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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A. contra a decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer/exibição de documento e indenizatória por danos morais nº 0006584-89.2023.8.16.0088, por meio da qual o MM. Juiz de Direito deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças lançadas no cartão de crédito do autor, decorrentes das operações impugnadas (mov.10.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram atendidos; b) a parte autora concorreu para a efetivação da fraude, de modo que inexiste a possibilidade da responsabilização civil da instituição financeira; c) tendo em vista a atuação de terceiro, há excludente de responsabilidade; d) é incabível a aplicação da multa coercitiva; e e) o valor arbitrado se mostra exagerado, razão pela qual deve ser reduzido.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, nos termos da decisão de mov. 10.1.A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.
VOTO De início destaca-se que, na decisão inicial (mov. 10.1-TJ), o recurso deixou de ser conhecido na parcela relativa ao afastamento da multa coercitiva, redução do valor e concessão de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, por ausência de interesse recursal. Por conseguinte, e considerando-se que o agravante não se insurgiu contra essa decisão, mantém-se o não conhecimento do recurso nesse tocante.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, o autor, ora agravado, alegou na petição inicial, resumidamente, que: (i) na terça-feira, dia 12/12/2023, foi surpreendido por uma ligação (originada do telefone 41 4004 0001), na qual a atendente, alegando ser da segurança de operações do Banco do Brasil, informou que estariam sendo realizados pagamentos com seu cartão de crédito fora de seu padrão de costume e que estas operações deveriam ser autorizadas pelo detentor do cartão diretamente no Caixa Eletrônico; (ii) estanhando a ligação, prontamente informou ao suposto segurança de operações que entraria em contato com a sua gerência para esclarecer o ocorrido, momento em que fora informado que a sua gerência entraria em contato; (iii) na sequência, recebeu outra ligação (originada do telefone 41 36655402), na qual a atendente se identificou como sendo a sua gerente de contas e orientou-o a realizar o cancelamento de tais operações fraudulentas; (iii) além de a suposta atendente informar exatamente o nome da gerente de conta do autor, os números destas ligações “são originados do Banco do Brasil”; (iv) passados alguns minutos recebeu diversas mensagens em seu celular afirmando que tais operações foram confirmadas e que seriam lançadas em seu cartão de crédito na próxima fatura, “momento em que ficara desesperado, porque seguiu os passos de sua “gerente” a qual o orientou a não confirmação das operações”; (v) no dia seguinte (13/12/2023), compareceu ao Banco do Brasil, agência Pinhais, “e lá conversando pessoalmente com sua gerente esta falou que não entrou em contato com o promovente esclarecendo que fora vítima de uma fraude, sendo que naquele momento viu-se desesperado e desamparado”; (vi) após registrar boletim de ocorrência, tentou realizar a contestação de tais lançamentos junto ao banco, o que não foi possível, pois a operação apresentava erro, bem como o aplicativo informava que a operação estava indisponível. O autor esclareceu, ainda, que (i) “foram três operações de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mais duas operações, sendo uma de R$ 14.990,00 (quatorze mil novecentos e noventa reais), e outra de R$ 14.995,00 (quatorze mil novecentos e noventa e cinco reais) – totalizando desta forma o gritante valor de R$ 74.985,00 (setenta mil novecentos e oitenta e cinco reais)”; (ii) “além de tais valores, foram cobrados pelas operações as quantias de R$ 478,49 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), R$ 57,33 (cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) e R$ 29,69 (vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) e R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), repetidas por três vezes (operações de R$ 15.000,00), que totaliza R$ 1.726,23 (hum mil setecentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), acrescido de R$ 478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), R$ 57,29 (cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), R$ 29,67 (vinte e nove reais e sessenta e sete centavos) e , R$ 478,17 (quatrocentos e setenta e oito reais e de, R$ 57,29, R$ 29,67 e R$ 9,90 (operação de R$ 14.990,00), R$ 478,33, R$ 57,31, R$ 29,68 e R$ 9,90 (operação de R$ 14.995,00). R$ 1.714,39 (um mil cento e quatorze reais e trinta e nove centavos). Os valores somados, acrescidos dos valores acima, alcançam a cifra de R$ 78.425,62 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos. Este é o valor que se pretende declarar como inexigível”; e (iii) a fatura que normalmente é de R$ 3.000,00 alcançou a cifra absurda de R$ 83.000,00, o que foge completamente dos padrões das últimas faturas e