Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADILSO STOCKER e CARLA IARA TAVARES STOCKER, visando a reforma da decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro nº 0046526-38.2023.8.16.0021 que movem em face de JOÃO ALBERTO TOMAZZONI e OUTROS, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos de terceiro (mov. 17.1). Em suas razões recursais os agravantes relatam que tiveram penhorado (mov. 440.2) nos autos de execução de título extrajudicial nº 0027707-05.2013.8.16.0021 que os agravados movem em face de terceiro, o imóvel rural de área de 121.000,00 m² constante na matrícula nº 16.175 do 3º Ofício de Registro de Imóveis Cascavel/PR de sua propriedade.Apontam que os agravados ao pugnarem pela manutenção da penhora alegaram que os agravantes ao realizarem a compra do bem tinham conhecimento da dívida perseguida na ação de execução, pelo fato de que na matrícula nº 16.175 constava averbação premonitória. Contudo, referida afirmação não se sustenta, pois da síntese fática e documental resulta comprovado que à época da aquisição do imóvel, não tinham os agravantes, conhecimento da ação executória de nº 0027707-05.2013.8.16.0021, em que foi seu bem penhorado.Explicam que a ordem cronológica dos fatos se deu da seguinte forma:
· A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POSITIVA DE BENS E DE ÔNUS REAIS, NEGATIVA DE ÔNUS E DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, relativamente ao imóvel da Matrícula nº 16.175, apresentada ao Tabelionato de Notas para lavratura da Escritura de Compra e Venda, foi emitida aos 02 de setembro de 2013 pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR; · Na aludida certidão constava APENAS a seguinte observação: “estando protocolado requerimento para registro em data de 14/08/2013 sob nº 107.328, Requerimento/Existência de Ação”; · O requerimento de registro de existência de ação de nº 107.328 era referente a AV-8, sendo de uma Execução de Título Extrajudicial nº 869-94.2012.8.16.0074, movida por Lírio João Marasca, em face de José Piazza Filho e José Piazza Neto, ou seja, se tratava de averbação de ação adversa a ação de execução ajuizada pelos agravados; · O requerimento para averbação da ação de execução dos agravados, foi protocolado junto ao 3º registro de imóveis de Cascavel/PR em 13 de setembro de 2013, sob o Protocolo nº 108.018, conforme AV-9 da Matrícula nº 16.175, OU SEJA, 11 (ONZE) DIAS APÓS A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POSITIVA DE BENS E DE ÔNUS REAIS, NEGATIVA DE ÔNUS E DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, emitida aos 02 de setembro de 2013; · Quanto a ação de execução ajuizada pelos agravados, o seu ajuizamento se deu em 04 de setembro de 2013, 2 (dois) dias após a emissão da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, POSITIVA DE BENS E DE ÔNUS REAIS, NEGATIVA DE ÔNUS E DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, emitida aos 02 de setembro de 2013; · A Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada no Livro 0265-E, Folhas 164/166, pelo Tabelionato de Notas de Corbélia/PR, aos 17 de setembro de 2013.
Diante disso, defendem que na época da aquisição do imóvel tinham conhecimento apenas do requerimento de registro de averbação relativa a outra Execução de Título Extrajudicial (autos nº 869-94.2012.8.16.0074, movida por Lírio João Marasca) em relação a qual, inclusive, na Escritura Pública de Compra e Venda, os agravantes no item “b”, declararam ciência, assumindo total e exclusiva responsabilidade.Frisam que não tinham conhecimento da ação movida pelos agravados em face do executado/vendedor do imóvel, pois a averbação desta execução foi protocolada junto ao registro de imóveis em 13/09/2013 (após a expedição da certidão pelo distribuidor) e finalizada em 08/10/2013, conforme se verifica na matrícula.Destacam que as Certidões Positivas dos Cartórios Distribuidores das Comarcas de Cascavel/PR e Corbélia/PR, apresentadas para lavratura da escritura pública de compra e venda, foram emitidas em 03/09/2013 e 04/09/2013 e nelas não constava a aludida ação de execução movida pelos ora agravados em face do vendedor do bem. Asseveram que a arguição de fraude à execução viola a súmula 375 do STJ, pois não houve registro de penhora no bem, uma vez que esta foi requerida apenas em agosto de 2023, após 10 anos da aquisição do imóvel e, além disso, os agravados não fizeram prova de má-fé por parte dos agravantes.Argumentam que a corroborar que tinham total desconhecimento da ação executória e que não agiram em conluio com o executado para fraudar a execução, tem-se que a citação do devedor ocorreu em dezembro de 2013, 03 meses após a compra e venda. Sustentam, por fim, que são terceiros adquirentes de boa-fé, visto que compraram o imóvel dentro das formalidades exigidas pelo tabelionato de notas e registro de imóveis, bem como, apresentaram Certidão de Inteiro Teor, Positiva de Bens e de Ônus Reais, Negativa de Ônus e de Ações Reais ou Reipersecutórias, na qual não constava averbação da ação executória movida pelos ora agravados em face do vendedor do bem.Requerem, assim, a concessão de tutela recursal antecipada para que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos de terceiro ou que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada, face a demonstração da probabilidade de seu direito e presença do risco de dano que os atos de constrição podem acarretar, bem ainda, por ser a medida reversível. O pedido liminar foi parcialmente deferido, tão somente para vedar que novos atos expropriatórios sejam praticados sobre o bem penhorado, mantendo-se, contudo a penhora (mov. 9.1). Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Aduziram que não procedem as alegações dos agravantes, pois tinham conhecimento de ações executórias em desfavor do vendedor do bem movida por terceiros (certidões positivas) e pelos agravados, haja vista que na data da compra e venda havia averbação premonitória na matrícula. Além disso, sabiam se tratar do único bem do executado, o que o tornaria insolvente, configurando a compra e venda fraude à execução, nos termos dos arts. 792, inc. IV e 828, § 4º, ambos do CPC. (mov.14.1 ).
É o relatório

II. Buscam os agravantes reformar a decisão atacada, para que seja concedido o efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro, suspendendo-se a penhora do imóvel de Matrícula nº 16.175 do 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel/PR, oriunda da ação de execução nº 0027707- 05.2013.8.16.0021, ou, subsidiariamente se dê a suspensão dos atos de constrição sobre o imóvel objeto da penhora.Da análise dos autos se extrai que os agravados movem ação de execução de título extrajudicial em face de terceiro (autos nº 0000730-26.2013.8.16.0166) e, em decorrência do não pagamento do débito foi efetivada a penhora no imóvel constante na Matrícula nº 16.175 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel.Diante de tal penhora, os ora agravantes opuseram embargos de terceiro, alegando ser indevida a penhora, pois o bem penhorado lhes pertence e foi adquirido 10 anos antes e de boa-fé. Aduziram que não tinham conhecimento da ação de execução movida pelos agravados em face do vendedor do bem, pois a averbação premonitória ocorreu após a expedição de certidão positiva pelo cartório e não constou na escritura de compra e venda, sendo registrada a averbação premonitória apenas posteriormente. Apontaram, também, que os executados não haviam sido citados da referida ação na data da compra e venda (17/09/2013), tendo se dado aquela apenas em 17/12/2013, o que corrobora a ausência de conluio entre as partes para lesar terceiros.Detalharam na exordial que a Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada em 17/09/2013, pelo Tabelionato de Notas de Corbélia/PR e na certidão apresentada no momento da lavratura e que foi confeccionada em 02/09/2013, constava apenas que havia requerimento de registro de existência de outra ação de execução (autos nº 869-94.2012.8.16.0074 - movida por Lírio João Marasca, em face do executado), ou seja, no momento da lavratura da escritura de compra e venda, nada havia acerca da ação de execução em que o bem dos agravantes foi penhorado. Diante do exposto, requereram a concessão de efeito suspensivo à execução e dos atos constritivos sobre o imóvel, considerando a prova do domínio e posse. Ao final, pugnaram pela procedência dos Embargos para cancelamento da penhora.O juiz a quo indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos seguintes termos (mov. 17.1): “3. De acordo com o disposto no Art. 678, caput, do CPC, para que os embargos de terceiro sejam dotados de efeito suspensivo perfaz-se necessário que a parte embargante apresente provas do domínio (vínculo legal de propriedade) ou da posse (exercício de poder fático) que alegue deter sobre o bem atingido por ato de constrição judicial. No presente caso, dito requisito não restou satisfatoriamente demonstrado porque a parte embargante juntou aos autos: cópia da escritura pública realizada em 17/09 /2013 - data posterior ao ajuizamento da execução apensa - por meio da qual os embargantes teriam adquirido o imóvel objeto da Matrícula nº 16.175 do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel - PR. Da detida análise dos autos, decorre o fato de que os embargantes já possuíam conhecimento acerca da ação executória, tendo em vista que à época da lavratura da escritura de compra e venda a matrícula do referido imóvel continha 2 (duas) averbações premonitórias: uma com data de 14/08/2013 oriunda de uma ação de execução de título extrajudicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Corbélia - PR, no valor de R$ 145.214,48 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos); e outra proveniente dos autos executórios em epígrafe no valor de R$ 81.576,00 (oitenta e um mil, quinhentos e setenta e seis reais). Assim dizendo, os embargantes adquiriram um imóvel cientes da existência de ações executórias que já perfaziam, à época, mais de 100% do valor pago no ato de compra, conforme anotação R-10 constante na matrícula do bem. (...)3.1. Por estas razões, não constatada prova sumária para concessão do almejado efeito suspensivo conforme predispõe o art. 678, caput, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo a estes embargos e mantenho os atos de constrição patrimonial que estão/serão promovidos em desfavor do bem supramencionado.”
