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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença (0001248-44.2011.8.16.0050 - Ref. mov. 149.1), proferida em Execução Fiscal, ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ contra KUALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e PATRICK CRAVO FERRO, que declarou a prescrição intercorrente da execução fiscal e extinguiu o processo, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em acórdão proferido pela colenda 2ª Câmara Cível, de relatoria do Desembargador JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES COSTA, publicado em 12/08/2024, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação (0001248-44.2011.8.16.0050 - Ref. mov. 24.1). No acórdão, reconheceu-se a prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador PATRICK CRAVO FERRO, pois haveria transcorrido mais de cinco anos, acrescidos do período de suspensão, desde a ciência da tentativa frustrada de penhora de seus bens, em 22 de novembro de 2016, sem posterior constrição patrimonial efetiva. Em relação à pessoa jurídica executada, contudo, afastou a prescrição, por considerar que não decorreu prazo superior a seis anos entre a ciência da tentativa infrutífera de localização de bens, em 6 de dezembro de 2017, e a sentença, proferida em 1º de novembro de 2023. Assim, o recurso foi parcialmente provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal exclusivamente contra a empresa devedora.Contra esse acórdão, o ESTADO DO PARANÁ interpôs Recurso Especial. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná, decidiu que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente em execução fiscal estava submetida à sistemática dos recursos repetitivos, conforme os Temas 566 a 571. Assinalou que o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a ausência de manifestação sobre a existência de constrição patrimonial potencialmente apta a interromper a prescrição, admitiu diretamente o recurso especial, sem antes encaminhar os autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Diante desse erro procedimental, cassou, de ofício, a decisão de admissibilidade e determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para ser realizado novo juízo de prelibação, com observância do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. A decisão transitou em julgado em 8 de junho de 2026 (0001618-32.2025.8.16.0050 - Ref. mov. 25). Após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que cassou o anterior juízo de admissibilidade do recurso especial por inobservância do procedimento previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem, para eventual exercício do juízo de conformidade em relação às teses firmadas nos Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Retornam os autos para eventual juízo de retratação em relação às teses firmadas nos Temas 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, de relatoria do Des. José Joaquim Guimarães da Costa, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, “reconhecendo-se a prescrição intercorrente com relação ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, afastando-se o transcurso do lapso prescricional afeto à cobrança em desfavor da pessoa jurídica devedora” (0001248-44.2011.8.16.0050 - Ref. mov. 24.1).Contudo, não foi analisado na sentença, nem no acórdão, importante elemento de fato que poderia fazer com que o caso se subsumisse à tese firmada nos temas repetitivos 566 a 571 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se da ausência de manifestação sobre constrição do imóvel de matrícula 12.343, do Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR. Diante disso, passa-se a análise da questão à luz dessa circunstância.A suspensão do curso da execução, assim como o instituto da prescrição intercorrente tem previsão no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80). Segundo essa normativa, o juiz, ouvida previamente a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, desde que, depois do prazo de suspensão do processo, tenha decorrido o prazo prescricional:Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.§ 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Conforme o disposto no art. 40, §1º e §2º da Lei de Execução Fiscal, esse prazo de suspensão é de 1 (um) ano e, para fins do prazo prescricional intercorrente, adota-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174, caput, do CTN, para cobrança do crédito tributário.Acrescente-se que a prescrição intercorrente consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, depois de cientificada a Fazenda Pública.Portanto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão (caracterizada a partir da ciência da não localização de bens ou do executado) + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.Nesse sentido:“A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando (...) se verificar a inércia do Fisco exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal. O art. 40 da LEF estabelece que, não encontrado o devedor ou bens, haverá a suspensão do processo por um ano. Tal prazo é para que o Fisco exequente realize diligências administrativas para localizar o devedor e bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o Exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional só ocorre após o decurso do ano de suspensão, caso o Fisco permaneça inerte. Assim, nos autos, transcorrerão seis anos, desde a suspensão, para que se possa considerar ocorrida prescrição intercorrente” (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book).Diante das divergências sobre a interpretação desses dispositivos legais e aplicação nos mais diversos casos em que o processo executório ficava paralisado por anos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses sobre termos iniciais dos prazos da prescrição intercorrente e a forma de