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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Aparecido de Almeida contra a r. decisão de mov. 52.1, proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Indenização por Propaganda Enganosa e Danos Morais nº 0003704-34.2022.8.16.8.0194, proposta pelo ora Agravante em face do VB Incorporadora Ltda, Melissa Demantova Silva e Demontava Serviços Imobiliários Ltda, que indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:
“2. A tutela provisória de urgência pressupõe, como regra, a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).Se possuir natureza antecipada (satisfativa), será indeferida em caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Assim, além dos pressupostos de probabilidade do direito e de perigo de dano, exige-se que os efeitos da decisão sejam reversíveis, retornando-se ao status quo ante na hipótese de revogação.Quanto à abstenção da possibilidade de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, segundo entendimento do C. STJ, somente é cabível, se, concomitantemente: ‘i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz’.Narra o autor, resumidamente, que a pandemia ocasionada pelo COVID-19 ocasionou grave desequilíbrio contratual no contrato de compra e venda firmado com o réu VB INCORPORADORA LTDA., razão pela qual pleiteia a substituição do índice de correção, o depósito das parcelas incontroversas e a abstenção da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.Ainda que não se negue a imprevisibilidade da pandemia ocasionada pelo COVID-19, fato é que o autor não comprovou de forma inequívoca o alegado desequilíbrio contratual, à medida em que sequer juntou parecer técnico nesse sentido.A respeito disso, convém ressaltar que a jurisprudência do STJ prevê que a Teoria da Imprevisão só pode fundamentar a revisão judicial de contratos quanto ficar demonstrado que o evento imprevisível e extraordinário onerou excessivamente uma das partes contratantes, o que aqui não se constata.Nesse sentido, veja-se:(...)Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento.Fala-se em inadimplemento, pois como é cediço as instituições financeiras, não aceitam receber, administrativamente, valores a menor dos contratados.A propósito:(...)Considerando que a parte autora pretende a discussão judicial de parte do débito, calcado em cobrança de valores abusivos pela instituição financeira, poderá depositar os valores incontroversos na forma requerida, sem, contudo, elidir os efeitos da mora correspondente a diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito.Por todo o exposto, não há nos autos elementos capazes de conduzir ao Juízo de probabilidade no que diz respeito às alegações de ilegalidades contratuais, de modo que não restam atendidos os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida, tanto no que se refere à abstenção de inscrição de seu nome em cadastro restritivo quanto ao depósito das parcelas.Diante disso, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.3. Citem-se os réus, por AR, para comparecerem à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Paute-se e intime-se o autor. Não sendo obtida, inicia o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC).3.1. Deverá, ainda, constar no mandado que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como que a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se os autores na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, CPC).3.2. Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Sisbajud, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, CPC.4. Apresentada contestação, intimem-se os autores para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC.5. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, CPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova.6. Em seguida, venham conclusos para saneamento.7. Atentem-se os procuradores quanto ao dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações (art. 77, VII, CPC).8. Cumpram-se as disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.9. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 52.1).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer o Agravante a reforma da r. decisão agravada para que seja deferido o pedido de depósito, em juízo, das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) que postulou pedido de tutela antecipada consistente na autorização do depósito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, no valor original de R$ 1.572,00 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais), montante que seria devido à Construtora agravada caso o IGPM não tivesse acumulado em 28% (vinte e oito por cento) em 12 (doze) meses, em razão da Pandemia da COVID-19; b) sustenta que, mesmo demonstrando na exordial a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, desproporção manifesta e onerosidade excessiva, com vantagem extrema para a parte contrária, o D. Juízo “a quo” indeferiu o pleito tutelar; c) aduz ter firmado contrato de compra e venda de imóvel com as Agravadas, pelo preço de R$ 207.603,72 (duzentos e sete mil, seiscentos e três reais e setenta e dois centavos), sendo que a variação da parcela, seria pelo IGP-M; d) afirma que, quando da assinatura do contrato, conversava com as Agravadas e estas afirmaram categoricamente que o aumento nas parcelas do imóvel não passaria de, no máximo, R$ 50,00 (cinquenta reais); e) sustenta que, em razão da notória Pandemia do Coronavírus, o percentual acumulado em 12 (doze) meses do IGP-M disparou exacerbadamente de 7% (sete por cento), em