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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000430-33.2024.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO RECURSAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. VÍCIO SANADO. MODIFICAÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.