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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 455, mantida pela r. decisão de mov. 478.1, ambas prolatadas nos autos de “Indenização por Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviços” NU 0045703-76.2013.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, na parte em que acolheu “a impugnação ao cumprimento de sentença interposta por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 6.664/2016), reconhecendo o excesso na presente execução no valor de R$ 4.332,25 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)”. Em suas razões, a exequente/agravante defendeu, em síntese, que “não poder-se-ia reconhecer um excesso por ausência de abatimento de valores recebidos, se nos cálculos dos autos constam referidos abatimentos. Ademais, sequer poderia o D. Juízo de primeiro grau reconhecer suposto excesso de execução por um hipotético abatimento parcial, se não fez nenhuma menção sobre um possível abatimento parcial na r. decisão bem como não determinou remessa dos autos à contadoria para verificação”. Ressaltou que “a única forma de a exequente comprovar a ausência de excesso de execução era mediante perícia contábil ou mediante remessa dos autos à contadoria, o que não foi feito, tendo o D. Juízo a quo simplesmente reconhecido um excesso inexistente, sem se basear em nenhum documento carreado aos autos. Portanto, a r. decisão agravada negou vigência ao disposto no artigo 369, do Código de Processo Civil”. Também sustentou a nulidade do decisum agravado, alegando ausência de fundamentação. Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (mov. 17.1/AI). Em contrarrazões (mov. 23.1/AI), a agravada Nobre Seguradora do Brasil S/A. – em liquidação extrajudicial pugnou pelo improvimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão a quo que reconheceu o excesso de execução. No mesmo sentido, a agravada CCD Transporte Coletivo S/A. apresentou contrarrazões (mov. 24.1/AI), requerendo a manutenção do pronunciamento recorrido. A agravada HSBC Corretora de Seguros Brasil S/A. deixou transcorrer o prazo para contrarrazoar o recurso (mov. 22.0/AI). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo/dispensa, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido. 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da existência, ou não, de excesso de execução no cálculo apresentado pela exequente, ora agravante. Tratou-se, na origem, de Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito, promovida por Lucia Guesso em face de CCD Transporte Coletivo S.A. – Em Recuperação Judicial, sendo denunciadas à lide Nobre Seguradora e HSBC Seguros, na qual a autora pleiteou o ressarcimento dos danos advindos do evento danoso. Na fase de conhecimento, o d. juízo de origem julgou procedente a pretensão autoral (mov. 310.1), condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais na quantia de R$94,95 (noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, ambos desde a data da publicação da sentença (15/06/2018). A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao d.patrono da autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, as seguradoras denunciadas foram condenadas a arcar com os citados valores nos limites das respectivas apólices. Em sede de Apelação, esta 9ª Câmara Cível determinou a dedução, em liquidação de sentença, das quantias recebidas pela autora a título de indenização do seguro DPVAT (R$2.531,25, em 30/10/2013) e de reembolso de despesas médicas (R$95,45, em 18/10/2013), bem como, a majoração da verba honorária de sucumbência, conforme o acórdão do mov. 115.1/AC nº 0045703-76.2013.8.16.0001. Com o trânsito em julgado, a exequente Lucia Guesso requereu o cumprimento do julgado em 05/10/2021 (mov. 373.1), indicando que o valor atualizado do débito, à época, perfazia a importância de R$18.467,34 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Ato contínuo, a executada Nobre Seguradora do Brasil S.A. – Em Liquidação Extrajudicial apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 374.1), sustentando, no que aqui importa, a ocorrência de excesso de execução no valor de R$4.332,25 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em razão dos seguintes argumentos: (1) o cálculo deveria ter partido do montante de R$7.373,30, considerando o abatimento das quantias recebidas do seguro obrigatório (R$10.000,00 menos os R$2.531,25 e R$95,45); (2) o índice aplicável deveria ser o IPCA-15, considerando a liquidação extrajudicial da seguradora e a natureza do crédito perseguido (subquirografário) e (3) os juros moratórios deveriam incidir desde a data da liquidação extrajudicial (04/10/2016). De igual modo, a executada CCD Transporte Coletivo S.A. apresentou impugnação (mov. 394.1), defendendo que, em virtude da sua recuperação judicial, o crédito da exequente deveria ser habilitado no Quadro Geral de Credores perante o d. Juízo Recuperacional, sendo necessária a suspensão do cumprimento de sentença. Conclusos os autos, o d. juízo de origem rejeitou a impugnação apresentada pela executada CCD Transporte Coletivo S/A. e acolheu a impugnação apresentada pela Nobre Seguradora, reconhecendo o excesso de execução, nos seguintes termos: “Por seu turno, a impugnação interposta por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016) merece acolhimento. O impugnante alega que há uma diferença de R$4.332,25 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) no cálculo do valor atualizado da condenação, em razão da necessidade de dedução dos valores recebidos pela exequente do Seguro DPVAT e da impossibilidade de cobrança de juros ou incidência de correção monetária enquanto perdurar a liquidação extrajudicial da empresa. Nesse sentido, de acordo com o artigo 18, “d”, “e” e “f”, da Lei n° 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato: [...] No caso concreto, a liquidação da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016) foi decretada em 04 de outubro de 2016, ou seja, anteriormente à sentença prolatada na presente demanda, a qual é datada em 15 de outubro de 2018, já havia sido decretada a suspensão da fluência de juros e correção monetária em relação à massa liquidanda Portanto, clarividente a necessidade de exclusão dos juros de mora e da correção monetária no cálculo apresentado, não prosperando a argumentação da parte exequente de que as indenizações na esfera cível não estariam abarcadas pelo instituto dos incisos “d” e “f”, art. 18, da Lei nº. 6.024/74. Consigno, por oportuno, que o excedente da distinção entre os créditos decorrentes da diferença entre o IPCA-15 (índice adotado pela Susep para atualização do Quadro Geral de Credores) e o índice de atualização determinado em sentença, além dos juros moratórios incidentes a partir da data da liquidação extrajudicial (04/10/2016), será recebido pela parte exequente na forma de crédito subquiriografário, respeitando a classificação dos créditos. Ademais, o acórdão de mov. 115.1 (2° grau) foi claro ao determinar a necessidade de dedução dos valores direcionados à parte exequente pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A: [...] Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentençainterposta por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, em liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP n° 6.664/2016), reconhecendo o excesso na presente execução no valor de R$ 4.332,25 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).[...].” (mov. 455.1). [destaques no original] Dessa decisão, adveio o presente recurso. Em que pese o respeitável posicionamento adotado na origem, entendo que o presente Agravo de Instrumento deve ser provido. Dentre as matérias passíveis de arguição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada pode alegar o excesso de execução, devendo, nesta hipótese, indicar desde logo o valor que entende devido, acompanhado do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme prescreve o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...]V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...]§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” [destaquei] Pela leitura da norma supratranscrita, infere-se que a apresentação do demonstrativo pela parte executada/impugnante tem como finalidade comprovar o alegado excesso de execução, isto é, que o exequente “pleiteia quantia superior à resultante da sentença”. Logo, o parâmetro para verificar a existência, ou não, de execução a maior é a própria decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras, só haverá excesso se o cálculo da parte exequente indicar montante superior àquele resultante da condenação imposta no título judicial. No caso concreto, analisando o cálculo anexado à petição de cumprimento de sentença, observa-se que a exequente observou todos os valores e critérios de atualização estabelecidos na sentença e no acórdão, senão vejamos: (mov. 373.2) [destaques acrescidos] Como visto, as indenizações por danos materiais (R$94,95) e morais (R$10.000,00) foram corrigidas pelo índice oficial adotado pelo TJPR e acrescidas de juros legais de mora, desde a data da publicação da r. sentença (15/06/2018), conforme determinado pelo d. juízo de primeiro grau. Ademais, foram abatidas as quantias relativas ao seguro obrigatório (corrigidas desde os seus recebimentos), nos moldes do acórdão desta Corte. Denota-se, portanto, a conformidade entre o cálculo da exequente e a condenação imposta no título judicial transitado em julgado, não se constatando valores cobrados em excesso. Por mais que a seguradora executada (Nobre Seguradora) se encontre em processo de liquidação extrajudicial, havendo regras especiais para a atualização e persecução do crédito perante o juízo empresarial, não são estes os fatores a servir como referência para o reconhecimento do excesso de execução, mas, sim, os critérios definidos na decisão formadora do título judicial. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. 1. COBRANÇA DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. DECISAO REFORMADA NESTE TÓPICO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. Considerando que o cálculo elaborado pelo exequente no que se refere aos juros praticados está em consonância com o título judicial, equivocada a decisão agravada ao reconhecer o excesso de execução. 2. “A fixação da verba honorária no bojo da impugnação tem por finalidade a remuneração do advogado da parte executada pelo êxito na redução da dívida, impondo-se a adoção do valor correspondente ao proveito econômico obtido como parâmetro, tal como determinou a decisão recorrida”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050421-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.11.2021) Agravo de Instrumento provido em parte.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100752-56.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.02.2024). [destaquei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM UTILIZADO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. LIMITES. OBSERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no art. 805 do CPC, deve ser interpretado consoante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor. 2. O cumprimento de sentença deve ser fiel ao título executivo judicial, não se admitindo ampliação ou restrição ao comando judicial, sob pena de vulneração à coisa julgada do processo de conhecimento. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014011-76.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.05.2024). [grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA FIXADOS POR SENTENÇA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO IMPOSSÍVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. “Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 676.730/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 7/2/2017, DJe 14/2/2017.). RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0116693-46.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 05.04.2024). [destaquei]. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão recorrida, a fim de afastar a alegação de excesso de execução, ficando rejeitada neste ponto a impugnação apresentada pela Nobre Seguradora do Brasil S/A. – em liquidação extrajudicial. Via de consequência, condeno a referida seguradora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do d. patrono da exequente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como excessivo (R$4.332,25), observada, contudo, a sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita.
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