de confinamento para gado leiteiro aqui penhorado consista em bem necessário ou útil ao exercício da profissão do Executado, ele não é impenhorável porque esse último, ao oferecê-lo voluntariamente em garantia da dívida executada, renunciou à proteção da impenhorabilidade. Ademais, o art. 833, §3º, do CPC/2015, também excepciona da proteção da impenhorabilidade os bens que “tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico”.4. O benefício que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária ora executada reverteu em favor do Executado consistiu na concessão de empréstimo de valor vultoso para implementar sua atividade rural, já que ele figurou como principal emitente do referido título. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido (tão somente para conceder a gratuidade da justiça ao Agravante nesta sede recursal). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0076078-48.2022.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.08.2023) – Grifou-se. Dessa forma, restou mitigada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. V do CPC/2015, mediante o oferecimento voluntário, pelo Agravante, dos semoventes como garantia do negócio jurídico firmado entre as partes, não havendo o que se falar em relativização à renúncia da impenhorabilidade. Voto, portanto, pelo desprovimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, de modo a confirmar a penhorabilidade dos semoventes dados como garantia em Cédula Rural Pignoratícia.
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