Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERFECT PROVEDOR DE INTERNET LTDA - ME em face da decisão de mov. 154.1 que, na “ação de reparação de danos materiais e morais c/c tutela de urgência” nº 0000972-53.2022.8.16.0106, em razão da determinação de exclusão da agravante do feito, condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatício sucumbencial por equidade, in verbis: Argumenta que a revogação da denunciação à lide ocorreu após a apresentação da contestação, gerando a extinção do processo em relação a agravante. Afirma que de acordo com o princípio da causalidade, a sucumbência é cabível e que o valor atribuído aos honorários é irrisório.Destaca a atuação diligente do advogado, evidenciada pela apresentação de contestação e juntada de provas, inclusive pessoalmente no cartório. Ressalta a importância da causa e o montante envolvido, argumentando que a exclusão do polo passivo ocorreu após a defesa, o que justifica a majoração dos honorários.Contesta a decisão baseada em critérios objetivos, como grau de zelo, lugar da prestação de serviço, natureza da causa e tempo exigido, defendendo que o valor fixado é desproporcional em relação ao montante da causa e não remunera adequadamente o trabalho do advogado.Pondera que a aplicação da equidade para fixar honorários é excepcional e subsidiária, sendo inadequada no presente caso, pois o valor da causa não é inestimável ou irrisório. Invoca jurisprudência e a orientação do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que o percentual de honorários deve ser fixado conforme o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil.Ao final, almeja o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, majorando os honorários com base nos parâmetros legais, entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa.Ausente eventuais pedidos de atribuição de defeito suspensivo ao agravo, ou então, de concessão de tutela recursal, foi deferido o processamento da insurgência (mov. 10.1).Em contrarrazões, o agravado requereu o desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o breve relato.
2. A decisão agravada se acerca à exclusão de litisconsorte, logo, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no parágrafo único do art. 1.015, VII, do CPC. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Jhonatan Faria Ramos ingressou com a ação de reparação de danos morais e materiais em detrimento de Copel Distribuição S/A e Athon Serviços Elétricos Eireli. Relata que trafegava pela via pública e sofreu um grave acidente ocasionado por cabos de energia soltos. Ao se manifestar, Athon Serviços Elétricos Eireli, ora agravada, intentou a denunciação da lide à agravante Perfect Provedor De Internet Ltda – Me e a seguradora Berkley International do Brasil Seguros S.A (mov. 14.1 – 1º grau) e, num primeiro momento, os pedidos de denunciação foram deferidos (mov. 31.1 – 1º Grau). A agravante Perfect Provedor de Internet Ltda apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade por não ter relação com o acidente ao passo que os fios no local pertenciam à outras empresas (mov. 60.1 – 1º grau).A decisão de mov. 106.1 revogou parcialmente a decisão de mov. 3, no tocante a denunciação à empresa agravante e, consequentemente, determinou sua exclusão do feito de origem.Por sua vez, a agravante opôs embargos de declaração arguindo a ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor (mov. 129.1 – 1º Grau). Os aclaratórios foram acolhidos, de modo que a agravada Athon Serviços Elétricos Eireli foi condenada ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da agravante Perfect Provedor de Internet Ltda.Inconformada, a agravante Perfect Provedor de Internet Ltda defende que a referida verba não deve ser fixada por equidade, mas com base no valor atualizado da causa.Com razão.A inteligência do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, preconiza: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” O e. Superior Tribunal de Justiça fixou tese em recurso repetitivo (Tema 1076), no sentido de que é obrigatória a observância dos critérios do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil na ordem prevista: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.(...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3 /2022, DJe de 31/5/2022.) A referida Corte Superior tem decidido reiteradamente que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, ou seja, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou for inestimável ou irrisório o valor da causa. Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). É o entendimento desta c. câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DE OBRAS DE ATERRAMENTO E CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. DIREITO DE VIZINHANÇA. RECONHECIMENTO, EM DECISÃO SANEADORA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. EXCLUSÃO DA LIDE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EMPRESA EXCLÚIDA DA LIDE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE FEITA PELO MAGISTRADO SINGULAR DESCABIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001898-32.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.04.2020) No caso, não houve condenação, devendo ser fixada como base de cálculo dos honorários o valor atualizado da causa e sobre ela incidir a porcentagem entre 10% e 20%, em estrita observância ao § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, em detrimento do ora agravado, Athon Serviços Elétricos Eireli, pois quem deu causa a inclusão da agravante na lide. Assim sendo, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada, para o fim de condenar Athon Serviços Elétricos Eireli ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do advogado da agravante Perfect Provedor de Internet Ltda, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observada eventual gratuidade de justiça concedida a parte.Portanto, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, reformando a decisão recorrida, para o fim de condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono do agravante.
|