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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 29.1, que, por unanimidade de votos, julgou pelo provimento em parte do recurso apresentado por José Maria da Silva, D’Happy Chef Indústria e Comércio de Alimentos LTDA., Dagmar Garcia Revesso e, pelo desprovimento do recurso de FW Investimentos SPE LTDA – ME, Madeshopping Investimentos e Participações LTDA e SM3 Umuarama S.A., assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLEITO PELA APELO DA EMBARGADA IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA ALEGAÇÃO DE CULPA E INICIATIVA PELA RESCISÃO DO CONTRATO EXCLUSIVA DOS EXECUTADOS – EXIGIBILIDADE DAS RUBRICAS “COND. OBRA” E “FUNDO ESPECIAL” – READEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO-
PLEITO PELA INEXIGIBILIDADE DOS- APELO DA EMBARGANTE VALORES DENOMINADOS DE CLÁUSULA PENAL – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DA LOCAÇÃO – MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE - RECURSO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Intimado da referida decisão, os agravantes FW Investimentos SPE LTDA – ME, Madeshopping Investimentos e Participações LTDA e SM3 Umuarama S.A, interpuseram os presentes embargos de declaração (mov. 1.1-TJ). Em suas razões, os embargantes aduzem que o acórdão foi omisso, pois a tese de licitude da cobrança de honorários convencionais decorrentes das despesas relacionadas à cobrança do crédito não foi integralmente analisada, tendo em vista a ampla demonstração do direito, que decorrem a exigibilidade dos valores por consagração à regência do princípio pacta sunt servanda, sem contrariedade de quaisquer dispositivos legais aplicáveis ao caso. Segundo o que afirma, os valores tem natureza preventiva e ressarcitória, buscando reparar os prejuízos que o locador passaria a ter pela necessidade de contratação de defesa e diligências técnicas ao recebimento das quantias pactuadas entre as partes, posto que os gastos inerentes ao esforço de receber o que legitimamente estipulou com a parte devem ser inclusos na restituição por ser decorrência lógica e vinculada ao seu direito de crédito. Assim, requer que esta Colenda Câmara Cível se manifeste nos presentes Embargos de Declaração, para aclarar o v. Acórdão, quanto as questões suscitadas, concedendo efeitos infringentes ao recurso pelo acolhimento das alegações opostas, ou prequestionando as matérias arguidas.Apresentadas as contrarrazões (mov. 10.1).Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO:Em suma, os embargantes aduzem que o acórdão foi omisso, pois a tese de licitude da cobrança de honorários convencionais decorrentes das despesas relacionadas à cobrança do crédito não foi integralmente analisada, tendo em vista a ampla demonstração do direito, que decorrem a exigibilidade dos valores por consagração à regência do princípio pacta sunt servanda, sem contrariedade de quaisquer dispositivos legais aplicáveis ao caso. Segundo o que afirma, os valores tem natureza preventiva e ressarcitória, buscando reparar os prejuízos que o locador passaria a ter pela necessidade de contratação de defesa e diligências técnicas ao recebimento das quantias pactuadas entre as partes, posto que os gastos inerentes ao esforço de receber o que legitimamente estipulou com a parte devem ser inclusos na restituição por ser decorrência lógica e vinculada ao seu direito de crédito. No mérito, porém, não há supedâneo para a pretensão do embargante, pois inexiste omissão no acórdão recorrido, que resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislações pertinentes, aplicados ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio. Não há que se falar, de forma alguma, em hipótese de ausência de manifestação no Acórdão impugnado, dado que as questões de fato e de direito imprescindíveis foram integralmente apreciadas por esta Corte de justiça, firmando a decisão a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legitima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo Princípio do livre Convencimento Motivado, manifestando-se sobre as razões de mérito exclusivas à determinação do direito.Nesse sentido, sabe-se que os embargos de declaração só são cabíveis em hipótese de omissão, para acrescer tão somente ausências de manifestações necessárias do decisum, seja por obrigação ex officio desta Corte ou pela requisição da parte, reconhecida a admissibilidade do pedido e estando presente a necessidade do esclarecimento para a resolução do litígio. Na ocasião, a apreensão dos fatos, pelo juízo de origem, e a diligência deste órgão colegiado em deduzir o cabimento de direito no caso, posicionou-se no sentido de afastar a prerrogativa reclamada por verificar a existência de abusividade na pactuação do referido encargo, com a consequente inexigibilidade da cláusula pactuada, exercendo o posicionamento sobre a matéria. Não se nega a existência de consideração, por alguns juízos, de prevalência do axioma da pacta sunt servanda, levando-se em conta a paridade e simetria na relação contratual privada decorrente da igualdade entre as partes, a supremacia da manifestação livre de vontade como fenômeno suficiente à validade das convenções e a imperatividade no cumprimento da cláusula assinalada, que presumem lícita a pactuação dos honorários contratuais, para interpor demanda judicial apta a executar o crédito devido. Contudo, o julgamento colegiado, sedimentado, reconheceu a ausência de integração dos referidos valores aos danos existentes que obrigam o ressarcimento, por ter em mente a impossibilidade da cobrança por excesso de execução, uma vez que a mencionada despesa seria ônus desencadeado pelo exercício do direito de petição judicial, do Acesso à Justiça, do Contraditório e da Ampla Defesa – pelo ingresso em juízo –, de modo que a transferência da obrigação ao executado importaria em medida abusiva por desequilibrar a relação contratual, por consagração de excessiva desvantagem e onerosidade no cumprimento das obrigações, vez que estaria, eventualmente, obrigando o pagamento repetido de honorários de sucumbência arbitrados em juízo, relativizando, portanto, o pressuposto da pacta sunt servanda pelo desequilíbrio da relação jurídica. O referido se conclui, ainda, porque não restou demonstrada a imprescindibilidade do manejo da ação judicial para a garantia do pagamento – não provada tentativa extrajudicial de composição gratuita que prescindisse a contratação de advogado para a satisfação do crédito, podendo tratar-se de mera liberalidade suportada pela parte por estratégia de adimplemento que fez assumir os gastos ocasionados.Do mesmo modo, não existindo nos autos cópia do acordo de honorários contratuais, não é plausível a imposição do encargo para a parte executada.Portanto, diante do exposto, rejeitar o pedido formulado em sede de embargos de declaração, é medida que se impõe, visto se tratar de pretensão descabida, de mera conveniência e expressa tentativa de rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte requerente, de modo que a oposição dos presentes declaratórios se demonstra evidentemente incabível à finalidade perseguida pelo recorrente. Ainda assim, nos termos do artigo 1.026 do CPC, fica o embargante advertido quanto a interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias.Por último, explicita a pretensão de prequestionamento das matérias jurisprudenciais e legais suscitadas, a fim de interpor futuros recursos às instâncias superiores.Ante o exposto, apresento voto pelo não acolhimento destes embargos, mantendo- se hígida a decisão vergastada, nos termos da fundamentação acima.
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