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Processo:
0002804-58.2023.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa das autoras para pleitearem indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido por terceiros, mediante financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as apelantes possuem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido por terceiro, do qual são apenas possuidoras de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR Não possui legitimidade ativa para ajuizar ação por vícios construtivos a parte que, embora possuidora de fato do imóvel, não demonstra vínculo contratual com a construtora nem cessão formal de direitos, sendo insuficiente a mera residência ou posse. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 18 e art. 485, VI. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível - 0003889-98.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0003104-98.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 08.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005349-64.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2023.