Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o respeitável Acórdão de movimento 27.1, da 4ª Câmara Criminal, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo interposto pelo réu THIAGO MARTINS MOREIRA. O embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão padece de omissão por não esclarecer que o regime semiaberto deve ser mantido por força da coisa julgada formal. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou em movimento 10.1 pela rejeição dos embargos de declaração, por entender que foram opostos com a intenção de rediscutir matéria já decidida.Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Presentes os requisitos que lhe são exigidos, merecem ser conhecidos. Quanto ao mérito, contudo, devem ser rejeitados. Analisando atentamente os termos do Acordão embargado, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo equívoco, pois as questões recursais foram adequadamente apreciadas e julgada por esta Egrégia Corte de Justiça, de conformidade com seus precedentes e ditames legais pertinentes à matéria. A situação executória penal do sentenciado foi amplamente detalhada, como forma de introduzir o cerne da discussão recursal: “O sentenciado THIAGO MARTINS MOREIRA apresenta as seguintes condenações criminais: a) nos Autos nº 00000004-73.2002.8.16.0025 nas sanções do artigo 157, §3º do Código Penal à pena de 20 anos de reclusão; b) nos Autos nº 0005528-43.2010.8.16.0034, nas sanções do artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Estas penas foram unificadas em 26 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. O seu cumprimento teve início em 5/4/2002. Em 8/3/2016 foi progredido ao regime semiaberto (movimento 1.91/SEEU) e em 17/1/2018 ao aberto (movimento 1.175/SEEU). Em 7/10/2020, sobreveio a informação de prisão em flagrante pela prática, em tese, de crime de tráfico ilícito de entorpecente (movimento 11.1/SEEU), razão pela qual, após os trâmites legais para apuração da falta grave, o sentenciado foi regredido ao regime semiaberto (movimento 31.1/SEEU). Não obstante, diante da informação de decreto de prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 00014645-06.2020.8.16.0035, foi determinada a manutenção do sentenciado em regime fechado (movimento 43.1/SEEU). Sobrevindo nova condenação em referidos autos (sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 8 meses em reclusão), foi fixado o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente.”
Em seguida, ressaltou-se que o embargante não poderia ser transferido para o regime semiaberto após a regressão devido à prática de novo crime, pois, inclusive, estava preso preventivamente nos autos da Ação Penal nº 00014645-06.2020.8.16.0035. Ainda, constou que com a superveniência de nova condenação, procedeu-se o somatório das penas e sendo o remanescente superior a 8 anos de reclusão (11 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão), entendeu-se como correta a fixação do regime fechado para o seu cumprimento, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal. Portanto, concluiu-se que não houve nos autos qualquer violação à coisa julgada formal, referente ao pronunciamento judicial que regrediu anteriormente o sentenciado ao regime semiaberto, na medida em que a fixação do regime fechado teve fundamento nos desdobramentos da execução penal. Não havendo lacunas a serem supridas, verifica-se que, em verdade, o embargante pretende a rediscussão dos termos da decisão colegiada, com vistas a obter a sua reforma, vez que a mesma contraia os seus interesses, o que é vedado através da via eleita. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARDUME. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. JUÍZO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES.I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.II - No caso, a matéria foi apreciada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça de forma exauriente e nos estritos limites de cognição do habeas corpus. Isso porque, a partir dos elementos dos autos e na estrita observância dos limites da via eleita, o órgão colegiado entendeu que a prisão cautelar estava devidamente fundamentada.III - A contemporaneidade não se restringe ao tempo da consumação do crime, mas à avaliação da necessidade e adequação da medida ao momento de sua decretação, ainda que a conduta tenha sido praticada em período passado. Precedentes.IV - A contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre os fundamentos e as respectivas conclusões. Precedentes.V - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão. Precedentes.Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
Diante do exposto, considerando que não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos declaratórios.
|