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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de inventário e partilha (0001226-90.1998.8.16.0001 - mov. 435.1), a qual dispôs:“[...] Das compensações:19. Ante os critérios ora estabelecidos, deve-se também estabelecer critérios para possibilitar as compensações, entre os valores que serão devidos a cada uma das partes, com a dedução de seus respectivos créditos.20. Em relação à partilha propriamente dita, deve se observar que cabe à herdeira Ana Carolina o seguinte: a) a adjudicação do bem descrito no item 7-a; b) metade – após a expedição do alvará de que trata o item 8 desta decisão – do saldo da conta judicial vinculada a estes autos (relacionada ao saldo da venda do imóvel situado em Ponta Grossa); c) os valores que lhe pertencerem e que foram descritos nos itens 16, 17 e 18.21. À viúva Rosane caberá: a) metade – após a expedição do alvará de que trata o item 8 desta decisão – do saldo da conta judicial vinculada a estes autos (relacionada ao saldo da venda do imóvel situado em Ponta Grossa); b) os valores que lhe pertencerem e que foram descritos no item 18.22. O juízo já estabeleceu critério para atualização dos créditos de natureza trabalhista do espólio (itens 16 e 17), bem como para as demais dívidas (do espólio para com as partes), no item 18.23. Cabe, por fim, estabelecer que para apuração do percentual de quinhão de cada uma das partes, o preço dos imóveis, ao tempo de suas respectivas alienações – e com a evidente exclusão dos percentuais que não pertenciam ao falecido – deverão ser atualizados pelo IPCAE, desde a data em que os negócios jurídicos de suas alienações foram celebrados.24. Com a utilização de tais critérios, será possível aferir o valor total e atualizado do monte mor e das dívidas, e, assim, se estabelecer as devidas compensações e elaboração do plano de partilha, o qual será, oportunamente, homologado por sentença.25. Intimem-se as partes, portanto, quanto aos termos desta decisão, e, com a preclusão recursal, lhes resta concedido o prazo de 15 dias para que, se assim desejarem, apresentem requerimento conjunto, atualizando os cálculos e com a proposta de partilha e das compensações.26. Acaso ocorra a preclusão recursal relacionada a esta decisão, e se não houver o requerimento conjunto de que trata o item anterior, remetam-se os autos à contadoria judicial, para que promova a atualização do valor dos bens que compõem o espólio e de suas dívidas, consoante os critérios ora estabelecidos.27. Com o cumprimento ao item anterior, as partes deverão ser intimadas para manifestação, em até 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade em que o inventariante deverá apresentar o plano de partilha retificado, sob pena de se remeter os autos ao Sr. Escrivão, para tal finalidade.28. Se houver apresentação do plano de partilha retificado pelo inventariante, intime-se a parte adversa para manifestação em até 15 dias, sob pena de preclusão.29. Havendo preclusão em relação a eventual apresentação de plano de partilha, faça-se vista dos autos à Fazenda Pública, para manifestação quanto à regularidade do recolhimento de tributos já noticiado nestes autos, em até 15 dias, sob pena de preclusão.30. Se houver necessidade de recolhimento tributário adicional, intimem-se as partes para que o façam em até 15 dias, sob pena de extinção. [...]”.Nas razões do recurso, Rosane M. G. alega ser necessária a paridade nos índices de atualização do crédito e do débito em seu nome. Aduz, ainda, inexistir provas do recebimento de todos os valores indicados pela agravada. Indica, de igual modo, o adimplemento do crédito alimentar de Ana, com a penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista de autoria do falecido. Por fim, sustenta a desnecessidade da reserva dos importes de sua parcela no imóvel vendido, pois seu quinhão hereditário já seria suficiente para o pagamento de sua dívida.No mov. 13.1-AI, houve o processamento do recurso, em razão da ausência de pedido de concessão de tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo.No mov. 23.1, apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.
