SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014292-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Sat Sep 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. CABOS DE ENERGIA SOLTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DA ENTÃO DENUNCIADA. PRETENSÃO DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ QUE TEM NATUREZA VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.