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Processo:

1. Tratam-se de Embargos de Declaração Cível opostos pela ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO VILLE CAMPESTRE contra o v. Acórdão de mov. 41.1-TJ, proferido por essa c. Quarta Câmara Cível, o qual, por unanimidade de votos, conheceu negou provimento ao recurso de Apelação Cível n.º 0057546-18.2021.8.16.0014 exarando a seguinte ementa:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADEQUADAMENTE CONFRONTADOS. QUESTÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, INCISO “XXI”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM CONJUNTO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 573.232. CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.APELO DESPROVIDO.I – O artigo 5.º, inciso XXI, da Constituição da República, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.II - Interpretando esse dispositivo, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.232/RG, em regime de Repercussão Geral, firmou o entendimento pela imprescindibilidade de representação específica, não bastando previsão genérica em estatuto para que associação atue juridicamente em nome de seus associados.III – ‘In casu’, além de inexistir representação específica, o estatuto da apelante sequer possui disposição expressa autorizando a entidade ajuizar demandas judiciais em nome dos associados.IV – Outrossim, os honorários advocatícios foram corretamente fixados de acordo com o artigo 85, §§ 8.º e 8.º-A, considerando o valor irrisório atribuído à causa face a sua complexidade.”
2. Nas razões recursais de mov. 1.1-ED1, a embargante aponta a existência de vícios no decisum.Aduz que há omissão no r. Veredito, posto que deixou de consignar que houve prévia autorização dos moradores capaz de ensejar a legitimidade ativa da associação, seja pela atuação administrativa dos condôminos, seja por disposição estatutária, até porque os próprios moradores se mobilizaram para o ajuizamento da demanda.Postula, por fim, que sejam acolhidos os aclaratórios de modo a sanar os vícios apontados, inclusive para pré-questionamento.
3. Os recorridos apresentaram respostas nos movs.10.1, 11.1, 12.1 e 13.1.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Conheço dos embargos de declaração cível.Afasto, desde logo, a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas respostas, tendo em vista que os vícios elencados são temas inerentes ao julgamento, devendo, por esse motivo, ser superado o juízo de prelibação.
2. A insurgência não merece acolhimento, eis que não se vislumbra qualquer vício a macular o v. Acórdão emanado desta c. Quarta Câmara Cível.
3. De início, vale observar que o recurso em apreço deve se enquadrar, exclusivamente, numa das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Nesse sentido, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
“[...] Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.”(in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 3, 13ª. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 248).
In casu, não obstante a irresignação da recorrente, o Julgado encerrou suficientemente as matérias postas à apreciação.Senão vejamos.
4. A embargante defende que o v. Acórdão é omisso, posto que, sob sua ótica, deixou de consignar que houve prévia autorização dos moradores capaz de ensejar a legitimidade ativa da associação, seja pela atuação administrativa dos condôminos, seja por disposição estatutária, até porque os próprios moradores se mobilizaram para o ajuizamento da demanda.Todavia, razão não lhe assiste, tendo em vista que a r. Decisão Colegiada expressamente fundamentou sobre a inexistência de autorização expressa, que é imprescindível, bem como acerca da inocorrência de previsão estatutária:
“(...) o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 573.232/RG, em regime de Repercussão Geral, firmou o entendimento pela imprescindibilidade de representação específica, não bastando previsão genérica em estatuto, para que associação atue juridicamente em nome de seus associados (...).o artigo 3.º, Parágrafo Primeiro, do Estatuto da recorrente, dispõe que “a associação representa cada adquirente do lote, como também, sob a mesma designação, todo o Loteamento, em suas relações recíprocas e com terceiros” (mov. 1.5), de onde se compreende a autorização para eventuais relações contratuais e comerciais da entidade associativa em prol de sua manutenção, nada dispondo sobre o eventual ajuizamento de demandas jurídicas em nome dos representados (...).Desse modo, inexistindo nos autos autorização específica (autorização expressa) outorgada pelos associados, mostra-se correto o entendimento esposado pelo d. Juízo a quo, no sentido da ilegitimidade ativa da apelante.”
Portanto, fica evidente que o v. Acórdão não padece de omissão. Na verdade, por todo o exposto, as alegações trazidas nos aclaratórios revelam a pretensão de rediscussão da lide com a alteração do resultado final através de novo julgamento, o que é vedado na presente via recursal.Ademais, “(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).Cumpre, ainda, acrescentar que a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, em sede de embargos de declaração “(...) consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento.”Ex positis, não há qualquer vício na r. Decisão Colegiada.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de não acolher os embargos de declaração.