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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pela juíza a quo, por meio da qual foi deferido o pedido de levantamento da medida de segurança formulado pela defesa, para promover a desinternação condicional do paciente pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 97, § 3.º do Código Penal Brasileiro, mediante condições (mov. 205.1 – Autos de Execução nº 0012800-45.2016.8.16.0045).
Irresignado, o representante do Ministério Público interpôs recurso (mov. 216.2 – SEEU), demandando pela reforma da decisão, tendo em vista ser imprescindível a confecção de parecer médico para que o Juiz decida sobre a liberação do internado submetido à medida de segurança.
A Defensoria Pública apresentou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 247.1 – SEEU).
Recebido o recurso, o magistrado manteve a decisão impugnada (mov. 250.1 – SEEU), os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça.
Em parecer exarado no mov. 14.1 – TJPR, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da insurgência recursal.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece ser conhecido.
Na decisão agravada assim constou:


No entanto, o representante do Ministério Público interpôs recurso (mov. 216.2 – SEEU), demandando pela reforma da decisão, tendo em vista ser imprescindível a confecção de parecer médico para que o juiz decida sobre a liberação do internado submetido à medida de segurança.
Com razão.
Em que pese entendimento da magistrada em sentido contrário, a necessidade de submissão do apenado à perícia médica a fim de constatar eventual cessação de periculosidade ou a necessidade de continuar o tratamento ambulatorial está amparada no Código Penal, verbis:
“Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º – A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º – A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. § 3º – A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade”.§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (destaquei).
E o art. 98 do Código Penal, estabelece que:
“Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.”
Observa-se, pois, que a própria legislação impõe a obrigatoriedade de realização do exame de cessação de periculosidade para viabilizar a extinção/levantamento da medida de segurança imposta.
Isto porque, somente com a perícia médica é que poderá ser avaliada, com exatidão, se efetivamente houve a superação da demonstração de perigo do paciente à sociedade, a partir da análise criteriosa e técnica do procedimento, não sendo possível a substituição do citado exame por mera análise psicossocial subscrita por outros profissionais.
Nessa mesma linha, aliás, é o entendimento do STJ:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, §1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal, somente com base em parecer médico (exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. 2. In casu, o Tribunal a quo, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, ser imprescindível a realização do exame de cessação de periculosidade definitiva, ao final do tratamento ambulatorial, para embasar a eventual sentença extintiva da punibilidade (HC 217.903/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016). 3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Precedentes STJ). 4. Não se verificando tal condição, não há falar-se em extinção da medida de segurança (HC 112.227/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 09/08/2010). 4. In casu, tal exame já se encontra marcado para o dia 1º/12/2021 (e-STJ, fl. 516), devendo-se aguardar a elaboração da referida prova técnica para eventual declaração de extinção da medida. 5. Ressalte-se que o atual estado de pandemia de COVID-19, tem afetado os trâmites processuais. No ponto, tenho que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, uma vez que o magistrado condutor vem empreendendo esforços para a realização da perícia, já determinada e com data marcada. 6. Agravo regimental não provido”(5ª Turma, AgRg no HC nº 455.452/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 15.06.2021, destacou-se).
Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem o seguinte entendimento:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA RESTAURAÇÃO DA INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PSICOSSOCIAL É DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PROCEDENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA A COMPROVAÇÃO DA SUPERAÇÃO DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DO PACIENTE À SOCIEDADE. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE NÃO SE PRESTA PARA ESSE FIM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME MÉDICO PENDENTE DE CONFECÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO POR INSUFICIÊNCIA DE SERVIDORES. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PELO COMPLEXO MÉDICO PENAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003609-34.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 27.01.2024)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO DE DESINTERNAÇÃO CONDICIONADA. INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ACOLHIMENTO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE QUE DEVERÁ SER INSTRUÍDO POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PARECER MÉDICO PARA ATESTAR A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4003351-24.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 21.10.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE NO SUS. DESACOLHIMENTO. PERÍCIA QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AVALIAÇÃO DE MÉDICOS PSIQUIATRAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A PERÍCIA REALIZADA PELO CMP. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ELABORAÇÃO DO LAUDO. INTERDIÇÃO DO COMPLEXO MÉDICO PENAL PELO CRM/PR INCLUSIVE REVOGADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000805-93.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.04.2023)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DE REFORMAR/REVISAR DECISÃO DE MESMA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. ART. 97, §1º DO CÓDIGO PENAL E ART. 175, INCISO II, DA LEP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nulidade a ser reconhecida, pois a decisão recorrida está em consonância com a determinação legal de que, para a concessão da liberdade vigiada ao apenado, é necessária a prévia efetivação do exame de cessação de periculosidade. Nos termos do art. 97, §1º do Código Penal e do art. 175, inciso II, da Lei de Execução Penal, somente com fundamento em parecer médico. exame de cessação da periculosidade, poderá o Juízo da execução deliberar sobre a extinção da medida de segurança. Recurso conhecido e não provido” (5ª CCr, AgEx nº 4002786-66.2021.8.16.0009, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. em 24.01.2022, destacou-se)
Aliás, no mesmo sentido bem entendeu a Procuradoria Geral de Justiça: “Ressalta-se, também, que a Lei n. 10.216/2001, surgiu para estabelecer parâmetros nos tratamentos de portadores de transtornos mentais, estabelecendo um modelo de cuidados "extra-hospitalares", ou seja, exercer um tratamento em unidades de serviço comunitária, buscando a reinserção e convívio social, sendo que, em momento algum a internação em complexo médico penal foi abolida, pois, nos casos onde persiste a periculosidade do paciente a internação em ambiente apropriado é a medida que se impõe, o que se traduz in casu. Vale dizer, ainda, que a cessão da periculosidade deve ser atestado mediante a elaboração de um laudo de perícia médica, o qual, obviamente, deve ser realizado pelo Complexo Médico Penal, conforme preceitua o art. 175, inc. II, da LEP.
(...)Em suma, temos que comporta acolhimento a pretensão recursal, devendo ser reformada a decisão que levantou a medida de segurança, a fim de que seja determinada a elaboração de um parecer médico/psiquiátrico atestando se a periculosidade do reeducando Herman Henrique Nonis cessou para que só então proceda-se a análise da pertinência do levantamento da medida de segurança.”
Destarte, de rigor a revogação da desinternação do agravado, sem prejuízo de nova avaliação do levantamento da medida após a realização da perícia médica.
Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao apelo, para o fim de revogar a desinternação do agravado, sem prejuízo de nova avaliação do levantamento da medida após a realização da perícia médica.