SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014049-88.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – NOMEAÇÃO DE NOVA INVENTARIANTE – PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO PELO INVENTARIANTE ANTERIOR – MANDATO CESSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 682, III DO CÓDIGO CIVIL – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 75, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.