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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005272-48.2020.8.16.0035 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de São José dos Pinhais - 2ª Vara Cível em que é apelante RED EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME e apelado CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.CMA CGM SOCIÉTÉ ANONYME representada pela CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA ajuizou ação de cobrança em face da RED EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI alegando em síntese que: a) “A Ré, com o intuito de transportar mercadorias ao exterior, do porto de Paranaguá/PR – Brasil, com destino aos Portos de Savannah – Estados Unidos e Kingston – Jamaica, solicitou à Autora as Reservas de Praça (“Booking”) nº. SSZ0523045, SSZ0555199, SSZ0566375, SSZ0566391, SSZ0579564, SSZ0579565, SSZ0580955, SSZ0592328, SSZ0593282, SSZ0593284, SSZ0593290 e SSZ0599749 (doc. 04, acobertadas pelos Conhecimentos de Embarque, “Bill of Lading”, doc. 02, de mesmo número)”; b) a ré foi ao local de deposito dos equipamentos da frota autora e retirou os contêineres nas datas constantes na exordial; c) quando da reserva de praças a requeria se obrigou a devolver os equipamentos no prazo de 7 a 14 dias, o que não fora cumprido tendo havido atraso na entrega; d) a Cláusula 13ª da Reserva de Praças previa taxa diária de sobre estadia de contêineres vazios na hipótese em que ultrapassasse o free-time; e) “Desta forma, pela mencionada Reserva de Praça, a Ré assumiu a responsabilidade de devolver os equipamentos da parte Autora nos prazos constantes do sítio eletrônico da própria Autora, observado o período de livre utilização dos contêineres (free-time) sob pena da incidência de cobrança de sobreestadia (detention)”; f) “o débito da Ré perante a Autora relativo às sobre-estadias dos contêineres indicados alcança, até o presente momento, a cifra de USD 23.665,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e cinco dólares americanos), que, convertidos para a moeda nacional, correspondem ao montante de R$ 91.406,06 (noventa e um mil, quatrocentos e seis reais e seis centavos), conforme demonstram as faturas nº. BREX1416382, BREX1428705, BREX1429256, BREX1448011, BREX1480201, BREX1483378, BREX1486606, BREX1493000, BREX1498351, BREX1498352, BREX1508185, BREX1542333, BREX1542334, BREX1542335, BREX1542336 e BREX1542337 (doc. 05), e o demonstrativo de cotação do Banco Central (doc. 06)”; g) “A Autora é empresa de navegação que tem por objeto social o transporte de mercadorias realizadas através de contêineres. A manutenção da indisponibilidade dos contêineres, por tempo além do acordado entre as partes, repita-se, consubstancia prática ilegal e abusiva por parte da Ré”. Requer a condenação da ré ao pagamento das sobre-estadias incorridas (detention), no valor de R$91.406,06, com os devidos consectários legais.A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 52.1).Contestação (mov. 55.1).Impugnação (mov. 60.1).Foi proferida decisão saneadora por meio da qual foi rejeitada a prescrição alegada em contestação, fixados pontos controvertidos, bem como deferida a prova documental e testemunhal.Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 121.0).Alegações finais (mov. 123.1 e 124.1)Sobreveio sentença prolatada pelo juiz a quo julgando procedente o pedido formulado na inicial “para os fins de CONDENAR a REQUERIDA ao pagamento do valor de R$ 91.406,06 (noventa e um mil, quatrocentos e seis reais e seis centavos), referente aos valores de sobreestadia”.Consignou que o valor deve ser corrigido pelo INPC e IGP-DI, desde a data de restituição de cada uma das unidades de carga, acrescido de juros de mora desde a citação.Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 130.1).Irresignada, RED EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA interpôs recurso de apelação cível afirmando que: a) a sentença eximiu a autora de fazer prova do fato constitutivo do direito, exigindo, porém, que a ré fizesse prova negativa, em contrariedade ao artigo 373 do CPC; b) “A Apelante não firmou os documentos em que a Autora funda sua pretensão. Nenhum, absolutamente nenhum, deles está assinado pelo representante legal da Apelante. Logo, os prazos para devolução dos contêineres mencionados na inicial não foram contratualmente ajustados pelas partes e, portanto, não podem ser adotados como fundamento para eventual condenação”; c) deveria ter havido notificação prévia acerca do atraso na devolução dos contêineres, o que não ocorreu; d) não restou demonstrada a data em que os contêineres foram efetivamente retirados pela apelante e nem mesmo a data em que foram devolvidos; e) “os “Booking Confirmation” (Mov. 1.9) indicam expressamente as “cut-off date”. De acordo com o Collins Dictionary, esse termo significa “the last date on which it is possible to do something”; f) assim, ainda que seja levada em consideração as datas mencionadas na exordial, 38 contêineres foram devolvidos dentro do prazo acordado; g) “não procede a pretensão de conversão do dólar em 28/11/2018, data em que a taxa era R$ 3,8625. Esta data jamais foi fixada pelas partes. E ainda que se admita a validade das “Invoices”, estas deveriam ser convertida para o real nas datas dos supostos vencimentos, quando a taxa do dólar flutuou entre R$ 3,1380 e R$ 3,5302, conforme tabela do Mov. 55.6”. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação cível para que seja reformada a decisão proferida na origem (mov. 133.1).Contrarrazões (mov. 139.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Conheço do recurso de apelação e no mérito lhe nego provimento.Tratam-se os autos originários de ação de cobrança ajuizada pela CMA CGM SOCIÉTE ANONYME em face da RED EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO EIRELI, por meio da qual busca o recebimento de tarifas de sobreestadias de conteineres (demurrage).
Conforme se extrai da exordial, a requerida solicitou à autora a Reserva de Praça (Booking) de contêineres para transportar mercadorias do porto de Paranaguá, no Brasil, aos Portos de Savannah - EUA e Kingston - Jamaica tendo assumido a responsabilidade de devolvê-los entre 7 (sete) e 14 (quatorze) dias.Relata, entretanto, que 69 deles foram devolvidos com atraso, motivo pelo qual entende devido o pagamento de USD23.665,00 referente à sobreestadia. Sobreveio sentença julgando procedente a demanda e condenando a ré ao pagamento de R$91.406,06 (noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), acrescido de juros de mora e correção monetária.Em face dessa decisum que o recorrente agora se insurge.Argumenta, em suma, que: a) não houve concordância, por parte da recorrente, com o prazo estipulado para a devolução dos contêineres, motivo pelo qual deveria ter havido notificação prévia acerca do atraso na entrega; b) o booking confirmation não é claro quanto aos valores que serão devidos na hipótese de atraso na devolução; c) não há no feito qualquer prova apta a demonstrar o dia em que os contêineres foram efetivamente retirados e devolvidos, sendo que o ônus de provar tais datas é da autora; d) cut off date é a data a ser adotada como limite para a devolução dos equipamentos.A irresignação não merece guarida. Ab initio, importa esclarecer que a sobreestadia ou demurrage/detention é o termo técnico utilizado no transporte marítimo para designar a indenização devida ao armador (operador do frete marítimo), nas hipóteses de descumprimento do contrato por parte do afretador/embarcador consistente ou na devolução dos contêineres após o período de free time ou no atraso da entrega do contêiner no porto de embarque para exportação.Assim, a retenção indevida do cofre pelo prazo superior ao período livre convencionado ou a permanência dele no terminal de chegada por prazo maior ao acordado culmina na obrigação do pagamento da demurrage/detention, indenização pré-fixada em contrato, cujo valor é estabelecido no próprio ajuste, por dia de atraso.Insta consignar que em se tratando de transporte de carga por meio de contêiner em operações de importação ou exportação se faz necessária a formalização do booking (reserva de praça) entre o armador e o afretador garantindo o espaço dentro do navio para operação. Cada booking vai gerar um Bill of Landing (BL), e pode ter um ou mais contêineres na mesma reserva.Pois bem, in casu, vê-se que foi colacionado na exordial o “Bill of Lading”, decorrente dos bookings nº SSZ0523045, SSZ0555199, SSZ0566375, SSZ0566391, SSZ0579564, SSZ0579565, SSZ0580955, SSZ0592328, SSZ0593282, SSZ0593284, SSZ0593290 e SSZ0599749 demonstrando, assim, a reserva de praça e a existência do contrato de transporte marítimo entre as partes (mov. 1.7 e 1.9).Dos referidos instrumentos é possível extrair clara previsão acerca da obrigação de pagamento da sobreestadia (demurrage/detention), senão vejamos:
