Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que os Advogados que representaram Elsa Land Welter na ação de conhecimento pelo procedimento comum n. 0012432- 78.2018.8.16.0170, proposta por Construmaq Ltda., ajuizaram o cumprimento de sentença n. 0006589-93.2022.8.16.0170, em que pugnaram pela execução dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em seu favor.Neste cumprimento de sentença, que atualmente (seq. 401.2) soma o valor de R$ 1.927.625,75 (um milhão novecentos e vinte e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), houve penhora de diversos bens imóveis (seq. 49.1).A Executada Construmaq Ltda. defendeu a impenhorabilidade de 2 (dois) dos bens imóveis (seq. 261.1), por entender que as áreas se qualificam como pequenas propriedades rurais, haja vista que são utilizadas pela família para sustento próprio.O douto Magistrado (seq. 274.1) rejeitou a alegação de impenhorabilidade, in verbis:CONSTRUMAQ LTDA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, requer na petição do mov. 261.1 que seja declarada a impenhorabilidade dos imóveis rurais nº 33.A.2 (matrícula 50.613 do 1º SRI da Comarca) e nº 32.B (matrícula 15.241 do 1º SRI da Comarca), argumentando que se trata de pequenas propriedades rurais protegidas pelo artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, artigo 833, VIII do CPC, e pela Lei nº 8.009/90. Afirma que essa área pertence a executada, da qual é uma empresa familiar cuja sócias são mãe e filha, contendo 32 funcionários, exercendo atividade mineradora, sendo indispensável à sobrevivência do grupo familiar. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel, levantando-se a penhora realizada. Ainda assim, a executada pugna a substituição da penhora, indicando o imóvel objeto da matrícula nº 61.034 do 1º SRI da Comarca. Sobre o pedido manifestam-se os exequentes no mov. 272.1 argumentando que a regra da impenhorabilidade da pequena propriedade rural consiste em proteger a moradia e a subsistência da família que extrai sua sobrevivência da atividade agrária, o que evidentemente não é o caso dos autos. Em relação ao pedido de substituição da penhora, considerando o lapso temporal da penhora realizada no mov. 54, bem como, o imóvel substituto se encontra em nome de terceiro. Ademais, os exequentes não aceitaram a substituição dos bens penhorados. Não é razoável blindar o patrimônio da devedora com a completa e indistinta impenhorabilidade, ainda mais considerando ser pessoa jurídica, não se encaixando nas normas constitucionais prevista para os agricultores que extraem sua subsistência da propriedade rural. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 261.A Executada interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial, com pedido de efeito suspensivo.Em suas razões recursais, a Agravante aduziu que os bens imóveis em questão se enquadram na previsão legal de pequena propriedade rural e que, portanto, são impenhoráveis.A pretensão liminarmente deduzida fora deferida por este Relator (seq. 18.1/TJPR).Os Agravados, regular e validamente intimados (seq. 22/TJPR), ofereceram contrarrazões recursais (seq. 25.1/TJPR), oportunidade na qual pugnou pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade; já no tocante ao mérito se manifestou pela manutenção da decisão judicial.Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTOS2.1 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEOs Agravados, em contrarrazões (seq. 25.1), pugnaram pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, sob o fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.De acordo com o princípio supramencionado, é indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda.Posto isto, verifica-se que, embora os Agravados afirmem que a insurgência recursal não guarda relação com a decisão judicial, é certo que os argumentos expostos nas razões recursais se mostram aptos a se contrapor aos termos do pronunciamento do douto Magistrado.De tal sorte, observa-se que, neste caso legal (concreto), não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, pelo que, afasta-se preliminar suscitada.2.2 DEMAIS ASPECTOS PROCEDIMENTAISEm relação aos demais aspectos procedimentais, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, compreende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.No mérito, entende-se que igual sorte lhe assiste, pelo que, a pretensão recursal deduzida deve ser parcialmente deferida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.3 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O inc. IX do art. 93 da Constituição da República de 1988 estabelece que:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;Ademais, a atual processualística civil, em atendimento ao comando Constitucional, expressamente dispõe, no art. 489, as regras procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de nulidade por ausência de fundamentação, in verbis:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, ainda que sucinta, cumpriu os requisitos do § 1º do art. 489 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Isto porque, o douto Magistrado (seq. 274.1) formou o seu convencimento com base nas manifestações das Partes e nos documentos acostados.Em casos análogos, esse egrégio Tribunal de Justiça consignouque: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, FUNDAMENTADA. ART. 489, §1º, INCISO IV, DO CPC/2015. PRELIMINAR REFUTADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO. DESATENÇAO AO ART. 99, § 2º DO CPC/2015. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO NA INSTÂNCIA RECURSAL QUE SANA A NULIDADE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO RECURSAL. ART. 98 DO CPC/2015. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFIRMADA POR MEIO DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU-RECONVINTE. REFORMA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 18ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0002076- 73.2023.8.16.0000 Capitão Leônidas Marques Rel.: Des. Pericles Bellusci de Baptista Pereira Unân. j. 07.06.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ EXECUÇÃO DE CONSERTO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1 DOS RÉUS. 1. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE BEM OBSERVOU AS PROVAS APRESENTADAS. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO EQUIVALE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, CAUSADORES DO ACIDENTE, PELO NOVO REPARO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE NÃO FOI REPARADO ADEQUADAMENTE. PROVAS ACOSTADAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS PROBLEMAS OCASIONADOS AO VEÍCULO APÓS O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS SOLIDARIAMENTE COM A OFICINA QUE ESCOLHERAM PARA O CONSERTO QUE DEVE SER MANTIDA. 3. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR. RÉUS QUE ASSUMIRAM A CULPA E REALIZARAM O PAGAMENTO DO PRIMEIRO CONSERTO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DANOS QUE IMPOSSIBILITASSEM O AUTOR DE SE LOCOMOVER COM O VEÍCULO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE INEXISTENTES. DANO AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PELO VALOR INDICADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORÇAMENTO QUESTIONÁVEL. VALOR BEM SUPERIOR AOS DEMAIS ORÇAMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR 8ª Câm. Cível Apel. n. 0009002- 06.2021.8.16.0044 Apucarana Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim Unân. j. 05.06.2023)A respeito da vexata quaestio, este Relator tem reiteradamente entendido que:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. INTELIGÊNCIA DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DUPLA GARANTIA. CAUÇÃO E FIANÇA. ILEGALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DA LEI N. 8.245/91. PREVALÊNCIA DA OFERTADA EM PRIMEIRO LUGAR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBAS DEVIDAS POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A decisão judicial, aqui, objurgada, embora possa ter sido considerada concisa, por certo, não pode ser legitimamente declarada como nula. 2. A atual processualística civil, em atendimento ao comando Constitucional, expressamente dispõe, no art. 489, as regras procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de nulidade por ausência de fundamentação. [...] 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR 17ª Câm. Cível Agr. inst. n. 0005211-64.2021.8.16.0000 Curitiba Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff Unân. j. 16.08.2021)Portanto, uma vez que a decisão judicial, aqui, vergastada, encontra-se devidamente fundamentada, a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação deve ser afastada.2.4 MÉRITO RECURSALO cerne da questão jurídico-processual que se apresenta na insurgência recursal orbita na possibilidade, ou não, dos bens imóveis matriculados sob n. 50.613 e n. 15.241, junto ao 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, serem objeto de penhora no vertente cumprimento de sentença (seq. 54.1).A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988, e, no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;O egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que são considerados impenhoráveis os bens imóveis que se qualifiquem como pequenas propriedades rurais.Para tanto, dois requisitos devem ser preenchidos, a) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e b) que a propriedade seja trabalhada pela família, senão; veja-se: para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família (STJ 3ª Turma REsp. n. 1.913.236/MT Rel.: Min. Nancy Andrighi Unân. j. em 16.03.2021 DJe 22.03.2021).No que concerne ao termo pequena, o conceito se apresenta na Lei n. 8.629/93, que assim dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I