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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CAIO GODOI DEL CANALE E JOSE HENRIQUE TONATTO em face do Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAMBORÊ, que, após pedido do Ministério Público, converteu a prisão temporária dos pacientes em prisão preventiva, tudo no âmbito da ação penal n.º 0000088-50.2024.8.16.0107, na qual se apura a prática do crime de homicídio qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo. Afirmam os impetrantes, em suma, que a prisão seria nula, pois a decisão teria emanado de Magistrada “suspeita”, uma vez que ela teria anteriormente, em audiência de custódia (na qual a prisão em flagrante foi originariamente convertida em prisão temporária), adiantado posicionamento pela prisão preventiva dos pacientes.Relatam os impetrantes o seguinte:“19. Pois bem, conforme se observa dos sequencias 1.32 e 11 dos autos 0000088-50.2024.8.16.0107, tanto a autoridade policial, quanto o Ministério Público, pleitearam a PRISÃO TEMPORÁRIA do paciente CAIO, conforme se observa nas conclusões expostas:[..]20. Ao analisar o pleito da autoridade policial e do órgão acusador, a magistrada, tanto em vídeo quanto em ata de audiência de custódia, afirmou que, no entendimento dela, seria caso de prisão preventiva já, porém, como houve pedido de prisão temporária, decretaria esta.21. No vídeo de sequencial 23.3, a magistrada afirma: ‘’AO MEU VER AQUI CABERIA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO PRISÃO TEMPORÁRIA...[...]29. Veja que, não existia pedido de prisão preventiva e mesmo assim, afirmou a magistrada ’AO MEU VER AQUI CABERIA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO PRISÃO TEMPORÁRIA...’’ e na ata de audiência consignou que seria recomendado o acautelamento do paciente CAIO para a garantia da ordem pública e que as circunstâncias já justificariam a prisão preventiva do paciente. 30. Nobres julgadores, a época sequer existia o requerimento da prisão preventiva em face ao paciente CAIO, existia somente o requisito da prisão temporária. 31. No presente caso, a magistrada antes mesmo de decretar a prisão preventiva do paciente CAIO já havia afirmado que seria o caso de decretar a prisão preventiva. 32. Não se pode negar que agindo assim, a magistrada já tomou uma posição contra o paciente, contra os direitos do paciente’’.Aduzindo, então, que tal manifestação demonstra a parcialidade da Autoridade, de modo que a prisão preventiva por ela decretada se denota nula, caracterizando coação ilegal à liberdade.Por tais motivos, pugnaram os impetrantes pelo deferimento liminar do pleito, com a imediata expedição de alvará de soltura em prol dos pacientes, com a eventual imposição de medidas alternativas, e, ao final, pela concessão do writ, ao efeito de revogar o decreto prisional em definitivo.O pedido liminar foi indeferido. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação do habeas corpus.É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do habeas corpus, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Não verifico presente, porém, constrangimento ilegal nos fundamentos decisórios adotados pelo Juízo impetrado para decretar a prisão preventiva dos pacientes, a fim de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta estabelecida aos pacientes, avaliada mediante a demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de homicídio qualificado tentado e adulteração de sinal identificador de veículo. A propósito, a decisão do Juízo (0000101-49.2024.8.16.0107 - Ref. mov. 56.1) que determinou a decretação da prisão preventiva dos pacientes:“[...] Embora a precisão da imagem esteja prejudicada, do registro em vídeo anexado pelo Ministério Público ao mov. 10.2 é possível inferir que a pessoa indicada como sendo o representado (saindo de sua residência e ingressando no veículo de CAIO) aparenta vestir a mesma roupa do suposto atirador e, inclusive, portar em mãos um chapéu de palha, objeto também utilizado pelo executor dos disparos, conforme relatado pela autoridade policial. Além disso, destacou-se que o Investigado JOSÉ HENRIQUE possui registro de uma arma semelhante à utilizada no delito (provavelmente um revólver .38). Ressaltou-se que o Sr. ODAIR MENDES LARA, irmão da vítima, relatou que relata que recebeu uma ligação anônima no qual dizia que o autor dos disparos foi o Investigado JOSÉ HENRIQUE. A fim de demonstrar as constatações, juntou-se relatório das diligências, imagens das câmeras, oitivas do Sr. ODAIR MENDES LARA (mov. 1.3 e mov. 1.4), Sr. ADRIANO DE OLIVEIRA DEL CANALE [Irmão da vítima (mov. 1.5 e mov. 1.6)] e do Investigado JOSE HENRIQUE TONATTO (mov. 1.7 e mov. 1.8). Na sequência, com a oitiva dos investigados, destaca-se que apesar do Investigado JOSÉ HENRIQUE, quando de seu interrogatório, descrever que o Investigado CAIO foi até sua residência, por volta das 14 horas, tendo lá permanecido por aproximadamente 01 (uma) hora, das imagens já compiladas e referidas, constata-se que, em tese, o Investigado CAIO se desloca, na condução do veículo MONTANA, até a residência do investigado JOSÉ HENRIQUE, por volta das 14h00, e este de imediato, aparentemente na posse de um chapéu de palha e vestindo uma blusa escura, ingressa no carro, sendo que sua vestimenta muito se assemelha àquela utilizada pelo executor.Diante disso, das várias diligências realizadas pela Autoridade Policial, todas a vincular, ao menos em sede de cognição sumária, os representados ao evento criminoso, demonstrado de forma suficiente a existência de indícios de autoria Por sua vez, o periculum libertatis em relação ao representado também é presente. O periculum in libertatis (perigo de permanecer em liberdade) se apresenta em 04 (quatro) vias, sendo que o preenchimento de uma delas já autoriza a prisão: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nessa vertente, presente a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, aferível da própria forma dos acontecimentos narrados pelas testemunhas e registrado pelos documentos apresentados. Isto porque, conforme exposto em audiência de custódia, quando da decretação da prisão temporária de CAIO (0000088-50.2024.8.16.0107 – mov. 22.1), constam dos autos elementos de materialidade do crime de homicídio, aparentemente qualificado pela impossibilidade de defesa da vítima, consumado de forma evidentemente agressiva e destemida, com disparos de arma de fogo em espaço público, ainda à luz do dia, no estabelecimento comercial em que a vítima trabalhava, a demonstrar a gravidade em concreto da conduta. Ressalte-se, ainda, que, mesmo após a prática delitiva, há indícios de que houve tentativa de ocultação de provas e de atrapalhar a atuação dos agentes investigativos, sobretudo com a suposta alteração das características do veículo e de informações inverídicas prestadas. Com isso, evidenciada está a imprescindibilidade da segregação preventiva para o bem da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados. Nesse cenário, não é possível vislumbrar a suficiência na aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, as quais são alternativas à prisão, uma vez que se revelam irrisórias para combaterem o ímpeto criminoso já evidenciado nestes autos, sendo de rigor, assim, a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de CAIO GODOI DEL CANALE e JOSE HENRIQUE TONATTO[...]”.
Assim, a decisão impugnada revela-se validamente fundamentada, sendo apta a justificar a opção do Juízo pela decretação da segregação dos pacientes, dados os elementos probatórios de materialidade e os indícios firmes de autoria dos crimes agora já denunciados pelo Ministério Público (0000088-50.2024.8.16.0107 - Ref. mov. 52.1), bem como diante da possibilidade da existência de risco à ordem pública, verificada pela gravidade concreta dos fatos imputados, a denotar a periculosidade potencial dos agentes, que podem ser extraídas do modus operandi do crime. Inclusive, cuidam-se de motivos de acautelamento social que, à mingua de outros elementos probatórios em sentido contrário, também impossibilitam, a princípio, a mera imposição de medidas alternativas em substituição, conforme bem destacado pelo Juízo.Por outro lado, não há que se falar em nulidade da decisão em razão da ausência de imparcialidade da Magistrada, notadamente com base na mera alegação de que a manifestação por ela brevemente consignada em audiência de custódia, acerca do tipo de prisão que seria cabível em substituição à prisão em flagrante do paciente Caio (se temporária ou preventiva), denotaria sua propensão a tomar decisões em desfavor dos réus/pacientes.Não há como se extrair, por ora, tão somente dos fatos alegados, a existência de qualquer motivo configurador de suspeição ou impedimento da Juíza, sendo certo que a Autoridade Policial e o Ministério Público é que acabaram por representar, de maneira absolutamente independente do Juízo, pela decretação da custódia preventiva dos réus.

Inclusive, em caso de efetivo interesse da parte em insistir no reconhecimento da suspeição ou impedimento, tal arguição deverá ser deduzida pela parte na via processual adequada, que permitirá uma análise mais detida da questão, inviável de ser realizada no rito célere do habeas corpus. Nessa linha, aliás, a manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“Argumentam os impetrantes a suspeição da autoridade judiciária apontada como coatora, uma vez que ela, durante a audiência de custódia, ao decretar a prisão temporária dos pacientes mediante requerimento do Ministério Público, disse que “caberia” a prisão preventiva dos denunciados. Sobre a suspeição, Renato BRASILEIRO DE LIMA leciona que: “Deve o próprio magistrado reconhecer de ofício sua suspeição (impedimento ou incompatibilidade). A propósito, o art. 97 do CPP estabelece que o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes. Essa apreciação da imparcialidade pelo próprio magistrado deve anteceder a análise de todas as demais questões processuais e de mérito. Afinal, verificada a presença de causa de suspeição, deve o magistrado se abster de analisar qualquer outra questão, determinando a imediata remessa dos autos ao substituto legal. (…) Em regra, as causas de suspeição são circunstâncias subjetivas relacionadas a fatos externos ao processo capazes de prejudicar a imparcialidade do magistrado. Por isso, são rotuladas como causas de incapacidade subjetiva do juiz. Grosso modo, o juiz é suspeito quando se interessa por qualquer das partes. De acordo com o art. 564, inciso I, do CPP, a suspeição é causa de nulidade do processo, a contar do primeiro ato em que houve intervenção do juiz suspeito.” (in Manual de Processo Penal. 8. ed. 2020, JusPodvim, págs. 1216-1318). Nesse sentido, consoante ensina o insigne autor, verifica-se que as causas de suspeição da Juíza de Direito dizem respeito às circunstâncias subjetivas externas ao processo, nas hipóteses previstas no art. 254, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, consoante extrai-se da audiência de custódia, verifica-se que a autoridade judiciária, ao apreciar o pleito do Promotor de Justiça, fez menção ao fato de estarem presentes, concomitantemente, os requisitos da prisão preventiva, os quais são semelhantes aos da prisão temporária após o julgamento das ADIs 3360 e 4109 pelo Supremo Tribunal Federal (movs. 23.2 e 23.3 – AP). Logo, verifica-se que não há nenhuma influência subjetiva da Juíza de Direito ao decretar a medida extrema em face dos pacientes, pois, as circunstâncias que envolveram a possível prática do crime justificam a decretação da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não apenas pela periculosidade social representada pela liberdade dos pacientes, mas também porque há indícios suficientes de autoria. E, é de se destacar que o habeas corpus não se presta a substituir a via recursal própria, que, no caso, tratar-se-ia da exceção de suspeição, o qual demandaria análise mais aprofundada do mérito.”Diante do exposto, voto, em conclusão, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela denegação da ordem, nos termos da fundamentação supra.