SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013383-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat May 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA DA BENESSE A AMBAS. ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 481, DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE, O QUE SE ESTENDE AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, JÁ QUE, QUANTO A ESTE, ESTA FORMATAÇÃO JURÍDICA DENOTA QUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE DESPREGA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO, PESSOALMENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE AUFERE RENDA INFORMALMENTE. OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO AO ALCANCE DO MAGISTRADO, DESDE QUE LÍCITOS, PODEM INTEGRAR O ARCABOUÇO INFORMATIVO QUE CULMINARÁ NA DECISÃO, TANTO MAIS QUANDO NÃO REFUTADOS, EM ESSÊNCIA, PELA PARTE, MAS, SÓ REJEITADOS DE SOSLAIO, POR MERA RETÓRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.