Imóvel Rural o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II Pequena Propriedade o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)Dos documentos acostados aos Autos, tem-se que restou comprovado que os bens imóveis matriculados sob n. 50.613 e n. 15.241, junto ao 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR (seqs. 72.2 e 72.8), possuem, respectivamente, a extensão de 2,42 e 15,8 hectares, ou seja, ainda que somadas as medidas das 2 (duas) áreas, os bens imóveis são considerados como pequena propriedade rural, nos termos da Lei n. 8.629/93, uma vez que o módulo fiscal do Município de Toledo é de 18 hectares (seq. 261.3).Acerca do próximo requisito para a caracterização de que a propriedade seja trabalhada pela família, o egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume que o trabalho exercido em propriedade diminuta é realizado pela família, ou seja, configura-se em presunção juris tantum, que deve ser afastada pelos Exequentes.Senão, veja-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ 4ª Turma REsp. n. 1.408.152/PR Rel.: Min. Luis Felipe Salomão Unân. j. 01.12.2016 DJe. 02.02.2017).A proteção dada à pequena propriedade rural, trabalhada pela entidade familiar, tem como objetivo a proteção da subsistência do produtor rural e de sua família.Todavia, no vertente caso legal (concreto), verifica-se que os bens imóveis matriculados sob n. 50.613 e n. 15.241, de propriedade da empresa Construmaq Ltda. (seq. 261.4) capital social de R$ 1.877.626,00 (um milhão oitocentos e setenta e sete mil seiscentos e vinte e seis reais) , não são destinados à exploração agrícola familiar, consoante esclarecimentos da própria Parte Agravante, confira-se:No mais, constata-se que os imóveis rurais nº 33.A.2 (matrícula 50.613 do 1º SRI da Comarca) (seq. 72.2) e nº 32.B (matrícula 15.241 do 1º SRI da Comarca) (seq. 72.8) de propriedade da executada, a qual é uma empresa familiar cuja sócias são mãe e filha (seq. 261.4), ambas trabalham no local para sua subsistência além de provem trabalho remunerado para mais 32 (trinta e dois funcionários) que levam o sustento para suas famílias (seq. 261.5).Em vista disto, uma vez constatado que os bens imóveis matriculados sob n. 50.613 e n. 15.241, junto ao 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR (seqs. 72.2 e 72.8), se enquadram na qualificação de pequena propriedade rural, mas que a exploração da área não é voltada à subsistência da entidade familiar, entende-se que não restaram preenchidos os dois requisitos para configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.Mutatis Mutandis, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DEDUZIDA ANTES DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.2. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (1) ÁREA CARACTERIZADA COMO PEQUENA, ISTO É, LIMITADA A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. (2) EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO EXECUTADO. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA COMO FONTE DE SUSTENTO DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR 9ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0040442-21.2022.8.16.0000 Ivaiporã Rel.: Des. Luis Sergio Swiech Unân. j. 29.01.2023 DJe. 30.01.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. (1) DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DE 3 REQUISITOS, A SABER: ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS RURAIS; SER TRABALHADA PELO TITULAR DA TERRA; SERVIR DE SUSTENTO PARA SUA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PROPRIEDADE QUE NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA DOS EMBARGANTES. (2) SENTENÇA REFORMADA. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR 17ª Câm. Cível Apel. Cível n. 0005631-74.2017.8.16.0173 Umuarama Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Unân. j. 03.11.2021 DJe. 17.11.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE SIRVA DE MORADIA PARA O SÓCIO E SUA FAMÍLIA. PROVA INEXISTENTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU EXISTIR APENAS BARRACÃO NO LOCAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADA PELOS ELEMENTOS. PLANTIO NA ÁREA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUTADA QUE POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR 13ª Câm. Cível Agr. Inst. n. 0039902-07.2021.8.16.0000 Palotina Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes Unân. j. 27.10.2021 DJe. 28.10.2021)No que tange ao pedido de substituição da penhora (seq. 1.1, fl. 15/TJPR), observa-se que o art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) demonstra a ordem, preferencial, dos bens a serem penhorados para satisfazer o crédito detido pelos Exequentes; senão, veja-se:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.