reconhecê-la:“4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n.118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (grifado)Além disso, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE nº 636562, com repercussão geral (Tema nº 390), quando reconheceu que “é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”.Com base nessas premissas, impõe-se a análise objetiva dos marcos temporais relevantes para aferição da prescrição intercorrente. No caso, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente ao fundamento de que a penhora formalizada no mov. 51.1 não teria sido efetivada, uma vez que o imóvel seria de propriedade exclusiva da esposa do executado PATRICK CRAVO FERRO, com quem é casado sob o regime da separação total de bens.A análise dos autos, contudo, indica que essa conclusão decorreu de premissa fática equivocada.A execução fiscal foi ajuizada em 21.03.2011 contra KUALA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. O despacho citatório foi proferido em 31.03.2011, conforme mov. 1.2, página 20[1], e a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de seu representante legal Patrick Cravo Ferro, em 25.06.2013, nos termos da certidão constante do mov. 1.10, página 37.Posteriormente, o Estado do Paraná requereu o redirecionamento da execução ao sócio-administrador, com fundamento na dissolução irregular da sociedade empresária. Após a apresentação de elementos complementares, o pedido foi deferido no mov. 1.15, páginas 65 a 67. PATRICK CRAVO FERRO compareceu espontaneamente ao processo em outubro de 2014, quando informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determinara sua inclusão no polo passivo, conforme mov. 1.16, página 68. O recurso foi desprovido pelo acórdão juntado no mov. 9.1.Na sequência, em 03.05.2016, o Estado requereu o bloqueio de ativos financeiros de PATRICK CRAVO FERRO pelo sistema BacenJud, conforme mov. 13.1, página 132. A diligência localizou somente R$ 11,40, quantia insuficiente para a garantia da execução, segundo o resultado juntado no mov. 17.1, páginas 140 a 142. A Fazenda Pública tomou ciência desse resultado em 22.11.2016, no mov. 19, página 144.Portanto, essa data deve ser adotada como marco inicial da sistemática prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 em relação ao referido executado. Desse modo, o prazo de suspensão de um ano teria transcorrido entre 22.11.2016 e 22.11.2017, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal, cujo término ocorreria em 22.11.2022, caso não sobreviesse causa suspensiva ou interruptiva.Ocorre que, antes de completado esse período, foram localizados bens imóveis e formalizada constrição patrimonial sobre cota-parte pertencente ao executado.A sucessão dos atos processuais relevantes pode ser assim sintetizada:(i) em 06.12.2017, o Estado requereu pesquisa por meio do sistema Infojud, bem como a obtenção de dados relativos às declarações de operações imobiliárias, conforme mov. 36.1, páginas 177 e 178;(ii) o pedido foi deferido no mov. 38.1, página 181, e o resultado da pesquisa foi juntado em 07.08.2018, no mov. 41;(iii) em 17.08.2018, a Fazenda Pública requereu prazo para obter as matrículas dos imóveis identificados, conforme mov. 45.1, página 236;(iv) em 15.10.2018, foram juntadas as matrículas, e o Estado requereu expressamente a penhora da cota-parte pertencente ao executado nos imóveis matriculados sob os nºs 12.239 e 12.243, conforme mov. 47.2, página 253;(v) em 12.12.2018, o Juízo deferiu a penhora por termo nos autos, segundo decisão do mov. 50.1, página 267;(vi) em 14.01.2019, foi lavrado o termo de penhora constante do mov. 51.1, página 269, abrangendo separadamente os imóveis das matrículas nº 12.239 e nº 12.243;(vii) no mov. 52.1, página 271, foi expedido ofício ao Registro de Imóveis para a averbação das duas penhoras.O termo do mov. 51.1 é expresso ao consignar que ficava penhorada a cota-parte pertencente ao executado sobre dois imóveis distintos. O primeiro corresponde ao terreno rural da matrícula nº 12.239. O segundo corresponde ao terreno rural da matrícula nº 12.243, ambos situados na Fazenda Santa Rosa, no Município de Bandeirantes.Ao responder ao ofício judicial, o Serviço de Registro de Imóveis informou ter deixado de registrar a penhora porque o imóvel da matrícula nº 12.239 era de propriedade de Taisa Luciano Biaggi, esposa de PATRICK CRAVO FERRO, com quem é casada sob o regime da separação total de bens. Essa informação consta do mov. 54.1, página 277.A resposta registral, portanto, refere-se especificamente à matrícula nº 12.239. Não há nela afirmação de que o imóvel da matrícula nº 12.243 também pertenceria exclusivamente à esposa do executado, tampouco indicação de que a penhora incidente sobre esse segundo imóvel teria sido recusada ou considerada ineficaz.A própria documentação registral juntada posteriormente confirma a distinção. A matrícula nº 12.239 indica que o imóvel ficou pertencendo exclusivamente a Taisa Luciano Biaggi, embora Patrick Cravo Ferro também aparecesse na qualificação originária dos antigos condôminos e em atos registrais posteriores como cônjuge anuente. Por essa razão, mostra-se correta a conclusão de que a constrição não poderia alcançar esse bem, diante do regime de separação total adotado pelo casal.Situação diversa, entretanto, verifica-se quanto à matrícula nº 12.243. Conforme a matrícula atualizada juntada com o recurso, PATRICK CRAVO FERRO figura como um dos titulares do imóvel, ao lado de Douglas Ferro e André Gustavo de Souza. A penhora recaiu, precisamente, sobre a cota-parte pertencente ao executado, nos limites estabelecidos no termo do mov. 51.1. A Fazenda Pública já havia destacado essa circunstância em sua manifestação do mov. 147.1, páginas 438 a 442, e reiterou o argumento nas razões de apelação, no mov. 153.1, páginas 454 a 460.Desse modo, a impossibilidade de registro da penhora sobre a matrícula nº 12.239 não permite concluir pela ineficácia integral do termo do mov. 51.1. O