SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002087-34.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA - INSURGÊNCIA DO APELANTE – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FATOS, FUNDAMENTOS E LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO CASO – IMPROCEDÊNCIA – EXPRESSA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS – MERO INCONFORMISMO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO RECORRIDA INALTERADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.