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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angela Regina Bacini Gonçalves e outro contra a decisão que, nos autos de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença sob nº 0018735-53.2016.8.16.0017, foi autorizada “a adjudicação do imóvel descrito no ev. 1.6 em favor do exequente A.S.T. Administradora de Bens S/A, podendo ocorrer a celebração de escritura de compra e venda entre o proprietário registral e o atual adquirente. Cabe ao exequente, após deliberação do Registrador competente, promover o pagamento dos emolumentos e tributos incidentes, bem como, em sendo o caso, respeitar a cadeia dominial. No ato da transmissão da propriedade, referida decisão terá o condão de suprir a vontade dos executados, servido como mandado” (mov. 449.1). Sustentaram os agravantes que: a) conforme se observa, através do petitório de mov. 346, a agravada pleiteou, por meio de uma única via, o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento de multa em valor pecuniário e, também, o pagamento de honorários de sucumbência; b) a r. decisão que apreciou o pedido da parte, determinou apenas a intimação dos agravantes para que promovam o pagamento do montante cobrado, não mencionando em qualquer momento, o cumprimento da obrigação de fazer em apreço; c) os agravantes até pugnaram a impossibilidade de cumular medidas em sentido diversos, mas o d. Juízo a quo ignorou tais argumentos. Na mesma medida, salientou sobre a orientação do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de intimação pessoal do responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410; d) ao analisar os termos da impugnação apresentada pelos ora agravantes, o d. Juízo se equivocou ao fastar a aplicação da Súmula 410 do STJ, afirmando sua desnecessidade, fundamentando inclusive, que o comparecimento espontâneo supria a intimação pessoal; e) a agravada concordou com a intimação dos agravantes através de mandado para cumprimento da obrigação, em respeito aos termos da Súmula 410 do STJ e, conforme consta no mov. 401.7, a agravada procedeu ao recolhimento das diligências do sr. Oficial de justiça, para que fosse expedido mandado para intimação dos agravantes; f) o magistrado não observou os fundamentos levantados pelas agravantes, os termos da Súmula 410 do STJ e a concordância da agravada em relação a expedição do competente mandado para intimação pessoal dos agravantes e, de forma contrária, foi breve em ratificar os termos da decisão pretérita de mov. 372. Inconformados, os ora agravantes interpuseram Agravo de Instrumento, visando a reforma daquela decisão, razões recursais que ainda pendem de julgamento definitivo; g) a agravada continuou a impulsionar os autos, sendo que no mov. 442, pugnou a autorização judicial para suprir a assinatura dos ora agravantes, na escritura de compra e venda, informando que a minuta estaria a disposição perante o 3º Tabelionato de Notas de Maringá, junto ao escrevente Luciano Arrienti Angeli; h) na sequência, o magistrado, de forma breve e sem sequer ouvir a parte adversa, concedeu o pedido da parte e autorização a adjudicação do imóvel sub judice, anotando em sua decisão que, “mesmo sob a incidência de multa diária, os executados ainda não cumpriram todas as obrigações”, cenário que não se observa no caso em apreço, pois sugere que a intimação dos ora agravantes, em observância aos termos da Súmula 410 do STJ já tenha ocorrido e que a liberação do ônus do imóvel ainda não tenha sido realizada, conforme determinou a r. sentença prolatada nos presentes autos; i) a decisão monocrática merece ser revista, considerando que os agravantes sequer foram ouvidos e/ou intimados para expressar sua vontade em relação ao caso em apreço, ferindo o princípio da não surpresa; j) não houve qualquer deliberação na r. sentença sobre a obrigação de fazer consistente na lavratura de escritura pública, até porque tal encargo é de responsabilidade da compradora, ou seja, a obrigação de iniciar os trâmites para escrituração do bem é de quem compra, no caso a agravada; k) tal obrigação foi adimplida sem necessidade de intimação pessoal exigida, conforme entendimento exarado pela Súmula 410 do STJ; l) não faz qualquer sentido ter o magistrado a quo fazer constar suposta incidência de multa diária no caso em apreço, considerando que, basta compulsar os autos para certificar-se que não houve a intimação pessoal dos agravantes para cumprimento da obrigação de fazer, conforme disciplina a Súmula 410 do STJ; m) com base no que consta nos autos e, por não ter havido a intimação pessoal dos agravantes, tal parte da r. decisão agravada também merece ser reformada, a fim de que seja afastada qualquer multa por hipotético descumprimento da obrigação de fazer. Pleitearam a concessão do efeito para suspender a decisão agravada de obrigação de fazer. Através da decisão de mov. 11.1 o recurso foi recebido, restando indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
Em suas contrarrazões, os agravados alegaram que o recurso não merece conhecimento, ante a preclusão, eis que a matéria aqui debatida já havia sido alvo de discussão quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0100320-37.20238.16.0000 e ofensa ao princípio da dialeticidade. Sem razão os recorridos. Isso porque, em que pese os agravantes já terem interposto o Agravo de Instrumento n. 0100320-37.2023.8.16.0000, que não foi conhecido, face a intempestividade, o presente recurso foi interposto contra a decisão posterior, proferida em 01/12/2023 (mov. 449.1) que “autorizou a adjudicação do imóvel descrito no ev. 1.6 em favor do exequente A.S.T. Administradora de Bens S/A, podendo ocorrer a celebração de escritura de compra e venda entre o proprietário registral e o atual adquirente”. Não há que se falar em preclusão, portanto. Outrossim, inobstante os agravantes continuarem insistindo na mesma tese, qual seja, a necessidade, ou não, de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer, o presente recurso não feriu o princípio da dialeticidade, eis que atacou a decisão que autorizou a adjudicação do imóvel. Afasta-se, assim, as preliminares de mérito e, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Estudando o caderno processual, verifica-se que os agravantes alegaram que a r. decisão deve ser