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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013761-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVADA QUE AFOROU AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EM FACE DO AGRAVANTE, JULGADA IMPROCEDENTE COM CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBENCIA. ASSISTÊNCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA CONCEDIDA PELO JUIZO DA EXECUÇÃO A AGRAVADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADO POTENSIAL ECONOMICO DO DEVEDOR (AGRAVADA) ANTE A VENDA DO SEU UNICO BEM NO FEITO EXECUTIVO FISCAL. INADEQUABILIDADE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE CONTRA DECISÃO QUE NEGA OU REVOGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1.015, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA (ART. 98, § 3º, DO CPC). UNICO BEM DE PROPRIEDADE DA AGRAVADA VENDIDO EM LEILÃO PARA SALDAR DIVIDA FISCAL. DECISÃO QUE MANTEVE A BENESSE. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.