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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Arlete Fenelli Correia de Oliveira Costa contra decisão proferida na ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0005536-89.2007.8.16.0045) movida em face de R.J. de Campos e Cia. Ltda. e outros, por meio da qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que não houve demonstração de fatos caracterizadores do desvio de finalidade, tampouco de confusão patrimonial alegados pela parte exequente (mov. 242.1).Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que: a) os fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada decorrem da aplicação da Teoria Maior disposta no art. 50 do CC/2002; b) há prova suficiente do desvio da finalidade e confusão patrimonial, já que houve alienação irregular do único imóvel da pessoa jurídica executada (matrícula nº 18.122), o que demonstra sua intenção de fraudar a execução; c) apesar da empresa devedora ter CNPJ formalmente ativo, a dificuldade na localização de bens passíveis de satisfação do crédito evidencia o encerramento irregular de suas atividades e notória conduta abusiva (mov. 1.1 – autos AI). O Agravado Ronaldo Jose de Campos apresentou contrarrazões em que deduz preliminar de mérito para argumentar que a decisão interlocutória proferida em mov. 80.1 reconheceu a ausência de fraude contra credores pela transferência do imóvel registrado sob o nº 18.122 (2º CRI de Arapongas) e, portanto, está preclusa a tese de suposta confusão patrimonial. No mérito, requer o desprovimento do recurso (mov. 20.1 – autos AI).Por sua vez, em resposta ao recurso, o Recorrido Sebastião de Campos deduziu preliminar em que observa a desconformidade do procedimento legal para processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em autos apartados (art. 133 e seguintes do CPC/2015), o que, todavia, não afetou o estabelecimento dos limites da lide (art. 492 do CPC/2015). Ainda, aduz a inovação recursal no atinente aos argumentos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Por fim, defende que a decisão agravada não merece reparos (mov. 22.1 – autos AI).A secretaria da Oitava Câmara Cível certificou que as contrarrazões apresentadas em mov. 20.1 foram subscritas pelo mesmo procurador da Agravada R.J. de Campos e Cia. Ltda. (mov. 28.1 – autos AI).A parte Agravante foi intimada para se manifestar sobre as preliminares deduzidas nas contrarrazões dos Agravados e reafirmou que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade (mov. 30.1 – autos AI).Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO. Apesar do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso deverá ser conhecido apenas parcialmente, haja vista a violação ao princípio da dialeticidade e preclusão quanto à discussão de fraude à execução pelo oferecimento do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.122 (2º CRI de Arapongas) em garantia fiduciária.O feito consiste em ação declaratória de inexistência de débito em fase de cumprimento de sentença movida por Arlete Fenelli Correia de Oliveira Costa em face de R.J. de Campos e Cia. Ltda, com a pretensão de satisfazer o débito atualizado no importe de R$ 14.437,75.Em mov. 25.1 dos autos de origem, a parte exequente arguiu a nulidade do ato de disposição do imóvel da empresa executada (matrícula nº 18.122 -2º CRI de Arapongas), sob o fundamento de fraude à execução. Após oportunizar o contraditório e manifestação de terceiros (mov. 47, 48, 67 e 78), em 13.11.2018, o juízo a quo proferiu decisão interlocutória de mérito em que afastou a alegada fraude à execução.Mais de três anos depois, aos 25.5.2022, a Exequente apresentou petição avulsa em que requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa R.J. de Campos e Cia. Ltda sob dois argumentos: (i) encerramento irregular das atividades comerciais sem procedimento de liquidação; e (ii) a indevida consolidação da propriedade do imóvel registrado sob a matrícula nº 18.122 -2º CRI de Arapongas em favor de NBC Bank Brasil S.A.No despacho de mov. 206.1, o juízo de origem recebeu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determinou a respectiva distribuição, nos termos dos arts. 133 e 134, §1º do CPC/2015.Os sócios foram citados e apenas Ronaldo Jose Campos apresentou impugnação em mov. 224 para requerer a rejeição do pedido.Depois das manifestações sobre as provas que pretendiam produzir, foi proferida a decisão ora agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em virtude da ausência de comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (mov. 242.1).Dentre os argumentos presentes nas razões de agravo de instrumento, a parte Exequente afirma que o desvio da finalidade e confusão patrimonial restaram comprovados pela alienação irregular do único imóvel da pessoa jurídica (matrícula nº 18.122), o que demonstrou sua intenção de fraudar a execução. Em contrarrazões, os Agravados deduziram preliminares de coisa julgada e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, as quais merecem acolhimento.Isso porque, a decisão de mov. 80.1 versou sobre a alegação da própria Exequente de que o oferecimento do imóvel registrado sob o nº 18.122 a título de garantia fiduciária em favor do NBC Bank Brasil S.A. configuraria fraude à execução. Confira-se o trecho da referida fundamentação: “No caso concreto, a parte exequente não provou que, ao tempo da alienação, o bem já havia sido penhorado e a constrição registrada.Também não demonstrou cabalmente a má-fé do adquirente e a possibilidade de a demanda reduzir o devedor a insolvência, na forma do art. 792 do Código de Processo Civil (CPC).Com efeito, verifica-se que a parte requerida (R. J. DE CAMPOS & CIA LTDA.) foi condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, bem como de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação – cfe. acórdão de seq. 1.21, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/04/2011.Verifica-se, ainda, que a parte devedora contraiu empréstimo garantido por alienação fiduciária de imóvel (R-10 de janeiro de 2011 – seq. 25) no NBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO.Percebe-se, assim, que o título foi constituído após a formalização da garantia.Ainda, nos