É cediço que o próprio caput do art. 835 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ao utilizar a expressão preferencialmente, aliado ao seu § 1º, autoriza o Magistrado a alterar a ordem legalmente prevista, o que permitiria a penhora de eventual bem indicado pela Executada.Entretanto, a substituição da penhora exige o atendimento dos pressupostos legais inscritos no art. 847 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. § 1º O juiz só autorizará a substituição se o executado: I - comprovar as respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício, quanto aos bens imóveis; II - descrever os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram; III - descrever os semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram; IV - identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e V - atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos. § 2º Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. § 3º O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, salvo se o regime for o de separação absoluta de bens. § 4º O juiz intimará o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substituição do bem penhorado.A previsão legislativa acima impõe ao executado, que se vê interessado na substituição, comprovar que o ato lhe será menos oneroso e que não trará prejuízo ao exequente (caput), além da manifestação do credor (§ 4º).No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Parte Agravada discordou do pedido de substituição da penhora (seq. 272.1), sob os fundamentos de que:A executada ofereceu em substituição aos bens penhorados, um imóvel de terceiro estranho a presente lide.Por si só, diante da ilegitimidade do pedido, a oferta é rejeitada pelos credores. Note que o imóvel oferecido em garantia não está em nome da empresa executada, a matrícula apresentada no mov. 261 está, aparentemente, incompleta e a avaliação sobre o bem se deu de forma unilateral. Outrossim, o citado imóvel possui baixo potencial comercial pois sua localização é em região pouco visada economicamente. Além do mais, os credores já efetuaram diversos atos executórios sobre os imóveis que serão levados a hasta pública (penhora, registro de penhora, avaliação, etc.) com altos custos financeiros que chegam à monta de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Também não se pode perder de vista que a execução está em avançada fase de expropriação e em nenhum momento anterior a executada apontou outro bem à penhora. Desta forma, aceitar outro bem em garantia, a esta altura processual, seria procrastinar indevidamente o processo, em total prejuízo aos credores. Outro dado que chama atenção, é que a executada foi intimada da penhora e demais atos sobre os imóveis, em março de 2023, e, somente agora, em novembro do mesmo ano, às vésperas da designação de datas para leilão, argumentou sobre impenhorabilidade/substituição.Na data de 6 de agosto de 2024, a Parte Agravada apresentou demonstrativo atualizado do débito (seq. 401.2), cujo montante alcança R$ 1.927.625,75 (um milhão novecentos e vinte sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos).Os bens imóveis matriculados sob n. 15.241 (lote rural n. 32.B) e n. 50.613 (lote rural n. 32.A.2), junto ao 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR (seqs. 72.2 e 72.8), foram submetidos à avaliação pericial de engenheiro civil (seq. 222.1), nos seguintes termos: Por sua vez, o bem imóvel ofertado em substituição à penhora matrícula n. 61.034, do 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR fora avaliado em R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), consoante auto de avaliação lavrado por Oficial de Justiça, na data de 24 de maio de 2019 (seq. 56.4 dos Autos n. 0015592-14.2018.8.16.0170).Como é cediço, a execução deverá ser pautada na forma menos onerosa ao devedor, a teor do disposto no parágrafo único do art. 805 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.Todavia, tal disposição, que concretiza o princípio da menor onerosidade ao devedor, não pode ser interpretado absolutamente, e deve, sempre, ser aliado à satisfação dos interesses do credor, conforme previsto no art. 797 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em que o legislador determinou que se realiza a execução no interesse do exequente; senão, veja-se:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que:Modo Menos Gravoso para o Executado. Quando por vários meios identicamente idôneos o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC), ainda que o exequente tenha indicado a forma mais onerosa (art. 798, II, CPC). O juiz pode agir de ofício. Observa-se que a aplicação do art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais igualmente idôneas para a realização do direito do exequente. Obviamente, o juiz não pode preferir técnica processual inidônea, ou menos idônea que outra também disponível, para a realização do direito do exequente, a pretexto de aplicar o art. 805, CPC. A execução realiza-se