SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014816-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Aug 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das despesas processuais e honorários. Autora com renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Justiça gratuita concedida no caso concreto. RECURSO PROVIDO.