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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011105-32.2015.8.16.0129, DE PARANAGUÁ -
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
APELADO: DOMINGOS PRIMO MORO
RELATOR: DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MESMA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
II – RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A
50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80.
PRECEDENTES DO STJ.
III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER
INADMISSÍVEL.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 0011105-32.2015.8.16.0129, da Comarca de
Paranaguá - Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ e Apelado DOMINGOS PRIMO MORO.
I - RELATÓRIO

Insurge-se o apelante, frente a r. sentença que
julgou extinta a execução pela ilegitimidade passiva do devedor, e
condenou a ora apelante ao pagamento das custas processuais,
excluído a taxa judiciaria.
Sustenta, em síntese, a) preliminarmente, a
violação ao princípio da não surpresa; b) do cerceamento de defesa,
visto que não consta qualquer intimação da Fazenda Pública
Municipal para se manifestar; c) da obrigação da atualização
cadastral do contribuinte, conforme a Lei Complementar nº 06/2000;
e) pelo afastamento da condenação em custas processuais.
É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Primeiramente, vale observar que o recurso de
apelação somente é cabível nas hipóteses em que o valor da
execução excede a 50 ORTN, conforme o disposto no art. 34 da Lei
nº 6830/80:

Art. 34 - Das sentenças de primeira instância
proferidas em execuções de valor igual ou inferior
a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do
Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão
embargos infringentes e de declaração.

Assim, com base no julgamento do Recurso
Especial nº 1.168.625/MG, submetido ao regime dos recursos
repetitivos, o STJ passou a entender que 50 ORTN equivaleriam a R$
328,27, em dezembro de 2000, mais correção monetária pelo IPCA-E
a partir de janeiro de 2001 até a data da propositura da execução.
Nesse sentido:

Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de
alçada para o cabimento de apelação em sede de
execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte
oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E
a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser
observado à data da propositura da execução. (REsp
1168625 / MG – Rel. Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO –
j.09/06/2010 - DJe 01/07/2010 - RSTJ vol. 219 p. 121).

No presente caso, a execução fiscal tem por
objetivo a cobrança de R$ 366,14, e foi ajuizada em outubro de 2015;
período em que o valor de 50 ORTN correspondia a R$ 856,05, ou
seja, R$ 328,27 x 2,6077581 (índice de correção do período, segundo
o site Banco Central do Brasil); razão pela qual, tenho que o valor
cobrado na presente execução fiscal não excede o valor de alçada
disposto no art. 34 da LEF.
Sobre o não cabimento de apelação, na hipótese
versada nos autos, reporto-me à decisão monocrática do Ministro
Herman Benjamin, no RMS 039699, DJe 23/08/2013.
Acrescente-se, também, o seguinte julgado:

1. O recurso de apelação é cabível nas execuções
fiscais em que o seu valor excede, na data da
propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações
Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, à luz do
disposto no artigo 34, da Lei nº 6830, de 22 de
setembro de 1980”
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação
mais célere nas ações de execução fiscal com valores
menos expressivos, admitindo-se apenas embargos
infringentes e de declaração a serem conhecidos e
julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se
a interposição de recurso ordinário. (REsp 1168625 /
MG – Rel. Min. LUIZ FUX - PRIMEIRA SEÇÃO –
j.09/06/2010 - DJe 01/07/2010 - RSTJ vol. 219 p. 121).

No mesmo sentido o entendimento desde Câmara:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DA
CAUSA INFERIOR A 50 OTN’S. RECURSO CABÍVEL.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODIFICAÇÃO
DO ENTENDIMENTO. ART. 34 DA LEF. DISPOSITIVO QUE
NÃO FAZ DISTINÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. "UBI LEX NON DISTINGUIT
NEC NOS DISTINGUERE DEBEMUS" (ONDE A LEI NÃO
DISTINGUE, NÃO PODE O INTÉRPRETE DISTINGUIR).
APELAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Processo: 1470644-2, Relator: Des. Salvatore Antonio
Astuti – 1º Câmara Cível DJ 02/02/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. II
- RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA
EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN,
CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES
DO STJ.III - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo:
1474055-1 (Acórdão) - Relator: Jorge de Oliveira Vargas
- Data do Julgamento: 02/02/2016)

Por essas razões, não conheço do recurso, nos
termos do artigo 932, inc. III, do CPC/20151, por ser inadmissível.
DECISÃO

Diante do exposto, acordam os Desembargadores
da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em não conhecer do presente recurso, nos
termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto
do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores RUY
CUNHA SOBRINHO e GUILHERME LUIZ GOMES.
Curitiba, 17 de abril de 2018.

Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
Relator

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1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida; [...].