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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de “Obrigação de Fazer com Pedido Liminar C/C Indenização por Danos Morais”, movida por Rubens Alves dos Santos em face de Emerson Miguel Petriv e Marcos Maurício dos Santos, que revogou o benefício da gratuidade da justiça para as partes Requeridas anteriormente deferido, nos seguintes termos (mov. 102.1):
“1. Diante dos elementos dos autos, revogo a gratuidade judicial concedida aos réus. Consigno, de início, que a assistência judiciária gratuita é garantia com assento e dignidade constitucional, voltada a conferir eficácia material ao acesso à Justiça, não se tratando de benesse conferida indistinta e genericamente, mas sim àqueles que efetivamente “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em exame, tenho que os demandados não constituem pessoas aptas a serem contempladas pela benesse referida, notadamente porque, conforme sublinhado pelo autor, o corréu Emerson possuía um salário bruto R$ 41.650,92 e é casado com a vereadora Marly de Fátima Ribeiro, conhecida como "Mara Boca Aberta", de sorte que está inserido no mesmo contexto socioeconômico dela, em razão do dever de cooperação e assistência mútua. Ainda, em consulta realizada junto ao RENAJUD, verifiquei que os demandados possuem veículos registrados em sua titularidade, sendo presumível que possuem reservas suficientes para custear eventuais custas e honorários advocatícios: (...) No mais, instados a acostar documentos comprobatórios da insuficiência de recursos, quedaram-se inertes nesse ponto, notadamente porque limitaram-se a reiterar extratos bancários antigos (do ano de 2022), não havendo documentos recentes acerca da capacidade financeira e existência de valores acumulados, vez que insuficientes as informações constantes nos autos. Assim, tenho que não há nos autos qualquer indicativo de que os demandados não reúnem condições de arcar com os encargos decorrentes da lide, máxime pelo fato da profissão que exercem/exerciam. Fazia-se necessária a demonstração de gastos extraordinários ou dívidas significantes passíveis de prejudicar sua renda, o que não ocorreu. Consigno, em arremate, que a distribuição da Justiça gera um gasto estatal que, ao fim e ao cabo, é partilhado entre todos, usuários ou não do sistema judiciário. Daí se denota que não se mostra minimamente razoável e aceitável que aqueles que possuem condições de bancar os custos de seu processo (talvez até com algum esforço, é natural na vida), tenham esta despesa suportada por aqueles outros que, mesmo em pior situação que a sua, se vejam obrigados a adimplir o custo estatal com pesada exação tributária que a todos acomete.Sr. Escrivão: Retire-se a anotação de gratuidade dos réus. (...).” Irresignados, os Requeridos interpuseram o presente recurso sustentando, em suma, que o agravante Marcos demonstrou não possuir rendimentos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que fez através de extratos bancários e atestado de ausência de declaração de imposto de renda. Ressalta, ademais, “que não deve ser “presumível” renda, apenas pelo fato de possuir dois veículos velhos, que somados seus valores não ultrapassam R$ 30.000,00”. O agravante Emerson sustenta ser de conhecimento público o fato de ter perdido o mandato de Deputado Federal, e devido a isso, a declaração do imposto de renda exigida não representa mais a sua realidade atual, que não adquiriu bens ou patrimônio enquanto estava no cargo público e, mesmo que tivesse adquirido, estariam restritos ante a indisponibilidade de bens decretada pela justiça. Aduz que a perda do mandato de modo repentino, iniciada em agosto/2021 e finalizada em setembro/2021, gerou perda drástica na sua condição financeira, tanto que não teve mais condições de arcar com o pagamento das faturas do cartão de crédito (R$ -197.633.11). Por fim, sustenta que não é casado e que “a alegação de que sua esposa aufere renda suficiente para o custeio, é insuficiente para justificar a revogação do benefício outrora concedido”. Por tais razões e diante do risco de prejuízo, os Agravantes pleiteiam o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da decisão, seja decretado o afastamento da revogação da assistência judiciária gratuita anteriormente concedida na origem.Admitido o processamento do recurso (mov. 10.1), foi determinada a intimação do Agravado, que se manifestou no mov. 14.1.Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que se cinge em ver reformada a decisão que revogou a gratuidade judiciaria aos Requeridos.Sem razão. Com relação à revogação da gratuidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 100, caput, segunda parte, estabelece que, na hipótese do beneficiário melhorar sua condição financeira no curso do processo, caberá à parte adversa impugnar a gratuidade assim que tomar conhecimento da sua existência. Veja-se: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. Nota-se, portanto, que a revogação da gratuidade concedida não pode ser automática, tampouco condicionada ao resultado da demanda, necessitando, assim, do oferecimento de impugnação pela parte contrária, ou até mesmo ex officio, conforme prevê o art. 8º, da Lei 1.060/50[1], o que efetivamente ocorreu na espécie.No caso dos autos, os Réus-agravantes foram intimados duas vezes para comprovar a hipossuficiência através de extratos bancários de todas as contas de que são titulares, certidões de propriedades de veículos e certidões de propriedade extraídas dos CRIs/Londrina (movs. 81.1 e 96.1). No entanto, em suas manifestações, se restringiram a juntar extratos bancários referentes a apenas uma única conta bancaria e manifestações alegando não ser necessário às partes apresentarem outros documentos além dos que já foram apresentados em contestação. No entanto, através do extrato anexado pelo agravante Marcos (mov. 73.6) é possível verificar a existência de transferências via pix de outras contas de sua titularidade (Picpay e Caixa Econômica Federal), bem como diversas transferências, também via pix, de uma conta empresarial, que, em rápida consulta ao site da Receita[2], permitiu constatar que o Agravante faz parte do quadro societário, como sócio-administrador de M&P Assessoria Empresarial Ltda. ME, inscrita no CNPJ com o nr. 09.065.544/0001-06 e, ademais, como foi destacado na decisão singular, que em consulta ao sistema Renajud, constatou que o agravante Marcos possui dois veículos registrados em seu nome, que não foram apresentados ou sequer mencionados quando intimado para comprovar a insuficiência de recursos para custear com as despesas processuais. Já com relação ao agravante Emerson, conforme informou em suas razões, foi destituído/cassado de um cargo federal com alta remuneração, de aproximadamente R$ 41.650,92 por mês, porém, também se restringiu a juntar apenas um extrato bancário (retirado de autos diversos) referente ao ano de 2022, que demonstra um saldo negativo elevado, mas que não comprova qualquer movimentação pelo Agravante que pudesse demonstrar que utiliza a referente conta para transações diárias a fim de garantir sua subsistência própria ou de sua família, o que poderia ter sido suprida com a juntada de outros extratos bancários que provavelmente possui ou comprovantes de rendimentos que por ventura venha a receber.Ademais, também é fato notório que ainda atua de forma indireta na política, a fim de restabelecer o seu vínculo público-político, visto que atualmente é pré-candidato a Prefeito do Município de Ibiporã, porque liberado pela Justiça Eleitora[3], conforme se extrai de suas redes sociais (Instagram)[4].Ademais, o agravante Emerson sustenta não ser casado, mas, em rápida consulta a suas redes sociais e também ao site de Vereadores ativos no Município de Londrina, verifica-se que tem como sua companheira a atual vereadora Marly de Fátima Ribeiro, também conhecida como “Mara Boca Aberta”, possuindo a seguinte descrição de sua biografia no site da Câmara Municipal, “Mara Boca Aberta nasceu em Ibiporã (PR) em 21 de outubro de 1973. É dona de casa e tem o ensino médio completo. É casada com o ex-deputado federal Boca Aberta e mãe do deputado estadual Boca Aberta Junior. A vereadora atua prioritariamente nas áreas da saúde e defesa da mulher.”[5]. Portanto, em intimação de mov. 96.1, na qual o juízo singular determinou que o agravante Emerson se manifestasse quanto à alegação da parte contrária referente à “Mara Boca Aberta”, afim de apresentar documentos da companheira, se limitou a afirmar que não era casado (mov. 100.1). Portanto, ao menos no momento, considerando os fatos e documentos que instruem os autos de origem, há indícios da suficiência financeira dos Agravantes, o que autoriza concluir como correta a decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade anteriormente concedida. Em casos semelhantes, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDO À AGRAVANTE - INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE ILUSTRAM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020151-97.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 25.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 98, § 3º, DO CPC. CASUÍSTICA. AGRAVANTE QUE LOGROU COMPROVAR O ALTO PADRÃO DE VIDA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO CONCEDIDO. IMPOSITIVA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0047032-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 09.02.2021). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão agravada, nos termos em que proposta.É como voto.
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