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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014334-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Luiz Ramidoff
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Tue Nov 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E ART. 489 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PROPRIEDADES SÃO DESTINADAS À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DO INC. VIII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E LEI N. 8.629/93. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Questão preliminar relativa ao princípio da dialeticidade recursal afastada, haja vista que os argumentos expostos nas razões recursais se mostram aptos a impugnar especificamente os termos da decisão judicial.2. A decisão judicial, aqui, vergastada, embora possa ter sido considerada concisa, por certo, não pode ser legitimamente declarada como nula.3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. A proteção conferida à propriedade rural pressupõe o preenchimento de requisitos específicos, quais sejam, área qualificada como pequena, nos termos legais, e trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, nos termos da Lei n. 8.629/93.5. In casu, não há indícios de que as propriedades, aqui, discutidas, são destinadas à exploração agrícola familiar, o que afasta a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.6. A substituição da penhora pressupõe a prova da menor onerosidade ao executado e inexistência de prejuízo ao credor, ou sua anuência, nos termos do disposto no § 4º do art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).7. O bem imóvel ofertado em substituição à penhora, ainda que seja de propriedade de terceiro, conta com sua anuência e considerável valor de mercado, atestado por Oficial de Justiça Avaliador em Autos diversos, o qual poderá ser atualizado no presente feito executivo.8. Além disso, não restou demonstrado o alegado prejuízo ao credor ensejado pela substituição da penhora, especialmente porque o valor de mercado do bem imóvel, avaliado na data de 20 de maio de 2019, já se mostra suficiente para cobrir o débito e eventuais custas e despesas processuais.9. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido, para o fim de determinar a substituição da garantia – penhora – pelo bem imóvel matriculado sob n. 61.034, junto 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, então, oferecido pela Parte Agravante.