1. CompensaçãoNo tocante às insurgências relativas à compensação dos créditos e débitos em nome da viúva reporto-me ao decidido no agravo de instrumento 0014171-04.2024.8.16.0000 (recurso de Ana Carolina), nos seguintes termos:Trata-se de inventário dos bens deixados por Antônio Carlos Ribas Gotti, ajuizado em 23.08.1997 (0001226-90.1998.8.16.0001).São partes a filha herdeira (Ana Carolina Fernandes Gotti) e a viúva legatária (Rosane Molina Gotti).Segundo consta da decisão agravada, resta atualmente somente a partilha do produto da venda (R$ 150.000,00) de um único imóvel do espólio, sob matrículas 25.237 e 25.238 (garagem), do 1º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, bem como dos saldos de salários e pagamentos levantados por Rosane. Há, também, dívidas do espólio para com ambas as partes (herdeira e viúva/legatária), que, consoante determinação do juiz da origem, “devem ser objeto de cálculo para se estabelecer as devidas compensações, as quais devem ser proporcionais às frações de cada uma do monte mor” (mov. 435.1-origem).Em relação ao produto da venda do imóvel sob matriculas 25.237 e 25.238, o julgado singular determinou a expedição de alvará em favor da viúva Rosane, para o levantamento do equivalente ao percentual de 41,67% do saldo atualizado da conta judicial vinculada aos autos. Considerou, para tanto, que tal fração lhe pertence indiscutivelmente, pois objeto de testamento deixado pelo de cujus, cujo valor não é objeto de partilha nestes autos.Tal decisão, nesta parte, é a primeira questão posta em discussão neste recurso, interposto pela filha Ana Carolina, que alega inexistir lógica, tampouco coerência em autorizar o levantamento de valores pela legatária quando ainda pende sua obrigação de restituir importâncias ao espólio.Realmente, nos itens 16 e 17 da decisão recursada há determinação para Rosane restituir, mediante depósito em conta vinculada aos autos do inventário, se houver necessidade, e após as devidas compensações dos valores que porventura lhe sejam devidos – metade do valor que levantou na ação trabalhista, além das suas dívidas elencadas “na tabela da petição do mov. 419, fl. 7, cujos valores serão devidos do espólio para a herdeira Ana Carolina”.Parece razoável, portanto, suspender a decisão que autorizou Rosane a levantar o percentual que lhe pertence no produto da venda do imóvel, quando ela também é devedora do espólio. Na eventual ausência de recursos financeiros, tal valor pode ser utilizado para as compensações já determinadas pelo juízo monocrático.
2. Paridade dos índices de correçãoA viúva pretende que sejam fixados índices idênticos de correção monetária aos seus créditos e débitos, porquanto entende haver um desequilíbrio na compensação de ambos. Contudo, sem razão.Isso porque a natureza e destinação das verbas são distintas, de modo que justificável a incidência de índices de correção diversos.Ora, o crédito que ela possui com o espólio decorre do depósito judicial de parcela de sua titularidade do bem imóvel vendido, o qual se encontrava em condomínio com o falecido (41,67% dela e 58,33% do espólio). Destarte, após a compensação, poderá ela levantar o saldo residual de sua parte, acrescido dos índices destinados a tais depósitos.Os importes depositados em conta judicial são automaticamente corrigidos pelos índices bancários destinados às quantias desta natureza.Diversamente ocorre com o valor do débito a ser compensado, pois trata-se de despesas com a administração do próprio espólio, arcada por apenas uma das herdeiras, com desembolso imediato, devendo haver a recomposição da moeda com base neste adiantamento.Para além disso, as dívidas com a administração do espólio não devem recair sobre seus herdeiros, sendo caso de abatimento delas no patrimônio deixado pelo falecido, observado o quinhão de cada herdeira.Por tais razões, inegável a distinção dos créditos e seus destinatários, não havendo justificativa para igualar os índices de correção monetária de importâncias depositadas em contas judiciais e os pagamentos de despesas, em que há o imediato desembolso da quantia.
3. Prova das dívidas e quitação dos alimentosA herdeira Ana juntou planilha com todos os valores levantados indevidamente pela viúva (Rosane), a fim de justificar a restituição ao espólio. Na origem, a condenação fundou-se em tais importes, o que é objeto de insurgência pela agravante.As devoluções aqui debatidas dizem respeito ao levantamento exclusivo e indevido pela viúva de crédito decorrente de ação trabalhista, desse modo, são desnecessárias comprovações suplementares nestes autos.Da mesma forma, a agravante poderia facilmente ter comprovado o repasse das diferenças, caso, de fato, não houvesse retido indevidamente a quantia, o que não foi feito.Desse modo, escorreita a decisão recorrida ao adotar como parâmetro dos valores a serem restituídos a planilha de débitos da agravada.O mesmo ocorre com a dívida decorrente de ação de alimentos, em favor de Ana, pois ficou cabalmente demonstrado que a penhora no rosto dos autos perante a Justiça do Trabalho não se concretizou, por equívoco do juízo, diante do levantamento integral pela viúva. Logo, Ana permanece com o crédito a ser deduzido dos bens do espólio.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).4. Posto isso, conheço do recurso de Rosane M. G. e nego-lhe provimento.É como voto.