SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013899-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Guaratuba
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO AS COBRANÇAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE AFASTAMENTO DA MULTA COERCITIVA, REDUÇÃO DO VALOR E CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO A ESSE PONTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. COMPRAS E PAGAMENTOS DE TÍTULOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE POSSÍVEL FRAUDE. OPERAÇÕES QUESTIONADAS QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE DESENVOLVER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE IDENTIFIQUEM E OBSTEM MOVIMENTAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À INEFICIÊNCIA DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO E À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERIGO DE DANO E REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.