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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA PUSSOLI S.A., em face do acórdão proferido por esta Câmara (mov. 26.1 do recurso de Agravo de Instrumento) que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, restando ementado da seguinte forma:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO CRÉDITO, CONSISTENTE DOS ALUGUERES RECEBIDOS PELA EXECUTADA – INCONFORMISMO DESTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - DEFESA DIFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC - PLEITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO - PENHORA DOS VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO ORIUNDO DE RELAÇÃO LOCATÍCIA E NÃO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Irresignado com a decisão, o apelante opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão incorre em erro de premissa fática visto que, nos termos do balizado entendimento deste Tribunal, por faturamento, compreenda-se a soma das receitas brutas obtidas pela empresa diretamente no exercício da atividade operacional, e, indiretamente, através de ganhos financeiros (aplicações financeiras), com venda de ativos ou recebimento de aluguel de imóvel de propriedade da empresa.Sustenta que, ao contrário do que afirma o acórdão, a embargante comprovou, por meio de declaração firmada por contador (mov. 1.3), que a referida receita de aluguel é a única auferida pela empresa, que está com todas as suas outras atividades operacionais paralisadas. Logo, tal receita é a única fonte para que a empresa arque com despesas operacionais mínimas que permitem a sua continuidade.Além disso, aduz que há outra premissa fática equivocada no acórdão, uma vez que este afirma que a embargante não indicou outros bens à penhora em 1ª instância ou mesmo no corpo do Agravo de Instrumento.Entretanto, aponta que a embargante cumpriu à risca o contido no art. 805, § único, do CPC, eis que indicou no recurso outros bens com valor mais do que suficiente para garantir o crédito da embargada, sendo que penhora dos mesmos seria muito menos onerosa à embargante.Ademais, esclarece que é equivocada a premissa fática contida no acórdão no sentido de que o bem imóvel penhorado nos autos (a penhora é incontroversa) “foi levado à praça e não houve arrematação”.Sustenta que a única e isolada tentativa de leilão do bem ocorreu em outro processo, bastando ler a certidão do mov. 18.4 para constatar que esta se refere a processo que envolve a Embargante e a empresa BETINARDI TERRAPLENAGEM, estranha aos autos.Argumenta, ainda, que ocorre omissão no acórdão já que a embargante dedicou um tópico específico do recurso (item nº 5.2) à demonstração de que este mesmo TJPR já analisou a penhora dos mesmos aluguéis e considerou: (i) que tais aluguéis constituem o faturamento da empresa; (ii) que a penhora integral de tal receita é inviável, sob pena de encerramento da sociedade. Entretanto, tais questões não foram sequer ventiladas no acórdão.Alega, também, que ocorre a omissão quanto a alegação demonstrada no item nº 5.3 que, mesmo que não se considerem os aluguéis como receitas, mas como créditos futuros, a penhora destes enfrenta as mesmas limitações da penhora de faturamento.Dessa forma requer pela revogação da penhora de 100% da receita locatícia da embargante, notadamente porque a execução já está garantida por 1 imóvel e porque a embargante, no agravo de instrumento, indicou outros bens passíveis de constrição.Em caráter subsidiário, pugna pela limitação da penhora nos autos originários a 5% (cinco por cento) dos aluguéis efetivamente recebidos pela embargante, tendo em vista que 30% de tal verba já está penhorada para garantir outra execução.Intimados acerca dos efeitos infringentes, o embargado se manifestou ao mov. 10.1, pugnando pela rejeição dos embargos opostos e aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, visto que manifestamente protelatórios. Em seguida vieram os autos novamente conclusos para análise.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO. Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro de premissa fática e omissão no acórdão, considerando que o colegiado deixou de analisar alguns pontos suscitados pela agravante, além de partir de premissas equivocadas para a elaboração da fundamentação.Cumpre esclarecer, porém, que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Ademais, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. Da análise do acórdão, malgrado os fundamentos invocados pela parte embargante, verifica-se que as matérias suscitadas foram devidamente analisadas por este relator, não havendo que se falar em ocorrência de erro de premissa fática, sendo que, ao realizar a análise dos autos, expôs acerca de todos os tópicos deduzidos como omissos no presente recurso pelo ora embargante.Quanto a alegação de omissão e erro de premissa fática por conta do recebimento de aluguel de imóvel não se configurar como faturamento, tal argumento não se sustenta visto que este relator analisou os fatos trazidos junto aos autos e entendeu pela impossibilidade de reconhecimento dos valores decorrentes dos aluguéis como faturamento. Vejamos trecho do referido acórdão:Entretanto, nos autos em tela, tal possibilidade não se encaixa no caso concreto, visto que não se trata de penhora de faturamento, uma vez que o valor cuja