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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se, na origem, de “ação revisional de contrato” ajuizada por Aldebaran Rocha Faria Junior em face de Banco Votorantim S.A. Em sua petição inicial, o autor narrou que: (a) é financeiramente hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; (b) incide o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso; (c) celebrou contrato de alienação fiduciária com o requerido, em 26.11.2021, no valor de R$ 135.824,37 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), em 60 prestações, com parcela inicial de R$ 3.979,01 (três mil novecentos e setenta e nove reais e um centavo); (d) está ciente de que contraiu uma dívida com a instituição financeira requerida e pretende honrá-la, desde que se mantenham as condições acordadas inicialmente e que estas respeitem a legislação; (e) a requerida inseriu, de forma ilegal e arbitrária, tarifas indevidas no contrato, desrespeitando a taxa de juros acordada e consequentemente aumentando o valor das parcelas; (f) o contrato em questão é de adesão; (g) foi acrescentado ao contrato, de maneira ilegal, o valor de R$ 5.532,86 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), referentes às seguintes tarifas: “B.6 – Seguro”, “B.9 – Registro de contrato-órgão de trânsito”, “D.1 – Tarifa de cadastro” e “D.2 – Tarifa de avaliação do veículo usado financiado”; (h) de acordo com a jurisprudência, são abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços realizados por terceiros sem que haja a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado; (i) caso seja reconhecida a ilegalidade das tarifas, deve haver o recálculo das parcelas; (j) a instituição financeira aplicou uma taxa de juros de 2,250552% ao mês (a.m.), resultando em um aumento de R$ 185,28 (cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) nas parcelas, enquanto a taxa contratada foi de 2,05% a.m.; (k) acostou aos autos parecer técnico que comprova as inconsistências apontadas e a má-fé da parte requerida; (l) comprovada a cobrança a mais, a requerida deve restituir em dobro os valores pagos em excesso pelo autor; (m) levando em conta que se trata de relação de consumo, deve-se inverter o ônus da prova em favor do autor. Requereu: (a) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (b) a inversão do ônus da prova em seu favor; (c) a revisão do contrato, para que haja o expurgo do valor de R$ 5.532,86 (cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e a sua restituição em dobro, com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e as teses 972 e 958 do Superior Tribunal de Justiça; (d) o reconhecimento do montante de R$ 130.291,51 (cento e trinta mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos) como valor legalmente financiado, sendo as parcelas recalculadas com base na taxa inicialmente pactuada de 2,05% a.m.; (e) a autorização para que possa realizar o pagamento do valor de R$ 3.793,73 (três mil setecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) e não de R$ 3.979,01 (três mil novecentos e setenta e nove reais e um centavo); (f) subsidiariamente, caso não seja deferida a restituição em dobro, a repetição simples do indébito; (g) a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, no montante de 20% sobre o valor da causa (mov. 1.1).O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (mov. 12.1).A requerida apresentou contestação (mov. 24.1) arguindo, em síntese, que: (a) celebrou contrato de crédito direto ao consumidor (CDC) em 29/11/2021, sob o nº 12327000000163; (b) preliminarmente, informou o desinteresse em audiência de conciliação e pugnou pelo indeferimento do benefício da justiça gratuita ao requerente; (c) ainda de forma preliminar, afirmou que não pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, além de que a contratação do seguro era opcional; (d) existem elementos suficientes que comprovam que a ação se trata de um caso de advocacia predatória; (e) a diferença no valor da parcela, levantada pelo requerente, se trata de uma manipulação do parecer técnico, com o intuito de enriquecer de forma ilícita; (f) não há ilegalidade na cobrança das tarifas, que preenche todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (g) a taxa de juros está dentro da média apurada pelo Banco Central, que não pode ser usada como valor absoluto, posto que não se trata de taxa fixa; (h) não se aplica a figura da onerosidade excessiva ao caso; (i) caso não seja reconhecida a ausência de interesse processual do requerente, deve haver a compensação dos créditos e débitos das partes; (j) o contrato é claro sobre suas condições e taxas; (k) o método utilizado para cálculo das parcelas foi o da “Tabela Price”, que tem sua aplicação reconhecida pela jurisprudência; (l) a devolução em dobro é incabível; (m) não cabe a inversão do ônus da prova ao caso; (n) os cálculos apresentados pelo requerente não estão em conformidade com as regras adotadas no contrato e, portanto, devem ser desconsiderados; (o) em caso de condenação, deve ser utilizada a taxa Selic. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais; (b) na hipótese de procedência dos pedidos, que a restituição seja feita de forma simples, e que os juros moratórios de 1% incidam a partir da citação e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo; (c) ainda na hipótese de procedência dos pedidos, que a restituição se restrinja às parcelas efetivamente pagas; (d) eventualmente, que o pagamento seja condicionado à comprovação de quitação de quaisquer débitos devidos pelo requerente. Subsidiariamente, que haja compensação do valor a ser ressarcido.Na contestação foi apresentada reconvenção. No entanto, foi informada a desistência do pedido ao mov. 52.1. Intimado a apresentar impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 27), o requerente deixou o prazo transcorrer (mov. 28).Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (movs. 32.1 e 38.1).Sobreveio, então, a sentença recorrida (mov. 55.1), por meio da qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial da ação revisional para o fim de:a) determinar a exclusão das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato nº 327002582; b) condenar o réu a restituir ao autor, na forma simples, os valores reconhecidos nesta sentença como cobrados indevidamente, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Em síntese, o julgador singular rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor e consignou que: (a) incide o Código de Defesa do Consumidor aos autos, inclusive quanto à inversão do ônus da prova; (b) a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível; (c) a revisão das taxas de juros remuneratórios, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, só cabe em situações excepcionais, se demonstrada efetiva abusividade, não havendo limitação, de forma estanque, à taxa média informada pelo BACEN; (d) a taxa de juros aplicada pela instituição requerida, no caso, de 2,05% ao mês e 27,53% ao ano, não se mostrou abusiva, visto que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (bcb.gov.br) para a mesma data fora de 2,04% ao mês e 27,45% ao ano; (e) a requerida não comprovou a efetiva prestação dos serviços que dizem respeito às tarifas de avaliação e registro do contrato, o que caracteriza sua abusividade; (f) levando em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de abusividade da tarifa de cadastro deve ser afastada; (g) não cabe a anulação da contratação dos seguros, que se deu com o consentimento do autor, tendo sido acostados os termos de adesão pela requerida; (j) a restituição dos valores ao autor deve se operar de forma simples, porquanto não comprovado engano injustificável ou má-fé da instituição requerida; (k) o artigo 368 do Código Civil permite a compensação de valores eventualmente devidos pelo requerido com o débito remanescente do contrato bancário. Dessa forma, concluiu por: (a) determinar a exclusão das tarifas de avaliação e de registro do contrato; (b) condenar a requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária pelo índice oficial desde a data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e sendo admitida a compensação; e (c) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% para o requerente e 20% para o requerido, observando a condição de beneficiário da gratuidade da justiça do demandante.Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 59.1), alegando, em suma, que: (a) de acordo com a jurisprudência, são abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços realizados por terceiros sem que haja a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado; (b) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de tarifa de cadastro é ilegal, além de que o valor cobrado pelo requerido é excessivo; (c) a cobrança a título de seguro é ilegal, por decorrer de venda casada, visto que não teve oportunidade de escolher a seguradora de sua preferência; (d) reconhecida a ilegalidade das cobranças, deve haver o recálculo das parcelas; (e) a requerida deve restituir os valores pagos em excesso pelo autor de maneira dobrada, não havendo que se exigir prova da intencionalidade da requerida para evidenciar sua má-fé, visto que, ausente a comprovação da ocorrência de engano justificável, já resta provada a má-fé que dá azo à devolução em dobro; (f) o princípio do pacta sunt servanda não se aplica ao modelo contratual em questão, que se trata de um contrato de adesão. Nesse sentido, requereu o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de cadastro e seguro e que seja determinado o expurgo das tarifas mencionadas, com o consequente recálculo das parcelas pagas. Pugnou, ainda, pelo ressarcimento em dobro pela requerida dos valores cobrados indevidamente.A apelada apresentou contrarrazões (mov. 62.1), aduzindo, em síntese, que: (a) não há ilegalidade na cobrança das tarifas, visto que preenche todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (b) o apelante não foi capaz de comprovar a abusividade das tarifas cobradas em comparação aos parâmetros de mercado; (c) a restituição em dobro dos valores é incabível. Por fim, requereu o desprovimento do recurso.Remetidos os autos a essa instância, vieram-me conclusos para julgamento.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consigna-se, de início, que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), pelo que conheço do recurso.Passo, sem mais, ao exame do mérito do recurso.MÉRITODa Tarifa de Cadastro O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, tanto pela sua natureza, quanto pelo valor cobrado, que, em seu entendimento, seria excessivo.