SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013755-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Jul 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA SEGURADORA NOBRE, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO.1. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS CONTIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO COM BASE NAS REGRAS ESPECIAIS REFERENTES À LIQUIDAÇÃO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE ADOTAR COMO REFERÊNCIA O TÍTULO JUDICIAL OBJETO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, §4º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. SEGURADORA EXECUTADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR APONTADO COMO EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.