junho/2020 para 31,1099% (trinta e um vírgula dez e noventa e nove por cento), em março/2021, causando excessiva onerosidade para o Agravante e, em contrapartida, vantagem extrema para as Agravadas; f) que não se sustenta o argumento do Juízo “a quo” de inaplicabilidade da tese da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código de Processo Civil, haja vista que a situação imprevista e extraordinária mencionada refletiu diretamente na parcela do contrato firmado com a Construtora Agravada e teve um aumento significativo de R$ 452,76 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos); g) menciona que, ao contrário do entendimento do Magistrado singular, a situação é de perigo/risco de dano, uma vez que o valor pago no imóvel está comprometendo a subsistência do Agravante, custando o financiamento mais de 50% (cinquenta por cento) da sua renda mensal; h) assevera que, sempre que for possível restabelecer o equilíbrio contratual, deve o Magistrado optar pela continuação do pacto, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos; i) ressalta que a probabilidade do direito está consubstanciada no fato superveniente e imprevisível, qual seja, a Pandemia causada pelo vírus SARS Cov-2, que influenciou no aumento vertiginoso do índice de correção (IGPM), que, em 12 (doze) meses acumulou alta de 31% (trinta e um por cento), refletindo na parcela do contrato, enquanto o perigo de dano está no fato de que, com o inadimplemento das parcelas do contrato, o Agravante pode ter seu nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes, podendo sofrer cobranças extrajudiciais ou até judiciais, as quais podem ensejar na constrição de seus bens e perda da sua moradia. Assim, pede pela concessão da antecipação da tutela recursal, para que seja autorizado o depósito, em juízo, das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, cuja monta constitui o valor de R$ 1.572,00 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais) e, ao final, a confirmação da medida. Em juízo de cognição sumária, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, por não estarem presentes os requisitos necessários (mov. 10.1).Os Agravados apresentaram contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.
É O RELATÓRIO.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A presente insurgência recursal diz respeito à pretensão do ora Agravante de que fosse concedida a tutela antecipada para fins de proceder o depósito das parcelas avençadas no contrato entre as partes, no valor de R$ 1.572,00 (um mil e quinhentos e setenta e dois reais), arguindo, para tanto, em síntese, a ocorrência de situação imprevista e extraordinária, porquanto houve aumento demasiado do índice do IGP-M, aplicado para correção do valor, causando excessiva onerosidade ao Contratante.Colhe-se dos autos que, proposta Ação Revisional de Contrato de Imóvel c/c Indenização por Propaganda Enganosa e Danos Morais, pelo ora Agravante em face das Agravadas, arguiu, dentre outras questões que, ao adquirir o imóvel lote nº 04, da quadra nº 03, do Loteamento Jardim Mazza, previsto o valor da parcela mensal de R$ 1.572,96 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), estabelecida a correção pelo IGP-M, com a Pandemia do Coronavírus, houve um aumento exorbitante das parcelas, comprometendo a verba mensal do Autor em mais de 60% (sessenta por cento).Diante disso, requereu a revisão do contrato por fato superveniente, invocando, para tanto, a Teoria da Imprevisão, nos termos dos artigos 317 e 418 do Código Civil e artigos 46 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, diploma legislativo aplicável ao caso por se tratar de relação consumerista, requerendo, em sede de tutela de urgência, a autorização para proceder ao depósito do valor da parcela contratada, bem como que fosse determinado que as Rés se abstivessem de efetuar qualquer cobrança sobre os valores ora discutidos nos autos, bem como de inclusão do nome do Autor no Cadastro de Inadimplentes. O Magistrado singular, ao indeferir a tutela antecipada, esclareceu que a revisão do contrato fundada na Teoria da Imprevisão só pode ocorrer quando ficar demonstrado que o evento imprevisível ou extraordinário onerou excessivamente uma das partes, o que, não constatou naquele momento, acrescentando ainda que, consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor incontroverso não tem o condão de afastar a mora do devedor. Pois bem.Para a concessão da tutela antecipada recursal ora pleiteada, necessário que esteja demonstrada a probabilidade do direito sustentado, o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.De acordo com a doutrina de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, devem existir elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito, assim como a situação de risco evidente pelo não deferimento da medida:
“O CPC atual exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito. As evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade.(...)O que é fundamental para o juiz conceder a medida, seja satisfativa ou cautelar, é que se convença de que as alegações são plausíveis, verossímeis, prováveis.É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merece proteção. A cognição é sempre sumária, sob ameaça será decidida ao final, em cognição exauriente.O juiz tem de estar convencido, senão da existência do direito ameaçado, ao menos de sua probabilidade. É preciso que ele tenha aparência de verdade.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 8ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017, 369).