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 620 (Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), assentando a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC), conforme a seguinte tese: “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.Nessa linha, também, o entendimento representado pela Súmula nº 566 da Corte Superior:“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.Logo, é válida a cobrança da tarifa de cadastro (TC) nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvada eventual abusividade a ser demonstrada no caso concreto.Na hipótese presente, o contrato foi firmado em 26/11/2021, na vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, não tendo sido alegada eventual existência prévia de relação contratual, que poderia implicar a inadmissibilidade da cobrança. Portanto, na linha da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível, na teoria, a cobrança da tarifa questionada.Ademais, infere-se do contrato revisado (mov. 1.5) que a cobrança da tarifa de cadastro foi expressamente pactuada, no valor de R$ 839,00, tendo sido prestadas informações sobre o serviço prestado, e sobre a possibilidade, inclusive, de substituição da cobrança pela entrega, pelo próprio autor, dos documentos necessários à composição do cadastro, conforme cláusula 4:
Com efeito, além de devidamente esclarecidas as circunstâncias da cobrança, foi dada a opção, ao consumidor contratante, de buscar a documentação necessária para a execução do serviço por sua própria conta, de modo a dispensar a cobrança da taxa, denotando terem sido respeitados os direitos à informação e de escolha do consumidor.No mais, quanto ao valor cobrado pelo serviço pela requerida, é possível verificar, a partir dos dados sobre tarifas bancárias disponibilizados pelo Banco Central[1], que o valor médio cobrado por tal serviço, à época da contratação ora questionada (11/2021), era de R$ 686,15, variando de R$ 0,00 a R$ 50.000,00. Nessa toada, o valor cobrado, na hipótese presente (R$ 839,00), não se mostra dissonante da prática do mercado, mormente considerando que o valor financiado total alcançou R$ 124.500,00. Não se evidencia, pois, a onerosidade excessiva alegada, devendo ser reconhecida a validade da cobrança.A propósito, as decisões desta Câmara Cível, em casos semelhantes: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER A TARIFA DE CADASTRO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA EM PERCENTUAL PRÓXIMO AO DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO ANTIGO QUE TRAZ ALTO RISCO AO NEGÓCIO. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DE TAXA ELEVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU ALEGANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO PROVIDO. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO A TAXA MÍNIMA E MÁXIMA COBRADA PELO MERCADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011582-31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.10.2023 – g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO PARA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE.1) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO.2) ALEGAÇÕES DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. ART. 507 C/C § 1º DO ART. 1.009 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.3) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA MANTIDO.4) TARIFA DE CADASTRO (TC). VALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, RESSALVADA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONCRETA, CONFORME O CASO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA VÁLIDA.5) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO RÉU/RECONVINTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS. OPÇÕES DE SIM OU NÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PACTUAÇÃO MEDIANTE TERMO EM APARTADO. PRECEDENTES.6) FINANCIAMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (TEMA REPETITIVO Nº 621).7) PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL NO ÂMBITO DA PRÓPRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69) QUE DEVERÁ SER EXERCIDO ATRAVÉS DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, QUAL SEJA, A AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES.8) SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS MAJORADOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010023-17.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.10.2023 – g.n.)Isso posto, o recurso deve ser desprovido nesse ponto.Do Seguro O apelante segue sustentando a abusividade das cobranças relativas aos seguros contratados, sob a tese de que sua contratação teria sido imposta de forma abusiva, sem que lhe tenha sido oportunizada escolha, configurando, portanto, venda casada. Para adentrar ao tema, vale recorrer às definições da lei consumerista: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;Segundo a doutrina, a ilicitude da venda casada se revela em duas frentes, pois a prática ofende a liberdade de escolha do consumidor, bem como a livre concorrência entre os agentes atuantes no mercado.A prática da venda casada se caracteriza: [...] tanto quando exista a subordinação da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, como também quando se subordina a oferta de determinadas condições de celebração do negócio (parcelamento ou pagamento a prazo, por exemplo) à aquisição de um segundo produto/serviço que não era objeto da disposição inicial de contratação pelo consumidor. Ou quando, embora possa se tratar de um produto ou serviço útil ou necessário ao consumidor, seja ele compelido a contratar com um determinado fornecedor, como é o caso do financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em que o mutuário “não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.” (Súmula 473 do STJ). Da mesma forma, a contratação do seguro de proteção financeira em