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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão proferida pela Douta Juíza de Direito Jade Seffair Ferreira, nos autos de Ação de Despejo (contrato de arrendamento rural), sob n. 0001522-34.2022.8.16.0046, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti, que acolheu a tese de prescrição suscitada pela parte ré, para declarar extinto o processo em relação à cobrança referente aos anos de 2018 e 2019, nos seguintes termos (seq. 99.1/orig.): (...)4. Da Prescrição A parte ré assevera que por se tratar de crédito decorrente de contrato de arrendamento rural, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme preceitua o art. 206, §3º, inc. I, do CC/02, de modo que se encontra prescrito o direito de cobrança dos valores relativos a períodos anteriores a três anos da propositura da ação, ou seja, referente aos anos de 2018 e 2019. Nesse ponto, assiste razão ao Requerido. De acordo com o art. 206, §3º, I do Código Civil, o prazo prescricional para pretensões relativas a alugueis de prédios rústicos, como é o caso do contrato de arrendamento rural, de fato é de 3 anos, contados do encerramento do contrato. Sobre o tema, colacionado ainda a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE ALUGUERES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DO TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA AÇÃO EXECUTIVA E DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO SE SOMAM. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO REQUERENTE/EMBARGADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Ocontrato de arrendamento rural se equivale a um contrato de locação, porquanto convencionase o pagamento de preço (aluguel) pelo uso de determinado espaço (propriedade), bem como porque já estou pacificado pelo STJ que a ação para retomada de bem imóvel objeto de arrendamento rural, é a de despejo, conforme REsp 399.222/GO de relatoria do Min. Jorge Scartezzini. 2. Reconhecendo-se a natureza jurídica do contrato de arrendamento rural, o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil. 3. A prescrição se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003644-51.2016.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00036445120168160039 PR 0003644-51.2016.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) (realces não originais). Nessa conjuntura, DECLARO EXTINTO o processo em relação à cobrança referente aos anos de 2018 e 2019.” (...) Sustentou a parte autora merecer reforma a decisão porque a prescrição foi interrompida com a citação da parte agravada e retroagiu a data da propositura da ação, nos termos do artigo 240, § 1°, do Código de Processo Civil. Explicou que o prazo prescricional restou interrompido em 21/09/2022, de modo que o termo final da contagem da prescrição é o dia 21/09/2019, assim a decisão não merece prosperar quanto a declaração da prescrição da cobrança relativa ao ano de 2019, visto que referido ano se encontra no limite temporal dos três anteriores a data do ajuizamento da ação (seq. 1.1/TJ).Com base nisso, postulou a reforma parcial da decisão de saneamento para afastar o reconhecimento da prescrição no tocante aos créditos atinentes ao ano de 2019.Recebidos os autos foi formado o instrumento de recurso (seq. 8.1/AI.).Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (seq. 14.1/AI.). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito: Trata-se, na origem, de ação de despejo que tem como objeto contrato de arrendamento rural firmado, em 16/05/2016, entre Albert Jan Kok (arrendador) e Richard Arjan Kok (arrendatário), com prazo de cinco anos, referente ao imóvel rural, com área de 75 hectares, situado na Fazenda Primaveril, 1ª Lomba, Bairro Colônia Holandesa, no município de Arapoti/PR, cadastrado sob a matrícula n. 6.341, do CRI de Arapoti/PR.O contrato previu o pagamento por meio da entrega de 40 sacas de soja por alqueire ao ano, mais 100 sacas de soja mensais a título de aluguel dos bens da fazenda (equipamentos), totalizando um débito de 7.054 sacas, até o momento da propositura da ação. Segundo alegado em inicial, no ano de 2018 o requerido passou a inadimplir os aluguéis, motivando a expedição, em 17/06/2022, de notificação extrajudicial. O devedor apresentou contranotificação, alegando a quitação de todos os débitos. Em contestação, o requerido/agravado aduziu a ocorrência de prescrição da pretensão relativa aos aluguéis vencidos nos anos de 2018 e 2019, pedido que foi acolhido pela autoridade judiciária de primeiro grau, ensejando a interposição pela parte autora do presente recurso.Porém, sem razão. De início, a insurgência recursal refere-se apenas ao termo inicial de contagem de prescrição, pois as partes não divergem no tocante a incidência do prazo prescricional de 03 três anos, disposto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, à luz do artigo 189, do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, nos prazos estabelecidos nos artigos 205 e 206, do Código Civil”. No caso dos autos, a parte autora possuía direito ao recebimento de aluguéis em virtude da cessão de uso de suas terras em favor da parte ré, logo, a violação decorre do não pagamento, isto posto, a pretensão ao recebimento da verba locatícia relativa aos anos de 2018 e 2019 nasceu no seu vencimento (10 de março de 2018 e 10 de março de 2019). Além disso, a ação foi proposta apenas em 21/09/2022, isto é, após o decurso de três anos, portanto, inequívoca é a prescrição neste tocante, não merecendo reforma a decisão de extinção. Nesse sentido, confira-se teor da seguinte emanta:“AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL (SUBARRENDAMENTO). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONSIDERANDO A NATUREZA LOCATÍCIA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE TRATANDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICA-SE A REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E NÃO A DO § 3º, DE MODO QUE SE IMPÕE, NO PRESENTE CASO, A MINORAÇÃO DA VERBA (ARBITRADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA) PARA CINCO MIL REAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que decretou ‘a prescrição do pedido de cobrança dos alugueres do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes’ e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atribuído à causa (mov. 41.2). (...). Em se tratando de arrendamento (subarrendamento) rural, a prestação devida ao arrendador está sujeita ao prazo prescricional trienal, consoante o disposto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL. NATUREZA SIMILAR AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA VERBA FIXADA. RÉU REVEL. ‘Em linhas gerais, o arrendamento rural não difere dos contratos de locação previstos no Código Civil. Trata-se de modalidade de locatio rei, na qual o arrendador cede ao arrendatário o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de exploração agrícola, pecuária ou semelhante, em troca de remuneração em dinheiro, equivalente a aluguel. Uma vez reconhecida a natureza locatícia do contrato de arrendamento rural, nos termos do art. 206, § 3º, I da prestação de aluguéis do negócio jurídico em questão prescreve em três anos. (...)’. Recurso conhecido e parcialmente provido’ (AP 954.919- 3, Rel. Juíza Angela Maria Machado Costa, j. 27/03/2013). No contrato firmado entre as partes ficou estipulado prazo certo para o pagamento dos alugueres (12/02/2009, 12/06/2009, 12/10/2009 e 12/02/2010). Considerando-se o último aluguel vencido e o ajuizamento da ação em 06/08/2013, transcorrido prazo superior a 03 (três) anos, encontra-se prescrita a pretensão, não sendo o caso, portanto, de alteração do pronunciamento recorrido, notadamente porque ausente qualquer hipótese legal de interrupção ou suspensão do lapso prescrional”. (TJ-PR, 12.ª Câmara Cível, AC 1.316.189-0, rel. LUIZ CEZAR NICOLAU, j. 24.6.2015 – sem grifo no original).Por tais razões, acertada a decisão de reconhecimento da prescrição da pretensão no tocante aos alugueres vencidos nos anos de 2018 e 2019, daí porque, não há razão para reforma. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão singular por seus fundamentos.
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