potencial de pagamento do autor.Requereu, então, a antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade dos valores lançados no cartão de crédito mediante fraude, bem como que a parte ré se abstenha de cobrar (inclusive restrições nos órgãos de proteção ao crédito) quaisquer valores discutidos na presente demanda. Sobreveio, então, a decisão agravada (mov. 10.1), por meio da qual o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência, “para o fim de suspender a exigência do crédito havido no cartão OUROCARD número 4854640012024313, de titularidade de Alcimir José Bacil, até o valor de 78.425,62 (setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos), cuja cobrança permanecerá suspenda até ulterior decisão deste juízo”.Pois bem. De acordo com o artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da existência de: (i) probabilidade do direito alegado; (ii) perigo de dano e (iii) reversibilidade do provimento.Quanto à probabilidade do direito, conforme lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero,A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.[1]Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o acervo probatório a ser considerado para a análise do presente recurso se restringe àquele juntado com a petição inicial, o qual serviu de base para o deferimento da tutela provisória de urgência, sendo incabível o exame da documentação apresentada com a contestação, a qual pode, em tese, ser utilizada para fundamentar o pedido de revogação ou modificação da tutela, nos moldes determinados pelo artigo 296 do CPC.Prosseguindo. No caso em exame, da análise das faturas de cartão de crédito apresentadas, permite-se concluir que as operações impugnadas destoam do perfil de consumo do autor, eis que chegam a vultuosa e expressiva quantia de R$ 78.425,62.Com efeito, os gastos lançados referente aos meses de junho/23 (R$ 24,20), julho/23 (R$ 991,15), agosto/23 (R$ 1.675,01), setembro/23 (R$ 2.359,98), outubro/23 (R$ 1.702.25), novembro/23 (R$ 3.911,70), dezembro/23 (R$ 3.786,43) não ultrapassam a quantia de R$ 4.000,00 e a maioria das compras, pelo que se dessume das faturas, são realizadas de forma parcelada e em valores baixos (mov. 1.12).Todavia, na fatura com vencimento em janeiro de 2024 (mov. 1.11), questionada pelo autor, o valor devido chega a quantia de R$ 83.071,17, sendo que, num único dia (12/12/23), foram realizadas 24 transações bancárias em valores expressivos e que destoam do perfil do consumidor. Confira-se:
Assim, embora não se saiba exatamente como ocorreu a fraude bancária, se o autor contribuiu ou não para a consumação do golpe (o que certamente será melhor esclarecido no decorrer da instrução), fato é que, conforme entendimento do STJ, "a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço." (REsp n. 1.995.458/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).Por conseguinte, “a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.”[2].Nessa mesma linha, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE FRAUDE. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS SEGUIDO DE 15 TRANSFERÊNCIAS CONSECUTIVAS PARA BENEFICIÁRIOS DIVERSOS, ALGUNS EM DUPLICIDADE, TODAS NO MESMO DIA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE USO DA CONTA PELO CORRENTISTA. DÉBITO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O DEMANDANTE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004347-55.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 10.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE APARENTE FRAUDE. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE TERCEIRO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, EM ALTA MONTA, LOGO APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE ACORDO COM O PERFIL DO AUTOR NA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037073-82.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite - J. 29.01.2024).Diante desse contexto, mostram-se relevantes os fundamentos quanto à ineficiência do sistema de segurança do banco agravante e à falha na prestação de serviços.Além disso, a controvérsia, na espécie, como visto, diz respeito a direitos patrimoniais igualmente dimensionados e valorados. Porém, a posição jurídica do banco agravante será atingida em menor grau com a concessão da tutela de urgência, na medida em que haverá apenas a suspensão da exigibilidade desses valores. Não se verifica, ainda, a irreversibilidade do provimento da medida, que, inclusive, será certamente melhor analisada quando do julgamento do mérito, inexistindo óbice à continuidade da cobrança no caso de improcedência dos pedidos iniciais.De igual modo, o perigo de dano está presente, ante a cobrança de valor expressivo, e supostamente indevido, na fatura vencida em janeiro de 2024 (R$ 78.425,62), cujo inadimplemento poderá ensejar a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes.Dessarte, estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida de rigor.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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