Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Espólio de Miryam Marcondes Festugato interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 598.1, proferida nos autos de Ação Declaratória de nulidade cumulada com reintegração de posse em fase de liquidação de sentença n° 0015025-96.2005.8.16.0021, que tem por objeto imóvel urbano, que determinou a intimação do espólio para regularizar a representação processual, com apresentação de procuração outorgada pelo atual inventariante, sob pena de arquivamento dos autos. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) o procurador que representa o espólio atua nos autos desde o tempo em que estava viva a “de cujus”, sendo que com sua morte recebeu outorga de mandato pelo inventariante; b) no juízo do inventário tramitou incidente de remoção de inventariante, que culminou na substituição do representante do espólio por nova inventariante; c) o juízo de origem, então, determinou a regularização processual, com apresentação de procuração outorgada pela atual inventariante, sob pena de arquivamento do processo; d) desnecessária a regularização processual determinada pelo juízo de origem, pois não houve alteração da parte que litiga, que continua sendo o espólio de Miryam Marcondes Festugato, sendo válida a procuração do advogado que o representa; e) a figura do inventariante pode ser analogicamente comparada com a do administrador da pessoa jurídica; f) o mandato outorgado ao advogado não possui prazo de validade, de modo que caso o novo inventariante tenha interesse em substituir o procurador poderá fazê-lo; porém, o atual advogado continua como mandatário até que a iniciativa que cabe ao inventariante seja exercida; g) a decisão agravada fere as prerrogativas da advocacia porque nega validade a mandato judicial regularmente constituído. Requereu-se a reforma da decisão agravada para declarar a regularidade processual do espólio e determinar o prosseguimento da fase de liquidação (mov. 1.1-TJPR). Determinou-se o processamento do recurso, com intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 19.1-TJPR). India Nara Padovani Horta e outros formularam contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 24.1-TJPR).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando a data de intimação da decisão, em 29.01.2024 (mov. 599.0, autos de origem) e a data de interposição do recurso, em 20.02.2024 (mov. 1.1 – TJ).O recolhimento do preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.2 e 1.3. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em sede de liquidação de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1015, parágrafo único do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Myriam Marcondes Festugato (espólio) e agravados India Nara Padovani Horta e outros. Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, cumpre delimitar o andamento processual dos autos de Ação Declaratória de Nulidade com Reintegração de Posse n° 015025-96.2005.8.16.0021. Myrian Marcondes Festugato ajuizou, em 11.10.2005, Ação Declaratória de Nulidade com Reintegração de Posse n° 0015025-96.2005.8.16.0021 em face de Tyago Padovani Horta, João Victor Padovani Horta, Leonardo Padovani Horta, João Arthur Festugato Horta, Índia Nara Padovani Horta e Solésia Maria Stringari Torres, que foi julgada procedente, em 03.02.2015, “para anular os negócios jurídicos envolvendo a transferência dos imóveis matriculados sob o n. 21.802 e 20745” e outorgar “a proteção possessória requerida para imitir/reintegrar na posse a parte autora, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para os requeridos deixarem o imóvel (mov. 1.149, autos de origem). O recurso de Apelação Cível interposto pelos requeridos foi desprovido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento realizado em 08.03.2017, sob a relatoria do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Confira-se a ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O CONTRATO NULO POR SE TRATAR DE UM AUTOCONTRATO (DENTRE OUTROS MOTIVOS). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO POR ANALISAR A EXISTÊNCIA DE "CONTRATO CONSIGO MESMO". INOCORRÊNCIA. MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE ADOTOU O RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES POSSESSÓRIA E DECLARATÓRIA (ART. 292 DO CPC/73).PEDIDOS INICIAIS QUE DECORREM DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.SUPOSTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO E ABERTURA DE HABILITAÇÃO QUANDO DA MORTE DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA, NO CASO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NO POLO PASSIVO DO PROCESSO.HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA (ART. 1.060, I, DO CPC/73). INOBSERVÂNCIA DO ART. 265, I, DO CPC/73. NULIDADE RELATIVA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA QUE TODOS OS RÉUS APRESENTASSEM CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS DO RÉU FALECIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE NULIDADE A SER DECLARADA. PROCURADOR QUE, A PRETEXTO DE REALIZAR UMA COMPRA E VENDA, TRANSFERE GRATUITAMENTE A PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DA REPRESENTADA PARA OS DESCENDENTES DELE. MEROS SIMULACROS DE DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS FICTÍCIAS. DISCREPÂNCIA ENTRE A EXTERIORIDADE E A ESSÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS. SIMULAÇÃO (ART. 167, § 1º, II DO CCB/02). NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENCOBERTO (DOAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE REDUZIU A REPRESENTADA À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.INOBSERVÂNCIA DO RESGUARDO DE UM PATRIMÔNIO MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA (ART. 548 DO CCB/02) E DA QUOTA INDISPONÍVEL EM FAVOR DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ART. 549 DO CCB/02). PREJUDICADA A ANÁLISE DA CAPACIDADE DA REPRESENTADA À ÉPOCA DOS FATOS E DA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A SUA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Un�nime - J. 08.03.2017) Em 15.12.2018, o Espólio de Myriam Marcondes Festugato, representado pelo inventariante Luiz Fernando Castelo Branco Rebello, apresentou cumprimento de sentença para requerer o pagamento da importância de R$ 36.401,47 (trinta e seis mil, quatrocentos e um reais e quarenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a expedição ao Cartório de Registro de Imóvel para averbar na matrículas dos imóveis n° 21.802 e 20.745 o contido na sentença e para reintegrar a autora definitivamente na posse dos imóveis (mov. 23.1, autos de origem). O juiz de origem deferiu o pedido de cumprimento de sentença, com intimação da parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito (mov. 36.1, autos de origem). Em 07.03.2019, as partes celebraram acordo quanto ao pagamento dos honorários adovcatícios sucumbenciais (mov. 85.1, autos de origem), o que foi homologado por sentença (mov. 87.1, autos de origem). Espólio de Myriam Marcondes Festugato requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbar a anulação dos negócios jurídicos nas matrículas n° 21.802 e 20.745 e para determinar a intimação dos executados para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias e, no caso de descumprimento, que seja expedido mandado de imissão/reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça (mov. 103.1, autos de origem). O juiz de origem deferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e a intimação dos executados para desocupar o imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração a ser cumprido com reforço policial (mov. 109.1, autos de origem). Encaminhou-se mensageiro ao titular do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para solicitar que “seja anulado os negócios jurídicos envolvendo a transferência dos imóveis matriculados sob n° 21.802 e 20.745 dessa serventia, nos termos da Sentença já mencionada” (mov. 150.1, autos de origem). Tyago Padovani Horta requereu o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse do imóvel com reforço policial porque os executados, devidamente intimados, não cumpriram a decisão de desocupação do imóvel (mov. 152.1, autos de origem). Certificou-se nos autos que as partes não foram intimadas da decisão que determinou a desocupação do imóvel (mov. 153.1, autos de origem). Foi expedido mandado de intimação aos executados para determinar a desocupação dos imóveis objetos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 161.1, autos de origem), que foi devidamente cumprido (mov. 168.1, autos de origem). India Nara Padovani, Leonardo Padovani Horta e João Victtor Padovani Horta interpuseram agravo de instrumento autuado sob o n° 0043459-70.2019.8.16.0000 para alegar o seguinte: a) ilegitimidade de Tyago Padovani Horta para requerer o cumprimento da sentença; b) houve a extinção da ação em razão do acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo; c) a impossibilidade de cumprimento da sentença com a reintegração da posse, tendo em vista o falecimento da autora/exequente; d) extinção da obrigação em razão da confusão, porque os agravantes são herdeiros do patrimônio deixado pela exequente (mov. 171.3, autos de origem). O 1° Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel informou o cumprimento da determinação (mov. 173.1 a 173.7, autos de origem). O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, em razão da morte da exequente, com apresentação de procuração outorgada pelo inventariante (mov. 175.1, autos de origem). Em 21.09.2019 o Espólio de Myriam Marcondes Festugato, representado pelo inventariante Luiz Fernando Castelo Branco, apresentou cópia da ação de inventário dos bens de Myriam Marcondes Festugato e procuração nos autos outorgada ao advogado Keneddy Machado em 24.07.2015 (mov. 186.3, autos de origem). O juízo de origem reconheceu como regularizada a representação processual, embora a procuração tenha sido outorgada ao advogado em 2015, e determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse, “que nada mais faz do que efetivar o título judicial” (mov. 195.1, autos de origem). India Nara Padovani e outros requereram a suspensão do cumprimento do mandado de desocupação/reintegração dos imóveis até que efetivada a partilha dos bens de falecida, pois os executados, na condição de herdeiros, possuem direito de se manter na posse dos bens (mov. 196.1, autos de origem). Após a oitiva do Espólio de Myriam Marcondes Festugato (mov. 213.1, autos de origem), o juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de mandado realizado pelos executados (mov. 215.1, autos de origem). Em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão India Nara Padovani e outros interpuseram agravo de instrumento, autuado sob o n°0052704-08.2019.8.16.0000 (mov. 217.1, autos de origem), que não foi conhecido, por perda do objeto (mov. 404.1, autos de origem).Em 31.10.2019, os executados requereram a interrupção das diligências realizadas pelo Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de reintegração de posse, em razão da decisão proferida pelo Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, que embora não tenha conhecido do agravo de instrumento n° 0043459-70.2019.8.16.0000, determinou, de ofício, a suspensão da ordem de reintegração “até que os agravantes apresentem na origem sua impugnação ou exceção de pré-executividade com eventual requerimento de efeito suspensivo” (mov. 225.1 e 225.2, autos de origem).Em 31.10.2019, o Oficial de Justiça juntou nos autos o mandado de reintegração cumprido em 30.10.2019 (mov. 228.1 a 228.10, autos de origem). India Nara Padovani e outros informaram que seguem na posse das chaves da casa e com o controle do portão, tendo bens dentro do local, razão pela qual requererem a manutenção da posse dos imóveis em questão (mov. 229.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a comunicação do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho sobre o cumprimento parcial do mandado de reintegração e solicitou informações de como proceder (mov. 230.1, autos de origem). O Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho determinou que os executados fossem reintegrados na posse do imóvel até que persista a tutela cautelar concedida (mov. 247.1, autos de origem). India Nara Padovani e outros apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 263.1, autos de origem). Espólio de Myriam Marcondes Festugato se manifestou sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 293.1, autos de origem). O juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou os executados no pagamento de multa por litigância de má fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor do exequente, bem como determinou a expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 317.1, autos de origem).India Nara Padovani e outros interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autuado sob o nº 0023411-56.2020.8.16.0000 (mov. 330.1, autos de origem), que foi desprovido (mov. 408.1, autos de origem). Em 11.03.2021 foi cumprido o mandado de reintegração de posse (mov. 414.1 a 414.3, autos de origem). Espólio de Myriam Marcondes Festugato requereu a condenação dos executados no pagamento por litigância de má-fé e reparação a perdas e danos, em razão dos atos de vandalismo praticados no imóvel que foi devolvido totalmente avariado. Pleiteou-se, com fundamentado no art. 81, § 3º do Código de Processo Civil, a instauração de incidente de liquidação por arbitramento para apurar os danos causados no bem objeto da demanda (mov. 418.1, autos de origem). Após a oitiva da parte contrária (mov. 435.1, autos de origem), o juiz indeferiu o pedido de instauração de incidente de liquidação e determinou a intimação das partes para se manifestar sobre a extinção, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil (mov. 441.1, autos de origem).Os embargos de declaração opostos por Espólio de Myriam Marcondes Festugato (mov. 455.1, autos de origem) foram rejeitados (mov. 479.1, autos de origem).Contra a decisão que indeferiu o pedido