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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Odontocompany Franchising S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos de “Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais” (mov. 42.1), autuada sob o nº. 0009786-47.2023.8.16.0194, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os ora agravados encerrem suas atividades no local em que se encontram e alterem seu “trade dress” e nome da marca ou, subsidiariamente, somente procedam à alteração de sua identidade visual e nome da marca, conforme seguinte excerto:“3. No caso em comento, em que pesem os argumentos apresentados pela autora, tem-se que não há elementos para a concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente pelo fato de que, ainda que exista grande semelhança entre as marcas, fato é que não há nos autos, em juízo de cognição sumária, elementos suficientes para declarar que os requeridos estão praticando concorrência desleal e que utilizaram ou estão utilizando o bom nome da franquia da autora para captar clientes, afetando diretamente o trabalho da franqueadora.Outrossim, determinar o encerramento das atividades dos requeridos, no local que outrora teria sido uma franquia da autora, trata-se de medida efetivamente irreversível, já que alterará o fluxo natural dos clientes que já são atendidos no local, além de impor aos requeridos todos os ônus para mudança do local, sendo necessária a instrução processual para que seja possível averiguar as alegações apresentadas na peça vestibular e constatar que a autora é detentora do direito que alega.Ou seja, não há nos autos comprovação inequívoca apta à formação de um juízo de verossimilhança das alegações da autora, ou seja, a probabilidade de existência do direito alegado não é sinalizada de maneira tão clara quanto à propalada inicialmente, sendo de rigor aguardar-se a complementação da relação jurídica processual para decisão correta e oportuna.Além do mais, cumpre ao magistrado, no caso concreto, sopesar as consequências do deferimento e indeferimento da medida, utilizando-se do juízo de proporcionalidade, devendo cotejar os valores jurídicos que estão em risco, num caso ou noutro.3. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência.4. No mais, para o devido prosseguimento do feito, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 28.1, com a consequente remessa dos autos ao juízo prevento.”Irresignada, a agravante sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que a semelhança entre a marca da agravante (Odontocompany) e a da ora agravada (Odontocuritibana), tanto em sua grafia quanto a identidade visual utilizada por ambas as empresas, pode causar inúmeros danos à imagem da recorrente.Argumenta que a probabilidade do direito está no fato de que a agravada pratica concorrência desleal e tenta se apropriar da clientela da agravante, pois a) atua no mesmo endereço de uma antiga unidade franqueada da recorrente, b) possui mesmo ramo de atuação (serviços odontológicos), c) ostenta identidade visual e arquitetônica semelhante à autora em relação à clínica e d) utiliza marca semelhante à da requerente.Defende a existência de perigo de dano no sentido de que a semelhança entre as empresas poderá causar confusão na população, pois os pacientes odontológicos irão realizar consultas na clínica da agravada por entenderem que estão sendo submetidas a serviços prestados por clínicas franqueadas da ora agravante. Além disso, afirma que o endereço no qual a recorrida exerce suas atividades é o mesmo local em que uma antiga unidade franqueada da recorrente estava instalada, o que pode aumentar a possibilidade de equívoco do público consumidor.Assim, pede pela concessão da antecipação da tutela recursal em seu efeito ativo, para que seja determinado o encerramento da atividade da agravada no endereço Rua Guaçuí, nº 5511, Sítio Cercado, Curitiba/PR, CEP 81935-080, com a autorização para o exercício da atividade empresarial em outro local, desde que alterada a marca utilizada, a fim de que o nome não cause confusão no público e, ainda, que seja alterado por completo o “trade dress” da marca, para que não haja confusão com a identidade visual da agravante.Subsidiariamente, pugna
pela determinação de alteração da marca e “trade dress” da agravada, sem prejuízo de indenização pelo tempo de uso ilegal da marca da agravante.No mérito, requer a confirmação da tutela recursal, nos termos referidos anteriormente.A tutela antecipada recursal foi indeferida (mov. 17.1).Em que pese a tentativa de citação da parte agravada Odontocuritibana Ltda. por carta com AR (mov. 26.1/TJPR), a recorrida não foi localizada, pois consta no referido documento a informação de “mudou-se”. Por outro lado, o agravado Marcus Vinicius Cury Martins foi devidamente citado via AR (mov. 27.1/TJPR), juntado no sistema Projudi em 12/03/2024, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua resposta ao recurso, que findou em 04/04/2024.