referido ato documentou duas constrições autônomas, incidentes sobre bens distintos. A ausência de titularidade de Patrick Cravo Ferro em relação ao primeiro imóvel não afasta a penhora de sua cota-parte no segundo.Também não se mostra suficiente, para afastar o efeito interruptivo da constrição, a circunstância de a matrícula nº 12.243 possuir outros gravames ou de o imóvel ter sido posteriormente alcançado por atos expropriatórios realizados em processo diverso. A efetividade da penhora, para os fins da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, não se confunde com a satisfação final do crédito. A constrição pode ser válida e efetiva ainda que, posteriormente, o produto da alienação seja insuficiente para atender a todos os credores ou que a preferência de outros gravames impeça o recebimento de valores pelo exequente.A tese 4.3 firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Repetitivo supracitado estabelece que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Estabelece, igualmente, que os requerimentos formulados pelo exequente dentro da soma do prazo de um ano de suspensão com o prazo prescricional aplicável devem ser processados, ainda que a providência seja efetivada posteriormente. Caso a diligência seja frutífera, a interrupção retroage à data do protocolo do requerimento.No caso, o Estado requereu a penhora em 15.10.2018, no mov. 47.2, e o pedido resultou no deferimento da medida em 12.12.2018, seguido da lavratura do termo de penhora em janeiro de 2019. O requerimento e a efetiva constrição ocorreram antes de 22.11.2022, data em que, segundo o marco inicial adotado, se completaria o prazo decorrente da soma de um ano de suspensão e cinco anos de prescrição. Assim, a prescrição intercorrente foi interrompida, com efeitos retroativos à data do pedido frutífero.Ademais, a decisão do mov. 50.1 determinou expressamente a realização da penhora por termo nos autos e consignou que a averbação no registro imobiliário caberia ao exequente para assegurar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Disso se extrai que a formalização da penhora no processo não foi condicionada à averbação registral. A averbação diz respeito à publicidade e à eficácia da constrição perante terceiros, não à própria existência da penhora entre as partes do processo executivo.Ainda que se adotasse interpretação mais restritiva, considerando que o prazo prescricional teria voltado a correr imediatamente após a formalização da penhora, não teria transcorrido um novo quinquênio até a sentença. Entre a lavratura do termo, em janeiro de 2019, e o reconhecimento da prescrição, em 01.11.2023, decorreu período inferior a cinco anos.Por outro lado, caso se entenda que o prazo somente voltou a fluir com o posterior levantamento, cancelamento ou esvaziamento da constrição, seria indispensável identificar nos autos o ato que solucionou definitivamente a penhora da matrícula nº 12.243. A sentença recorrida não delimitou esse marco, nem indicou decisão que tivesse levantado ou declarado ineficaz a referida constrição. Limitou-se a afirmar que o imóvel pertencia à esposa do executado, fundamento que, como visto, diz respeito somente à matrícula nº 12.239.A sentença também não observou integralmente a tese 4.5 do REsp nº 1.340.553/RS, segundo a qual o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a delimitação concreta dos marcos legais utilizados na contagem, inclusive quanto ao período de suspensão. Não foram suficientemente individualizados o termo inicial da suspensão, o início do quinquênio, os efeitos do requerimento de penhora formulado em 15.10.2018, a lavratura do termo correspondente e a situação específica de cada imóvel constrito.Cumpre acrescentar que a extinção por prescrição intercorrente reconhecida nos autos principais, de nº 0002602-46.2007.8.16.0050, não produz automaticamente o mesmo resultado nesta execução. Embora os processos tenham sido reunidos e apresentem atos semelhantes, a prescrição deve ser examinada conforme os marcos processuais e as causas interruptivas verificadas em cada execução. Neste feito, houve penhora específica da cota-parte de Patrick Cravo Ferro na matrícula nº 12.243, circunstância que demanda apreciação própria.Em conclusão, a sentença incorreu em erro de premissa fática ao estender à matrícula nº 12.243 a informação registral que dizia respeito exclusivamente à matrícula nº 12.239. O termo do mov. 51.1 formalizou a penhora da cota-parte pertencente a PATRICK CRAVO FERRO no imóvel da matrícula nº 12.243, após requerimento apresentado pelo Estado em 15.10.2018, dentro do prazo previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Configurada a efetiva constrição patrimonial, deve-se reconhecer a interrupção da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento frutífero, nos termos da tese 4.3 firmada no REsp nº 1.340.553/RS.Por conseguinte, não se encontrava consumada a prescrição intercorrente em relação a PATRICK CRAVO FERRO quando proferida a sentença, razão pela qual se impõe o provimento do recurso, para afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento do processo também em relação ao executado. É caso, assim, de se alterar o acórdão anteriormente proferido, para exercer o juízo de retratação, no sentido de afastar a extinção da execução fiscal em relação à PATRICK CRAVO FERRO e reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Diante do exposto, o voto é no sentido de exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de dar provimento ao recurso e adequar o acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 566 a 571. Os autos deverão ser restituídos à 1ª Vice-Presidência para análise e, eventualmente, concessão de prazo às partes para complementação de suas razões recursais ou até mesmo abertura de prazo para recurso, diante da modificação do resultado do julgamento anteriormente proferido.
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