No caso em apreço, é certo que ao Judiciário é possível, em situações excepcionais, imiscuir-se nas relações de direito privado para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, nos casos em que houver desproporção ou onerosidade excessiva superveniente a uma delas, sendo tal imperativo decorrente da relativização do contrato e observância a sua função social e boa-fé que deve imperar entre as partes, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil[1], bem como à luz da interpretação dos direitos garantidos na Constituição Federal às relações privadas. A respeito da excepcionalidade da intervenção estatal nas relações contratuais, a doutrina ensina:
“(...) a consagração dessa doutrina implicaria, como pressupostos, a consideração de três elementos, necessariamente: "a) alteração radical no ambiente objetivo existente ao tempo da formação do contrato, decorrente de circunstâncias imprevistas e imprevisíveis; b) onerosidade excessiva para o devedor e não compensada por outras vantagens auferidas anteriormente, ou ainda esperáveis, diante dos termos do ajuste; c) enriquecimento inesperado e injusto para o credor, como consequência direta da superveniência imprevista". Em suma, a cláusula rebus sic stantibus instala-se nos contratos, para prevenir contra a alteração objetiva, imprevista e imprevisível, das situações, existentes no momento da contratação, contra a onerosidade excessiva, representada pelo desequilíbrio prestacional, e contra o enriquecimento de um dos contratantes, com prejuízos do outro, não previstos no negócio. Com essa magnífica lição, deve conviver a de Paulo Carneiro Maia (op. cit., p. 258-259), que propõe, também de lege ferenda, quatro situações possibilitadoras da aplicação dessa teoria: "1.º) O acontecimento determinante da mudança de circunstâncias deve ser imprevisível ao tempo da celebração do contrato de execução sucessiva ou diferida; 2.º) Este acontecimento deve ser anormal, no âmbito da álea extraordinária, fundando-se na lesão subjetiva, o que, se previsível, não teria levado as partes à conclusão do contrato; 3.º) Não basta qualquer mudança, mesmo as não previstas de ordinário, mas sim é preciso que ela tenha sido extraordinária e altere profundamente o equilíbrio das prestações, ocasionando a ruína ou prejuízo sobremaneira gravoso para uma das partes; 4.º) O efeito da teoria da imprevisão é, em regra, o da revisão judicial desse contrato, para o restabelecimento de seu equilíbrio, ordenando-se, todavia, a rescisão contingente, ex nunc, em hipóteses especiais, quando tal acontecimento imprevisível e lesionário torne o contrato inexequível em sua essência ou em todas as suas cláusulas". Assim, ocorrendo os apontados acontecimentos, imprevisível e anormal (álea extraordinária), e o prejuízo para um só dos contratantes, com quebra da igualdade das prestações iniciais, aplica-se a teoria da imprevisão. ” (Revista dos Tribunais, vol. 733, p. 109, nov. 1996, DTR, 1996, 484).
