Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DO ATO E DAQUELES POSTERIORES A ELE. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE NAQUELE FEITO. AGRAVANTE QUE TAMPOUCO OBTEVE SUCESSO PERANTE ESTE COLEGIADO EM RECURSOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERADA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014422-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.05.2024)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. 2. 3. 4. 5. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001868-41.2012.8.16.0173 Recurso: 0001868-41.2012.8.16.0173 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Pagamento Indevido Recorrente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49) Rua Volkswagen, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-020 Recorrido(s): JULIANO ALVES VILELA (RG: 72074220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.596.449-12) RUA DIAMANTE, 1295 - UMUARAMA/PR RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTE COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 13.17 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. ENUNCIADOS 102 E 103 DO FONAJE. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. TC (tarifa de cadastro):é lícita a cobrança no início do relacionamento, com base nas Resoluções CMN 2.303/96 (não vedava a cobrança), Resolução CMN 3.518/2007 c/c Circular BACEN 3.371/2007 (houve revogação da Resolução CMN 2.303/96, mas autorização expressa da possibilidade de cobrança), Resolução CMN 3.919/2010 (revoga a Resolução CMN 3.518/2007, mas autoriza expressamente a cobrança e está vigente até a atualidade). Sendo devida a cobrança, não há que se falar em restituição. Serviço de Terceiros: a cobrança é lícita até 25/02/2011 (início da vigência da Resolução CMN 3.954/2011), desde que discriminado o serviço prestado e o proveito obtido pelo contratante (atendimento ao dever de informação, incidência dos arts. 31 e 52 do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes: TJPR - 18ª C.Cível - AC - 953855-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.12.201); TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1072362-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 27.11.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1058349-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 13.11.2013. No caso dos autos, como não consta do contrato a discriminação do serviço prestado nem há indicação de qual foi o proveito econômico obtido pelo consumidor, a cobrança se mostra indevida. Juros remuneratórios: considerando que os valores exigidos a título de custos do financiamento não foram cobrados do consumidor no momento da contratação, mas foram diluídos nas prestações mensais, sobre as quais incidiram os pactuados no contrato, tem-se que, emjuros remuneratórios sendo indevidos os custos administrativos, também o são os juros deles decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo consumidor. Forma de restituição: A devolução do indébito deve ocorrer de , consoante entendimento doforma simples Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão Jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Correção monetária:a correção monetária deve incidir pela média do INPC e do IGP-DI a partir de cada desembolso, sendo mera recomposição do valor do indébito realizado no pagamento de cada prestação. Juros de mora: incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 397, parágrafo único, Código Civil). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado interposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil e Enunciado 103 do FONAJE, para o fim de afastar a repetição dos valores cobrados a título de , nos termos da ementa, mantendo-se os demais termos da sentença.TC Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Curitiba, 16 de outubro de 2014. Max Paskin Neto Juiz Recursal
|