SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014873-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapoti
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA (CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL). DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO NO CONCERNENTE A COBRANÇA DE ALUGUERES RELATIVOS AOS ANOS DE 2018 E 2019 EM VIRTUDE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO RESTOU INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO VÁLIDA, BEM COMO QUE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO É O MARCO INTERRUPTIVO, DE MODO QUE APENAS O PLEITO RELATIVO AO ANO DE 2018 FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO, CONSISTENTE NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ( DIA 10 DE MARÇO DE CADA ANO - ART. 189, DO CC). DECURSO DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (21/09/2022). 2. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.