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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0014522-74.2024.8.16.0000, em que é agravante LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS e agravados INCORPORADORA E LOTEDORA GRAN RIVA LTDA e PEDRINHO RIVA. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS, em face da decisão de mov. 240.1 proferida pelo Juiz de Direito Vitor Toffoli nos autos de “Cumprimento Provisório de Multa fixada em Obrigação de Fazer”, autuados sob o nº 006040-02.2020.8.16.0058, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que indeferiu a caução apresentada, pois os imóveis oferecidos são objeto de discussão nos autos principais, onde foi suscitada a tese de simulação de negócio jurídico.O agravante opôs embargos de declaração no mov. 243.1, a parte agravada apresentou resposta aos aclaratórios no mov. 247.1. O juiz de primeira instância conheceu e rejeitou os embargos (mov. 249.1).A parte agravante interpôs recurso para alegar, em síntese, que em apenso tramita a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Mmateriais nº 0010074-88.2018.8.16.0058, que aforou em face da parte agravada, pois adquiriu 25 lotes urbanos no empreendimento residencial Gran Riva, em 07/07/2015, pelo valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), porém a parte Ré/Agravada paralisou as obras de infraestrutura do loteamento. Dessa forma, a demanda visa a continuidade das obras e o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do atraso. Assim, a 5ª Câmara Cível em sede de recurso, determinou que a parte Ré/Agravada no prazo de 30 dias apresentasse novo cronograma de execução de obras e no prazo de 120 dias iniciasse as obras, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitado ao total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Entretanto, sustenta que a Agravada não deu andamento à obra e, por isso, o Agravante iniciou o cumprimento provisório da multa estabelecida, em que houve a penhora de 05 lotes do residencial e depois foi reduzido para apenas 02 lotes. Inicialmente, o juiz de primeira instância entendeu pela desnecessidade da apresentação de caução (mov. 98.1) para avaliação e hasta dos imóveis penhorados, mas depois exigiu a caução idônea, violando o instituto da preclusão. Diante disso, o Agravante ofereceu 04 lotes de sua titularidade no mesmo empreendimento, o que foi impugnado pelos Agravados sob o argumento de simulação na compra dos lotes no residencial. O Agravante, contudo, defende que não houve nenhuma irregularidade na escritura pública de venda e compra, inclusive, a INCORPORADORA E LOTEADORA GRAN RIVA, representada pelo sócio administrador, PEDRINHO RIVA, constou como outorgante vendedora. Ademais, afirma que caso houvesse nulidade ou falsidade no documento público lavrado pelo Tabelionato de Notas, caberia ação específica para desconstituição, todavia, não há nenhuma demanda nesse sentido.
Por fim, alega que não poderia ser considerada a tese dos Agravados de existência de parceria com a empresa Memp Construtora e Loteadora no sentido de ceder os lotes sob a condição de fazer constar na escritura que a entrega do empreendimento somente pode ser exigida quando encerrado os prazos concedidos pelos órgãos públicos.De tal modo, requer o afastamento da exigência de apresentação de caução, na forma da decisão de mov. 98.1, por preclusão da matéria, ou a idoneidade dos imóveis indicados.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1.É o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, foi deferido o processamento do recurso.Conforme relatado, LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS requer o afastamento da exigência de apresentação de caução, na forma da decisão de mov. 98.1, por preclusão da matéria, ou o reconhecimento da idoneidade dos imóveis indicados.Primeiramente, vale dizer que a imposição de multa para obrigação de fazer, pode ser aplicada pelo juiz em diversas fases processuais, bem como modificado o valor ou excluída, nos termos do art. 537, do CPC, não se sujeitando a preclusão, da mesma forma que a caução pode ser exigida, reforçada ou afastada. Nesse passo, em que pese o juiz de origem não tenha exigido num primeiro momento a caução do cumprimento provisório da multa, mostra-se possível a sua imposição no curso do incidente, sem se sujeitar a preclusão, com base na previsão do inciso IV, do art. 520, c/c parágrafo único, do art. 521, do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:[...]IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;II - o credor demonstrar situação de necessidade;III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042 ;III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, considerando que a multa objeto do cumprimento provisório soma o importe de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e não estão presentes nenhuma das hipóteses de dispensa dos incisos I a IV, do art. 521, do CPC, tem-se por adequada a exigência da caução idônea para a realização da penhora e hasta pública dos lotes penhorados.Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM PROCESSAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERN O DESPROVIDO.1. A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.2. Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015).3. Desse modo, mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no art. 521 do CPC/2015, a exigência da garantia, ainda assim, será mantida "quando a dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação" (ut Parágrafo Único do art. 521 do CPC/2015), o que, em qualquer circunstância, deverá ser objeto de ponderação e idônea fundamentação pelo juízo da execução.4. Portanto, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora.5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt na TutCautAnt n. 144/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) – grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE AVIÃO QUE ACARRETOU A PERDA TOTAL DA AERONAVE. LEVANTAMENTO DE VALORES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento provisório de sentença, havendo risco de dano irreparável, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiência e idônea. Precedentes.2. No caso, tendo o Juízo de origem apontado a existência de risco de dano irreparável, com base na análise das provas dos autos, é certo que a revisão do acórdão recorrido, neste ponto, implicaria o reexame de elementos fáticos-probatórios, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste Tribunal.3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.285.951/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) – grifos acrescidos. E, também, julgado desta egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO – RECURSO PELA REQUERIDA – INSURGÊNCIA PELO LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ACOLHIMENTO – CONSTATADO RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DEVIDO A VULTUOSA QUANTIA E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 520, INCISO IV, C/C ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC – INCIDÊNCIA TAMBÉM DO ART. 537, §3º, DO CPC DETERMINANDO QUE O LEVANTAMENTO DE MULTA OCORRA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0076862-93.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.02.2022) – grifos acrescidos. No tocante à controvérsia acerca da idoneidade da caução ofertada pelo Agravante – quatro lotes de terreno do próprio Condomínio Gran Riva – verifica-se que nos autos principais nº 0010074-88.2018.8.16.0056, já foi proferida sentença pelo Juiz de primeiro grau, na qual entendeu, em resumo, que ocorreu a simulação relativa do contrato de compra e venda dos lotes do Autor/Agravante, pois na realidade a operação serviu como dação em pagamento pela ré/agravada GRAN RIVA, para quitação de compromisso financeiro da parceira comercial, MEMP, que devia valores a título de honorários advocatícios para o Agravante. Dessa forma, julgou pela preservação do negócio jurídico dissimulado, não podendo a parte agravada arguir nulidade de ato que se beneficiou.Portanto, tendo em vista o julgamento acerca da regularidade da propriedade do Agravante dos lotes oferecidos em caução, deve ser considerada idônea a garantia.Do exposto, merece parcial provimento o presente recurso, para admitir a caução ofertada pelo Agravante no cumprimento provisório da multa.
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