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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Sergimar Lupatini contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 15.1/Ap):APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIAS DO APELANTE. AFASTAMENTO. AÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. AUTUAÇÃO APARTADA POSTERIOR DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DO ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.PROVIDO.Em suas razões recursais, alegou em síntese, que: a. existe omissão no acórdão por não se manifestar sobre o princípio da instrumentalidade das formas bem como sobre a economia processual; b. ocorreu contradição ao citar o princípio da fungibilidade; c. o acórdão foi omisso em relação ao pedido de justiça gratuita.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios. A parte embargada se manifestou pela manutenção do acórdão embargado (mov. 10.1/ED).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso.O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, se verifica a ocorrência de erro material na alegação de omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, mas nas outras alegações não merece provimento.Quanto ao argumento de que a decisão deixou de observar a instrumentalidade das formas, o acordão recorrido afastou tal argumento ao mencionar o vício insanável: Ademais, cumpre consignar que, nos termos da compreensão desta Judiciosa Corte, trata-se a hipótese de vício insanável e insuscetível de convalidação.Observe-se:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão agravada que deixou de conhecer da contestação apresentada pelo executado nos próprios autos da execução e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios. Alegação de impenhorabilidade da aposentadoria. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Análise que importaria em supressão de instância. Não conhecimento. Apresentação de contestação ao invés de embargos do devedor. Meio de defesa disponível ao executado previsto de forma expressa no art. 914, caput e § 1º, do CPC. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Concessão de prazo para adequação da defesa apresentada. Inviabilidade. Erro inescusável, não passível de convalidação. Precedentes do STJ e desta Câmara. Alegação de nulidade do despacho recorrido que determinou o prosseguimento do feito com a realização de atos expropriatórios e da expedição de bloqueio via Sisbajud. Descabimento. Desnecessidade de intimação prévia do devedor das buscas por bens penhoráveis. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e nesta, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067043-98.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022)Já em relação à alegada contradição no ponto relativo ao princípio da fungibilidade, o acórdão recorrido consignou claramente as razões para afastamento do referido princípio:À vista disso, conclui-se que no caso concreto não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que inexiste dúvida no que diz respeito à forma processual a ser adotada. Isto é, o protocolo dos embargos à execução se deu nos autos da própria execução, ao passo que deveria ter ocorrido de forma apartada e com distribuição por dependência.Caracterizado, portanto, o erro grosseiro, deve ser mantida a sentença extintiva nos exatos termos proferidos pelo Juízo de origem.Destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033894-43.2023.8.16.0000 – Toledo - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.10.2023) (grifado)Assim, não se verificam vícios em tais pontos. Entretanto, se observa a existência de omissão acerca do pedido de justiça gratuita.Assim, como bem apontado pelo embargante, passa-se à análise do benefício. Pois bem. Acerca do tema, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A esse respeito, ressalta-se que, a possibilidade da concessão do referido benefício é garantia constitucional, porquanto visa o acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional. Neste passo, impõe-se destacar, ainda, que, o texto legal reviste de presunção (juris tantum) de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, CPC).Tendo em vista que a advogada da parte é dativa e a parte adversa não trouxe elementos para demonstrar a sua capacidade financeira, a presunção de hipossuficiência não foi contrariada, motivo pelo qual se defere a benesse requerida. Assim, o erro deve ser sanado para correção do vício de omissão no acórdão, com menção expressa ao deferimento do benefício.
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