Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa das autoras para pleitearem indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por terceiros, mediante financiamento habitacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se as apelantes possuem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido por terceiro, do qual são apenas possuidoras de fato.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Não possui legitimidade ativa para ajuizar ação por vícios construtivos a parte que, embora possuidora de fato do imóvel, não demonstra vínculo contratual com a construtora nem cessão formal de direitos, sendo insuficiente a mera residência ou posse.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Recurso conhecido e desprovido.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CPC, art. 18 e art. 485, VI.
V.II. Jurisprudência
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003889-98.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 28.07.2025;
TJPR, 5ª Câmara Cível - 0003104-98.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024;
TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005349-64.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2023.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002804-58.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.10.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº 0002804-58.2023.8.16.0148, em que figuram como apelantes Juliana Graziela Bezerra da Silva e Giovana Santos do Carmo e, como apelado, Lbx S.A.
Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa das demandantes, em razão de não figurarem como adquirentes do imóvel objeto da lide, o qual foi negociado apenas entre terceiros, inexistindo qualquer menção de alienação às autoras (evento 12.1). Sustentaram as partes apelantes, em suas razões recursais, que: a) as autoras comprovaram a posse e a residência nos imóveis atingidos pelos vícios construtivos, por meio de comprovantes de residência e fotografias; b) a ausência de contrato de compra e venda em nome de uma das apelantes não afasta sua legitimidade ativa, tratando-se de matéria de mérito a ser apreciada em instrução probatória; c) a responsabilidade da apelada pelos vícios construtivos deve ser discutida em sede de dilação probatória, não cabendo extinguir o processo liminarmente (evento 15.1). A apelada, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença (evento 24.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação interposto.
II.II – DA ILEGITIMIDADE ATIVA Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legitimidade ativa das autoras para o ajuizamento da presente ação indenizatória por vícios construtivos, diante da ausência de contrato de compra e venda em seus nomes. O juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os documentos colacionados à petição inicial (eventos 1.10 a 1.12) comprovam que o imóvel foi adquirido, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por terceiros estranhos à lide, inexistindo prova de alienação ou cessão de direitos em favor das demandantes. A pertinência subjetiva da demanda é requisito processual indispensável. O artigo 18 do Código de Processo Civil dispõe, de forma categórica, que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso, os documentos colacionados demonstram que as autoras não figuram como titulares do contrato de aquisição do imóvel, nem comprovaram cessão ou transferência formal dos direitos decorrentes da relação contratual originária. A mera posse fática ou a juntada de comprovantes de residência não bastam para atribuir legitimidade processual, sob pena de desvirtuamento do instituto. Também não se aplica a equiparação de consumidores prevista no Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe demonstração inequívoca de vínculo objetivo com a relação de consumo. Ausente esse nexo, não se pode reconhecer legitimidade às apelantes. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça já assentou entendimento nesse sentido:
Direito processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade ativa em ação de revisão de cláusulas contratuais. Recurso da parte requerente parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor, em ação de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos materiais e morais, na qual o apelante alegou ser possuidor do bem e responsável pelas obrigações relacionadas a ele, apesar de não constar como parte no contrato firmado com a instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante é legítima para figurar no polo ativo da demanda em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais, considerando a extinção do processo por ilegitimidade ativa.III. Razões de decidir3. A extinção do feito não violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a parte apelante teve oportunidade de se manifestar.4. A parte apelante não possui legitimidade ativa, pois o contrato de financiamento foi celebrado por terceiro.5. Não há nos autos provas de anuência da instituição financeira para a transferência da obrigação.6. Ausência de provas que atestem a relação jurídica entre a parte apelante e a parte requerida, o que confirma a ilegitimidade ativa da apelante.7. Honorários advocatícios majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa para a propositura de ação revisional de contrato de financiamento de veículo configura-se quando o autor não possui relação jurídica ou contratual com a instituição financeira, sendo necessário comprovar a transferência ou cessão dos direitos contratuais para que se possa pleitear em nome próprio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 488, 18; CDC. arts; 2º, 17 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003104-98.2023.8.16.0025, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005349-64.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.11.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003889-98.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.07.2025)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA E/OU CONTRATUAL COM OS REQUERIDOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. a) Contrato de Alienação Fiduciária para financiamento do veículo que foi firmado por terceiro estranho à lide. b) Não há nos autos qualquer prova de eventual transferência ou cessão contratual perante a instituição financeira, tampouco comprovantes de pagamento das parcelas em seu nome que pudessem, assim, justificar eventual legitimidade para propor a demanda. c) A mera “declaração de real consumidor” inserida nos autos originários, não tem o condão de legitimar a propositura da ação revisional pela Apelante, considerando, inclusive, que sequer houve anuência do Banco. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003104-98.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PROPOR A AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – ART. 18, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005349-64.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2023)
Por fim, quanto ao pleito da apelada, de aplicação de multa por litigância de má-fé, observa-se que, embora os documentos sejam insuficientes, não restou comprovada conduta dolosa ou ardilosa por parte das autoras ou de seu patrono, razão pela qual a sanção deve ser afastada. Dessa forma, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe.
II.III – CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução para o caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso. É como voto.
III – DECISÃO
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