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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por AAG SERVIÇO AUTOMOTIVO EIRELI – ME e GEORGE MAEDA BRANCALHÃO, da decisão do mov. 15.1, exarada nos autos n. 0013383-87.2024.8.16.0000 AI, de Embargos à Execução, aforados pela parte agravante, pela qual se indeferira o pleito de gratuidade processual, àquelas, concedendo o parcelamento das custas processuais iniciais, autorizando o pagamento em até 06 (seis) parcelas iniciais, devendo serem pagas de maneira mensal e sucessiva, nestes termos:[...] 1 – Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelos embargantes na seq. 12 porque:I – A decisão de seq. 12 aponta os motivos que justificaram o indeferimento do benefício da gratuidade; II – A pluralidade de autores permite o rateio simples do valor das custas;III – Não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos lá apontados. Por fim, a decisão teve por base a prova até aqui produzida, o que autorizará seguidas alterações e adequações, se a instrução assim recomendar.2 – Defiro o pedido formulado pelos embargantes na peça de seq. 12 para autorizar o pagamento das custas em 6 parcelas mensais, de igual valor, com fundamento no art. 98, §6º do Código de Processo Civil, com exclusão dos valores da ‘Taxa Judiciária’ e do ‘Cartório Distribuidor’, que devem ser antecipadas de imediato. Providencie a Sra. Escrivã a emissão das guias, devendo a parte promover o pagamento mensal na data e valor indicados. 3 – Após comprovados os pagamentos da ‘Taxa Judiciária’, do ‘Cartório Distribuidor’ e da 1ª parcela das custas processuais, prossiga-se no feito através do cumprimento integral dos itens 7 e seguintes do comando de seq. 9 [...].Inconformada, recorrera a parte ativa, aduzindo: (a) a gratuidade não pressupõe estado de miserabilidade; (b) a parte agravante está impossibilitada de arcar com custas processuais, já que possuem débitos de montante considerável, e inscrição nos Órgãos de proteção ao crédito; (c) a declaração sobre o IRPF, do agravante MARCOS, mostra que seu rendimento anual é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a parte agravante, pessoa jurídica, ainda, não obtido qualquer ganho de capital, a teor do DEFIS; (d) pedira-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao cabo, a outorga de gratuidade, ou, subsidiariamente, o recolhimento de custas ao final do processo.Pela decisão do mov. 8.1 fora indeferida a tutela recursal de urgência pretendida. Contrarrazões no mov. 14.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALEste AI fora interposto da decisão do Juízo a quo que não concedera a gratuidade, à parte ativa. E, da análise acurada do conteúdo dos autos, sobremodo da documentação, tem-se que deve ser mantida a decisão questionada quanto à parte agravante pessoa física. Com efeito, o art. 5º, inc. LXXIV, da CF, enuncia:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Na mesma direção, o art. 98, do CPC preconiza:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.A propósito, o benefício da gratuidade encontra mais esta regulação, no Código Instrumental:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Portanto, com suporte no art. 99, § 2º, do CPC, a presença de fortes indícios que evidenciem a inexistência dos pressupostos regulamentares à concessão da benesse pode fundamentar a negativa de concessão desse benefício processual. E, no caso de dúvida objetiva, pode o Magistrado determinar à parte que produza a comprovação necessária a dissipar qualquer obscuridade, e, não sendo feita, ou se realizada de maneira insuficiente, o decreto de indeferimento será admissível, por evidente. Nesse sentido, veja:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo deferimento da concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Impossibilidade de revisão de tal entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (in STJ, RESP n. 1654998/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25.4.17) Destaques desta transcrição!Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade pressupõe, invariavelmente, comprovação da condição da hipossuficiência econômica, entendimento consolidado na súmula n. 481, do STJ:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.A propósito, assim tem se decidido nesta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0053099-92.2022.8.16.0000, Guarapuava, Rel. hoje Des. Substituto, Des. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 10.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 98 A 102 DO CPC. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A RECEITA RECEBIDA NÃO É EXCESSIVA EM ESFERA ANUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0057897-96.2022.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 17.2.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0043805-16.2022.8.16.0000, São José dos Pinhais, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 1.11.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO CONCEDEU PRETENSA GRATUIDADE, À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO PROVADA DITA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA DA BENESSE. ART. 99, § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME, SOBREVINDO ALTERAÇÃO DA REALIDADE DA AUTORA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0020760-17.2021.8.16.0000, Guaraniaçu, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 1.10.21).AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE SER COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Agravo de Instrumento n. 0045225-27.2020.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 4.12.20).AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, A. Interno n. 0037737-21.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 4.12.20). Aqui, como visto, a decisão monocrática negara a gratuidade por entender que, “a pluralidade de autores permite o rateio simples do valor das custas” e, que na decisão se tivera por base os documentos exibidos. E, de fato, os documentos advindos com a inicial, não são aptos a comprovar a alegada carência financeira. Ao contrário, a parte agravante só trouxera à baila declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), de 2023, e de forma parcial, não o fazendo no tocante a documentos hábeis a provar a alegada hipossuficiência, os quais, a parte fora intimada a exibir (mov. 8.1), mas, limitara-se a exibir declaração de ausência de movimentação financeira e tributária, em 2023 (mov. 15.2). Assim, não se têm elementos mínimos, aptos a demonstrar a carência de recursos da Empresa.No que se refere à pessoa física, realça-se que se trata de Empresário individual, formatação jurídica em que o patrimônio da Empresa não se desprega do Empresário, pessoalmente, de modo que não há verossimilhança na alegação de que não tem comprovantes de renda, por trabalhar informalmente. E, ainda, de que não consegue acessar suas contas por estar em condição financeira precária, mas nada provara a respeito disso, pelo que se constata que a parte agravante, também como pessoa física, não faz jus à benesse. Em verdade, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não a impede de ser beneficiária da gratuidade processual, todavia, outros elementos devem ser observados. Do mesmo modo, a declaração de hipossuficiência não é suficiente a conferir tal benesse, pois, a presunção de veracidade nela escampada se limita às pessoas naturais, art. 99, § 3º, do CPC, mas aqui, se trata de pessoa jurídica e Empresário individual. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE SE LIMITA ÀS PESSOAS NATURAIS. ART. 99, § 3º, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481, DO STJ. ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTO A DEMONSTRAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE INDICAM ALTA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO QUE SE MOSTRA ELETIVA E CUJAS DESPESAS SE ENCERRAM COM O FIM DA INSTALAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ENSEJARIA PREJUÍZO A ATIVIDADE EXERCIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 9ª CC, AI n. 0095089-29.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, julgado aos 25.3.24). Por fim, a parte argumentara que para o deferimento da benesse basta “presunção de necessidade”. Também aqui, a argumentação é, não só assentada em mera retórica, como, de fato, dissociada do que se vê da norma e jurisprudência. Cabe anotar, enfim, que a parte terá ensejo a pedir tal benesse a qualquer tempo, se, com base em fatos novos, elementos da mesma espécie, e bem instruindo seu eventual pleito, e o Juiz do processo poderá (re) examinar toda a questão, e, porventura (em sendo o caso), contemplá-la na medida do cabível, já que o tema não se sujeita à preclusão, coisa julgada, se fatos e comprovantes “novos” virem à baila.E, diante desse quadro fático, ora não se confere, à parte agravante, seja como pessoa natural, seja como pessoa jurídica, pretensa gratuidade processual, pelo que aqui se mantém a decisão em exame, também denegatória daquele favor! II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento.É como se vota!
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