SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014522-74.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA FIXADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROSSEGUIMENTO DE OBRA ATRASADA EM CONDOMÍNIO, SOB PENA DE MULTA). PENHORA DE LOTES DA INCORPORADORA PARA PAGAMENTO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA DO EXEQUENTE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA NOS TERMOS DO ART. 520, IV, C/C ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA PENHORA E HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA GARANTIA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ACERCA DA MATÉRIA. OFERECIMENTO PELO EXEQUENTE DE LOTES DO MESMO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA IDONEIDADE DA GARANTIA. DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DO EXEQUENTE, MAS COM PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO (DAÇÃO EM PAGAMENTO). REGULARIDADE DA PROPRIEDADE DOS TERRENOS CONSTATADA. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA AO JUÍZO CONSIDERADOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.