instauração de incidente de liquidação, Espólio de Myriam Marcondes Festugato interpôs agravo de instrumento autuado sob o nº 0014462-72.2022.8.16.0000, que foi parcialmente provido para “declarar a responsabilidade dos agravados India Nara Padovani, João Vicctor Padovani Horta e Leonardo Padovani Horta pelos danos sofridos no imóvel litigioso e determinar a instauração da liquidação para apurar o valor da indenização correspondente ao prejuízo” (mov. 546.1, autos de origem). Em 13.09.2021, Espólio de Myriam Marcondes Festugato apresentou cumprimento de sentença no valor de R$ 83.165,87 (oitenta e três mil, cento e sessenta e cinco e oitenta e sete centavos) referente a multa de litigância de má-fé fixada pela decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 442.1, autos de origem). Gustavo Horta Esposito e Rodrigo Horta Esposito peticionaram nos autos para informar o seguinte: a) são filhos de Vera Regina Festugato Horta, falecida em 26.01.2003, que era filha de Myriam Marcondes Festugato; b) como sucessores possuem interesse na demanda. Requereu-se, assim, a habilitação nos autos na qualidade de terceiros interessados (mov. 457.1, autos de origem).Em 24.03.2022, o Espólio de Myriam Marcondes Festugato reiterou o pedido de cumprimento de sentença da importância referente a multa de litigância de má-fé (mov. 508.1, autos de origem). O juízo de origem indeferiu o pedido de cumprimento de sentença (mov. 514.1, autos de origem). Os embargos de declaração opostos Espólio de Myriam Marcondes Festugato em face da decisão que indeferiu a execução da multa de litigância de má-fé (mov. 517.1, autos de origem) foram rejeitados (mov. 532.1, autos de origem). Em 11.11.2022 o advogado Kennedy Machado requereu o cumprimento de sentença do contrato de honorários advocatícios, com reserva do percentual de 23% (vinte e três por cento) de todo o recebimento em espécie devido ao Espólio de Myriam Marcondes Festugato e averbação da existência do contrato de honorários nas matrículas dos imóveis nº 21.802 e 20.745 do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel (mov. 544.1, autos de origem). Em 25.11.2022, o Espólio de Myriam Marcondes Festugato, em razão do provimento do agravo de instrumento de nº 0014462-72.2022.8.16.0000, requereu a instauração de incidente de liquidação de sentença, com nomeação de perito judicial em engenharia para avaliação dos danos (mov. 547.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a anotação de reserva dos créditos do advogado e indeferiu o pedido de anotação na matrícula do imóvel. Em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0014462-72.2022.8.16.0000, determinou-se a retificação da autuação para constar como liquidação de sentença e a intimação das partes para apresentação de pareceres e documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do CPC (mov. 548.1, autos de origem). O Espólio de Myriam Marcondes Festugato juntou manifestação e laudos de engenharia (mov. 5591 a 559.2, autos de origem). India Nara Padovani e outros apresentou manifestação para alegar o seguinte: a) Luiz Fernando Castelo Branco Rebello não é mais inventariante do espólio e os advogados cadastrados nos autos não detém mais poderes para representação do exequente; b) em 24.06.2022 o espólio passou a ser representado por Ana Cristina Festugato Horta; c) Luiz Fernando Castelo Branco Rebello e o procurador por ele constituído não possuem mais legitimidade para pleitear em qualquer processo em nome do espólio de Myriam Marcondes Festugato; d) a perícia no imóvel deve ser realizada de forma indireta, pois depois da reintegração o bem ficou abandonado e sofreu avarias e depreciações que não possuem ligação com os executados. Requereu-se: i) a extinção do pedido de liquidação por arbitramento, porque formulado por pessoa que não detinha mais poderes de representação do espólio; ii) a realização de perícia indireta para averiguação dos eventuais danos sofridos no imóvel (mov. 560.1, autos de origem). O Espólio de Myriam Marcondes Festugato sustentou o seguinte: a) juntou procuração nos autos em 21.09.2019 e que até o momento o mandato não foi revogado, seja tácita ou expressamente, de modo que todos os atos processuais praticados são válidos e geram efeitos jurídicos; b) a nomeação de nova inventariante se deu apenas em 21.06.2022; c) os executados impugnaram os danos constatados no imóvel após o cumprimento do mandado de reintegração de posse de forma genérica (mov. 587.1, autos de origem). A decisão agravada determinou a regularização da representação processual, com base na seguinte fundamentação (mov. 598.1, autos de origem): “I - Expeça-se a certidão retificada, como requerido.II - Considerando que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, havendo a substituição do inventariante deve haver, por consequência, a ratificação do mandato outorgado pelo anterior ou a constituição de novo defensor.III - Assim sendo, intime-se o espólio autor para que, em 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração outorgada pelo atual inventariante, sob pena de arquivamento.IV - Após, voltem conclusos.V - Providências e intimações necessárias.” Espólio de Myriam Marcondes Festugato pleiteia a reforma da decisão agravada para declarar a regularidade processual do espólio e determinar o prosseguimento da fase de liquidação. O art. 75, VII e § 1º do Código de Processo Civil determina o seguinte: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VII - o espólio, pelo inventariante;(...)§ 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.” Sobre a questão, na doutrina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Junior afirmam o seguinte:“4. Conceito de representação. A representação processual é a relação jurídica pela qual o representante age em nome e por conta do representado. Seus atos aproveitam apenas ao representado, beneficiando-o ou prejudicando-o. O representante não é parte no processo.5. Finalidade da representação. Podem ser os seguintes os objetos da representação: a) agir no processo em nome das pessoas jurídicas (de direito público e de direito privado); b) agir no processo em nome de entidades despersonalizadas (massa falida, espólio, condomínio, massa insolvente etc.); c) agir no processo suprindo a incapacidade civil do representado ( filho menor, índio não integrado, interdito etc.). Há ainda outro tipo de representação, que é a do advogado, que atua no processo em nome da parte ou interessado, mediante mandato, exercendo atividade postulatória.6. Representação e direito material. A norma regula a representação no âmbito do processo. Os aspectos substanciais da representação são disciplinados pelo direito material (Arruda Alvim. CPCC, II, 79).7. Capacidade postulatória. A atribuição legal da representação, dada pela norma ora comentada, não confere automaticamente capacidade postulatória ao representante. Se este não a tiver terá de contratar advogado para postular em juízo.8. Campo de atuação da representação. É todo o processo, sendo aplicável a norma a todos os tipos de participação no processo. A norma comentada vale para as partes (autor e réu), opoentes, assistentes (simples e litisconsorcial), chamado ao processo, litisdenunciado, terceiro prejudicado (CPC 996), terceiro embargante (CPC 674) etc.9. Pressuposto processual. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade (CPC 485 IV), de sorte que o juiz deve examiná-la de ofício, procedendo da forma determinada pelo CPC 76. Não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, o juiz deverá extinguir o processo se debitada ao autor (CPC 76 § 1.º I e 495 IV), ou declarar revel o réu, se a este cabia regularizá-la (CPC 76 § 1.º II). Deve ser examinada pelo juiz ou tribunal de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão (CPC 485 IV e § 3.º; 337 IX e § 5.º).(...)VII: 18. Espólio. O inventariante, nomeado pelo juiz, tem a incumbência de representar o espólio ativa e passivamente, até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha (v. CPC 618 I). O espólio será autor ou réu nas ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. A ação de investigação de paternidade post mortem, por ser de estado, deve ser dirigida em face dos herdeiros e não do espólio. V. LIP.” (In: Código de Processo Civil Comentado, 21ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2023). No presente caso, verifica-se que quando do ajuizamento da ação, em 2005, a autora Myrian Marcondes Festugato, por meio do curador Luiz Fernando Castelo Branco Rebello, outorgou poderes aos advogados Jarbas Castelo Branco e Eduardo de Medonça Heinz (mov. 1.3, autos de origem). Em abril de 2007, o advogado Jarbas Castelo Branco renunciou os poderes que lhe foram outorgados pela requerente/agravante (mov. 1.38, autos de origem), ocasião em que foram constituídos novos procuradores para representar Myrian Marcondes Festugato em juízo, quais sejam, os advogados Braulio Dinarte da Silva Pinto, Thais Serafim Rossi, Giovana Ascari, Marcelo Soares Padilha e Franciele Cit (mov. 1.41, autos de origem). Em dezembro de 2008, os advogados em questão substabeleceram sem reserva os poderes que lhe foram conferidos para o advogado Kennedy Machado, veja-se (mov. 1.60, autos de origem):Em razão da notícia do falecimento de Myriam Marcondes Festugato, o juízo de origem, em 11.09.2019, determinou a regularização da representação