Dito isso, no caso, verifica-se que no instrumento contratual firmado entre as partes, constou na Cláusula Terceira, expressamente, que a atualização do valor da parcela seria pela IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), publicado pela FGV, ou por outro índice que viesse a substituí-lo, nos seguintes termos:

Previsto o índice que seria aplicado ao contrato, ao menos nesta fase preliminar dos autos, em que o processo ainda está em fase de instrução, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, porquanto, em que pese tenha afirmado o Agravante a ocorrência de onerosidade excessiva, não apresentou qualquer documento que demonstrasse tais fatos e os prejuízos gerados.Aliás, acrescente-se que o Magistrado singular não obstou o depósito dos valores incontroversos da forma requerida, porém, consignou que tal fato não afastaria a mora, correspondente à diferença do valor não depositado, assim como não obsta a inscrição do nome do Autor, ora Agravante, nos órgãos de proteção ao crédito, ressaltando que o Autor não comprovou, de forma inequívoca, o alegado desequilíbrio contratual, nos seguintes termos:
“Ainda que não se negue a imprevisibilidade da pandemia ocasionada pelo COVID-19, fato é que o autor não comprovou de forma inequívoca o alegado desequilíbrio contratual, à medida em que sequer juntou parecer técnico nesse sentido.A respeito disso, convém ressaltar que a jurisprudência do STJ prevê que a Teoria da Imprevisão só pode fundamentar a revisão judicial de contratos quanto ficar demonstrado que o evento imprevisível e extraordinário onerou excessivamente uma das partes contratantes, o que aqui não se constata.(...)Acerca do pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, insta consignar que resta consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que o depósito de valor incontroverso não tem o condão de elidir a mora do devedor, mas tão somente evitar a incidência de encargos contratuais previstos para o período de inadimplemento.” (mov. 52.1) (Destaquei).
Mencione-se que a mera alegação apresentada neste momento recursal, de que, quando da contratação, foi informado de que a correção não seria superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), além de desprovida de maiores elementos probatórios, que poderão ocorrer durante a instrução processual, não tem o condão de levar a conclusão ou probabilidade de irregularidade na avença firmada entre a partes, sendo prudente, nesses termos, aguardar a instrução processual.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VISANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M PELO IPCA. PEDIDO INERENTE AO MÉRITO DA REVISIONAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/PR - 20ª Câmara Cível - 0005375-58.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 11.08.2023) (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL (REAJUSTADAS/CORRIGIDAS PELO IGP-M). INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO EXCESSIVO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IGP-M, QUE TERIA OCASIONADO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO (ONEROSIDADE EXCESSIVA), DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA (TEORIA DA IMPREVISÃO), QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUTORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, OS VALORES JÁ PAGOS, BEM COMO O AUMENTO EXPRESSIVO DO VALOR DAS PARCELAS, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO IGP-M, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA (FATO EXTRAORDINÁRIO), QUE TERIA ACARRETADO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO (ONEROSIDADE EXCESSIVA) NESSE ÍNTERIM. QUESTÕES QUE PODERÃO SER MELHOR APURADAS NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONSTATADA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS.DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049038-91.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 20.02.2023) (Destaquei).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXAME DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSOS NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029973-13.2022.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 14.02.2023) (Destaquei).Pertinente citar as ponderações tecidas pelo e. Desembargador Arquelau Araújo Ribas, em situação semelhante, no julgamento da Apelação Cível nº 0049038-91.2022.8.16.0000, cuja ementa foi acima citada:“3.6. Não se desconhece a existência de acúmulo no índice IGP-M no período da pandemia, acarretando o aumento expressivo em prestações de financiamento de imóvel, havendo, inclusive, julgados desta Corte determinando a substituição do IGP-M pelo IPCA em determinados contratos nos quais houve demonstração da onerosidade excessiva, com base na teoria da imprevisão, a depender do caso concreto.3.7. Na hipótese em análise, contudo, observa-se, num juízo de cognição sumária, que o referido aumento excessivo no valor das prestações, em razão da aplicação do IGP-M, que teria ocasionado a impossibilidade de pagamento pela autora (onerosidade excessiva), durante o período de pandemia (teoria da imprevisão), não restou suficientemente comprovado, no caso concreto.3.8. Ora, no presente caso, a autora/agravante tão-somente afirmou que “com o advento da pandemia da COVID19, é consabido que de março/2020 até o presente momento o índice utilizado para correção das parcelas (IGP-M) acumulou nos últimos 12 meses um aumento surreal de 28% e a tendência é de continuidade desse aumento, ressaltando que o contrato veda a deflação o que é extremamente abusivo” (Ref. mov. 1.1 – autos originários).(...)3.10. Ocorre que, ressalvados os dados acima citados, e apesar de alegar na inicial que já quitou cerca de R$60.000,00 (sessenta mil reais) do contrato, deixou a autora /agravante de trazer aos autos qualquer documento que demonstre a evolução da dívida, os valores já pagos, bem como o aumento expressivo do valor das parcelas, em razão da aplicação do IGP-M, durante o período de pandemia (fato extraordinário), que teria acarretado a impossibilidade de pagamento (onerosidade excessiva) nesse ínterim.” (Destaquei).
