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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto pela parte exequente/recorrente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. contra decisão de mov. 8.1 proferido no Agravo de Instrumento nº 0003626-69.2024.8.16.0000 (oriundo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – nº 0017327-80.2023.8.16.0017) que denegou a pretendida antecipação da tutela recursal para o arresto liminar dos bens dos executados/suscitados. Fora determinada, ainda, a admissibilidade e processamento do recurso de agravo de instrumento.Em razões recursais (mov1.1), a parte agravante alega, em síntese:(a) A existência de grupo econômico “Noma”, cujas empresas vinculadas pertenceriam “à família Noma e são semelhantes em diversos aspectos, destacando-se o compartilhamento de endereço, de logo, de domínio, quadro societário interligado e objetos sociais complementares”;(b) Que estariam presentes as características de um grupo econômico, “em que as empresas menores atuam com o intuito de livrar as empresas maiores do adimplemento de suas obrigações”, a exemplo da “transmissão do imóvel de matrícula n° 38.297 do 1° CRI de Maringá pela Noma do Brasil à Noma Administradora de Bens”, situação que alega caracterizar clara conduta dolosa;(c) Que estaria evidente o abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as empresas e seu sócio/fundador do grupo empresarial, Sr. João Noma, sob a afirmação de que entre “a assinatura da CCB executada, o inadimplemento e após o ajuizamento do processo de execução, houve diversas alterações patrimoniais e societárias nas empresas”, em aduzida tentativa de prejudicar credores;(d) defende, assim, a necessidade de ser concedida a tutela de urgência recursal para se proceder o arresto liminar dos ativos e bens imóveis indicados na peça do recurso de origem, sob pena de se permitir ao suscitado/agravado a ocultação e dilapidação de seu patrimônio em detrimento do recorrente.Ao fim, requer a retratação da decisão liminar ou o provimento do recurso.A empresa agravada apresentou contrarrazões ao mov. 19.1, requerendo a denegação de provimento ao recurso de agravo interno.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(g) A representação processual é regular (mov. 1.3 e 1.4).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao recorrente, haja vista que as razões expostas em decisão agravada se mantêm hígidas e não estremecidas pelo presente agravo.Insta-se transcrever a decisão ora hostilizada:“II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso.Pois bem. A concessão da antecipação da tutela jurisdicional exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de prova inequívoca posta desde logo nos autos, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 1019, I, do NCPC).Agora, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil em vigor , esclarecem a função 1 da tutela antecipada. Senão vejamos:(...)No caso, conforme ilustremente exposto em decisão singular ora recorrida, não se verificam, na espécie, os pressupostos fundamentais à concessão da liminar requerida, malgrado a argumentação trazida pela parte recorrente, pois não se vislumbra o perigo da demora no caso de manutenção da decisão hostilizada, nem tampouco a verossimilhança das alegações.Veja-se que as alegações acerca da utilização indevida das empresas Noma pelos devedores merece especial e minuciosa análise de provas, a fim de que se possa, com exatidão, reconhecer-se eventual existência de abuso de personalidade e desvio de finalidade das pessoas jurídicas.A mera saída do sócio fundador de sua empresa principal não representa, individualmente, sua intenção em lesar credores e omitir o patrimônio empresarial. Tampouco a existência das demais empresas Noma, ainda que seu quadro societário seja também composto por familiares, não indica – indubitavelmente – o preenchimento dos requisitos para a desconsideração liminar da personalidade jurídica, bem como da tomada antecipatória de urgência de medidas para a constrição dos bens e ativos das empresas devedoras.Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso. Porém, não vislumbro, no momento, os requisitos fundamentais à concessão de liminar ao recurso de agravo, motivo pelo qual nego a antecipação da tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento.(...)” (mov.8.1 – destacou-se)Ao contrário do que defende a parte agravante, inexistem motivos justificadores à retratação ou à reforma de decisão ora agravada.A uma, porque conforme já exposto em análise sumária, a mera existência de diversas empresas da família Noma não induz, indiscutivelmente, à existência de grupo econômico.A duas, porque ainda que algumas dessas empresas tenham sido fundadas inicialmente pelo sócio Sr. João Noma, cuja participação em seu quadro societário tenha sido posteriormente alterada – para a sua retirada, tal fato, por si, igualmente, não implica em atitude fraudulenta, de intuito doloso a prejudicar terceiros e demais credores.A três, porque os endereços das citadas empresas não são os mesmos – como tenta fazer crer a ora recorrente. Ainda que a localidade entre uma e outra seja próxima, esta não é idêntica.Por fim, e de igual relevância, a citada transmissão do imóvel sob matrícula nº 38.297 – a qual, em tese, segundo afirmação do agravante, confirmaria as atitudes maliciosas das empresas Noma – deu-se em 10.10.2009, ou seja, em data significativamente anterior à contratação da dívida originária executada (ocorrida em maio de 2017 – CCB nº 22/01183-8, nos autos nº 0018125-17.2018.8.16.0017).Desse modo, corroborando com os termos já expostos em decisão liminar ora hostilizada, não se verifica, em grau sumário de cognição, o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência recursal, em especial, o ‘fumus boni iuris’.Assim, de todo exposto, nega-se provimento ao presente recurso.Registra-se, por fim, que em que pese a previsão do §1º do artigo 1.021, do Novo Código de Processo Civil disponha sobre a cominação de multa no caso de improcedência unânime do agravo, no caso dos autos o recorrente impugnou especificadamente a decisão ora agravada, razão pela qual se deixa de fixar a citada penalidade processual.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo interno, para manter, na íntegra, a decisão que denegou a tutela de urgência pretendida no Agravo de Instrumento nº 0003626-69.2024.8.16.0000.
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