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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001248-44.2011.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, MAS A MANTEVE QUANTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 4.3 DO RESP Nº 1.340.553/RS. PENHORA DE COTA-PARTE DO SÓCIO EM IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 12.243. ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA SENTENÇA. INFORMAÇÃO REGISTRAL RELATIVA A OUTRO IMÓVEL, DE MATRÍCULA Nº 12.239. CONSTRIÇÕES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR ALTERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Juízo de retratação em apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que, em execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica e sócio-administrador, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. O acórdão anteriormente proferido havia dado parcial provimento ao recurso, afastando a prescrição em relação à pessoa jurídica, mas mantendo-a quanto ao redirecionamento da execução ao sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se, em juízo de retratação, se o acórdão anterior deve ser adequado às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 566 a 571, especialmente diante da existência de constrição patrimonial sobre cota-parte do sócio-administrador em imóvel de matrícula nº 12.243, não examinada de forma específica no julgamento anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição intercorrente em execução fiscal deve observar a sistemática do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, com um ano de suspensão e posterior prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nos Temas Repetitivos 566 a 571, o STJ fixou que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento frutífero formulado dentro do prazo legal. No caso, embora a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do sócio tenha sido infrutífera em 22/11/2016, antes do término do prazo prescricional foram localizados bens imóveis e formalizada penhora sobre cota-parte pertencente ao executado. O Estado requereu a penhora em 15/10/2018, o pedido foi deferido em 12/12/2018 e o termo de penhora foi lavrado em janeiro de 2019, abrangendo imóveis de matrículas distintas, nº 12.239 e nº 12.243. A informação registral que apontou a titularidade exclusiva da esposa do executado dizia respeito apenas ao imóvel de matrícula nº 12.239, não havendo indicação de ineficácia ou recusa da penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 12.243, no qual Patrick Cravo Ferro figurava como um dos titulares. Assim, a sentença partiu de premissa fática equivocada ao estender à matrícula nº 12.243 a restrição relativa à matrícula nº 12.239. Como houve constrição patrimonial efetiva dentro do prazo, a prescrição intercorrente foi interrompida, não estando consumada quando proferida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para adequar o acórdão anterior aos Temas Repetitivos 566 a 571 do STJ, dar provimento ao recurso e afastar a extinção da execução fiscal também em relação ao sócio.Tese: A efetiva constrição patrimonial realizada dentro do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais interrompe a prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento frutífero, não se podendo reconhecer a prescrição quando a penhora de cota-parte do executado em imóvel distinto não foi individualmente examinada.