penhora foi determinada é relativo aos aluguéis de imóvel pertencente a empresa agravante e, portanto, não se trata de valor decorrente de faturamento sobre atividade empresarial.A executada atua no ramo de construção civil e, portanto, o seu faturamento decorre da remuneração pelas atividades diretamente vinculadas ao objeto social, ou seja, a construção, venda, a incorporação de imóveis, sendo que a renda oriunda de patrimônio próprio não se constitui em faturamento “stricto sensu”.Ademais, segundo o que afirma a agravante, esta estaria com as atividades bastante reduzidas e, portanto, não mantém grandes despesas de natureza fiscal, trabalhista ou mesmo com fornecedores.Nesse sentido, não há o que se falar na reforma da r. decisão no que tange à penhorabilidade de tais valores.Ademais, no que tange o erro referente a premissa fática adotada sobre a indicação de outros bens à penhora e a única e isolada tentativa de leilão ocorrida em outro processo, tais fatos também foram considerados para a fundamentação da r. decisão. Observe-se:Além disso, em relação ao bem imóvel penhorado nos autos da execução, que, segundo a agravante garantiria a dívida, e, neste sentido impediria a constrição de seu crédito locatício, este apresenta várias outras constrições, conforme demonstrado nas contrarrazões ao mov. 18.1, muitas delas garantindo dívidas com direito de preferência (trabalhista), sendo que o bem foi levado à praça e não houve arrematação.Ou seja, diante deste quadro fático a conclusão é no sentido de que malgrado a penhora formalizada, esta não garante efetivamente a execução, que, aliás já se arrasta por cerca de 14 anos, sem que o crédito da parte agravada tenha sido satisfeito, situação que não pode perdurar indefinidamente, caso eventualmente pode ocorrer se afastada a constrição aqui impugnada, mesmo porque não há evidência segura de que os aluguéis percebidos são a única fonte de renda da devedora, que repita-se trata-se de construtora, e nesta medida tem seu faturamento oriundo da prestação de serviços nesta área ou mesmo de empreendimentos por ela explorados, e diante da ausência de tal requisito, deve ser mantida a constrição, cf. julgado adiante colacionado:(...)Finalmente, quanto à demonstração de existência de outros bens, relevante se terem cota que a própria devedora quando instada a indicar patrimônio passível de constrição para garantia da dívida, deixou de fazê-lo e mesmo no curso desse recurso deixou de cumprir o disposto no art. 805, parágrafo único do CPC, indicando outro bem que possa substituir a penhora dos aluguéis então determinada.Portanto, deve ser mantida a penhora sobre os proveitos advindos de aluguéis, face o disposto no princípio da efetividade da execução, ante o fato de ser o único meio da agravada atingir o objetivo primordial de satisfazer seu crédito, conforme artigo 797, do CPC.Ainda, destaca-se a desnecessidade do esmiuçamento de todos os fundamentos arguidos pelas partes, desde que devidamente fundamentada a decisão judicial e demonstradas as suas razões de forma clara, o que ocorreu na hipótese dos autos. Neste sentido, convém colacionar a jurisprudência desta C. Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS ANTECIPADOS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS QUE NÃO ESCLARECEM DE FORMA SUFICIENTE ESSA QUESTÃO. REGULARIZAÇÃO JÁ OPORTUNIZADA PELO JUÍZO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO MANTIDA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS E INOBSERVÂNCIA DE ENUNCIADO INVOCADO. DESNECESSIDADE DE SE ESMIUÇAR TODOS OS FUNDAMENTOS ARGUIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO À PROVA MATERIAL CARREADA NOS AUTOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011802-17.2019.8.16.0031/1 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.08.2022).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado e não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 2. A omissão apenas resta configurada quando o órgão jurisdicional não se manifesta a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se. 3. A contradição ocorre quando proposições que se encontram dentro da mesma decisão são inconciliáveis entre si. 4. É assente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada (STJ – QUARTA TURMA - EDcl no AgInt no AgRg no REsp n. 1.704.856/SP - Rel. Min. RAUL ARAÚJO - DJe 17/11/2021).5. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (STJ – TERCEIRA TURMA – AgInt no AgInt no AREsp n. 1.952.461/MS – Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – DJe de 7/4/2022).6. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Destacou-se). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0059411-76.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 26.12.2022).Ou seja, a pretensão da parte é evidentemente mudar a conclusão do acórdão com revisão dos fundamentos, já que expressa e clara a fundamentação do acórdão, contemplando todos os pontos relativos ao presente caso.Portanto, se o embargante discorda dos fundamentos expostos pelo colegiado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação do decisum, devendo suas alegações serem invocadas através do recurso próprio.Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, rejeito o recurso de embargos de declaração. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.
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