SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014422-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DILIGÊNCIA JÁ CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À NULIDADE DO ATO E DAQUELES POSTERIORES A ELE. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE NAQUELE FEITO. AGRAVANTE QUE TAMPOUCO OBTEVE SUCESSO PERANTE ESTE COLEGIADO EM RECURSOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REITERADA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.