“53. [Cl. 13ª] - TAXAS DE DETENTION - Após a retirada do container vazio pelo Embarcador para estufagem, será cobrado do Embarcador uma taxa diária de sobre estadia de contêineres vazios – detention, caso seja ultrapassado o free-time, conforme segue abaixo e salvo condições específicas:Free timeValor por dia da taxa de detention, em dólar a partir do término do free-time: Os valores atualizados estão disponiveis em nosso site: http://www.cma-cgm.com/ebusiness/tariffs/demurrage-detention” (mov. 1.9)
“202. SOBREESTADIA E DETENÇÃO PAGÁVEL PELO COMERCIANTE CONFORME TARIFA DA CMA CGM DISPONÍVEL NO SITE www.cma-cgm.com, OU EM QUALQUER AGENCIA DA CMA CGM” (mov. 1.8).
Os termos e condições do booking confirmation também dão conta de que o free time (prazo livre) é o período que será aplicado na hipótese em que for realizado o cálculo das sobreestadias (detention/demurrage):
6. [Cl.1ª] TERMOS E CONDIÇÕES DA CONFIRMAÇÃO DE BOOKING - DefiniçõesReserva (Booking): ato de reserva de espaço para transporte de carga em container realizado pelo Embarcador à Transportadora.Conhecimento de Embarque (Bill of Lading): O documento quer sob a denominação de “Conhecimento de Embarque” (Bill of Lading) ou “Conhecimento de embarque não negociável” (Waybill) que estabelece as regras e modalidades contratuais do transporte.Transportadora: a parte em nome de quem o Bill of Lading é emitido;Embarcador (shipper): parte que contrata o transporte perante a Transportadora e que constará do Conhecimento de Embarque como tal;Free time (prazo livre): o período de tempo concedido ao embarcador livre de pagamento, aplicável tanto no período de sobreestadias de retenção de unidades vazias antes do embarque (detention), como no período de retenção de containeres cheios após o desembarque (Demurrage).Sobreestadia de unidade vazia prévia ao embarque – (Detention): Valor pago pelo embarcador pela retenção do equipamento da transportadora além do Free time (prazo livre), o valor de detention não inclui custos de armazenagem e serviços de monitoramento e plugging no caso de container refrigerado. A sobreestadia de Detention será cobrada do embarcador quando a unidade estufada for mantida fora do prazo de free time dentro da area portuária sem poder embarcar por exclusiva responsabilidade do embarcador”
Não há, pois, falar em falta de clareza acerca do montante a ser pago ou, ainda, em adoção do cut off date como termo para o início da contagem das diárias devidas, visto que das cláusulas supramencionadas é cristalina previsão que ultrapassado o free time, haverá a cobrança da sobreestadia, cujo o valor diário é encontrado no sítio eletrônico da própria empresa apelada.Assim, é de prevalecer os limites expressamente contratados entre os litigantes, limites esses que, frisa-se, são inerentes a própria natureza do contrato de transporte marítimo, mormente porque evidente que a parte recorrente anuiu com as cláusulas previstas no ajuste quando da retirada dos contêineres.Ainda, como bem argumentou o juiz a quo o qual adoto por reportação:
“Aliás, considerando que a atividade comercial exercida pela ré envolve a exportação de mercadorias, com recebimento e entrega de cofres de carga, não subsiste qualquer alegação no sentido de desconhecimento da responsabilidade em devolver os contêineres no prazo, especialmente porque esse período de livre utilização é tido como praxe no transporte marítimo.Ademais, se houvesse objeção da contratante quanto ao prazo de livre utilização ou valores da multa pelo atraso na devolução dos equipamentos, deveria manifestar a discordância quanto à cobrança da demurrage no momento da contratação, pois certamente a empresa exportadora tem ciência da incidência da multa que constitui uma prática costumeira no círculo das relações comerciais marítimas”.

