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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de embargos declaratórios que foram opostos pelo apelante 01, contra decisão proferida no acórdão de mov. 40.1-TJ do recurso originário que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível 01, recurso do banco, reformando a sentença para afastar o reconhecimento de ilegalidade da cobrança da comissão de permanência pelo FACP, bem como o afastamento da incidência da CDI, ante a ausência de cobrança destes índices e conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível 02, recurso dos embargados. Em suas razões, o embargante alega: a) a tempestividade e o cabimento do recurso; e b) a omissão no julgado, em razão da necessidade de reconhecimento da sua sucumbência mínima. Contrarrazões ao mov. 10.1-TJ. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como a adequação e a tempestividade. Com efeito. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração visa sanear eventual omissão ou contradição existente no julgado, ou, ainda, quando houver ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juízo ou Tribunal. Elucida, nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “manual do processo de conhecimento”. São Paulo: RT, pág. 544, que: “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. Todavia, no presente caso, em que pese os argumentos despendidos nos presentes embargos, não há vício a ser sanado por meio do acolhimento dos presentes aclaratórios. Isto porque, da simples leitura da decisão, ora objurgada, constata-se a impossibilidade de enquadrá-la em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, posto que o acórdão analisou a questão acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma harmônica, coerente, clara e expressa, dentro dos limites das matérias efetivamente impugnadas (tantum devolutum quantum appellatum – art. 1.013, “caput”, do CPC). O que se vê, em verdade, é apenas a tentativa da embargante na reapreciação da matéria, o que – na hipótese – é inadmissível. Embora a pretensão à reapreciação do julgado seja manifesta, esta, todavia, é incabível em sede de embargos de declaração, vez que sua irresignação – em verdade – refere-se ao conteúdo decisório do v. acórdão, e não a eventual vício. Consoante se verifica no v. acórdão, não há que se falar em sucumbência mínima, tendo em vista que, não houve o afastamento da limitação da comissão de permanência às taxas médias de mercado, tendo, portanto, ficado demonstrada a necessidade e de recálculo, bem como eventual restituição de valores que tenham sido cobrados indevidamente, ficando, portanto, demonstrada a sucumbência em menor parte, devendo serem rateados os ônus sucumbenciais conforme estabelecido no acórdão atacado. Assim, inexistente vício no julgado, até porque eventual omissão, contradição e obscuridade que permitiria a oposição dos aclaratórios deve ser encontrada no próprio decisum, sendo inadmissível nos casos em que a parte entende existir contradição às teses, dispositivos legais ou princípios por ela invocados. A propósito: “PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.[...]XII - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios [...]” (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSÁRIO.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes).III - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.IV - Não há previsão legal ou regimental de intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões ao agravo regimental. (Precedentes)” (EDcl no AgRg no REsp 1678798/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) Por fim, ressalte-se que, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os presentes aclaratórios somente podem serem acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, o que não ocorre nos presentes autos, salientando-se que o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade [...]”. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O dispositivo legal não é requisito essencial da sentença ou do acórdão, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'é dispensável, para que esteja satisfeito o requisito do prequestionamento, que o tribunal de segundo grau faça menção expressa ao dispositivo legal tido por violado. Basta, apenas, que a corte a quo tenha emitido juízo sobre a matéria jurídica inserta no preceito tido por maltratado'. 2. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 535, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Não se admite, em princípio, a modificação do julgado com a manifestaçao sobre temas já analisados na decisão colegiada, por ser vedado o efeito infringente nos embargos declaratórios, a não ser em casos excepcionais que não se coadunam com a hipótese dos autos. Embargos de Declaração rejeitados”. (TJPR, Emb. Dec. 0445576-9/01, 16ª Câmara Cível, Relator Paulo Cezar Bellio, j. 19/03/2008, DJ 7610, p. 240 a 247). Assim, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação retro.
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