Pois bem.Cumpre nesta oportunidade decidir apenas em relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro ou de suspensão de novos atos de constrição em relação ao bem objeto da demanda. O art. 678 do CPC estabelece que, havendo prova suficiente do domínio ou da posse sobre o bem objeto de litígio, deve-se determinar a suspensão de medidas constritivas.Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
E, no caso em tela, depreende-se que há demonstração sumária de que houve a realização do negócio de compra e venda do bem imóvel posteriormente penhorado nos autos de execução, tendo os embargantes/agravantes adquirido o bem através de escritura pública de compra e venda, preenchendo, assim o disposto no supracitado artigo 678 do CPC. Observa-se, ainda, que a matéria em discussão sobre a ocorrência ou não de fraude à execução envolvendo a compra e venda do bem penhorado se apresenta complexa e demanda instrução probatória mais aprofundada com enfretamento do mérito.Tem-se, também, que se revela na hipótese, o perigo de dano, porquanto a continuidade de atos expropriatórios na pendência dos Embargos de Terceiro, poderá trazer insegurança jurídica, prática de atos desnecessários como avaliação e leilão do imóvel, bem ainda prejuízos ao embargante, embargado e terceiros.Nesta perspectiva, de rigor que seja deferido o pedido subsidiário requerido pelos agravantes, com a determinação de suspensão da realização de novas medidas constritivas sobre o bem em litígio nos embargos de terceiro até julgamento final da lide.
A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ART. 678 DO CPC. PROVA DE DOMÍNIO DA PARTE RECORRENTE. TUTELA DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO QUE CULMINARIA EM RESULTADOS IRREVERSÍVEIS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO QUE ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008885-79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 30.09.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA CNIB. PENHORA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. MANUTENÇÃO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE. ART. 678, DO CPC. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES JÁ REALIZADAS. DESNECESSIDADE. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade nas razões de agravo de instrumento em que, a despeito da repetição de argumentos formulados anteriormente no processo, os fundamentos da decisão recorrida forem objetivamente impugnados. 2. Existente prova sumária da posse ou do domínio, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem litigioso objeto de embargos de terceiro, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. 3. A concessão de liminar para suspensão de execução em relação a imóvel objeto de embargos de terceiro não enseja, necessariamente, o imediato levantamento das constrições já formalizadas, as quais podem ser mantidas até o julgamento final da demanda. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040293-88.2023.8.16.0000 - Ubiratã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 18.09.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS CONSTRITIVOS DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR COM A ALIENAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE NESTA OPORTUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018110-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 03.09.2021).
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. REQUISITO. ART. 678, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo prova sumária do domínio ou da posse em relação à terceiro, a execução deverá ser suspensa em relação ao bem penhorado, nos termos do artigo 678, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006298-60.2018.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: Jucimar Novochadlo -J. 25/04/2018).
Cumpre anotar, contudo, que não é o caso de suspenção da execução, ou seja, a penhora deve ser mantida, a fim de se resguardar eventual direito do exequente embargado.Nessa senda, presentes os requisitos para a concessão do pedido de suspensão/vedação de novos atos expropriatórios em relação ao bem objeto do presente feito até o julgamento dos embargos de terceiros, pois verificados indícios de prova da aquisição do bem, há necessidade de análise aprofundada dos autos a respeito da alegada fraude à execução e está presente a possibilidade de prejuízos ao embargante, embargado e terceiros. Destarte, dou parcial provimento ao presente recurso a fim de acolher o pedido subsidiário de vedação/suspensão de novos atos e medidas expropriatórias em relação ao bem em litígio nos embargos de terceiro, até final julgamento deste, mantendo-se a penhora já realizada no feito executivo.