processual, “cabendo a parte autora (espólio), apresentar procuração outorgada pelo inventariante” (mov. 175.1, autos de origem). O Espólio de Myriam Marcondes Festugato, então, por meio do inventariante Luiz Fernando Castelo Branco, apresentou nova procuração aos autos, outorgando poderes novamente ao advogado Kennedy Machado (mov. 186.3, autos de origem): Ocorre que, em 19.04.2023, os executados informaram nos autos que Luiz Fernando Castelo Branco Rebello Horta não atuava mais como inventariante do Espólio, sendo nomeada para o encargo, em 21.06.2022, Ana Cristina Festugato Horta (mov. 560.1, autos de origem):O juízo de origem, então, determinou a intimação do espólio para regularizar a representação processual (mov. 598.1, autos de origem).O art. 682, III do Código Civil determina o seguinte: “Art. 682. Cessa o mandato:III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer” Com a destituição de Luiz Fernando Castelo Branco da função de inventariante houve uma mudança no seu estado que o inabilitou a conferir poderes em nome do espólio, de modo que cessou o mandato conferido ao advogado Kennedy Machado em 24.07.2015. Assim, nos termos do art. 682, III do CC, não há como acolher a tese defendida nas razões recursais de que o atual advogado continua como mandatário até que a nova inventariante o substitua por outro procurador. Desse modo, infere-se que o juízo de origem, ao determinar a intimação do espólio para regularizar a representação processual apenas agiu em conformidade com o disposto no art. 75, VII do Código de Processo Civil e art. 982, III do Código Civil, de modo que não há falar em reforma da decisão agravada. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO movido em face de coproprietários. falecimento. sucessão. herdeira que adquiriu os direitos dos irmãos relativos ao bem. falecimento da herdeira. tumulto havido no processo de inventário. irmã inventariante que se habilitou no feito. revogação posterior de sua designação COMO INVENTARIANTE. ausência de comunicação oportuna neste feito. decisão de primeiro grau que indeferiu sua habilitação e lhe aplicou multa por litigância de má-fé. irresignação. acolhimento parcial. 1. multa por litigância de má-fé. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROVEITO EM SEU FAVOR OU TUMULTO PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO COMO INVENTARIANTE APÓS SUA DESTITUIÇÃO PARA PRESERVAR PATRIMÔNIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. ELEMENTO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. ACOLHIMENTO.- No caso dos autos não há elementos que indiquem dolo ou culpa grave, sequer indicativos de que a recorrente tenha intentado se beneficiar nos presentes autos.- Não obstante a ausência de qualquer direito por parte da recorrente, conforme reconhecido no processo de inventário, não se verifica que a sua atuação tenha se dado para prejudicar parte contrária ou obter vantagem para si, tampouco para tumultuar o processo, mas na estrita tentativa de preservar o patrimônio jurídico do Espólio de sua irmã.- A improcedência dos argumentos e incorreção na interpretação dos fatos não conduz necessariamente à má-fé, tampouco a culpa grave. 2.INDEFERIMENTO DE SUA HABILITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O NOVO INVENTARIANTE PODE DESCONSTITUIR O MANDATO OUTORGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ART. 682, iii cc/02. MANDATO DOS PROCURADORES CESSADO. EXTINÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS. MUDANÇA NA QUALIDADE DA INVENTARIANTE. REVOGAÇÃO DA SUA DESIGNAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DESNECESSÁRIO.- No caso, houve a revogação da designação da ora recorrente como inventariante de sua irmã, que figurava no polo passivo da demanda principal, de modo que, a extinção dos poderes conferidos a ela, isto é, com a mudança na qualidade de inventariante, cessa, por conseguinte, o mandato outorgado em favor dos advogados, não havendo que se falar em destituição do representante legal, mas em necessidade de regularização da representação processual do Espólio.- O código civil prevê que cessa o mandato, “pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer” (art. 682, III). - Assim, não é de se indeferir sua habilitação, mas determinar a regularização processual, sobretudo porque, quando se habilitou no feito, respondia como inventariante e a revogação de sua nomeação, diferente da invalidação, tem efeitos ex tunc, de modo a não desprezar ou invalidar os atos até então praticados. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008244-62.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 27.09.2021) Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
|