Mencione-se que, consoante observado pelo D. Juízo “a quo” na r. decisão agravada, a aplicação da teoria da imprevisão demanda a demonstração da ocorrência do evento imprevisível, consoante entendimento da Corte Superior de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TRIBUNAL A QUO. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva).2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela impossibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes, pois "não há elementos nos autos que enseje a revisão contratual por fato superveniente, pois os juros e sua forma de cálculo estavam devidamente definidos no contrato, estando a empresa apelante apenas sujeita ao próprio risco empresarial suportado pelo negócio".3. A pretensão recursal, no sentido de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.782/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) (Destaquei).
Acrescente-se, outrossim, com relação à alegação de risco de inclusão de seu nome no Cadastro de Restrição ao Crédito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a exclusão da possibilidade dessa inscrição subordina-se ao preenchimento, concomitante, de três requisitos: “a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”, conforme in verbis:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO(...)5. Esta col. Corte firmou orientação de que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009).6. In casu, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que não estariam caracterizados os requisitos impedidores da inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.7. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora.8. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 447.560/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 19/5/2017.)

No mesmo sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MORA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃOS PROTETIVOS DE CRÉDITO. FUNDAMENTO EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONSTATADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0085614-49.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 04.03.2024)Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato c.c. pedido de antecipação de tutela. Decisão interlocutória que indefere a tutela de urgência pretendida. Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência para impedir inscrição nos cadastros de inadimplentes, afastar a mora, autorizar o depósito judicial das parcelas com base no alegado valor incontroverso e manter o autor na posse do bem alienado fiduciariamente. Tese de abusividade dos juros remuneratórios contratados em comparação com a taxa média do mercado. Não acolhimento. Não cumprimento dos requisitos estabelecidos quando do julgamento do REsp. 1061530/RS (Tema Repetitivo 31, 32 e 33). Autor-agravante que, mesmo instado, não realizou o depósito das parcelas vencidas com base no valor incontroverso. ‘Mora debendi’ caracterizada e que não decorre necessariamente das alegadas abusividades. Débito que já remonta 12.2021. Ausência de probabilidade do direito e do ‘periculum in mora’. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, desde logo, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil).2. Não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência antecipada, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios até então angariados, sem que a instrução processual tenha se esgotado.3. Não havendo elementos probatórios suficientes para aferir a probabilidade do direito da agravante, não se pode conceder, neste momento processual, a tutela de urgência pleiteada.4. O Superior Tribunal de Justiça já definiu no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas repetitivos 31, 32 e 33) que somente será concedida tutela antecipada visando à abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplementes quando a parte preencher cumulativamente os seguintes requisitos: “i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”.5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/PR - 19ª Câmara Cível - 0034259-97.2023.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 22.10.2023)
Nesses termos, não demonstrados os requisitos necessários nesta fase processual, deve ser mantida a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada almejada.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto de sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação apresentada.