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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0013482-57.2024.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Alto Paraná, em que figuram como embargantes A. FONTANA & CIA LTDA., ALCIONE FONTANA, ALTAIR FONTANA, LUCIANE SOLER e QUESIANE SOLER FONTANA e como embargado BANCO DO BRASIL S.A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 24.1, do Agravo de Instrumento n.º 0034649-67.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem “[...] conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito [...]” (mov. 24.1, do AI – destaques no original). Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em síntese, que o Acórdão recorrido padece de contradição, na medida em que, “[...] a realização da Pericia Grafotécnica é essencial para o deslinde da demanda; Sendo que o prosseguimento da execução poderá causar sérios danos aos executados/embargados; Isto pelo fato de se porventura bens forem bloqueados/leiloados e após a realização da prova pericial for constatado que o título não foi por eles assinados; Portanto, a suspensão da execução é medida correta a ser tomada, o que não trará qualquer prejuízo ao banco exequente; Destarte, necessária a revisão da decisão [...]” (mov. 1.1, pág. 6). Ao final, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, “[...] objetivando sanar a contradição apontada [...]” (mov. 1.1, pág. 7). O Embargado ofertou resposta no mov. 10.1 (dos ED), em que defende a rejeição dos aclaratórios. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE APENSO PARA REUNIÃO DE TODOS OS ATOS E DOCUMENTOS PERTINENTES AO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL (ASSINATURAS) E, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE (CPC/1973, ART. 394). 1. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE BASEADA NO REVOGADO ART. 394 DO CPC/73. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE COM A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CORRESPONDÊNCIA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 2. RESPOSTA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034649-67.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.01.2024) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.(...)II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp n. 1.408.507/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 16/10/2017.) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, a Embargante pretende o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO). INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ALMEJADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0065058-26.2023.8.16.0000 [0028549-33.2022.8.16.0000/2] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) – destaquei. Com efeito, não há no Acórdão recorrido o vício alegado e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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