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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Laércio Pinheiro Simões contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 26.1/AI):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO INFORMADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe omissão no acórdão por deixar de observar os requisitos estipulados pelo art. 914, §2º, do CPC, haja vista que somente será permitido ao juízo deprecado decidir sobre questões que versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Quanto à alegada omissão no ponto de deixar de observar os requisitos estipulados no art. 914, §2º, do CPC, o acórdão recorrido mencionou
expressamente que se restringiu a cumprir a ordem do juízo deprecante:Desta forma, entende-se que, ante a impossibilidade de o Oficial de Justiça realizar a avaliação, a fim de dar integral cumprimento ao ato deprecado, deverá o juízo a quo nomear perito avaliador, especializado, e, após formalizado o ato, proceder à restituição dos autos ao Juízo Deprecante.Nesse sentido já decidiu esta corte de Justiça:Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Decisão agravada que deixou de conhecer da impugnação ao valor da avaliação oposta pelo devedor nos autos do feito executivo. Carta precatória expedida para a avaliação do bem penhorado e intimação do executado para se manifestar sobre o laudo de avaliação. Competência do juízo deprecado para apreciar os incidentes relacionados à avaliação do imóvel realizada nos autos da carta precatória. Inteligência do art. 914, § 2º do CPC e Súmula 46 do STJ. Precedentes. Executado regularmente intimado nos autos da carta precatória para se manifestar, tendo deixado o prazo decorrer sem manifestação. Insurgência quanto ao valor da avaliação apresentada após a devolução da carta precatória ao juízo de origem. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031038-43.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 15.08.2022) – grifadoOu seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento.
Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)”No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDA E SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA E DECLINOU FUNDAMENTAÇÃO IGUALMENTE SUFICIENTE À JUSTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. MERA IRRESIGNAÇÃO À SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023144-16.2022.8.16.0000/1 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2023)Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.