É, no essencial, o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.1. Intimação da agravada para contrarrazõesAntes de adentrar ao mérito recursal, convém esclarecer que foram empreendidas tentativas de intimação da empresa Odontocuritibana Ltda, ora agravada, porém, sem sucesso.Conforme consta no AR de mov. 26.1, não foi possível promover a intimação da parte em razão da informação acerca da mudança de endereço da referida pessoa jurídica, sendo desconhecido seu atual local de funcionamento.A despeito dessa constatação, considerando que ainda não houve a triangularização da relação processual na origem em relação à parte agravada, torna-se prescindível a intimação para contrarrazoar, permitindo-se, assim, o prosseguimento do feito nesta instância recursal.A jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça trilha a mesma linha de compreensão:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA PARA SER INTIMADA PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO, NÃO APRESENTADO. CASO CONCRETO: RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ANGULARIZADA NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVER SER CONHECIDO, MAS NO MÉRITO DESPROVIDO. BALANCETE CONTÁBIL QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE CONCESSSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056957-68.2021.8.16.0000/1 - Cianorte -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 06.06.2022) – grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA DOS AGRAVADOS A CONTRARRAZOAR. PARTES QUE SEQUER FORAM CITADAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE SE DAR SEGUIMENTO AO JULGAMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO CREDITÍCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, JÁ QUE PRECLUSA A MATÉRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA NA OPORTUNIDADE. PLEITO DE INTERVENÇÃO DO TERCEIRO NA EXECUÇÃO, POR FUNDAMENTO JÁ PRECLUSO (COMPATIBILIDADE, OU NÃO, DOS NUMERÁRIOS DO TERMO DE CESSÃO E DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA), DE MODO QUE NÃO PODE SER REVISTO POR ESTE TRIBUNAL. MATÉRIA CONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071180-60.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 09.04.2021) – grifei.Por essas razões, procede-se à análise e julgamento deste recurso.2. MéritoA agravante pugna pela reforma da decisão agravada, para que a empresa recorrida proceda ao encerramento de suas atividades no endereço Rua Guaçuí, nº 5511, Sítio Cercado, Curitiba/PR, CEP 81935-080, autorizando-se o exercício da atividade em lugar diverso, bem como seja determinado que a referida pessoa jurídica altere sua marca e seu trade dress por completo, a fim de evitar confusões com o padrão visual da ora agravante.Alternativamente, pede pela alteração da marca ODONTOCURITIBANA para outro nome que não cause confusão com a ora recorrente, bem como haja a alteração do trade dress da agravada, sem prejuízo de eventual indenização posterior pelo tempo de práticas ilegais praticadas pela recorrida.Contudo, razão não lhe assiste.De início, conforme destacado na decisão proferida em caráter liminar por este Relator, não se nega a existência de uma semelhança entre a identidade visual das empresas litigantes, como o uso das cores verde e branca, e a marca utilizada, com a presença do radical “Odonto” por ambas as partes (Odontocompany e Odontocuritibana).Entretanto, neste momento processual, sem que tenha ocorrido a devida instrução do feito pelo juízo singular, não se verifica qualquer comprovação de danos efetivamente sofridos pela agravante, tampouco a existência de situações concretas em que o público consumidor tenha, de fato, se sentido lesado por uma suposta confusão entre as marcas.Ainda, ao contrário do que afirma a agravante, observa-se que a agravada procurou se distinguir da recorrente pois, por exemplo, deixa explícito em sua descrição do perfil no WhatsApp que está “sob nova direção”, de modo que não estaria mais vinculada à marca Odontocompany (mov. 1.20 – autos de origem), o que não permite identificar uma situação de concorrência desleal neste momento.Deste modo, considerando que a pretensão recursal visa a concessão da liminar pleiteada em primeiro grau, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito no tocante às alegações de que a agravada estaria praticando concorrência desleal e utilização do bom nome e reputação que ostenta a agravante, tampouco restou comprovada a existência do perigo de dano iminente em caso de indeferimento da tutela pleiteada, pois não há qualquer comprovação de efetivos prejuízos sofridos pela agravante, sejam eles de ordem econômica ou de imagem.Inclusive, é imperioso salientar que, conforme bem observado pela juíza singular, o deferimento da medida postulada possui grande potencial de causar danos irreversíveis à agravada, de modo que se mostra necessária a devida instrução processual para que haja o devido contraditório e ampla defesa na origem.Por fim, conforme se extrai do AR negativo juntado no mov. 26.1, observa-se que a empresa agravada se mudou do endereço indicado na inicial, de modo que, em princípio, não está mais desenvolvendo suas atividades no local que é objeto de litígio na presente ação, razão pela qual se revela imprescindível a devida instrução processual pelo juízo singular.Dessa forma, voto por desprover o recurso, mantendo integralmente a decisão atacada.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da agravante Odontocompany Franchising S.A., nos termos da fundamentação.