conjunto com o contrato de financiamento cuja satisfação vise garantir. (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020, digital). Portanto, o consumidor deve ter a liberdade de escolher, não apenas se deseja contratar, visto que o seguro de proteção financeira não é obrigatório por lei, mas facultativa, como também com qual empresa pretende negociar eventual cobertura securitária. Demonstrado que a instituição financeira compeliu o consumidor a aderir a uma apólice securitária pré-estabelecida, configurar-se-á a prática de venda casada.O Superior Tribunal de Justiça analisou, por meio do recurso especial repetitivo nº 1.639.259-SP (Tema nº 972), a matéria referente à contratação de seguro (prestamista) com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, assim assentando: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.(REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) A premissa que se extrai das razões de decidir da Corte Superior é a de que a contratação será válida somente quando respeitada a vontade do consumidor quanto à decisão de contratar ou não o seguro, e quanto à escolha da seguradora.No caso, foram contratados dois seguros – “seguro proteção financeira caminhões” e “seguro de acidentes pessoais premiados” -, ambas formalizadas por termos aditivos (mov. 24.14, fls. 7-14), mediante o preenchimento dos dados pessoais e assinatura eletrônica da apelante, não impugnada.Ademais, observa-se que os instrumentos juntados contêm informações claras acerca da natureza dos produtos e serviços, além de seus respectivos custos, evidenciando a ciência e concordância da apelante com os termos.A requerente, por sua conta, não trouxe qualquer prova de que a pactuação dos referidos serviços tenha sido imposta como condição à contratação do empréstimo.Não há nos autos, com efeito, qualquer indício de venda casada, isto é, de que o contrato de financiamento tenha sido condicionado à contratação do seguro ou do serviço de assistência indicados, não tendo sido comprovada, portanto, a abusividade alegada.A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Câmara Cível:DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. (1) REGISTRO DE CONTRATO: ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO – PROVA AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO NÃO APRESENTADO PELO DEMANDANTE – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – VALOR não EXCESSIVO. (2) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM: LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSO (R$ 250,00) – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. (3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: IRREGULARIDADE QUANDO PACTUADO EM NÍTIDA “VENDA CASADA” – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.639.320/SP (TEMA N. 972) – OPÇÃO DE ESCOLHA Do CONSUMIDOR EVIDENCIADA NA ESPÉCIE – TERMO EM APARTADO APRESENTADO E ASSINADO PELO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002617-45.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 26.07.2023 – g.n.) REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO 1, DO RÉU. [...] (5) SEGURO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA. CONSUMIDOR QUE, DE TODA FORMA, SE BENEFICIOU DA SEGURANÇA ADVINDA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO E DEPOIS DISSO PASSOU A QUESTIONAR A LEGALIDADE/VALIDADE DA COBRANÇA. ATITUDE CONTRADITÓRIA – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, DA TESE FIRMADA NO REPETITIVO DO TEMA 972. [...] APELO 1, DO RÉU, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.APELO 2, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000553-73.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 26.07.2023 – g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (I) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE EFETIVAMENTE À SOMA DOS PEDIDOS, NOS TERMOS DO CPC. (II) JUROS REMUNERATÓRIOS: PERCENTUAL COBRADO QUE É LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO EM LINHA COM O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS E COM PRECEDENTES DA CÂMARA. (iii) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO LIVRE. INSTRUMENTO INDIVIDUALIZADO, APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO TROUXE UMA SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR, POR IMPLICAR NA REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS, EM FACE DA DIMINUIÇÃO DO RISCO, CONFORME JÁ FOI RECONHECIDO PELO STJ NO REPETITIVO Nº 1.639.320/SP (TEMA 972/STJ); (iv) SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA: INSTRUMENTO INDIVIDUALIZADO, APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURADO QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA: INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR: DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007324-41.