reformada, eis que não foi observado que os agravados não provocaram o juízo para a realização do cumprimento da obrigação de fazer, de acordo com a Súmula 410 do STJ. Sem razão os recorrentes. Consta nos autos que a ação foi julgada parcialmente procedente, “declarando injustificada a demora dos réus no cumprimento da sua prestação estipulada em contrato”. Ato contínuo, assim restou decidido: “CONDENO a parte ré à obrigação de fazer, (fixando como termo inicial o trânsito em julgado da sentença), que consiste no pagamento da dívida e liberação do imóvel objeto da presente demanda, liberando-o dos encargos existentes anteriormente ao contrato, sob pena de incorrer multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de não cumprimento, pelo prazo máximo de 60 dias. CONDENO a parte ré ao pagamento de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), a título de aplicação de cláusula penal, atualizados pela média INPC/IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data do efetivo pagamento” (mov. 285.1 e 306.1). Verifica-se que foi negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelos agravantes, sendo confirmado o teor da r. sentença acarretando o trânsito em julgado da ação em 02 de setembro de 2022 (mov. 342). O julgamento foi realizado pela 11ª Câmara Cível deste Tribunal, cujo acórdão, proferido pela eminente Juíza Substituta em segundo grau, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, encontra-se assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA: 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA E FIXAÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DA AUTORA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 536 DO CPC. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO EM ATENÇÃO A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS: 1. NULIDADE POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO QUE ENSEJA TÃO SOMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 76 DO CPC. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE INTERESSADA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRETENSÃO VOLTADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. 3. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 313 DO CPC. 4. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS QUE ERA SUFICIENTE PARA QUE OS VENDEDORES CUMPRISSEM SUAS OBRIGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. 5. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM A APELADA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. 6. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA MULTA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO FRENTE A NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO. 7. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA COM A VENDA. ILEGITIMIDADE DA DENUNCIADA. 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO”. Portanto, como bem decidiu o eminente Juiz a quo, em decisão proferida no mov. 372.1: “Estamos diante de um título executivo judicial, confirmado em grau recursal. A cumulação de pretensões no bojo da presente relação processual (obrigação de fazer e pagamento) não implica em inadequação da via. A sentença proferida é preponderantemente condenatória, havendo obrigação de pagamento das quantias reconhecidas, bem como o dever dos executados de promoverem a transferência do imóvel negociado, sob pena de multa. Logo, percebe-se que a obrigação de fazer está intimamente atrelada ao reconhecimento da mora dos devedores, não havendo nenhum impedimento nos comandos e impulsionamento pretendidos. E concluiu: “Quanto à obrigação de fazer, não há necessidade, no contexto que ora se analisa, de determinar a intimação pessoal dos devedores, porquanto houve o comparecimento espontâneo, sendo que os executados, há tempos têm ciência da necessidade de cumprimento da ordem determinada, seja por todo o debate que se operou durante a relação processual ou mesmo diante do comparecimento espontâneo em juízo dando ciência do dever imposto. Exigir a intimação pessoal, nesse contexto específico, é afrontar a necessidade de observar a duração do processo e a boa-fé processual”. Diante de tais apontamentos, irreparável a r. decisão agravada que assim decidiu: “Embora tenha ocorrido a preclusão máxima da sentença, percebe-se que até a presente data não houve a confecção da escritura pública de compra e venda em favor do exequente. Referido ato, é preciso mencionar, é um efeito inerente e anexo da sentença, já que é um desdobramento do compromisso de compra e venda realizado após o levantamento do embaraço que incidia sobre o bem. A despeito desses fatos, percebe-se que mesmo sob a incidência de multa diária, os executados ainda não cumpriram todas as obrigações, o que nos exige, à luz da eficácia da jurisdição, em substituir a vontade dos devedores para o fim de concretizar o dispositivo da sentença. À luz desses elementos, com base no art. 1.418 do CC/02, autorizo a adjudicação do imóvel descrito no ev. 1.6 em favor do exequente A.S.T. ADMINISTRADORA DE BENS S/A, podendo ocorrer a celebração de escritura de compra e venda entre o proprietário registral e o atual adquirente. Cabe ao exequente, após a deliberação do Registrador competente, promover o pagamento dos emolumento e tributos incidentes, bem como, em sendo o caso, respeitar a cadeia dominial. No ato da transmissão da propriedade, referida decisão terá o condão de suprir a vontade dos executados, servindo como mandado” (mov.449.1). Assim, é inaplicável o teor da Súmula 410, do C. Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, na medida em que não é possível impor a intimação dos agravantes para cumprimento da obrigação, quando o título executivo já continha expressa determinação legal para o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Logo, claro está que não é possível à aplicação do teor da Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de decisão transitada em julgado que bem asseverou que a multa incidiria em 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença (mov. 306.1). Além disso, os agravantes tinham inequívoca ciência da decisão e da obrigação a ser cumprida, o que afastou a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Assim, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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