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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013511-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sat Jul 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PLEITO DE PENHORA DE BENS EM NOME DO MARIDO E PAI DAS EXECUTADAS. – ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CASAL, AINDA QUE REGISTRADOS SOMENTE NO NOME DE UM DOS CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO PELO REGIME LEGAL (ART. 1.660, I, CC). – BUSCA DE BENS EM NOME DE TERCEIROS DEFERIDA. EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DOS BENS QUE DEVERÁ SER AVALIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.