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira - J. 12.12.2023 – g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA EXCEDEU, E DE FORMA INJUSTIFICADA, AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PLANILHA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. CONHECIMENTO. (I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO À PARTE PELO JUÍZO SINGULAR. (II) VENDA CASADA COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TESE NÃO FORMULADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGAÇÕES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPENSAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. (I) SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA ABUSIVIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTOS SEPARADOS, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO COMPELIDO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 972 NO CASO CONCRETO. (II) SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR 24 HORAS. AQUISIÇÃO FACULTATIVA. ADESÃO AO SERVIÇO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE. (III) JUROS REFLEXOS. INDÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008499-25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.03.2023 – g.n.) REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) INTERESSE PROCESSUAL. EVIDÊNCIA. AUTORA QUE TEM O DIREITO DE REVISAR CLÁUSULA ALEGADAMENTE ABUSIVAS EM SEU CONTRATO, AINDA QUE O TENHA ADIMPLIDO. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE QUE ALEGA A VALIDADE DA TAXA CONTRATADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. TAXA CONTRATADA SUPERIOR A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. (3) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE OPÇÃO DA AUTORA SOBRE A CONTRATAÇÃO DESSES SERVIÇOS. OPÇÕES DE SIM OU NÃO NO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE TERMO EM APARTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PLENA CIÊNCIA DO QUE E DE COMO ESTAVA CONTRATANDO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (4) SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO ART. 85 § 2º DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003200-88.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.06.2022 – g.n.) Não verificada a abusividade das contratações, devem ser reputadas válidas as cobranças questionadas. Logo, deve ser desprovido o recurso, e mantida a sentença apelada também nesse aspecto. Da repetição do indébitoO apelante defende, por fim, seu direito ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, sustentando ser inexigível prova da intencionalidade da requerida para evidenciar sua má-fé, que seria verificável a partir da ausência de comprovação da ocorrência de engano justificável.A repetição do indébito em dobro tem previsão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Parágrafo Único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A decisão foi assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013.3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC.7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina.10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A Corte Especial decidiu por modular os efeitos da decisão, a fim de que, em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviço público pelo Estado ou concessionárias, a tese incidisse somente sobre quantias pagas após a publicação do acórdão paradigma, em 30 de março de 2021. Logo, o caso em tela não é alcançado por essa modulação, já que a contratação se deu em novembro de 2021. Por conseguinte, é de ser aplicada a tese firmada pela Corte Superior, considerando-se dispensável a comprovação da má-fé da instituição financeira para se impor a restituição em dobro dos valores cobrados.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE AVALIAÇÃO DE BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES – INSURGÊNCIA DA AUTORA – NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS DO RECURSO ESTRANHOS À LIDE – MÉRITO – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – MATÉRIA DE DIREITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADA ABUSIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS NA R. SENTENÇA – ACOLHIMENTO EM PARTE – MATÉRIA SEDIMENTADA NO EARESP 676.608/RS – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ SOMENTE PARA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL – PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003061-96.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.11.2023 – g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR RECONVINTE. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO (BACEN). ABUSIVIDADE AFASTADA. II. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA NULIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO CONSTATADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGADA DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO DO ADERENTE NÃO COMPROVADA (CPC, ART. 373, II). CONSUMIDOR BRASILEIRO NATURALIZADO. PRESUMIDA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA (LEI 13.445/2017, ARTS. 65, III E 69, II). RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO DE NÃO DEMONSTRADA. III. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. CASO CONCRETO QUE DISPENSA A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003372-88.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.10.2023 – g.n.) Nessa toada, os valores cuja cobrança foi reconhecida como indevida pelo juízo singular, por meio da sentença não recorrida pela instituição requerida, deverão ser restituídos ao autor de forma dobrada, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e à luz do entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS, devendo ser provido o recurso no ponto. Ônus sucumbenciaisA despeito do parcial provimento do autor e da reforma da sentença, a proporção da sucumbência de cada parte não sofreu alterações significativas, não cabendo se falar em sua redistribuição.Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, apenas para determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente pela requerida/recorrida se dê de forma dobrada.É o voto.
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