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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013679-12.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PETIÇÃO AVULSA. CONTEXTO QUE, EMBORA DEVESSE SER DISCUTIDO EM INCIDENTE APARTADO (ART. 134 DO CPC/2015), NÃO ENSEJOU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO ÚNICO IMÓVEL DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CONHECIMENTO DESSE ARGUMENTO. PRECLUSÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 50 DO CC/2002. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.