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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONCRETIZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E DAIANE BUENO DE PAULA LUZ voltado contra decisão de mov. 14.1 proferida pela MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Embargos à Execução nº 0021487-02.2023.8.16.0001, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando que a parte promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC. Ressaltou a possibilidade de parcelamento das custas em quatro vezes. Irresignadas, as agravantes alegam que a decisão merece reforma, visto que se encontram em um momento de instabilidade e fragilidade, não podendo arcar com as despesas processuais. Sustentam que, a presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, podendo ser somente indeferido pelo magistrado caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja, elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão, o que não é o caso dos autos. Alegam que a simples afirmação no sentido de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família já é suficiente, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50. Outrossim, aduzem que conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, constitui direito de qualquer pessoa a assistência judiciária gratuita. Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo, para fins de determinar a suspensão da decisão atacada até pronunciamento final do Colegiado, sob pena de ocasionar lesão grave e irreparável, pois poderá ocorrer a penhora de bens, caso não efetue o pagamento das custas devidas. O recurso foi distribuído a esta 16ª Câmara Cível, com concessão do efeito suspensivo automático através da decisão de mov. 8.1-TJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da r. decisão (mov. 15.1-TJ).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. Pois bem. Acerca da justiça gratuita, o artigo 98, do CPC, prevê que ”a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.Tal medida se dá para facilitar o acesso do jurisdicionado à justiça.E nada obstante o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, possibilita ao magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, determinar a comprovação dos pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ademais, já fixou orientação no sentido de que “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020).No presente caso, as agravantes alegam que preenchem os requisitos necessários para a concessão da benesse.Contudo, verifica-se que ambas as agravantes não apresentaram quaisquer documentos que fundamentam a alegada hipossufiencia, sejam balancetes da pessoa jurídica, declarações de imposto de renda, recibo de remuneração da pessoa física, também não apresentaram extratos bancários que poderiam comprovar a magnitude de seus rendimentos e de suas despesas para embasar a crise que afirmam passar. Por fim, sequer justificaram a impossibilidade de comprovar sua renda pelos meios acima sugeridos ou por quaisquer outros, apenas requereram dilação de prazo para juntada de documentos, que não fora deferido em razão de ter sido realizado há mais de dois meses (27.02.2024), tempo suficiente para a juntada da referida documentação.Logo, dada a ausência de documentos minimamente comprobatórios da hipossuficiência financeira das agravantes, mesmo após oportunizada sua complementação em primeiro (mov. 8.1) e segundo grau (mov. 8.1-TJ), merece ser mantida a decisão que lhe indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e permitiu o parcelamento das custas em até quatro vezes.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA AFERIR A RENDA DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109357-88.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 12.04.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELA EXEQUENTE. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DESTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CF, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99; STJ, SÚMULA N.º 481). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077547-95.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 25.03.2024).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (STJ, SÚMULA 481). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0091036-05.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 29.01.2024).
Portanto, em que pese as dificuldades financeiras alegadas pelas agravantes, considerando a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência, entendo esta não faz jus ao benefício da justiça gratuita, devendo por isso ser mantida a decisão hostilizada.