termos da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Nesse contexto, não se pode presumir a má-fé do adquirente, posto que, por ocasião do negócio, não constava sequer averbação na matrícula do imóvel de existência do cumprimento de sentença.Ante o exposto, não reconheço a fraude à execução e indefiro o pedido de seq. 25” (mov. 80.1 – grifou-se) Como a Exequente não interpôs recurso em face da referida decisão, operou-se o efeito da preclusão lógica, temporal e pro judicato, de modo que não se pode decidir novamente sobre a questão neste processo, sob pena de violação ao contido no art. 508 do CPC/2015, in verbis: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.Logo, o fundamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica embasado na suposta fraude à execução pela alienação do imóvel registrado sob o nº 18.122 não pode ser conhecido, tendo em vista a preclusão e ausência de dialeticidade com os termos da decisão proferida em mov. 242.1.Desse modo, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente. No mérito, não merece provimento.De início, destaca-se que, apesar do pedido não ter tramitado em forma de incidente (art. 134 do CPC/2015), não se constata prejuízo às partes que justifique eventual anulação do incidente, pois houve resguardo do contraditório e ampla defesa. Ademais, consoante o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC/2015), “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”, o que reflete a hipótese dos autos.No mérito, a parte Agravante defende que restou comprovado o abuso da personalidade jurídica da empresa R.J. de Campos e Cia. Ltda, pelo fato de ter CNPJ formalmente ativo, porém, não possuir bens passíveis de penhora para satisfação da dívida executada. Em que pese tal argumento, a decisão deve ser mantida incólume. Convém ressaltar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica se encontra regulamentado pelo art. 50 do CC/2002, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Observa-se que referido dispositivo legal estabelece como pressuposto básico para a desconsideração da personalidade jurídica a comprovação do abuso, que pode ser tanto verificado pelo desvio de finalidade como pela confusão patrimonial.Na casuística, a parte Agravante aponta que seu pedido se embasa na Teoria Maior, isto é, que exige a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (fls. 06 e 07 – mov. 1.1 dos autos de AI).Da análise dos presentes autos, percebe-se que não houve comprovação concreta do preenchimento destes pressupostos. Isso porque, o único documento juntado aos autos consiste no comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da demandada do qual consta a informação “ativa” em “28.8.2004” (fls. 12 – mov. 1.1 dos autos de AI).A mera suspeita do encerramento irregular da empresa Executada não é suficiente para indicar que houve confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios, ou então, a presença de desvio de finalidade caracterizado por ato intencional perpetrado pelos sócios ou administradores para fins fraudulentos.Em verdade, a parte Agravante demonstra tão somente sua frustração com as tentativas inexitosas de localizar bens penhoráveis para fazer frente à obrigação perseguida nos autos de cumprimento de sentença, se valendo de alegações genéricas para dizer que houve dissolução irregular da sociedade empresária.Ademais, pontua-se que em manifestação de mov. 236.1, o sócio Ronaldo José Campos acrescenta que a empresa devedora “perdeu todo seu patrimônio para honrar suas obrigações. Os responsáveis legais nos limites de suas responsabilidades abrirão mão de direitos, e não podem responder justamente por nunca terem agido de má-fé”.Esse cenário por si só não permite o deferimento do pedido de desconsideração, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. REQUISITOS INSUFICIENTES. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A presença de indícios de encerramento irregular da sociedade somada à inexistência de bens suficientes para pagamento do crédito exequendo não constitui motivo bastante para a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. A pretensão de reexame das provas dos autos não é cabível na via do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.205.498/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) – Grifou-se. De igual modo, este TJPR vem decidindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO – AFASTAMENTO DA TEORIA MENOR PREVISTA PELO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE BENS E ENCERRAMENTO IRREGULAR – SITUAÇÕES INSUFICIENTES PARA PRESUMIR FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058055-25.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.03.2021) – Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. CONTEXTO QUE, EMBORA DEVESSE SER DISCUTIDO EM INCIDENTE APARTADO (ART. 134 DO CPC), NÃO ENSEJOU QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABUSO NA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. STJ. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO E. STJ QUE, POR TRATAR DE INSTITUTO DIVERSO (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL), NÃO PODE SER APLICADO AO CASO. DISCIPLINA DA MATÉRIA PELO ART. 50 DO CC, QUE INSTITUIU A TEORIA MAIOR DA PREVISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO. CONTEXTO QUE, EMBORA DEVESSE SER DISCUTIDO EM INCIDENTE APARTADO (ART. 134 DO CPC), NÃO ENSEJOU QUAISQUER PREJUÍZOS ÀS PARTES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABUSO NA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. STJ. ENUNCIADO Nº 435 DA SÚMULA DO E. STJ QUE, POR TRATAR DE INSTITUTO DIVERSO (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL), NÃO PODE SER APLICADO AO CASO. DISCIPLINA DA MATÉRIA PELO ART. 50 DO CC, QUE INSTITUIU A TEORIA MAIOR DA PREVISÃO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050502-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.11.2020) – Grifou-se. Assim, considerando que não há suficientes provas da dissolução irregular que demonstre abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Voto, portanto, pelo conhecimento em parte e desprovimento do presente recurso.
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