no interesse do exequente, que tem direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (arts. 5º, XXXV, CF e 797, CPC). Consoante já se decidiu, ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC), não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (STJ, 3ª Turma, REsp 801.262/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 06.04.2006, DJ 22.05.2006, p. 200). O art. 805, CPC, pressupõe a existência de várias técnicas processuais idôneas para a realização do direito material. Sendo esse o caso, tem o executado o direito à execução pelo modo menos gravoso (art. 805, CPC). Todavia, o art. 805, CPC, não se aplica na concorrência de técnicas processuais idôneas e inidôneas. A aplicação do art. 805, CPC, nesse último contexto, violaria os arts. 5º, XXXV, CF, e 797, CPC.Em vista disto, ainda que não se conhecesse do pedido de substituição por sua intempestividade (seq. 25.1, fl. 7/TJPR), diante da informação de que existe outro meio alternativo, preferencial e menos oneroso de se satisfazer a execução para ambas as Partes, poderia o julgador determinar ex officio que a penhora recaísse sobre o bem imóvel de matrícula n. 61.034, do 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR.Consoante já descrito na decisão liminar anterior (seq. 18.1/TJPR), a efetivação da garantia (penhora) e, por conseguinte, a expropriação dos bens imóveis matrículas n. 15.241 (lote rural n. 32.B) e n. 50.613 (lote rural n. 32.A.2), do 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR , em hasta pública, causará dano irreparável à Parte Agravante, haja vista que a empresa desenvolve suas atividades de mineração nas respectivas áreas.No mais, ressalta-se que o bem imóvel ofertado em substituição à penhora matrícula n. 61.034, do 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR , ainda que seja de propriedade de terceiro (seq. 261.6), conta com sua anuência (seq. 261.7) e considerável valor de mercado (seq. 261.7), atestado por Oficial de Justiça Avaliador em autos diversos, o qual poderá ser atualizado no presente feito executivo.Não fosse isso, tem-se que não restou demonstrado o alegado prejuízo ao credor ensejado pela substituição da penhora, especialmente porque o valor de mercado do supracitado bem imóvel R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) , avaliado na data de 20 de maio de 2019, já se mostra suficiente para cobrir o débito R$ 1.927.625,75 (um milhão novecentos e vinte sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) e eventuais custas e despesas processuais.De tal sorte, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e provido, em parte, concedendo-se, assim, parcial tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para o fim de determinar a substituição da garantia penhora pelo bem imóvel matriculado sob n. 61.034, junto 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, então, oferecido pela Parte Agravante.Sucessivamente, e, tendo-se em conta a admissão da substituição da penhora, impõe-se a ratificação judicial da entrega do bem imóvel matriculado sob n. 61.034, junto 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, pela legítima proprietária (Residencial Donin Ltda. CNPJ n. 12.580.081/0001-25 seqs. 261.6 e 261.7).Por fim, como forma de garantia da execução, afigura-se plausível a manutenção das anotações premonitórias nas matrículas n. 15.241 e n. 50.613, do 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR (seqs. 72.2 e 72.8), para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, de modo a inibir eventual transferência dos bens imóveis em prejuízo dos credores, até a satisfação do débito exequendo.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial; senão, que, também, observa-se que fora dado parcial provimento ao presente recurso.4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar a substituição da garantia penhora pelo bem imóvel matriculado sob n. 61.034, junto 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, então, oferecido pela Parte Agravante.Sucessivamente, e, tendo-se em conta a admissão da substituição da penhora, impõe-se a ratificação judicial da entrega do bem imóvel matriculado sob n. 61.034, junto 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR, pela legítima proprietária (Residencial Donin Ltda. CNPJ n. 12.580.081/0001-25 seqs. 261.6 e 261.7).Por fim, como forma de garantia da execução, afigura-se plausível a manutenção das anotações premonitórias nas matrículas n. 15.241 e n. 50.613, do 1º (Primeiro) Serviço de Registro de Imóveis de Toledo/PR (seqs. 72.2 e 72.8), para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, de modo a inibir eventual transferência dos bens imóveis em prejuízo dos credores, até a satisfação do débito exequendo.5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 4 de novembro de 2024 (segunda-feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR
|