SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014130-37.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADAS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO EXEQUENTE - SÚMULA 410 DO STJ – INAPLICABILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DIANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.