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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013524-09.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA UNIFICADA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL E SOBRE A OFENSA À COISA JULGADA FORMAL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA PELA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS.