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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO RAMIRES, em face da decisão de mov. 288.1, proferida nos autos de execução fiscal 0003706-69.2016.8.16.0014, que que reconheceu a inexigibilidade dos honorários advocatícios em face da gratuidade judicial concedida à executada (ora agravada).Insurge-se a agravante alegando em síntese que: (a) a agravada aforou em face do agravante, ação anulatória de leilão judicial de n. 0007973-11.2021.8.16.0014, a qual tramitou em apenso à execução fiscal, onde ora se recorre e, foi julgada improcedente, cuja improcedência culminou por condenar a agravada em honorários sucumbenciais em favor do agravante; (b) a agravada requereu em seu favor na inicial dos citados autos de ação anulatória, que lhe fossem concedidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita, visto que naquele momento apontou que estava em dificuldades financeiras, trazendo extratos bancários que apontavam parcos recursos, sendo-lhe concedidos tais benefícios; (c) após a liquidação dos valores recebidos pelo município na execução fiscal onde surgiu o presente recurso, verificou-se, que com os valores arrecadados pelo leilão judicial, foi paga integralmente a dívida executada, restando ainda na conta judicial dinheiro; (d) a verba do agravante possui caráter alimentar; (e) quanto ao pedido de habilitação de crédito do ora agravante, apenas afirmou que a agravada era beneficiária de assistência judiciária gratuita, mesmo tendo o agravante demonstrado, que os valores existentes no processo e que deveriam ser restituídos à agravada comprovam de forma límpida a alteração na sua situação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais; (f) O imóvel penhorado foi leiloado e, após quitar o credito exequendo resultou em valores em favor da executada naqueles autos; (g) o valor que a agravada receberá de volta, será mais do que suficiente para custear suas despesas processuais e honorários de advogado devendo ser revogada a benesse da assistencia jurídica gratuita; (h) requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada (sequências 288 e 302), deferindo-se a habilitação de crédito requerida na sequência 286 dos autos na origem. Não se pode falar em permanência da situação fática reconhecida nos autos 0007973-11.2021.8.16.0014Contrarrazões ofertadas (mov. 20.1).Vieram-me conclusos os autos.Inclusos em pauta para julgamento.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia a respeito da alegada alteração da condição econômica de devedor beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita, em virtude da venda de imóvel em leilão que resultou em devolução de pecúnia.Pois bem.Inicialmente, por razões óbvias não se pode exigir para a concessão da AJG, a venda do único imóvel da parte. Assim, o fato de possuir bens não afasta, por si só, o direito à benesse. E isso, foi deveras observado no curso tanto da ação anulatória como da execução fiscal. Necessário esclarecer que a agravada aforou em face do agravante, ação anulatória de leilão judicial n. 0007973-11.2021.8.16.0014, a qual tramitou em apenso à execução fiscal n. 0003706-69.2016.8.16.0014, onde ora se recorre e, foi julgada improcedente, cuja improcedência culminou por condenar a agravada em honorários sucumbenciais em favor do agravante Ricardo Ramires.Ocorre que o imóvel da ora agravada, foi penhorado e leiloado no executivo fiscal. Com o produto da arrematação – de seu único imóvel - quitou-se a dívida tributária e que restou valores que serão devolvidos à agravada (autora da ação anulatória movida em face do agravante). Verifica-se no movimento 295.3, que no feito originário de executivo fiscal o valor de R$ 149.468,27 que o Município de Londrina levantou correspondeu a 100% (cem por cento) dos débitos mais os honorários advocatícios, conforme consta nos movimentos 130 e 274 dos autos 003706-69.2016.8.16.0014. O imóvel descrito na matrícula 9.403 foi vendido nos autos 003706-69.2016.8.16.0014 para pagar o crédito tributário cobrado nos referidos autos, e sobrou o valor de R$ 211.622,73.Em que pese se reconheça que não se pode chancelar a conduta do inadimplente que deu causa ao prejuízo suportado até agora pelo agravante (réu da ação anulatória), o fato é que não há provas de que, com a conversão da venda do único bem imóvel da agravada em pecúnia esta sai da condição de hipossuficiente.Notadamente, do cotejo entre o valor da arrematação, do que deflui que o numerário que sobeja à expropriação não é significativo e, ainda que se presuma deva ser empregado na aquisição de nova residência, tem-se que para revogar a gratuidade da justiça concedida a agravada, conforme estabelece o art. 1.015, V, do CPC, o agravo de instrumento só é cabível contra decisão que acolhe a revogação do benefício, o que não é o presente caso.Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU REVOGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1.015, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL QUE DEVE SER APRESENTADA NA FORMA DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO.MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR CONCESSÃO DA BENESSE SEM QUE SEJA DEMONSTRADA MODIFICAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. NULIDADE DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU DESCONSTITUÍDA NOS AUTOS. PROVAS DE POSSIBILIDADE DA APELADA DE ARCAR COM OS CUSTOS DA SUCUMBÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0064648-96.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - j. 27.09.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA PROVA. MATÉRIAS NÃO AGRAVÁVEIS. ART. 1.015 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Decisão que indefere impugnação à justiça gratuita e produção de provas que não se enquadra nas hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC e que não é passível de mitigação conforme tema 988 do STJ. 3. Recurso não conhecido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076359-67.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 25.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA, ORA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 98, § 3º, DO CPC). PARTE TITULAR DE PRECATÓRIO EM VALOR SUBSTANCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRETENSÃO. PRECEDENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. EXECUÇÃO DA MULTA (ART. 1.026, § 3º, DO CPC) IMPOSTA À AGRAVADA. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 98, §3º, do CPC, estabelece que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência decorrentes da gratuidade da justiça será afastada somente se a parte adversa demonstrar alteração da situação fático-econômica do beneficiário da gratuidade, evidenciando que a condição de insuficiência de recursos não mais subsiste. 2. O fato de a parte ser titular de precatório em montante substancial, por si só, não é suficiente à revogação da gratuidade da justiça a ela concedida, pois tais valores referem-se aos prejuízos reclamados noutra ação, os quais podem destinar-se à recomposição de suas finanças. 3. A inteligência do art. 98, §4º, do CPC estabelece que a parte terá que arcar com eventual ônus processual de condenação por multas ou penas processuais, contudo, à vista do entendimento em casos análogos e, realizando a interpretação extensiva do art. 98, § 3, do CPC, à hipótese, a exigibilidade da referida sanção fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0031851-36.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 24.11.2023) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE COMPROVAR A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA (ART. 98, §3º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA, NO CASO, DE PROVA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA.a) Em primeiro lugar, destaca-se que, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil de 2015, “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.b) E, pois, a revogação da gratuidade da Justiça depende da comprovação da mudança da situação econômica da beneficiária por parte do credor, no caso, MUNICÍPIO, que, inclusive, detém todas as informações detalhadas sobre os rendimentos da Recorrente, uma vez que se trata da fonte pagadora.c) Em segundo lugar, não comporta a inversão do ônus probatório, porque a lei determina, de forma taxativa, o dever do credor de demonstrar a modificação da situação financeira da beneficiária. E, no caso, não se verifica que o MUNICÍPIO (credor) tivesse comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade e nunca comprovou que a situação financeira da Executada, ora Recorrente, tivesse tido alteração significativa após a concessão do benefício.d) Em terceiro lugar, vê-se que na ação originária não consta impugnação contra a hipossuficiência financeira da Recorrente ou contra a concessão do benefício, sendo que referida insurgência ocorreu tão somente para fins de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência.e) Em quarto lugar, verifica-se que o Juízo de origem fundamentou a revogação na faixa de Imposto de Renda e em precedentes que entendem que referida faixa serve como fundamento para a concessão da gratuidade da Justiça. Todavia, o parâmetro da faixa do Imposto de Renda, por si só, não serve para revogação do benefício, notadamente, porque indispensável que o credor comprove alteração significativa da condição de hipossuficiência.f) Vale dizer, portanto, que a gratuidade da Justiça é abrangente e uma vez concedida não pode ser restringida ou revogada, a não ser que haja a comprovação da mudança da situação econômica da beneficiária, o que não ocorreu no caso dos autos.g) O puro e simples interesse de receber honorários advocatícios não é suficiente para desfundamentadamente desfazer a gratuidade da Justiça.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057434-57.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 21.03.2023)
Sequer há provas, a fim de comprovar que a agravada não é hipossuficiente, até porque mesmo o indeferimento de provas não é recorrível por meio de agravo de instrumento, conforme estabelece o art. 1.015 do CPC.Além mais, não existindo quaisquer das hipóteses previstas no texto legal, cabe à parte agravante demonstrar urgência decorrente da inutilidade do provimento jurisdicional (tema 988 do STJ).Destaque-se que cabe ao juízo a quo– efetivo destinatário das provas (art. 370 do CPC) – determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento ou indeferir aquelas que reputar desnecessárias ao julgamento do feito.Por sua vez, o art. 98, §3º, do CPC, estabelece que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários de sucumbência decorrentes da gratuidade da justiça será afastada somente se a parte adversa demonstrar alteração da situação fático-econômica do beneficiário da gratuidade, evidenciando que a condição de insuficiência de recursos não mais subsiste.Por certo a aferição das condições financeiras deve se respaldar em documentos contemporâneos, contudo, na hipótese inexistem os balanços atualizados, os quais deveriam ser trazidos ao feito pelo agravante, a fim de corroborar o alegado, nos moldes do art. 373, II, do CPC.Aliás, o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que “(...) é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). (...)” (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.)É a posição da Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONFORME O ART. 98, §3º, DO CPC. VEÍCULOCONCESSÃO DA GRATUIDADE, ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM PARCELAS A SEREM PAGAS. GASTOS MÉDICOS COM DOENÇA SUPERIORES AO VALOR RECEBIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM RAZÃO DE VALORES DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”FUTUROS A RECEBER. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056409-09.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.04.2023)De outra maneira, a alegação de que a agravada é titular de precatório de valor substancial em outros autos é insuficiente à revogação da benesse, sobretudo tendo em conta que se trata de ressarcimento em outros autos.Logo, ante todos os fatos narrados, deixa-se de acolher o pedido de revogação da gratuidade da justiça outrora concedida a agravada, corolário, resta impossibilitada a execução dos honorários sucumbenciais.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.
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