Dito isso, da prova documental se verifica que o atraso na devolução dos contêineres restou demonstrado pelo relatório trazido pelo autor na exordial, que discrimina tanto as datas de retirada quanto as de devolução das unidades de cargas. Há no feito, ainda, as faturas de débito emitidas pela apelada para a cobrança das "detentions" (mov. 1.10).O conjunto probatório é, portanto, apto a comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, a obrigação da devolução dos equipamentos após o free time e a mora da ora apelante, mostrando-se robusto quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora.Incumbia à parte ré, ora apelante, a demonstração de fato impeditivo, modificativos e extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu.Isso porque, muito embora a recorrente afirme não haver documento nos autos que comprove a data exata da retirada ou devolução dos contêineres, certo é que não há impugnação especifica acerca das datas apresentadas pela autora/apelante, não havendo no feito nem mesmo qualquer prova documental em sentido contrário.Inafastável, assim, a responsabilização da recorrente pelos valores a serem pagos com a sobreestadia.
Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo:
“Cobrança de despesas referente a detention Ação procedente - Transporte internacional - Reserva de praça (Booking) - Detention (Sobre-estadia na exportação) - Alegação de inexistência de documentos essenciais a demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Inexistência de impugnação específica quanto à contratação dos serviços de transporte marítimo - Desnecessidade da juntada de outros documentos Reserva de praças e notas de débito aptas para confirmar a contratação do serviço de transporte marítimo Alegação de inexistência de culpa e de prova do dano - Inexistência de cláusula penal - Indenização pré-fixada - Responsabilidade contratual cujo inadimplemento faz presumir a culpa do contratante - Desnecessidade de prova do prejuízo - Recurso improvido (TJSP – AC nº 1028978-45.2014.8.26.0562, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2017).

Por fim, uma vez que prevista a tarifa de sobreestadia em dólar americano, pleiteia a apelante seja convertido o montante para o real conforme a cotação da moeda na data do vencimento do débito.Nesse ponto, outra sorte não socorre a recorrente.Nota-se que a autora não faz menção à taxa de câmbio utilizada para chegar ao montante devido. Todavia, da documentação que a instrui, verifica-se que foi adotada a taxa de R$3,8625, considerando como data da conversão dia 28/11/2018, conforme documento da seq. 1.11.Tal questão, entretanto, foi sedimentada pelo STJ que considera que a data da conversão do valor a ser pago em moeda nacional deve observar a taxa correspondente à data do efetivo pagamento:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. DEMURRAGE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE INEXISTÊNCIA DE ALICERCES JURÍDICOS E RESULTADO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO LITIGANTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM MOEDA ESTRANGEIRA PELO CÂMBIO DO DIA DO PAGAMENTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. (3ª Turma, AgRg no AREsp 188.026/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 03/03/2015)
Ocorre que, no presente feito, se faz necessário observar tanto o Princípio da Non Reformatio in Pejus, quanto o Princípio Dispositivo (ou da congruência ou da adstrição), sendo proibido conhecer de questões não alegadas a cujo respeito a legislação exigir iniciativa da parte.Desta forma, ainda que a parte recorrente tenha requerido a conversão na data do vencimento da dívida e que o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que deve ser considerada a data do efetivo pagamento, entendo pela manutenção da sentença de primeiro grau que adotou o valor da taxa de câmbio em 28/11/2018, nos termos do pedido expressamente constante na inicial.Desta feita, conheço do presente recurso de apelação cível e no mérito lhe nego provimento.Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC.