SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014468-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E CONSULTA AO DOI – DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HOMENAGEM À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.943/MA, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PARA OS CASOS DE PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TAMBÉM APLICADO POR ESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE CUNHO JURISDICIONAL QUE EXIGE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO.