SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013282-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE SEMOVENTES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ITEM NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DO BEM QUE NÃO O TORNA IMPENHORÁVEL EM RAZÃO DE O DEVEDOR TÊ-LO OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA DO DÉBITO EXECUTADO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. ADEMAIS, IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO ART. 833, §3º, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.