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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da r. decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0004742-44.2023.8.16.0001, ajuizada pelo ora agravante em face do agravado, pela qual a ilustre a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora, ao fundamento de que a parte não comprovou sua hipossuficiência econômica, pois não juntou os documentos solicitados pelo juízo no despacho de mov. 7.1 dos autos originários.Em suas razões de recurso, a agravante alega, em síntese, que:a)- a negativa de isenção decorreu da ausência de apresentação de documentos que a Receita Federal não emite mais, desconsiderando, ainda, diversos documentos apresentados pela agravante;b)- resta claro nos documentos trazidos nos movs. 15.2 e 15.3 que a agravante possui renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda; corroboram esses documentos os de movs. 10.4 e 10.7;c)- a autora é beneficiária do benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (mov. 10.7) que lhe garante um salário mínimo mensal por ser portadora de deficiência sem poder prover sua própria subsistência, nem tê-la provida por sua família; para ter esse direito é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo;d)- possui compromissos financeiros que a impedem de custear as despesas processuais;e)- vive atualmente com R$ 1.412,00 mensais em razão do recebimento do benefício referido.Ao final, pediu a concessão de efeito ativo recursal para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante e provimento do recurso quando do julgamento pelo colegiado, reformando-se a decisão agravada.Recebido o recurso com atribuição de efeito ativo recursal (mov. 8.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões em mov. 14.1-TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade, eis que a decisão agravada versa sobre o indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 1.015, V, do CPC[1].O preparo é dispensado justamente porque o recurso se volta contra decisão pertinente à justiça gratuita.MÉRITO RECURSAL Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção.Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto.No caso em deslinde, a MMª juíza a quo indeferiu o benefício porque a autora teria descumprido a decisão de mov. 7.1, em que ela havia determinado a juntada dos seguintes documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica: “três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado/balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso”.No entanto, compulsando os autos de origem, verifico que a autora trouxe documentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência, como se extrai dos movs. 10.3 a 10.7, nos quais colacionou laudo médico atestando sua deficiência física (paraplegia espástica, CID G 82.1, N 31.9, T 91.3, X 93), extratos bancários demonstrando módica movimentação de valores com créditos recebidos do INSS, cartão de benefício de prestação continuada de assistência social. No mov. 15 colacionou declaração de isenção da declaração do imposto de renda.
Entendo, assim, que os esclarecimentos trazidos pela agravante em cumprimento à determinação de mov. 7.1, a princípio, são suficientes para demonstrar a hipossuficiência da autora, de modo que não poderia a magistrada indeferir o pleito sem levá-los em consideração. Com efeito. A agravante trouxe informações sobre sua situação pessoal, demonstrando ser portadora de paraplegia e beneficiária de programa governamental cujos principais requisitos, conforme sítio oficial do governo federal[2], são: pessoa deficiente que em razão da deficiência tenha impedimentos de natureza física, possua renda igual ou menor que 1/4 do salário mínimo por pessoa do grupo familiar e esteja inscrita previamente no Cadastro Único, considerando que este, por sua vez, só pode ser integrado por famílias que vivem com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa[3].Dessume-se, portanto, que a renda mensal da autora seja o valor relativo ao recebimento do benefício social acima aludido, ou seja, um salário mínimo mensal.E o parâmetro utilizado por este relator e por alguns órgãos fracionários desta Corte para a verificação de hipossuficiência financeira é o de obtenção de renda inferior a três salários-mínimos, sendo sempre observadas as demais peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Decisão agravada pela qual se indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Insurgência recursal. Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das custas processuais e honorários. Autor que é aposentado, com renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. Concessão do benefício. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do beneplácito legal. Precedentes. Justiça gratuita concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024957-44.2023.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.09.2023)Diante disso, vislumbro plausibilidade na argumentação do requerente de que o pagamento das custas poderá comprometer seu sustento familiar.A respeito das alegações trazidas em contraminuta pelo agravado, a presença da agravante em shows de música em nada interfere no entendimento aqui exposto já que não houve demonstração de dispêndio de valores da agravante com aqueles eventos. Da mesma forma o fato de a agravante estar vendendo cota de participação em clínica de saúde não comprova sua boa condição financeira, já que não restou demonstrado que a cota à venda é dela.Deve prevalecer, portanto, a prova documental carreada aos autos.ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo interposto pelo autor para o fim de conceder o benefício da justiça gratuita em sua integralidade.É como voto.
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