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Processo:
0000953-44.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO, CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA ESPECIFICADA NO CONTRATO E INFORMADA AO CONSUMIDOR CONTRATANTE. VALOR ADEQUADO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. 2. SEGURO. SUPOSTA VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972/STJ). EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO EM TERMO APARTADO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EARESP Nº 676.608/RS. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA OCORRIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC) nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada eventual abusividade, não demonstrada no caso concreto;2. A contratação do Seguro Prestamista atendeu às premissas assentadas no Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a contratação foi opcional, realizada por meio de termo avulso e específico, não tendo sido a contratação do financiamento condicionada à contratação do seguro;3. Uma vez que a contratação questionada se deu em novembro de 2021, o caso não é alcançado pela modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS. Por conseguinte, é de ser aplicada a tese firmada pela Corte Superior, considerando-se dispensável a comprovação da má-fé da instituição financeira para se impor a restituição em dobro dos valores cobrados;4. Recurso conhecido e parcialmente provido.